norma nº 23/2017

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Estãncia 
Prefeitura Municipal 
 Turística de São José do Barreiro - SP 
Rua José Bento Teixeira, 45 Centro 
Cep:12830-000 Tek(12)3117-1288 
CNPj:45.200.82310001 -46 
ADM:2017/2020 
LEI N°. 23, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017. 
Dispõe sobre Revisão Geral Anual aos servidores ativos e 
inativos da Câmara Municipal de São José do Barreiro/SP." 
ALEXANDRE DE SIQUEIRA BRAGA, Prefeito Municipal de São José do 
Barreiro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
ARTIGO 10- Fica concedido à título de revisão geral anua' aos 
Servidores do Poder Legislativo de São José do Barreiro/SP, o percentual de 719% (sete 
ponto dezenove por cento), indice este apurado pela variação da inflação medida pelo IGPM, 
nos últimos doze meses. 
ARTIGO 20- As despesas com a execução da presente Lei, correrão 
por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
ARTIGO 30- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos à primeiro de fevereiro de 2017, revogadas as disposições em 
contrário. 
São José do Barreiro, 21 de fevereiro de 2017. 
ALEXANDK DESIO A BRAGA 
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Publicada no a o• Muni 
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ANTONIO QDNÇLVES 
Assistente Adminiàratjvo 
/ CÂMARA MUNIÇIPAL 1 
PROTOCOLO N- pjL1