norma nº 24/2017

Publicada no Paço Municip 
São José do Bane iro, 24 de '' A 1 
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA 
FORNECIMENTO DE CAFÉ, LANCHES E REFEIÇÕES 
AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, A VISITANTES 
ILUSTRES, ESPORTISTAS OU DE INTERESSE DO 
MUNICIPIO DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
ALEXANDRE DE SIQUEIRA BRAGA, Prefeito Municipal de São José do 
Barreiro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1.0 - Fica autorizado o Executivo Municipal a fornecer café, lanches e refeições aos 
servidores municipais, quando em serviço ou a interesse da Municipalidade. 
Art. 2.° - Fica autorizado o Executivo Municipal a fornecer lanches e refeições a visitantes 
ilustres, esportistas e organizadores de eventos, de interesse da Municipalidade. 
Art. 30 - As despesas decorrentes da presente lei, correrão à conta de dotações orçamentárias 
próprias, suplementadas se necessário e suas ações estão contidas no PPA e LDO. 
Art. 40 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário, em especial a Lei Municipal n.° 12, de 31/05/2012.