norma nº 26/2017

- Estância Turística de São José do Barreiro - SP 
Prefeitura Municipal 
Rua José Bento Teixeira, 45 Centro 
Cep:l2830-000 Tel. (l2)3117-1288 
ADM: 201712020 
CNPj:45.200.62310001 -46 
LEI N.° 26, DE 24 DE ABRIL DE 2017. 
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO 
MUNICIPAL A REALIZAR DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS 
ESPORTIVOS, TROFÉUS, MEDALHAS E PRÊMIOS AOS 
ESPORTISTAS E ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE 
ENSINO" 
ALEXANDRE DE SIQUEIRA BRAGA, Prefeito Municipal de São José 
do Barreiro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1.0 - Fica o Executivo Municipal autorizado a distribuir materiais esportivos, 
troféus, medalhas e prêmios, aos esportistas e alunos da Rede Municipal de Ensino, 
por ocasião de participação em eventos esportivos e culturais, realizados no 
Município de São José do Barreiro. 
Art. 2. 0- As despesas decorrentes da presente lei, correrão por conta de verbas 
próprias do orçamento vigente, suplementados se necessário e suas ações estão 
contidas no PPA e LDO. 
Art. 30 - Esta lei entra em vigorem 1.0 de abril de 2017, revogadas as disposições em 
contrário. 
São José do Barreiro, 24 de abril de 2017. 
Publicada no Paço 
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