| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2017 |
| Date | 2017-06-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA INCLUSÃO DE NOVA AÇÃO NO PLANO PLURIANUAL E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE. |
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LEI N°. 28, DE 05 DE JUNHO DE 2017. Dispõe sobre autorização para inclusão de nova ação no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, e abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente. ALEXANDRE DE SIQUEIRA BRAGA, Prefeito Municipal de São José do Barreiro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no orçamento vigente até o valor de R$ 155.000,00 (Cento e cinquenta e cinco mil reais), nos moldes dos artigos 41, 11, 42 e 43 da Lei 4.320/64, com as seguintes classificações orçamentárias: 01 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO 20 SECRETARIA DE ESP., CULT., TURISMO E COM. SOCIAL 02 SETOR DE TURÌSMO 23.695.0019.1.018.2.100.4.4.90.51 — Obras de Calçamento de Pontos Críticos em Estradas Rurais 3a fase. R$ 155.000,00 Art. 2°. O Crédito Adicional Especial será coberto com o recursos dos convênios a serem repassados, com os respectivos órgãos concessores. ArL 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário. São José do Barreiro, 05 de junho de 2017. __ Publicada no Paço Municip4l t4 data Antonio (io_ auQs CÂMARA MUNICIPAL Assistente Administra)ivo PROTOCOLO N° (g 1