norma nº 29/2017

1 - Estância Turística de São José do Barreiro - SP 
Prefeitura Municipal RIM: 
Rua José Bento Teixeira, 45 Centro 
/p\N wV Cep:I2830-000 Teh(12)3117-!288 
CNP1:45.200.623/0001 -46 
ADM 201712020 
LEI N°. 29, DE 05 DE JUNHO DE 2017. 
Dispõe sobre autorização para inclusão de nova ação no Plano 
Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, e abertura de 
Crédito Adicional Especial no orçamento vigente. 
ALEXANDRE DE SIQUEIRA BRAGA, Prefeito Municipal de São José do Barreiro, Estado 
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1 0. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional 
Especial no orçamento vigente até o valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), nos moldes dos 
artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320164, com a seguinte classificação orçamentária: 
01 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO 
20 SECRETARIA DE ESPORTE, CULTURA, TURISMO E COMUNICAÇÃO SOCIAL 
03 SETOR DE ESPORTE E LAZER 
27.812.0020.1.019.2.100.4.4.90.52 - Academia ao Ar Livre. R$ 30.000,00 
Art. 21 . O Crédito Adicional Especial será coberto com recurso do convênio a ser 
repassado, com o respectivo órgão concessor. 
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário. 
São José do Barreiro, 05 de junho de 2017. 
Publicada no Paço M 
S. 
D. MUNICIPAL 
N°