norma nº 30/2017

_- Estância Turística de São José do Barreiro - SP 
Prefeitura Municipal 
Rua José Bento Teixeira, 45 Centro 
Cep:12830-000 Tel. (12)31l7-l288 
CNPJ:45.200.62310001 -46 
ADM: 201712020 
LEI N°. 30, DE 05 DE JUNHO DE 2017. 
"Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no orçamento da 
Cámara Municipal de São José do Barreiro para o exercício de 
2017." 
ALEXANDRE DE SIQUEIRA BRAGA, Prefeito Municipal de São José do Barreiro, Estado 
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
ARTIGO jO 
- Fica aberto no Orçamento da Câmara Municipal um Crédito 
auplementar, no valor de R$ 8.300,00 (oito mil e trezentos reais), nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, 
sob as seguintes classificações e fontes de recursos:. 
Órgão: 01 PODER LEGISLATIVO 
Unidade 01.01 CÂMARA MUNICIPAL 
Projeto: 1.020 INVESTIMENTO NA CAMARA MUNICIPAL 
Elemento 4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material permanente R$ 8.300,00 
ARTIGO 20 - O Crédito Suplementar aberto pela presente Lei será coberto com 
recursos provenientes da anulação das dotações abaixo relacionadas: 
Órgão: 01 PODER LEGISLATIVO 
Unidade: 01.01 CÂMARA MUNICIPAL 
Projeto: 2.025 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL 
3.190.47.00.00.00.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS R$ 1.000,00 
3.3.90.30.00.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 1.500,00 
3.1.90.94.00.00.00.00 INDENIZAÇÕES RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS R$ 1.000,00 
3.1.90.92.00.00.00.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES R$ 1.000,00 
33.90.34.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS PES. DECOR. CONTR.TER.C, R$ 3.800,00 
TOTAL R$ 8.300,00 
ARTIGO 3° - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
São José do Barre 
Publicada no Paço 
1
ICÂMARAyjAL 1 PROTOCOLO N°