PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Diretoria de Assuntos Legislativos
Mensagem nº 57/24
Proc. nº 30504/2024-71
Senhor Presidente
Com nossos cordiais cumprimentos, comunicamos a
V.Exa. a aposição de Veto Total ao Projeto de Lei nº 25/24, de autoria do
nobre Vereador Felipe Rominha, por considerá-lo inconstitucional,
encaminhado para sanção pelo Autógrafo nº 5905, que institui em São
Vicente, o direito de toda mulher ter um acompanhante em consultas e
exames e também institui o Selo “ Bem-estar da Mulher.”
Primeiramente, enaltecemos as nobres razões que
lastreiam a propositura, entretanto lamentamos constatar que estamos
impossibilitados de dar prosseguimento à matéria no que tange ao
dispositivo encaminhado para sanção, de acordo com a Secretaria de
Assuntos Jurídicos e a Secretaria da Saúde.
Isso porque, segundo a Douta Procuradoria, o Projeto em
questão esbarra nas limitações constitucionais da competência
legislativa municipal afrontando o art. 22, I da CF.
Com o devido respeitos aos Edis, o que se constata é que
o Projeto proposto transcende aos limites da atividade pública para
adentrar à esfera privada e contraria a Carta Magna. Sem prejuízo,
também foi ressaltada a ofensa ao Princípio da Eficiência Administrativa
(art. 37 da CF) por replicar tema já normatizado na legislação federal o
que implicaria esforços administrativos e operacionais desnecessários.
Assim, apesar de louvável a iniciativa do nobre Vereador
Felipe Rominha, o Projeto de Lei em tela será vetado pelos motivos
explanados no Parecer Jurídico e no Parecer da Secretaria da Saúde
(cópias em anexo), justificando assim o seu Veto Total.
Temos certeza de que o ilustre Autor da propositura e os
demais Srs. Vereadores entenderão os motivos de natureza estritamente
técnica que ofendem a Constituição Federal e contrariam o Interesse
Público sendo assim, impeditivos da sanção do Projeto de Lei.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada
estima e distinta consideração.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Adoilson Ferreira dos Santos (Adilson da Farmácia)
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente — SP
Documento assinado eletronicamente por Kayo Felype Nachtajler
seil a Amado, Prefeito Municipal, em 23/09/2024, às 09:07, conforme
E horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual nº
derênes E” 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de
regulamentação do processo eletrônico.
Referência: Processo nº 3551009.401.00030504/2024-
o
A SEI nº 0460916
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Gabinete da Secretaria de Assuntos Jurídicos
PARECER
Dra. Procuradora Geral:
Embora pertinente e relevante a mens do projeto, esbarra nas limitações
constitucionais da competência legislativa municipal.
De fato, verifica-se em seu Art. 1º a extensão de seus dispositivos à iniciativa
privada, esfera atinente à legislação federal.
Da mesma forma, o 81º do mesmo artigo dispõe sobre "obrigação" do
acompanhante, enquanto seu 82º igualmente se imiscui na esfera privada ao
determinar disponibilização de acompanhante "sem custo adicional para a
paciente" - ambos os dispositivos tocam a relações privadas, cuja legislação
compete privativamente à União (Art. 22, |, da CR).
Enfim, a despeito de outras incongruências verificadas na proposta, decorrentes
da tentativa de regulamentação do tema em minúcias, recomenda-se o veto por
afronta ao Art. 22, |, da Constituição da República.
São Vicente, na data da assinatura digital.
OBERDAN MOREIRA ELIAS
CHEFE DA PROCURADORIA CONSULTIVA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Documento assinado eletronicamente por Oberdan Moreira Elias,
seil “h Chefe da Procuradoria Consultiva, em 11/09/2024, às 16:09,
o conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto
ietrônca MD Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de
regulamentação do processo eletrônico.
conferir&id orgao acesso externo=0, informando o
cla e o
ao putiindtm Processo nº 3551009.401.00030504/2024 SEI nº 0442020
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Gabinete da Secretaria de Saúde
PARECER PELO VETO
Nº do Processo: 3551009.401.00030504/2024-71
Interessado: Câmara Municipal de São Vicente
Assunto: Autógrafo nº 5905 - Projeto de Lei nº 25/2024, que dispõe sobre o
direito de toda mulher a ter acompanhante em consultas, exames e
procedimentos, e institui o Selo "Bem-estar da Mulher".
À SEGOV-DIAL
Senhor Secretário,
Em análise ao Projeto de Lei nº 25/2024, recentemente aprovado pela Câmara
Municipal e remetido para sanção ou veto, na esteira do Parecer elaborado pela
douta Procuradoria do Município (SEI 0442020), que acompanhamos, conclui-se
que é recomendável o veto integral à propositura.
Com efeito, além das razões ali dispostas, o veto se justifica, s.m.j., pelos
seguintes motivos:
1. Existência de Norma Federal Regente sobre a Matéria
A Lei Federal nº 14.737/2023, sancionada em 27 de novembro de 2023, já dispõe
de forma abrangente sobre o direito da mulher a ter acompanhante durante
consultas, exames e procedimentos em unidades de saúde públicas e privadas,
independentemente de notificação prévia. Essa legislação é de alcance nacional,
vinculando todos os entes federativos, incluindo os municípios, e já regulamenta
todos os pontos principais tratados pelo Projeto de Lei nº 25/2024, como:
a) O direito da mulher de escolher livremente seu acompanhante;
b) A obrigatoriedade de informações visíveis sobre esse direito nas unidades de
saúde;
c) Procedimentos relacionados a sedação e atendimento em centros cirúrgicos e
unidades de terapia intensiva.
Portanto, a aprovação de uma lei municipal com o mesmo conteúdo normativo
redundaria em sobreposição desnecessária, criando duplicidade legislativa.
2. Princípio da Eficiência Administrativa
Ao replicar normas já contempladas pela legislação federal, o Projeto de Lei nº
25/2024 incorre em um desvio do princípio da eficiência administrativa, previsto
no artigo 37 da Constituição Federal, o qual determina que os atos do Poder
Público devem ser conduzidos de maneira racional, sem desperdício de recursos
e tempo. Como a Lei Federal já regulamenta a matéria de maneira suficiente e
eficaz, a aprovação de uma legislação municipal idêntica implicaria em esforços
administrativos e operacionais desnecessários.
3. Competência Legislativa
Além disso, a Lei nº 14,737/2023 ampliou a Lei Orgânica da Saúde (Lei nº
8.080/1990), que regula de forma ampla o Sistema Único de Saúde (SUS) em
todo o território nacional. Trata-se de uma competência legislativa privativa da
União em matérias de saúde pública e políticas de saúde em âmbito nacional,
sendo atribuído aos Estados e Municípios a execução dessas políticas. A tentativa
de regulamentação local, sem novidades ou adequações à realidade específica do
município, pode ser considerada uma invasão de competência, criando um
conflito entre normas.
4. Inovação Legislativa Imprópria
Embora o projeto introduza a criação de um “Selo Bem-estar da Mulher" como
uma inovação, essa proposta não apresenta impacto significativo na garantia de
direitos já assegurados pela legislação federal. O selo, conforme descrito no
projeto, carece de critérios objetivos e mecanismos de fiscalização claros,
podendo ser entendido como uma medida simbólica, sem efetivo ganho para as
políticas públicas locais de saúde.
5. Uniformidade de Aplicação das Normas
A adoção de uma norma federal única, como a Lei nº 14.737/2023, garante
uniformidade na aplicação dos direitos da mulher em todo o território nacional.
A criação de legislações municipais semelhantes poderia gerar inconsistências na
interpretação e na aplicação do direito a acompanhante em diferentes
municípios, o que comprometeria a coerência e a harmonia do ordenamento
jurídico.
6. Conclusão
Diante do exposto, e com o mais elevado respeito ao trabalho legislativo da
Câmara dos Vereadores de nossa cidade, entendemos, s.m.j., que Autógrafo nº
5905, referente ao Projeto de Lei nº 25/2024, apresenta caráter não essencial,
uma vez que sua matéria já está devidamente regulamentada pela Lei Federal nº
14.737/2023. Além disso, sua aprovação poderia implicar em sobreposição de
normas, desperdício de recursos administrativos e potencial conflito de
competência legislativa, Por esses motivos, recomenda-se o veto integral da
propositura, com base nos princípios constitucionais da eficiência, legalidade e
racionalidade administrativa.
É o nosso parecer.
São Vicente, na data da assinatura digital.
MICHELLE LUIS SANTOS
Secretária da Saúde
Documento assinado eletronicamente por Michelle Luis Santos,
Eh Secretário Municipal, em 13/09/2024, às 10:52, conforme horário
queria oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual nº 67.641, de
eletrônica 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do
processo eletrônico.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
r* https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador externo.php?
acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0, informando o
código verificador 0445350 e o código CRC A855CCD6.
Referência: Processo nº 3551009,401.00030504/2024- SEI nº 0445350
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