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materia nº 60/1968

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 60 / 1968
Date 1968-08-27
EmentaFica criado o quadro do Ensino Municipal em São Vicente e dá outras providências.
native_id10734

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

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60/68
S£ l 181/68
Artigo l Q - Fica criado o quadro do ensino Municipal em 3ao Vicen￾te, que terá a seguinte nomenclatura;
Professor Primário NÍVEL I - Vencimento Mensal N£$ 300,00
Professor Primário NÍVEL II - Vencimento Mensal NB 350,00
Professor Prioiário NÍVEL III - Vencimento Mensal N3 [+00,00
artigo 2.Q - Os atuai.3 ocnpantos doa cargo-s de Profee-sajr doe
"E" e "F"5 padrões "H" e "J" e padrão "L" , ficam obede
eido o que determina osta Lei, enquadrados, respectiva^
mente nos níveis "I", "II" e "III".
l
Artigo 3Q - ^s professores Prioaarios
admitidos por concurso, perceberão salários mensais
equivalentes ao de Professor Primário Nível "I11, sendo
que os professores substitutos perceberão, quando no
exercício da função 3 dois terços do vencimento mensal￾do Professor Primário Nível "I".
Artigo UQ - Para exercer as funções de Professor Primário, será
exigida a apresentação do diploma de escola normal ? d£
vidamente registrado,
Artigo 5a - AOS atuais ocupantes dos cargos de Professor, será exi
gido, para passar para o quadro de ensino, o diploma a
que se refere o artigo UQ desta Lei.
Parágrafo 10 - Os que não estiverem em condições de atender as exi
gencias deste artigo, serão mantidos nos padrões an
teriores aos estabelecidos nesta Lei, não podendo -
ser aproveitados nos cargos de Diretor de Grupo ou
úuxiliar de Direçao de Grupo o nem farão jus a pro￾moções .
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Parágrafo 2S - 3e, no prazo máximo de cinco (5) anos da promulgação
deste diploma legal os funcionários estáveis que""efe￾tiverem enquadrados nos termos do parágrafo anterior
não apresentarem o diploma solicitado, serão obriga￾toriamente aproveitados em outro cargo de igual pá
drao no quadro do Executivo Municipal.
Artigo 6v - Os atuais professores, que não forem estáveis nos termos
da Lei e não puderem preencher os requisitos a que se
refere o artigo UQ» serão demitidos de suas funções.
artigo 7Q - Ficam extintos nove (9) cargos de Diretor de Grupo Pa.
drão "K".
Artigo Só. - Ficam criadas nove (9) funções gratificadas no valor -
mensal de NCRÍf £00,00 (duzentos cruzeiros novos) e nove
(9) funções gratificadas no valor mensal de HCR& 100,00
(cem cruzeiros novos), respectivamente para os professo
rés que exercerem as funções de Diretor de Grupo e AUX.Í
liar de Direçao de Grupo, com a obrigatoriedade de pres.
tacão de J6 (trinta e seis) horas semanais de serviço,
no mínimo.
Parágrafo Onio.o - O valor dessa função gratificada será incorpora￾do aos vencimentos dos professores para todos os
efeitos legais 3 após cinco (5) anos consecutivos
ou dez (10) intercalados de exercício na função.
Artigo 9e - As funções gratificadas de Diretor de Grupo, bem como
Auxiliar de Direçao de Grupo serão exercidas pelos Pró
fessores Primários NÍvel III, integrantes do quadro a
que se refere o artigo l c desta Lei, e obedecido o que
determina o artigo 10, seus itens e seus parágrafos.
Parágrafo Único - No caso de desistência, por escrito, de um dos
indicados, seu substituto será escolhido entre -
outros do mesmo "Nível" e na falta destes será -
escolhido um do "NÍvel" imediatamente abaixo,
obedecido o que determina este artigo.
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Artigo 10 - Para efeito de promoções de um "NÍvel" para outro no
quadro do erisino3 serão obedecidos os seguintes crité￾rios:
* I) - Por tempo de serviço efetivo no HNÍVOlu. 60* (aes*-
senta) pontos, obedecido o seguinte critério:
- de uni a tros anos » *,.. 10 pontos
- de três anos e um dia a cinco anos 20 pontos
- de cinco anoe e UTI dia a oito anos 30 pontos
- de oito anos e um dia a dez anos /4.0 pontos
*- de dez anos e um dia em diante 60 pontos
II) - Por tempo de serviço no quadro do ensino do Munici
pio £0 (vinte) pontos? obedecido o seguinte crité￾rio:
- de um ano a cinco anos * 5 pontos
- de cinco anos e um dia a dez anos 10 pontos
- de dez anos e um dia a quinze anos..... 15 pontos
- de quinze anos e ura dia em diante 20 pontos
III) - Por frequência 10 (dez) pontos obedecido o seguin￾te critério:
- ate 10 faltas abonadas por ano. 5 pontos
- ate 5 faltas abonadas por ano 10 pontos
IV) - Por cursos concluídos 10 (dez) pontos obedecido o
seguinte critério:
- de um a três cursos.... 5 pontos
- de quatro a seis cursos* 8 pontos
- mais de seis cursos.. 10 pontos
Parágrafo 12 - O tempo de licença sem vencimento ou o de serviço
prestado pelos professores3 fora das funções de Dir£
tor de Grupo5 Auxiliar de Direção de Grupo? o exercji
cio do magistério no quadro de ensino do Município,-
não será contado para efeito de promoções nos termos
dos itens I e II deste artigo3 exceto as licenças pá
rã tratamento de saúde e gestante.
Parágrafo £Q - Qualquer falta injustificada ao serviço ou licença -
sem vencimentos implicará automaticamente na perda -
dos pontos a que se refere o item III deste artigo.
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Parágrafo 3Q - Para efeito do que estabelecem os artigos 82 e 9Q e
seus parágrafos, os pontos para a escolha de funçao￾gratif içada de Diretor de Grupo ou Auxiliar do Dire.
çao de Grupo, serão apurados na forma deste artigo3
dando-se preferencia de escolha pela ordem de classi.
ficação, exigindo-se para os professores que devam -
exercer funções de Auxiliar de Direção de Grupo, co
nhecimentos de datilografia e escrituração.
Artigo 11 - Para ingresso na carreira de professor primário no qua￾dro de ensino do Município, alem da nota atribuída pelo
concurso de provas, serão contados os seguintes pontos:
I - Um ponto por ano, ou fracão superior a seis meses do
serviço como professor substituto no Município de São
Vicente.
II - Meio ponto por dois anos ou fracão superior a seis me
sés de serviço de ensino prestado em qualquer local do
Estado de São Paulo.
III - Meio ponto por quatro anos ou fragão superior a seis -
meses de serviços de ensino prestado em qualquer local
do país.
IV - Um ponto por curso, ou título superior ou equivalente -
ao de Professor Primário.
Artigo 12 - Os professores substitutos serão selecionados e classi￾ficados na foma estabelecida nesta Lei.
.artigo 13- 0 afastamento sem vencimentos para os ocupantes do qua
dro de ensino do Município, somente será autorizado pá
rã o exercício incluindo o período de férias.
artigo li; - Os cargos de Diretor Padrão "O" e os de Chefe de Secção
Padrão "N" con a denominação alterada para Diretor Ní￾vel «II» e Chefe de Secção Nível "I", com os mesmos
vencimentos e vantagens, e respeitada a situação dos
atuais ocupantes efetivos, passa n a ser de provimento￾em comissão e de livre escolha do Chefe do Executivo -
Municipal.
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artigo 15 - Ficam criados 10 (dez) cargos de escriturário padrão -
Artigo 16 - O funcionário do quadro da Prefeitura que exercer por -
cinco (5) anos consecutivos ou dez (10) intercalados, -
cargo de provimento em Comissão, incorporará aos venci￾mentos a diferença entre seu padrão de vencimento e
vantagens, e o do cargo que ocupa em comissão, para to
dos os efeitos legais* <í
artigo 17 - Para o exercício do cargo de Diretor de Mucação o Che￾fe de Secção de Educação, será exigido o diploma de pró
fessor primário, ou de nível superior.
Artigo 18 - Fica transformada a denominação do cargo de Contador Pa
drao "L" a que se refere a Portaria nQ 1&6/6& era Roda￾tor Padrão "L",
1Q - Para o exercício deste cargo será exigida a habilita
çáo profissional de jornalista.
2.Q - iiplica-se a este cargo o que estabelece a Lei n2
l 383 > de 6 de setembro de l 968.
Pargrafo
Parágrafo
artigo 19 0 Chefe do Executivo Municipal, fica autorizado a arbj.
trar gratificação, até o limite máximo de NCR& 300?00-
( trezentos cruzeiros novos) mensais aos servidores, ou
pessoas j designados para exercer função de Secretário￾de Conselho Municipal.
Artigo 20 - Ficam extintos os seguintes cargos:
l - Chefe de Serviço de Cloraçao de aguas - Padrão "N" $
l - Tesoureiro .auxiliar - Padrão "N"
l - administrador de Oficina da Secção de Aguas - Padrão "L"
l - Fiscal de Hidrometro - Padrão "H"
l - Auxiliar de Cobrança - Padrão "H"
l - Fiscal de Serviços Externos - Padrão "F"
1 - Desenhista - Padrão "F"
3 - Auxiliares á© cobrança - Padrão F
6 - Fiscais de Hidrometro - Padrão "F"
2 - Auxiliares de Operador - Padrão "E"
2 - Auxiliares de Cobrança - Padrão"D"
l - Engenheiro Hidráulico da Secção de .aguas - Padrão "M"
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todos do Quadro do Executivo Municipal, cujos ocupantes -
foram transferidos para o "Serviço de abastecimento de -
de São Vicente". (SAASV).
i Artigo 21 - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a suple￾mentar por decreto as dotações próprias do orçamento, -
* até a importância de NCR$ 60.000,00 (sessenta mil cruzei.
ros novos) para atender às despesas no corrente exercício,
decorrentes da execução do presente diploma legal.
Parágrafo "Único - A despesa prevista neste artigo será coberta com
a redução dos itens orçamentários , destinados ao
pagamento dos ocupantes dos cargos extintos pelos
artigos 7Q c 20 desta Lei.
Artigo 22 - Revogam-se as disposição em contrário.
Artigo 23 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sem outro particular, válho-me do ensejo para, renovando
os protestos de meu elevado apreço e distinta consideração, subscr_e
vor-me cordialmente.
a) Ten. Gel. Jorge Conway Machado
Interventor Estadual
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