| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 1968 |
| Date | 1968-08-27 |
| Ementa | Fica criado o quadro do Ensino Municipal em São Vicente e dá outras providências. |
| native_id | 10734 |
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l 60/68 S£ l 181/68 Artigo l Q - Fica criado o quadro do ensino Municipal em 3ao Vicente, que terá a seguinte nomenclatura; Professor Primário NÍVEL I - Vencimento Mensal N£$ 300,00 Professor Primário NÍVEL II - Vencimento Mensal NB 350,00 Professor Prioiário NÍVEL III - Vencimento Mensal N3 [+00,00 artigo 2.Q - Os atuai.3 ocnpantos doa cargo-s de Profee-sajr doe "E" e "F"5 padrões "H" e "J" e padrão "L" , ficam obede eido o que determina osta Lei, enquadrados, respectiva^ mente nos níveis "I", "II" e "III". l Artigo 3Q - ^s professores Prioaarios admitidos por concurso, perceberão salários mensais equivalentes ao de Professor Primário Nível "I11, sendo que os professores substitutos perceberão, quando no exercício da função 3 dois terços do vencimento mensaldo Professor Primário Nível "I". Artigo UQ - Para exercer as funções de Professor Primário, será exigida a apresentação do diploma de escola normal ? d£ vidamente registrado, Artigo 5a - AOS atuais ocupantes dos cargos de Professor, será exi gido, para passar para o quadro de ensino, o diploma a que se refere o artigo UQ desta Lei. Parágrafo 10 - Os que não estiverem em condições de atender as exi gencias deste artigo, serão mantidos nos padrões an teriores aos estabelecidos nesta Lei, não podendo - ser aproveitados nos cargos de Diretor de Grupo ou úuxiliar de Direçao de Grupo o nem farão jus a promoções . Cfs Mod. C 4 - 10.000 - 9/67 Parágrafo 2S - 3e, no prazo máximo de cinco (5) anos da promulgação deste diploma legal os funcionários estáveis que""efetiverem enquadrados nos termos do parágrafo anterior não apresentarem o diploma solicitado, serão obrigatoriamente aproveitados em outro cargo de igual pá drao no quadro do Executivo Municipal. Artigo 6v - Os atuais professores, que não forem estáveis nos termos da Lei e não puderem preencher os requisitos a que se refere o artigo UQ» serão demitidos de suas funções. artigo 7Q - Ficam extintos nove (9) cargos de Diretor de Grupo Pa. drão "K". Artigo Só. - Ficam criadas nove (9) funções gratificadas no valor - mensal de NCRÍf £00,00 (duzentos cruzeiros novos) e nove (9) funções gratificadas no valor mensal de HCR& 100,00 (cem cruzeiros novos), respectivamente para os professo rés que exercerem as funções de Diretor de Grupo e AUX.Í liar de Direçao de Grupo, com a obrigatoriedade de pres. tacão de J6 (trinta e seis) horas semanais de serviço, no mínimo. Parágrafo Onio.o - O valor dessa função gratificada será incorporado aos vencimentos dos professores para todos os efeitos legais 3 após cinco (5) anos consecutivos ou dez (10) intercalados de exercício na função. Artigo 9e - As funções gratificadas de Diretor de Grupo, bem como Auxiliar de Direçao de Grupo serão exercidas pelos Pró fessores Primários NÍvel III, integrantes do quadro a que se refere o artigo l c desta Lei, e obedecido o que determina o artigo 10, seus itens e seus parágrafos. Parágrafo Único - No caso de desistência, por escrito, de um dos indicados, seu substituto será escolhido entre - outros do mesmo "Nível" e na falta destes será - escolhido um do "NÍvel" imediatamente abaixo, obedecido o que determina este artigo. Cfs Mod. C 4 - 10.0CO - 9/67 Artigo 10 - Para efeito de promoções de um "NÍvel" para outro no quadro do erisino3 serão obedecidos os seguintes critérios: * I) - Por tempo de serviço efetivo no HNÍVOlu. 60* (aes*- senta) pontos, obedecido o seguinte critério: - de uni a tros anos » *,.. 10 pontos - de três anos e um dia a cinco anos 20 pontos - de cinco anoe e UTI dia a oito anos 30 pontos - de oito anos e um dia a dez anos /4.0 pontos *- de dez anos e um dia em diante 60 pontos II) - Por tempo de serviço no quadro do ensino do Munici pio £0 (vinte) pontos? obedecido o seguinte critério: - de um ano a cinco anos * 5 pontos - de cinco anos e um dia a dez anos 10 pontos - de dez anos e um dia a quinze anos..... 15 pontos - de quinze anos e ura dia em diante 20 pontos III) - Por frequência 10 (dez) pontos obedecido o seguinte critério: - ate 10 faltas abonadas por ano. 5 pontos - ate 5 faltas abonadas por ano 10 pontos IV) - Por cursos concluídos 10 (dez) pontos obedecido o seguinte critério: - de um a três cursos.... 5 pontos - de quatro a seis cursos* 8 pontos - mais de seis cursos.. 10 pontos Parágrafo 12 - O tempo de licença sem vencimento ou o de serviço prestado pelos professores3 fora das funções de Dir£ tor de Grupo5 Auxiliar de Direção de Grupo? o exercji cio do magistério no quadro de ensino do Município,- não será contado para efeito de promoções nos termos dos itens I e II deste artigo3 exceto as licenças pá rã tratamento de saúde e gestante. Parágrafo £Q - Qualquer falta injustificada ao serviço ou licença - sem vencimentos implicará automaticamente na perda - dos pontos a que se refere o item III deste artigo. Mod. C 4 - 10.000 - 9/67 Parágrafo 3Q - Para efeito do que estabelecem os artigos 82 e 9Q e seus parágrafos, os pontos para a escolha de funçaogratif içada de Diretor de Grupo ou Auxiliar do Dire. çao de Grupo, serão apurados na forma deste artigo3 dando-se preferencia de escolha pela ordem de classi. ficação, exigindo-se para os professores que devam - exercer funções de Auxiliar de Direção de Grupo, co nhecimentos de datilografia e escrituração. Artigo 11 - Para ingresso na carreira de professor primário no quadro de ensino do Município, alem da nota atribuída pelo concurso de provas, serão contados os seguintes pontos: I - Um ponto por ano, ou fracão superior a seis meses do serviço como professor substituto no Município de São Vicente. II - Meio ponto por dois anos ou fracão superior a seis me sés de serviço de ensino prestado em qualquer local do Estado de São Paulo. III - Meio ponto por quatro anos ou fragão superior a seis - meses de serviços de ensino prestado em qualquer local do país. IV - Um ponto por curso, ou título superior ou equivalente - ao de Professor Primário. Artigo 12 - Os professores substitutos serão selecionados e classificados na foma estabelecida nesta Lei. .artigo 13- 0 afastamento sem vencimentos para os ocupantes do qua dro de ensino do Município, somente será autorizado pá rã o exercício incluindo o período de férias. artigo li; - Os cargos de Diretor Padrão "O" e os de Chefe de Secção Padrão "N" con a denominação alterada para Diretor Nível «II» e Chefe de Secção Nível "I", com os mesmos vencimentos e vantagens, e respeitada a situação dos atuais ocupantes efetivos, passa n a ser de provimentoem comissão e de livre escolha do Chefe do Executivo - Municipal. Mod. C 4 - 10.0CO - artigo 15 - Ficam criados 10 (dez) cargos de escriturário padrão - Artigo 16 - O funcionário do quadro da Prefeitura que exercer por - cinco (5) anos consecutivos ou dez (10) intercalados, - cargo de provimento em Comissão, incorporará aos vencimentos a diferença entre seu padrão de vencimento e vantagens, e o do cargo que ocupa em comissão, para to dos os efeitos legais* <í artigo 17 - Para o exercício do cargo de Diretor de Mucação o Chefe de Secção de Educação, será exigido o diploma de pró fessor primário, ou de nível superior. Artigo 18 - Fica transformada a denominação do cargo de Contador Pa drao "L" a que se refere a Portaria nQ 1&6/6& era Rodator Padrão "L", 1Q - Para o exercício deste cargo será exigida a habilita çáo profissional de jornalista. 2.Q - iiplica-se a este cargo o que estabelece a Lei n2 l 383 > de 6 de setembro de l 968. Pargrafo Parágrafo artigo 19 0 Chefe do Executivo Municipal, fica autorizado a arbj. trar gratificação, até o limite máximo de NCR& 300?00- ( trezentos cruzeiros novos) mensais aos servidores, ou pessoas j designados para exercer função de Secretáriode Conselho Municipal. Artigo 20 - Ficam extintos os seguintes cargos: l - Chefe de Serviço de Cloraçao de aguas - Padrão "N" $ l - Tesoureiro .auxiliar - Padrão "N" l - administrador de Oficina da Secção de Aguas - Padrão "L" l - Fiscal de Hidrometro - Padrão "H" l - Auxiliar de Cobrança - Padrão "H" l - Fiscal de Serviços Externos - Padrão "F" 1 - Desenhista - Padrão "F" 3 - Auxiliares á© cobrança - Padrão F 6 - Fiscais de Hidrometro - Padrão "F" 2 - Auxiliares de Operador - Padrão "E" 2 - Auxiliares de Cobrança - Padrão"D" l - Engenheiro Hidráulico da Secção de .aguas - Padrão "M" Mod. C 4 - 10.0CO T todos do Quadro do Executivo Municipal, cujos ocupantes - foram transferidos para o "Serviço de abastecimento de - de São Vicente". (SAASV). i Artigo 21 - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a suplementar por decreto as dotações próprias do orçamento, - * até a importância de NCR$ 60.000,00 (sessenta mil cruzei. ros novos) para atender às despesas no corrente exercício, decorrentes da execução do presente diploma legal. Parágrafo "Único - A despesa prevista neste artigo será coberta com a redução dos itens orçamentários , destinados ao pagamento dos ocupantes dos cargos extintos pelos artigos 7Q c 20 desta Lei. Artigo 22 - Revogam-se as disposição em contrário. Artigo 23 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sem outro particular, válho-me do ensejo para, renovando os protestos de meu elevado apreço e distinta consideração, subscr_e vor-me cordialmente. a) Ten. Gel. Jorge Conway Machado Interventor Estadual • Cfs Mod. C 4 - 10.000 - 9/67