| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 1974 |
| Date | 1974-05-07 |
| Ementa | Fixa diretrizes para a classificação de cargos do funcionalismo municipal e dá outras providências. |
| native_id | 10987 |
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PROJETO DE LEI N 9 .18/74 EOCUMENTO N9 477/74 Fixa diretrizes para a classificação de cargos do funcionalismo municipal G dá outras providências. CAPITULO I DISI _;SICÕES GERAIS Artigo 19 - Os cargos e as carreiras do funcionalismo municipal passam a ser classificados de acorlo com as diretrizes estabelecidas na irasente lei, Artigo 29- Segundo a sua naturezaf os cargos serão classificados em de provimento em comissão e de provimento efetivo» § 19- São de provimento em comissão os cargos de direção,, de chefia,- de assessoramento superior e os auxiliares de chefia e outros assim definidos, § 29- São de provimento efetivo os cargos de carreira e os isolados que a lei assim os declare „ Artigo 39- Os cargos de carreira e isclados de provimento cf etivo serão classificados, segundo a correlação,, afinidade e natureza das atribuições a o grau de conhecimento ex:L gido para a. investidura.- da seguinte f orna: I Nível Auxiliar- compreendendo os tra - balhos de execução simples, envolvendo- /OCS ao i / pequena experiência e grau do instrução rudimentar. II- Niv*!l Burocrático- compreendendo os t r aba - lhos de escritório, administração e fiscali - zação que exijam conhecimentos em níveis de ensino de 19 grau; III- Nível Técnico- compreendendo trabalhos cuja execução exija conhecimentos técnicos ou espe_ cializados em nívol de ensino médio; IV-- Nível Unisersitãrio- compreendendo ativiclades cujo exercício exija conhecimentos em nível - de ensino superior. § 19-- São cargos e carreiras de Nível Auxiliar:; Por teiro, Contínuof Motorista, Servente, Administrador do Paço Municipal, Inspetor da Guarda Municipal e Guarda Municipal. 5 29-- São cargos e carreiras de Nível Burocrático -- Escriturário, Fiscal, Fiscal de Obras, Fiscal de Comercio, Lançador, Avaliador, Auxiliar de Avaliador padrão !'D' , Perfurador, Auxiliar de Operador» Assistente Administrativo, Administradorde Cemitério, Administrador do Mercado.. Secretario Escolar, Administrador do Horto e Inspetor do Comercio., § 39- São cargos e carreiras de Nível Técnicos Pró fessor de 19 grau- Operador, Técnico de Contabilidade, Desenhis ta, Topógrafo» § 49- São cargos e carreiras de Nível Universitá - rio;: Advogado.. Arquiteto, Cciitador^ Dentista, Engenheiro. -v^-i. co, Orientador Pedagógico, Professor de 29 grau e Veterinário. /OCS Artigo 49™ Cacla nível terá escala própria de vencimentos fixada em lei. Artigo 59- Os agrupamentos compostos por ura mínimo de 20 (vinte) cargos da mesma profissão eu atividade constitui rio carreirase para os efeitos dasta leif permanecendo como isola dos os que não atingiram aquele limite. Parágrafo Onico - A lotação de cada carreira, bem corno ,a de cada classe das carreiras principais -•.- a quantidade de cargos isolados serão fixadas em lei = Artigo 69- 7is carreiras da mesma profissão ou atividade , ainda que diversas as denominações, poderão ser dividi • das em auxiliares e principais, cujas atribuições serão defini - das em regulamento a Zirtigo 79- A investidura inicial em cargos públicos municipais aar-se-ã sempre na c l, -is 3 2 inicial c" a carreira auxiliar ou em cargo irjolado, mediante previr* aprovação em concurso público de provas o títulos, obedecidos os requisitos gerais ; irara nomea cão e os específicos do cargo ou carreira. Parágrafo Único- O acesso às carreiras principais e consi derado forma de progressão vertical. Artigo 89- Um terço das vagas verificadas em cargos isolados, efetivos e classes iniciais das carreiras integrantes do Nível Universitário poderá ser reservado para provimento através de ascenção funcional, por ocupantes de classes finais das carreiras principais de Nível Burocrático ou cargos isolados de Nível Técnico que possuam o correspondente diploma de curso supe rior e s>^ habilitem no concurso interno próprio para o cargo ou carreira, /OCS § 19-Por igual, um terço das vagas em cargos isolados e em classes iniciais das carreiras integrantes ele Nível • Técnico serã reservado à ascenção funcional de integrantes das classes finais das carreiras auxiliares de Nível Burocrático,o~ bservadas as exigências previstas neste artigo, Ç 29 ;t ascenção funcional dos integrantes dos cargos isolados ou de carreiras de Nível Auxiliar as de Nível Burocrático será feita na mesma proporção e forma previstas para os demais níveis„ -Só poderá inscrever-se no concurso para a ascenção funcional de que trata este artigo, o funcionário que contar riais de 5 (cinco) anos de efetivo exercício e não estiver incurso nas disposições do artigo 12„ § 49-O funcionário nomeado na forma deste artigo - serã classificado na classe inicial da carreira ou no 19 graúdo cargo isolado, qualquer que seja o seu tempo de serviço. Artigo 99™ As carreiras principais não poderão ser constituídas por nais de três classes, § 19- Os cargos das suas classes iniciais serão providos metade através de promoção por antiguidade no cargo,, entre titulares Je padrão du vencimento mais eèevado da correspondente carreira auxiliar e a outra netade mediante concurso de títulos entre os integrantes da respectiva carreira auxiliar que hajam completado o estágio probatório. § 29- Os cargos das classes subsequentes da car reira principal serão providos rrnediante promoção,sendo metiade pelo /OC3 critério de antiguidade do classes e metade por antiguidade na carreira. • § 39 - Para execução do disposto no parágrafoanterior,todos os cargos pertencentes as clases nele previstas serão numerados,em sequência,destinando-no os números pares ao provimento por antiguidade, de classe e os ímpares,por, antiguidade na car reira. § 49 •• Os desempates serão regulados nor nor_- mas gerais elaboradas nela Comissão do Seleção, Aperfeiçoamento e Acesso do Possoal e aprovadas pelo Coordenador de Administração e Negócios Jurídicos„ 5 59 - Estagio probatório, para os efeitos des_ te artigo,, e o período de permanência do funcionário na classe ini_ ciai da carreira, Artigo 10 - As carreiras auxiliares serão com - postas por 5 (cinco)classes,Assegurada ^ progressão horizontal ao - padrão imediatamente superior ao integrante da carreira que haja completado cinco anos de efotivo exercício na classe. Artigo 1.1- Os vencimentos dos cargos isoladosde provimento efetivo poderão sor escalonados em até quatro graus. Parágrafo único - /^põs 5 (cinco) anos de e f to ti vo exercício no mesmo grau», o titular do cargo isolado terá seu ven cimento classificado no grau imediatamente seguinte. Artigo 12- Terã suspenso o direito ã progressão horizontal o funcionário que, durante o seu per í orlo aquisitivo, houver sofrido pornalidade superior a 5 (cinco) dias de suspensão. § 19 Ressalvados os casos de revisão do próAST/ r\ — cesso disciplinar, semente apôs 2 (deis) anos ciei aplicação cia penalidade o Prefeito poderá, julgando o comportamento posterior do fun cionário e a gravidade da falta cometida, determinar c seu cancelamento . § 2^ - Cancelada a penalidade, o funcionário f a. rã jus a progressão horizontal, som efeitos retroativon. § 3 v - Encerrado o per í oco fiquisitivo rés tabele cer-se-ã ao funcionário punido o direito a. progressão horizontal cm novo período, ainda que a penalidade não haj a sido cancelada. § 49 - O funcionário indiciado em processo admi nistrativo terã suspenso o seu direito ã progressão horizontal, a qual Fera efetivacía se vier a ser absolvido ou punido com pcnalidaáe estatutária inferior a de suspensão por 5 (cinco) dias* § 5\,' • J1, CoordenaGoria c.c Administração e Negócios Jurídicos farã publicar no primeiro mês de cada trimestre á ré laçac dos funcionários que coi^rlctaraip. no trimestre anterior o período aquisitivo de promoção horizontal, submetendo a respectiva - relação ao Prefeito. As vantagens decorrentes serão devidas a partir do 19 (primeiro) dia do rr.es c.a publicação prevista reste parágrafo . Artigo 13 - Serão considerados títulos para concurso do acesso aos cargos iniciais cias carreiras principal s s I - í\) exercício de cargos de direção cie provimento em comissão; b) exercício de cargos de chefia de provi~_ mento cru comissão? c) exercício om função auxiliar de direçac d) participação nos órgãos colegiados instd tuícios p o l a Lei n V l 572, de l 973; e) exercício era cargos da coorrespondente ebf. carroira auxiliar, II- a) a participação efetiva, por designação oficial F em congressos, simpósios, cur_ - sós do aperfeiçoamento, balsas do estudos o missões. Ill- a) nível de escolaridade do candidato. S 19 - A Comissão de Seleçãof Aperfeiçoamento e Acesso do Pessoal submetera ao Prefeito, através da Coordenadcria - de Administração e Negócios Jurídicosr o regulamento geral dos concursos de acesso, graduando os pontos dos títulos de acordo com os seguintes princípios^ a) o número de ríias em qua o funcionário haja estado em exercício, nas hipóteses previstas no item I deste artigo, considerando suas preprcnderãncia conforme a ordem nele estabelecidas b) o tempo de duração e sua importância para o serviço publico,- aos casos do item II; c) os diplomas apresentados, observada a duração do curso e o sou aproveitamento na carreira» § 29 - Não serão computados pontos aos diplomas exigidos para o provimento inicial na carreira auxiliar e não serão aceitas inscrições no concurso de funcionários incursos nas disposições do artigo 12 (dose). § 39 - Os concursos da acesso serão realizadosno primeiro semestre de cada ano e abrangerão todos os cargos i niciais das carreiras principais vagos no a.no anterior o que assim- 12- devam ser providos. CAPÍTULO II DISPOSIÇÕES ESPECIAIS E TRANSITÓRIAS Artigo 14 - Para o enquadramento inicial nas classes das carreiras auxiliares ou nos graus dos cargos isolados o funcionário sorã classificado de acordo com os quinquénios de serviço, completados ata a data da publicação desta lei. Parágrafo único - O primeiro provimento de todos es cargos das carreiras principais que constituirão prolon gamcnto das atuais carreiras constituídas de mais de quatro classes, serã feito mediante reclassificação dos atuais titulares destas carreiras, observada a respectiva ordem hierárquica decrescente. Artigo 15 - Ficam agrupados na carreira de Escriturário, os atuais cargos e carreiras de Auxiliar de Avaliador padrão "D", Auxiliar de Operador e Escriturário. Artigo 16 - T?içam integrados na carreira de Fiscal do Tributos Municipais os atuais cargos e carreiras de Ava liador r Fiscal do Comercio, Fiscal do Imposto Sobre Serviços,- Fiscal de Turismo, Lançador, Inspetor do Comércio e Auxiliar de Avaliador padrão "K![ „ Artigo 17 - Ficam classificados como "FiscalAdministrativo" e transferidos para a Parte Suplementar, destina - dos a extinção ã medida que se vagarem,, os atuais cargos de Fiscal de Obras. Artigo 10 - As carreiras de "Fiscal de Tributos Municipais", " Oficial Administrativo" o os cargos de "TesouAST/ réiro" são consideradas principais da carreira de "Escriturário". Artigo 19 - Os novos vencimentos para os car gos de /Vdvogado, Agrónomo, Dentista, Engenheiro, Medico e Veterinário são fixados no padrão "N.U. 2" e representam a soma dos váf^j r-- lo ré s do anterior padrão base e das gratificações previstas nos artigos 12 e 22 da Lei l 383, de 6 de setembro de l 968, devida - me nt e arre d o na ad a. Artigo 20 - Os cargos da atuai carreira de Contador são agrupados no padrão "N.U.l" cujos vencimentos já incluem a parcela correspondente à gratificação concedida aos seustitulares nos termos da Lei n 2 1383, de 6 de setembro de l 968. Parágrafo único - Os atuais titulares dos cargos e carreiras de "Contador" cujos diplomas não atendam àsexigências para o pleno exercício da profissão na forma da. legislação federal, ficam roclassifiçados em cargos de "Técnicos de Contabilidade". Artigo 21 - Em decorrência das incorpora - coes expressas nos artigos 19 e 20, os titulares dos cargos e car reiras neles especificados ficam excluídos das disposições da Lei n2 1383, de 6 de seter-ibro de l 968. Artigo 22 - O funcionário efetivo que venha f*j exercendo, por prazo superior a um ano ininterrupto, atribuições diversas das pertinentes ao cargo de que for titular, poderá ser readaptado, desde que o roqueira no prazo de 30 (trinta) dias, - contados da publicação desta lei e satisfaça os requisitos pre_ - vistos nos parágrafos deste Artigo. l^ - Caberá readaptação quando ficar exmis pressamente comprovar! o que s a) o desvio de funções persiste pelo menos há um ano, sem interrupções; b) as atribuiçoes de um e outro cargos forem diversas; c) o funcionário possui as necessárias qua f^i r*J llficaçoes e habilitações legai:; para o desempenho do cargo em que deva ser rea daptado. § 22 - A fim de ser aferido o reciuisito da alínea "c" do parágrafo anterior,, o funcionário será submetido a teste de avaliação perante comissão especialmente nomeada pelo Prefeito. § 3 Q - A ré adapta çao se rá fé ita na classe inicial da carreira ou no 12 (primeiro) grau do cargo isolado, qualquer que seja o tempo de serviço do readaptando. § 42 - A readaptarão de que trata este artigo poderá ser feita "ex-offício" mediante análise dos que stio f^ r** nários elaborados pela Comissão de Reorganização Administrativa e Reestruturaçao Geral da Prefeitura e respondidos pelos servidores municipais no exercício de l 973. § 59 - Nas readaptações "ex-offíoio" será obnervada9 tanto quanto possível, a situação hierárquica ocupada no cargo anterior pelo readaptando, ainda que sua nova classificação tenha que recair em classe intermediária da nova oarre ira. § 6e - A readaptação será sempre efetivada mediante a transformação, por decreto., do cargo anteriormente - mis . ocupado pelo funcionário naquele em que for classificado e produzi r á efeitos somente a partir da sua publicação. § 7Q - Não constituirão desvio de função a no i*j r^t f^i meação para cargo de provimento em comissão e as substituições. Artigo 23 - Da classificação resultante de readaptação, caberá recurso ao Prefeito no prazo de 15 (quinze) - dias úteis. Parágrafo único - A decisão do Prefeito encer rara a instância administrativa0 Artigo 24 - Fica assegurada estabilidade nos termoc do artigo 194 da Emenda Constitucional n^ 01, de l 969, à Constituição ô o Brasil de 24 de janeiro de l 96?, aos servidores - extranumerários, interinos,contratados e professores substitutos que hajam ingressad o no serviço público municipal anteriormente a 15 de marco de l Q67 e contem mais de 5 (cinco) anos de eíetivo cxercício. Parágrafo único - Para os fins deste artigo, computar-se-ao para os professores substitutos tão somente os dias de trabalho docente remunerado, Arti,r;o 25 - Ficam integrados no Quadro Geral do Funcionalismo nos cargos correspondentes às funções que exerçam os servidores estáveis e os extranumerários mensalistas, interinos e contratados que ate' a da-;.a da promulgação desta lei contem mais de cinco anos de serviço público municipal. Parágrafo tfnico - Os extranumerários diaris- /• "" tas estáveis serão integrados em quadro especial e os seus vencimentos serão iguais aos valores atribuídos às respectivas funções do Quadro do Operariado Municipal, não lhes sendo aplicável o dis mis. posto nos artigos 10 c 11 desta lei. Artigo 26- 0 valor das gratificações concedidas c,vm base nos parágrafos 12, 22 e 3- ao artigo 158 da Lei n2 l 414 j de 21 de janeiro cie l 9Gg? aos titulares dos cargos de direçac, de chefia e de nível universitário, não excederá a decima-parte do "quantum" atribuído ao padr:;o "base de vencimento do funcionário, Artigo 27 - FÍC.J.!:Í criados e incorporados à •Lei n2 l 572, de 24 de outubro de l 973? o T'etor de Enfermagem e 0 Setor Administrativo da Seçao do Pronto-Socorro da Supervisão Municipal, de Saúde, com is atribuições que lhes forem deferidas ein regulamento, sendo classificado no símbolo "P.G-.2" o valor das +j gratificações devidas aos respectivos Encarregados. Parágrafo único - O Artigo 23 da Lei nQ 1 572, de 24 de outubro de l 973? passa y ter a seguinte ré dação s "Artigo 23 - A Procuradoria Judicial contará para a execução de suas atribuições com uma fiub-Unidade de Cobran ca da Dívida Ativa, CUJÍT S atribuições serao definidas em regula - mento". Artigo 28 - O E::ocutivo proporá a criação - dos cargos necessários a execução do disposto nos artigos 22 e r^J 25 desta lei e p. réestruturação dos cargos e carreiras do funcionalismo, cie acordo cos as diretrizcs ora fixadas. Artigo 29 - As despesas decorrentes da execu. cão da presente lei onerarão as verbas próprias do Orçamento vigente , suplementadas, se necessário. Artigo 30 - "Bst',-1 lei entrará em vigor na mis.- data clLT sua publicação, ficando revogadas ao disposições em contrario c, em especial,, os artigos 12 o 2% da Lei n^ l 383, de 6 do setembro de l 968, os parágrafos 1.2, 2^ e 3" a 0 artigo 15o7- da Lei nQ l 414, do 2? de janeiro de l 969, e o artigo 16 da Lei n2 l 397, de 28 de março de l 969. a) - Engs JORGE BIERHENBACH GENRA Prefe ito Munic ipal ml s. -