br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 18/1974

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 1974
Date 1974-05-07
EmentaFixa diretrizes para a classificação de cargos do funcionalismo municipal e dá outras providências.
native_id10987

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

PROJETO DE LEI N 9 .18/74
EOCUMENTO N9 477/74
Fixa diretrizes para a classificação
de cargos do funcionalismo municipal
G dá outras providências.
CAPITULO I
DISI _;SICÕES GERAIS
Artigo 19 - Os cargos e as carreiras do fun￾cionalismo municipal passam a ser classificados de acorlo com as
diretrizes estabelecidas na irasente lei,
Artigo 29- Segundo a sua naturezaf os cargos
serão classificados em de provimento em comissão e de provimento
efetivo»
§ 19- São de provimento em comissão os cargos
de direção,, de chefia,- de assessoramento superior e os auxiliares
de chefia e outros assim definidos,
§ 29- São de provimento efetivo os cargos de
carreira e os isolados que a lei assim os declare „
Artigo 39- Os cargos de carreira e isclados
de provimento cf etivo serão classificados, segundo a correlação,,
afinidade e natureza das atribuições a o grau de conhecimento ex:L
gido para a. investidura.- da seguinte f orna:
I Nível Auxiliar- compreendendo os tra -
balhos de execução simples, envolvendo-
/OCS
ao
i /
pequena experiência e grau do instrução ru￾dimentar.
II- Niv*!l Burocrático- compreendendo os t r aba -
lhos de escritório, administração e fiscali -
zação que exijam conhecimentos em níveis de
ensino de 19 grau;
III- Nível Técnico- compreendendo trabalhos cuja
execução exija conhecimentos técnicos ou espe_
cializados em nívol de ensino médio;
IV-- Nível Unisersitãrio- compreendendo ativiclades
cujo exercício exija conhecimentos em nível -
de ensino superior.
§ 19-- São cargos e carreiras de Nível Auxiliar:; Por
teiro, Contínuof Motorista, Servente, Administrador do Paço Mu￾nicipal, Inspetor da Guarda Municipal e Guarda Municipal.
5 29-- São cargos e carreiras de Nível Burocrático --
Escriturário, Fiscal, Fiscal de Obras, Fiscal de Comercio, Lan￾çador, Avaliador, Auxiliar de Avaliador padrão !'D' , Perfurador,
Auxiliar de Operador» Assistente Administrativo, Administrador￾de Cemitério, Administrador do Mercado.. Secretario Escolar, Ad￾ministrador do Horto e Inspetor do Comercio.,
§ 39- São cargos e carreiras de Nível Técnicos Pró
fessor de 19 grau- Operador, Técnico de Contabilidade, Desenhis
ta, Topógrafo»
§ 49- São cargos e carreiras de Nível Universitá -
rio;: Advogado.. Arquiteto, Cciitador^ Dentista, Engenheiro. -v^-i.
co, Orientador Pedagógico, Professor de 29 grau e Veterinário.
/OCS
Artigo 49™ Cacla nível terá escala própria de ven￾cimentos fixada em lei.
Artigo 59- Os agrupamentos compostos por ura mínimo
de 20 (vinte) cargos da mesma profissão eu atividade constitui
rio carreirase para os efeitos dasta leif permanecendo como isola
dos os que não atingiram aquele limite.
Parágrafo Onico - A lotação de cada carreira, bem corno ,a
de cada classe das carreiras principais -•.- a quantidade de cargos
isolados serão fixadas em lei =
Artigo 69- 7is carreiras da mesma profissão ou ati￾vidade , ainda que diversas as denominações, poderão ser dividi •
das em auxiliares e principais, cujas atribuições serão defini -
das em regulamento a
Zirtigo 79- A investidura inicial em cargos públicos
municipais aar-se-ã sempre na c l, -is 3 2 inicial c" a carreira auxiliar
ou em cargo irjolado, mediante previr* aprovação em concurso públi￾co de provas o títulos, obedecidos os requisitos gerais ; irara nomea
cão e os específicos do cargo ou carreira.
Parágrafo Único- O acesso às carreiras principais e consi
derado forma de progressão vertical.
Artigo 89- Um terço das vagas verificadas em car￾gos isolados, efetivos e classes iniciais das carreiras integran￾tes do Nível Universitário poderá ser reservado para provimento a￾través de ascenção funcional, por ocupantes de classes finais das
carreiras principais de Nível Burocrático ou cargos isolados de
Nível Técnico que possuam o correspondente diploma de curso supe
rior e s>^ habilitem no concurso interno próprio para o cargo ou
carreira,
/OCS
§ 19-Por igual, um terço das vagas em cargos isola￾dos e em classes iniciais das carreiras integrantes ele Nível •
Técnico serã reservado à ascenção funcional de integrantes das
classes finais das carreiras auxiliares de Nível Burocrático,o~
bservadas as exigências previstas neste artigo,
Ç 29 ;t ascenção funcional dos integrantes dos cargos
isolados ou de carreiras de Nível Auxiliar as de Nível Burocrá￾tico será feita na mesma proporção e forma previstas para os
demais níveis„
-Só poderá inscrever-se no concurso para a as￾cenção funcional de que trata este artigo, o funcionário que
contar riais de 5 (cinco) anos de efetivo exercício e não esti￾ver incurso nas disposições do artigo 12„
§ 49-O funcionário nomeado na forma deste artigo -
serã classificado na classe inicial da carreira ou no 19 graú￾do cargo isolado, qualquer que seja o seu tempo de serviço.
Artigo 99™ As carreiras principais não poderão ser
constituídas por nais de três classes,
§ 19- Os cargos das suas classes iniciais se￾rão providos metade através de promoção por antiguidade no car￾go,, entre titulares Je padrão du vencimento mais eèevado da cor￾respondente carreira auxiliar e a outra netade mediante concur￾so de títulos entre os integrantes da respectiva carreira auxi￾liar que hajam completado o estágio probatório.
§ 29- Os cargos das classes subsequentes da car
reira principal serão providos rrnediante promoção,sendo metiade pelo
/OC3
critério de antiguidade do classes e metade por antiguidade na car￾reira. •
§ 39 - Para execução do disposto no parágrafo￾anterior,todos os cargos pertencentes as clases nele previstas se￾rão numerados,em sequência,destinando-no os números pares ao provi￾mento por antiguidade, de classe e os ímpares,por, antiguidade na car
reira.
§ 49 •• Os desempates serão regulados nor nor_-
mas gerais elaboradas nela Comissão do Seleção, Aperfeiçoamento e
Acesso do Possoal e aprovadas pelo Coordenador de Administração e
Negócios Jurídicos„
5 59 - Estagio probatório, para os efeitos des_
te artigo,, e o período de permanência do funcionário na classe ini_
ciai da carreira,
Artigo 10 - As carreiras auxiliares serão com -
postas por 5 (cinco)classes,Assegurada ^ progressão horizontal ao -
padrão imediatamente superior ao integrante da carreira que haja
completado cinco anos de efotivo exercício na classe.
Artigo 1.1- Os vencimentos dos cargos isolados￾de provimento efetivo poderão sor escalonados em até quatro graus.
Parágrafo único - /^põs 5 (cinco) anos de e f to ti
vo exercício no mesmo grau», o titular do cargo isolado terá seu ven
cimento classificado no grau imediatamente seguinte.
Artigo 12- Terã suspenso o direito ã progressão
horizontal o funcionário que, durante o seu per í orlo aquisitivo, hou￾ver sofrido pornalidade superior a 5 (cinco) dias de suspensão.
§ 19 Ressalvados os casos de revisão do pró￾AST/
r\ —
cesso disciplinar, semente apôs 2 (deis) anos ciei aplicação cia pena￾lidade o Prefeito poderá, julgando o comportamento posterior do fun
cionário e a gravidade da falta cometida, determinar c seu cancela￾mento .
§ 2^ - Cancelada a penalidade, o funcionário f a.
rã jus a progressão horizontal, som efeitos retroativon.
§ 3 v - Encerrado o per í oco fiquisitivo rés tabele
cer-se-ã ao funcionário punido o direito a. progressão horizontal cm
novo período, ainda que a penalidade não haj a sido cancelada.
§ 49 - O funcionário indiciado em processo admi
nistrativo terã suspenso o seu direito ã progressão horizontal, a
qual Fera efetivacía se vier a ser absolvido ou punido com pcnalida￾áe estatutária inferior a de suspensão por 5 (cinco) dias*
§ 5\,' • J1, CoordenaGoria c.c Administração e Negó￾cios Jurídicos farã publicar no primeiro mês de cada trimestre á ré
laçac dos funcionários que coi^rlctaraip. no trimestre anterior o pe￾ríodo aquisitivo de promoção horizontal, submetendo a respectiva -
relação ao Prefeito. As vantagens decorrentes serão devidas a par￾tir do 19 (primeiro) dia do rr.es c.a publicação prevista reste pará￾grafo .
Artigo 13 - Serão considerados títulos para
concurso do acesso aos cargos iniciais cias carreiras principal s s
I - í\) exercício de cargos de direção cie provi￾mento em comissão;
b) exercício de cargos de chefia de provi~_
mento cru comissão?
c) exercício om função auxiliar de direçac
d) participação nos órgãos colegiados instd
tuícios p o l a Lei n V l 572, de l 973;
e) exercício era cargos da coorrespondente
ebf.
carroira auxiliar,
II- a) a participação efetiva, por designação
oficial F em congressos, simpósios, cur_ -
sós do aperfeiçoamento, balsas do estu￾dos o missões.
Ill- a) nível de escolaridade do candidato.
S 19 - A Comissão de Seleçãof Aperfeiçoamento e
Acesso do Pessoal submetera ao Prefeito, através da Coordenadcria -
de Administração e Negócios Jurídicosr o regulamento geral dos
concursos de acesso, graduando os pontos dos títulos de acordo com
os seguintes princípios^
a) o número de ríias em qua o funcionário haja
estado em exercício, nas hipóteses previs￾tas no item I deste artigo, considerando suas
preprcnderãncia conforme a ordem nele estabe￾lecidas
b) o tempo de duração e sua importância para o
serviço publico,- aos casos do item II;
c) os diplomas apresentados, observada a duração
do curso e o sou aproveitamento na carreira»
§ 29 - Não serão computados pontos aos diplomas
exigidos para o provimento inicial na carreira auxiliar e não serão
aceitas inscrições no concurso de funcionários incursos nas dispo￾sições do artigo 12 (dose).
§ 39 - Os concursos da acesso serão realizados￾no primeiro semestre de cada ano e abrangerão todos os cargos i ni￾ciais das carreiras principais vagos no a.no anterior o que assim-
12-
devam ser providos.
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS E TRANSITÓRIAS
Artigo 14 - Para o enquadramento inicial nas
classes das carreiras auxiliares ou nos graus dos cargos isolados
o funcionário sorã classificado de acordo com os quinquénios de
serviço, completados ata a data da publicação desta lei.
Parágrafo único - O primeiro provimento de
todos es cargos das carreiras principais que constituirão prolon
gamcnto das atuais carreiras constituídas de mais de quatro clas￾ses, serã feito mediante reclassificação dos atuais titulares des￾tas carreiras, observada a respectiva ordem hierárquica decrescen￾te.
Artigo 15 - Ficam agrupados na carreira de
Escriturário, os atuais cargos e carreiras de Auxiliar de Avalia￾dor padrão "D", Auxiliar de Operador e Escriturário.
Artigo 16 - T?içam integrados na carreira de
Fiscal do Tributos Municipais os atuais cargos e carreiras de Ava
liador r Fiscal do Comercio, Fiscal do Imposto Sobre Serviços,- Fis￾cal de Turismo, Lançador, Inspetor do Comércio e Auxiliar de Ava￾liador padrão "K![ „
Artigo 17 - Ficam classificados como "Fiscal￾Administrativo" e transferidos para a Parte Suplementar, destina -
dos a extinção ã medida que se vagarem,, os atuais cargos de Fiscal
de Obras.
Artigo 10 - As carreiras de "Fiscal de Tribu￾tos Municipais", " Oficial Administrativo" o os cargos de "Tesou￾AST/
réiro" são consideradas principais da carreira de "Escriturário".
Artigo 19 - Os novos vencimentos para os car
gos de /Vdvogado, Agrónomo, Dentista, Engenheiro, Medico e Veteri￾nário são fixados no padrão "N.U. 2" e representam a soma dos vá￾f^j r--
lo ré s do anterior padrão base e das gratificações previstas nos
artigos 12 e 22 da Lei l 383, de 6 de setembro de l 968, devida -
me nt e arre d o na ad a.
Artigo 20 - Os cargos da atuai carreira de
Contador são agrupados no padrão "N.U.l" cujos vencimentos já in￾cluem a parcela correspondente à gratificação concedida aos seus￾titulares nos termos da Lei n 2 1383, de 6 de setembro de l 968.
Parágrafo único - Os atuais titulares dos
cargos e carreiras de "Contador" cujos diplomas não atendam às￾exigências para o pleno exercício da profissão na forma da. legis￾lação federal, ficam roclassifiçados em cargos de "Técnicos de
Contabilidade".
Artigo 21 - Em decorrência das incorpora -
coes expressas nos artigos 19 e 20, os titulares dos cargos e car
reiras neles especificados ficam excluídos das disposições da Lei
n2 1383, de 6 de seter-ibro de l 968.
Artigo 22 - O funcionário efetivo que venha
f*j
exercendo, por prazo superior a um ano ininterrupto, atribuições
diversas das pertinentes ao cargo de que for titular, poderá ser
readaptado, desde que o roqueira no prazo de 30 (trinta) dias, -
contados da publicação desta lei e satisfaça os requisitos pre_ -
vistos nos parágrafos deste Artigo.
l^ - Caberá readaptação quando ficar ex￾mis
pressamente comprovar! o que s
a) o desvio de funções persiste pelo menos
há um ano, sem interrupções;
b) as atribuiçoes de um e outro cargos fo￾rem diversas;
c) o funcionário possui as necessárias qua
f^i r*J
llficaçoes e habilitações legai:; para o
desempenho do cargo em que deva ser rea
daptado.
§ 22 - A fim de ser aferido o reciuisito da
alínea "c" do parágrafo anterior,, o funcionário será submetido
a teste de avaliação perante comissão especialmente nomeada pe￾lo Prefeito.
§ 3 Q - A ré adapta çao se rá fé ita na classe
inicial da carreira ou no 12 (primeiro) grau do cargo isolado,
qualquer que seja o tempo de serviço do readaptando.
§ 42 - A readaptarão de que trata este ar￾tigo poderá ser feita "ex-offício" mediante análise dos que stio
f^ r** nários elaborados pela Comissão de Reorganização Administrativa
e Reestruturaçao Geral da Prefeitura e respondidos pelos servi￾dores municipais no exercício de l 973.
§ 59 - Nas readaptações "ex-offíoio" será
obnervada9 tanto quanto possível, a situação hierárquica ocupa￾da no cargo anterior pelo readaptando, ainda que sua nova clas￾sificação tenha que recair em classe intermediária da nova oar￾re ira.
§ 6e - A readaptação será sempre efetivada
mediante a transformação, por decreto., do cargo anteriormente -
mis .
ocupado pelo funcionário naquele em que for classificado e produzi
r á efeitos somente a partir da sua publicação.
§ 7Q - Não constituirão desvio de função a no
i*j r^t f^i
meação para cargo de provimento em comissão e as substituições.
Artigo 23 - Da classificação resultante de
readaptação, caberá recurso ao Prefeito no prazo de 15 (quinze) -
dias úteis.
Parágrafo único - A decisão do Prefeito encer
rara a instância administrativa0
Artigo 24 - Fica assegurada estabilidade nos
termoc do artigo 194 da Emenda Constitucional n^ 01, de l 969, à
Constituição ô o Brasil de 24 de janeiro de l 96?, aos servidores -
extranumerários, interinos,contratados e professores substitutos
que hajam ingressad o no serviço público municipal anteriormente a
15 de marco de l Q67 e contem mais de 5 (cinco) anos de eíetivo c￾xercício.
Parágrafo único - Para os fins deste artigo,
computar-se-ao para os professores substitutos tão somente os
dias de trabalho docente remunerado,
Arti,r;o 25 - Ficam integrados no Quadro Geral
do Funcionalismo nos cargos correspondentes às funções que exerçam
os servidores estáveis e os extranumerários mensalistas, interinos
e contratados que ate' a da-;.a da promulgação desta lei contem mais
de cinco anos de serviço público municipal.
Parágrafo tfnico - Os extranumerários diaris-
/• ""
tas estáveis serão integrados em quadro especial e os seus venci￾mentos serão iguais aos valores atribuídos às respectivas funções
do Quadro do Operariado Municipal, não lhes sendo aplicável o dis
mis.
posto nos artigos 10 c 11 desta lei.
Artigo 26- 0 valor das gratificações conce￾didas c,vm base nos parágrafos 12, 22 e 3- ao artigo 158 da Lei
n2 l 414 j de 21 de janeiro cie l 9Gg? aos titulares dos cargos de
direçac, de chefia e de nível universitário, não excederá a deci￾ma-parte do "quantum" atribuído ao padr:;o "base de vencimento do
funcionário,
Artigo 27 - FÍC.J.!:Í criados e incorporados à
•Lei n2 l 572, de 24 de outubro de l 973? o T'etor de Enfermagem e
0 Setor Administrativo da Seçao do Pronto-Socorro da Supervisão
Municipal, de Saúde, com is atribuições que lhes forem deferidas
ein regulamento, sendo classificado no símbolo "P.G-.2" o valor das
+j
gratificações devidas aos respectivos Encarregados.
Parágrafo único - O Artigo 23 da Lei nQ
1 572, de 24 de outubro de l 973? passa y ter a seguinte ré dação s
"Artigo 23 - A Procuradoria Judicial contará
para a execução de suas atribuições com uma fiub-Unidade de Cobran
ca da Dívida Ativa, CUJÍT S atribuições serao definidas em regula -
mento".
Artigo 28 - O E::ocutivo proporá a criação -
dos cargos necessários a execução do disposto nos artigos 22 e
r^J
25 desta lei e p. réestruturação dos cargos e carreiras do funcio￾nalismo, cie acordo cos as diretrizcs ora fixadas.
Artigo 29 - As despesas decorrentes da execu.
cão da presente lei onerarão as verbas próprias do Orçamento vi￾gente , suplementadas, se necessário.
Artigo 30 - "Bst',-1 lei entrará em vigor na
mis.-
data clLT sua publicação, ficando revogadas ao disposições em con￾trario c, em especial,, os artigos 12 o 2% da Lei n^ l 383, de 6
do setembro de l 968, os parágrafos 1.2, 2^ e 3" a 0 artigo 15o7-
da Lei nQ l 414, do 2? de janeiro de l 969, e o artigo 16 da Lei
n2 l 397, de 28 de março de l 969.
a) - Engs JORGE BIERHENBACH GENRA
Prefe ito Munic ipal
ml s. -

open original →