| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 1975 |
| Date | 1975-10-30 |
| Ementa | Fixa diretrizes para classificação e reestrutura os cargos e carreiras do funcionalismo municipal. |
| native_id | 11198 |
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'wtmttâaád&^a&M
_/li0ntimenio da, £?CialáfÍa ^-Pátria,
lula ^/flalep 0a
Anexo ao of.2138/75
PROJETO DE LEI
PtoJetoáôLaia*.
Doonuieuto A.*
Fixa diré tri zes para classificaçã o
e reestrutura os cargos e carré i -
rãs do funcional i srno muni c i pai .
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇ0ES GERAIS
Artigo 19- Os cargos e as carreiras do funcionalismo municipa l passam a ser classificados de acordo com as
diretrizes estabelecidas na presente lei e na forma das tabelas que a integram.
Artigo 29- Os cargos públicos municipais são
classificados em de provimento em comissão e de provimento
•
efeti vo.
§ .19- São de provi mento em comissão, de livr e no_
meação e exoneração pelo Prefeito, os cargos de di reçao, de
chefia, de assessoramento superior e ainda outros que assim
sejam definidos em lei.
§ 29- São de provimento efetivo os cargos isolados e os de carreira, assim classificados nas tabelas anexasa presente lei.
§ 39- Para os efeitos da presente lei, considera
-se:
?
-
víio cifre _/fíõnttmencó oa ryListária pátria
tíflí/(t/o JlLn.l»r aã ÍLnclonailaa-ae
fls. 03
III- NfVEL TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO- compreendendo
as a ti v idades de tributação, arrecadação e f is_
calizaçao de tributos municipais ;
IV- NTVEL TÉCNICO- compreendendo trabalhos cuja -
execução exija conhecimentos técnicos e espe -
cializados em nível de ensino médio;
V- NTVEL UNIVERSITÁRIO- compreendendo atividadescujo exercício exija conhecimento em nível de
ensino superior.
Parágrafo único- Cada nível terá escala própria -
de vencimentos e os cargos e carreiras, que o integram, serão classifiçados na mesma tabela.
Arti go 49- Os agrupamentos compostos por um mínimo de 15 (quinze) cargos da mesma profissão ou atividade
cons ti tu i rao carreiras, para os efeitos desta lei , permanecendo como isolados os que não a ti ngi rém aquele l i mi te.
Parágrafo único- A lotação e padronização de cada
carreira, bem como a de cada classe das carreiras principais
e a quantidade de cargos isolados são as fixadas nas tabe -
Ias anexas .
Artigo 59- As carreiras da mesma pró f i s s ao ou ati_
vidade, aind a que diversas as denominações, poderão ser divi di das em auxiliares e principais, cujas atribui coes serão
definidas em regulamento.
Artigo 69- A investidura inicia l em cargos publi -
cos municipai s d a r-s e-a sempre na classe inicia l da carreira auxilia r ou em cargo isolado, mediante prévi a aprovaçãoem concurso public o de provas ou de provas e títulos, obed£
eidos os requisitos gerais para nomeação e os específicos -
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tíiííatfe _/ltonumenlt> aã
Víetluia yfCtiier 00.
fls. 04
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do cargo ou carreira.
Parágrafo único- O acesso as carreiras principais
e considerado forma de progressão verti cal.
Artigo 79- Um terço das vagas verificadas em cargos isolados, efetivos, de NTvel Universitário será reserva_
do para provimento, através ascensão funcional , por ocupantes das carreiras principais do Nível Administrativo, do
NTvel de Tributação e Fiscalização ou de cargos isolados de
NTvel Técnico, que possuam o correspondente diploma de curso superior e se classifiquem no concurso interno próprio -
para o cargo ou carreira.
§ 1.9- Por igual , um terço das vagas em cargos is£
lados integrantes do NTvel Tecni co ou na carreira auxiliardo NTvel de Tri b utacão e Fiscalização será reservado a as -
cens ao funcional de integrantes das carrei rãs auxil i ares de
NTvel Administrativo ou dos cargos isolados desse Nível, ob_
servadas as exi genei as previstas n es te artigo.
§ 29- A ascensão funcional dos titulares de car -
gos isolados ou de carré i rãs do Nível Auxilia r as carré i rãs
do NTvel Admi nis trati vo será f-ei ta na mesma proporção e fo_r
ma previstas para os demais nTveis.
§ 39- Não s e rã inseri to em concurso para ascensão
funcional o funcionário que contar menos de 5 (cinco) anos
de efetivo exercTcio ou es ti ver incurso nas dispôs i coes do
artigo l30
§ 49- O funcionari o nomeado na forma deste artigo
s e rã c l asstfi cado na classe inicia l da car ré i rã ou no primej.
ro grau do cargo isolado, qualquer que seja o seu tempo de
'tf*t< -
víionoe yí(o n » menta ff a <yiisiória jJàiria
(ííeiluta ^/flaier oa fiaclonalíaaffa
fls. 05
serviço e não poderá inscrever-se em novo concurso para asce_n
são funcional antes de decorridos 2 (dois) anos de efetivo
exercício no novo cargo.
Arti go 89- As carre i rãs principai s não poderão ser
constituídas por mais de 3 (três) c l asses,
§ 19- Os cargos das suas classes iniciai s se rao p ro
vidos metade através promoção por antiguidad e no cargo, entre
t i tuia rés de padrão de vencimento mais elevado da correspon -
dente carreira auxilia r e a outra mediante concurso de tTtu -
los entre os integrantes da respectiva carreira auxilia r que
hajam completado o estagio p robatori o.
§ 29- Os cargos dasclasses subsequentes da carreira
p ri n ci pai serão providos por promoção , sendo metade pelo critério de antiguidad e de classe e metade por antiguidad e na
carreira. Na promoção da primeira para a segunda classe será
considerada também a antiguidad e na carreira auxiliar .
§ 39- Para execução do disposto no parágrafo ante -
rior, todos os cargos pertencentes as classes nele previstosserão numerados, em sequência, destinando-se os números pares
ao provimento por antiguidade de classe e os impares por anti_
guidade na carre i ra0
§ 49- Os desempates serão regulados por normas gê -
rã i s previamente e l abo rã das pé l a Comi s s ã* o de Sei e ç ao , Aperf ej_
çoamento e Acesso do Pessoal e aprovadas pelo Coordenador de
Admi n i st rã cão e Negócios Jurídicos.
§ 59- Estagio probatório, para os efeitos do para -
grafo 19 deste artigo» e o período de permanência do funciona^
rio na classe inicia l da carreira auxiliar.
ifM J) M í O Cíí'- L- • 6T)'L • liíiiítttffi __/((onítntento ao, t/Otsrocía jJatria,
fls, 06
Artigo 99- As carrei rãs auxil i ares serão compostas
por 5 (cinco) classes, assegurada a progressão horizontal ao
padrão imediatamente superior ao integrante da carreira que
haja completado 5 (cinco) anos de efetivo exercício na classe .
Artigo 10- Os vencimentos dos cargos isolados de
provimento efetivo poderão ser escalonados em ate quatro
graus.
Parágrafo único- Apôs 5 (cinco) anos deefetivo
exercício no mesmo grau, o titular do cargo isolad o terá seu
vencimento classificado no grau imediatamente seguinte.
Artigo 11- O funcionário que, por readaptação, aces_
só ou ascensão funcionai , foi elevado a nova classe, conserv_a
rã o grau em que se encontrava na situação anterior.
Artigo 12- Os salários do pessoal contratado serão
fixados no grau "A" da referencia correspondente ao cargo de
mesma denomi n a cão„
Artigo 13- Terá sus penso o direito ã" progressão horizontal o funcionário que, durante o seu período aqui s i tivo,
houver sofri do penalidade superior a 5 (cinco) dias de suspen^
são.
§ 19- Ressalvados os casos de revisão de processo -
disciplinar , somente apôs 2 (dois) anos da aplicação da penalidade , o Prefei to poderá, julgado o comportamento pôs teriordo funei onario e a g rãvi dade da falta cometi da, determinar o
seu cancelamento.
§ 29- Cancelada a penalidade, o funcionário fará
jus i progressão horizontal, sem e féi tos retroativos.
§ 39- Encerrado o período aquisitivo, restabelecer-
«
;
©ellula /fiais, $a
flS . 07
réstabelecer-se-a ao funcionário punido o direito a progressão horizontal em novo período, ainda que a penalidade não -
haja sido cancelada.
§ 49- O funcionário indiciad o em processo administra_
tivo terá suspenso o seu direito a progressão horizontal, a
qua l será efetivada se vier a ser absolvido ou punid o com p£
na l i da de es ta tu taria inferior a de suspensão por 5 (cinco) -
dias .
§ 59- A Coordenadoria de Administração e Negócios J_u
rTdicos fará publica r no primeiro mês de cada trimestre a
rei açao dos funci onari os que completarem no tri mes tré ante -
ri or o período aquisitiv o de promoção horizontal, submetendo
a rés pecti vá relação ao Prefeito, As vantagens decorrentes -
serão de vi das a parti r do 19 (primeiro) dia do mês da publi -
cação prevista neste parágrafo.
Arti go 14- Serão cons i de ra dos títulos para concursode acesso aos cargos iniciai s das carreiras principais :
I- a) exercício de cargo de direçao, de provimento -
em comissão;
b) exercício de cargo de chefia, de provimento em
comi s são;
c) exercício em função auxil i ar de di réçao;
d) parti ci pácão nos órgãos colegiados ins ti tuídos
pela Lei 1572/73; e
e) exercício em cargos da correspondente carreira
auxiliar.
Il-a) participação efé ti vá, por dês ignaçao ofi ci ai ,
em congressos, simpósios, cursos de aperfeiçoa^
mento, bolsas de estudos e missões;
— .
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^*2*
oa tytistória p
V-íellula yflaler 0a /íacianaliffa^e
fls. 08
III- a) nível de escolaridade do candidato.
§ 19- A Comissão de Seleção, Aperfeiçoamento e Ace_s_
só do Pessoal submetera ao Prefeito, através do Coordenador -
de Admini st rã ç ao e N e go cios Jurídicos, o ré gula mento geral
dos concursos de acesso, graduando os pontos dos títulos de
acordo com os seguintes princípios:
a) o numero de dias em que o funcionário haja estado em exercício, nas h i potes es previstas no i tem
I deste artigo, considerando sua preponderanci aconforme a ordem nele estabelecida;
b) o tempo de duração e sua importância para o servi ç o pub l i co , nos casos do i tem II;
c) os diploma s apresentados, observada a duração do
curso e o seu aproveitamento na carreira.
§ 29- Não serão computados pontos aos diplomas exigidos para o provimento inicia l da carreira auxilia r e não se_
rão aceitas inscrições no concurso, de funcionários incursosnas disposições do artigo l 30
§ 39- Promovido o funcionário os títulos que lhe
foram computados não poderão ser novamente considerados .
§ 49- Os concursos de acesso serão realizados no
primeiro semestre de cada ano e abrangerão todos os cargos
iniciai s das carreiras principai s vagos no ano anterior e
que assim devam ser providos.
CAPITULO II
DISPOSIÇÕE S ESPECIAI S E TRANSITARIA S
l
- Wi«to - W-JíS - K.
i0a{fe _/fí onumenla pá <ytislória> JJálri
titula Jlaier 4a
fls. 09
CAPITULO II
DISPOSIçUES ESPECIAIS E TRANSITÓRIAS
«
Artigo 15- O primeiro provimento de todos os cargos
da carreira de Oficial Administrativo » considerada principalda ca r rei rã de Escri turari o, será fei to medi ante recl assif i c_a
cão dos atuai s titulares dos u l timos padrões da carreira de
Escriturário e dos cargos de Revisor padrão "L" e Fiel de Tesourei ro padrões "M" e "L".
Artigo 16- Ficam agrupados na carreira de Escriturjí
rio os atuais cargos e carreiras de Apontador Geral, Auxilia r
de Operador de Servi cos Mecanizados e os de Escri tu rari o cujus ti tu l ares não hajam s i do recl assi f i cados na forma do arti_
go anterior.
Artigo 17- Ficam integrados na carreira de "Fiscalde Tributos Municipais", considerada principa l da carreira de
Fiscal Administrativo » os atuais cargos e carreiras de Avalia^
dor, Lançador, Inspetor de Fiscalização de Comercio e Avaliado r- Au x i l i ar.
Parágrafo único- A reclassifi cação decorrente da
execução deste artigo será iniciada pelas classes de maior pa^
drão de vencimento, observada a situação hierárquica em que
se encontram seus atuais titulares.
Artigo 18- Ficam reclassificados na carreira de
"Fiscal Administrativo " os atuais cargos e carreiras de Fis -
cal de Obras, Inspetor de Parques e Jardins, Auxiliar de Avaliador, Inspetor de Serviços Externos, Fiscal do Comercio e
Fiscal de Turismo.
- IQ/T5 .
'
títc/a^e yfi anu mento 0a tyCistóría jl/átria
@ellula Malar <5 %ac'an /J á
fls. 10
Artigo 19- Os atuais cargos de "Fiel de Tesoureiro"
padrões "I", "J" e "K" passa m a denominar-se "Auxiliar de Tesouraria" e serão transformados em cargos da classe inictal -
da carreira de "Oficial Administrativo", a medida que se vaga^
•
rem.
Parágrafo único- Cada transformação de que trata es_
te artigo implicara na automática criação da função grati f i ca_
da de "Caixa- F.G.4", de livr e provimento pelo Prefeito entre
funcionários mun i c i páis.
Artigo 20- Fica integrado na carreira de ContTnuo o
atual cargo de Servente padrão "C", i solado, de provimento
efeti vo.
Artigo 21- Os novos venci mentos para os cargos de -
Advogado, Agrónomo, Arqui teto, Dentista, Engenhei ro, Medico e
Veterinário ficam fixados no padrão "N.U.2" e representam a
soma dos valores atribuídos aos respectivos padrões bas i cos -
de vencimentos pela legislaçã o vigente ate a véspera da publi _
cação da presente lei e das grã tificaçoes previstas nos artigos 19 e 29 da Lei n9 1383, de 6 de setembro de 1968.
Artigo 22- Os cargos da atual carreira de Contadorsão agrupados no padrão "N.U.l", cujos venci mentos já i ncluem
a parcela correspondente as gratificações concedidas aos seus
titularés nos termos da Lei n9 1383, de 6 de setembro de 1968.
Parágrafo único- Os titulares de cargos da atual
carreira de Contador que não preencherem os requisitos legais
para o exercício da profissão serão reclassificados como "Té_c
nicos de Contabilidade", mediante transformação dos respectivos cargos por decreto do Executivo.
Artigo 23- Em decorriencia das incorporações expres24S - 2O.OOO - tC/73 - 21,?»3l,5
(y((7(1(78 y/tanitinenlo oa c/tistária J^âiria
ííe/íiíía jilater oa tlacionalíffaffe
flS. , 11
expressas nos artigos 21 e 22, os titulares dos cargos e carrej_
rãs neles es peei fi cados ficam excluTdos das dispôs i coes da
Lei n9 1383, de 6 de setembro de 1968.
Artigo 24- O funcionário efetivo que venha exercendo ha mais de dois anos, sem interrupção, atribuições diversasdas pertinentes ao cargo de que for titular, poderá ser readaptado, desde que o requeira no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publ i cação des ta lei e satisfaça os requi si tos previstos
nos parágrafos dês te arti go,
§ 19- Caberá readaptação quando fi car comprovado
que:
a)- o dês vi o das funções pérs is te pé l o menos ha
dois anos, sem interrupção;
b)- as atribuições de um e outro cargo forem di -
versas ;
c}- o funcionári o possu i a necessári a qualific a -
çao e habi l i tacão lega l par a o desempenh o do
cargo em que deva ser readaptado .
§ 29- A fim de ser aferid o o requisit o "qualifica -
ção", previst o na alínea "c" do parágraf o anterior, o funciona * -
rio será submetid o a teste de aval i a cão perant e comi ss ao es pé -
cialment e nomead a pel o P réfé i to.
§ 39- A readaptação será fei ta na cl as se inicia l da
carreir a ou no primeir o gra u do cargo isolado , qualque r que se -
ja o tempo de serviç o do readaptando .
§ 49- A readaptação de qu e trata este artig o poder á
se r feit a "ex officio" , mediant e analis e do s questionário s ela -
borado s pel a Comissã o de Reorganizaçã o Admi n i strã ti vá e Reestr u
turação Gera l da Prefeitur a e respondido s pelo s servidore s muni _
. 2O.OOO. - W/T5 - 2115x31,9
fls. 12
municipais no exercício de 1973.
§ 59- Na readaptação "ex officio" será observada,
tanto quanto possível, a situação hierárquica ocupada no cargo anterior pelo readaptando, ainda que sua nova classifica -
cão tenha que recair em class e intermediária da nova carrei -
rã.
§ 6Q- A readaptação será sempre efetivada mediante a transformação, por decreto, do cargo anteriormente ocupa_
do pelo funcionário naquele em que for classificad o e produzj^
rã efeitos somente a partir da sua publicação.
§ 79- Da transformação não resultara extinção, somente quando o cargo anteri ormente ocupado pelo funcionário -
pertencer as carrei rã s classificadas como principais.
Artigo 25- Da classifi cação rés u 11 ante da readaptação caberá recurso ao Prefeito no prazo de 15 (quinze) dias
útei s.
Parágrafo uni co- A decisão do Prefei to en cerraraa instancia administrativa.
Artigo 26- Ficam integrados no Quadro Geral do
Funcional i s mo, em cargos correspondentes as funções que ora
exercem, os componentes da Guarda Muni c i pai e os atuais f un -
cionarios interinos, mensalistas e contratados , desde que está
veis no serviço publico municipal ou que nele hajam ingressado me d i ante concurso publ i co .
Ar t i g o 27- Os atuais extranumerari os diaristas,es_
tavê i s nos termos do parágrafo 29 do artigo 177 da Constituição do Brasi l de 24 de janeiro de 1967, serão integrados em
f&itffiffe _/l(oniimenlo vá ffCUféfia Jsálfta
tíaí/u/a yflaler aã flacÍ<snali$a&e
fls. 13
quadro es peei ai , com venci mentos de valores i guai s aos fi xádos
para as respectivas funções em que estejam classificados no
Quadro do Operariado Municipal, não lhes sendo aplicável o dis_
posto nos artigos 99 e 10 d es ta lei.
Artigo 28- Ficam criados e incorporados a Lei 1572 ,
de 24 de outubro de 1973 o Setor de Enfermagem e o Setor Administrativo da Secção do Pronto Socorro da Supervisão Municipal
de Saúde, com as atribuições que lhes forem deferidas em regulamento, sendo classificad o no símbolo "F.G.2" o valor das gr_a
ti fi cações mensais devi das aos respectivos Encarregados .
Artigo 29- O artigo 23 da Lei 1572, de 24 de outubro
de 1973 passa a ter a seguinte redaçiCo:
"Artigo 23- A Procuradoria Judicial contará para a
execução de suas atribuições com uma Subunidade de Cobrança da
Dívida Ativa, cujas atribuições serão definidas em regulamen -
to".
Artigo 30- Na vacânci a o atua! cargo de Diretor de
Cultura Artístic a padrão "R" s e rã*, automaticamente» transf orrna
do no de Assessor de Cultura, padrão "O", de provi mento em comissão, subordinado a Supervisão das Promoções Municipais, da
Coordenadoria da Promoção Social »
Artigo 31- São considerados de nível médio e classif i ca dos no padrão "P" os cargos correspondentes as seguintes -
Chefias de Secçã o cons tantes das Tabelas II e IV anexas a Lei
n9 1572, de 24 de outubro de 1973:
a) Contabilidade Central;
b) Controle da Despesa ;
c) Serviços Mecanizados ;
d) Ensino Muni cipal ;
ItKHJl 24» - 20.00U - IO/TS - 2t,S*9l,9
(s(</«<?e JÍ(ontiinento oa- <yLi&lória JJáiria
@elluU JlaUr 9a ftaeienalM*
fls, 14
e) Servi cos Complementares;
f) Secçã o de Pessoal,
Parágraf o único- Em consequência da classificaçã o dos
cargos das Chefias acima referidas, ao padrão "P" e conferido
o vencimento no valor de Cr$2.854,80 (dois mil, oitocentos e
cinquenta e quatro cruzei r os e o i tenta centavos ) .
Artigo 32- Ficam criados os cargos e carreiras constan_
tes das tabelas que integram a presente Lei, com as respectivas denominações , quantidades, padrões de vencimentos e for -
mas de provimento e exi genci as especTf i cãs constantes dos res_
pecti vos anexos .
Artigo 33- Ressalvada s as disposições especiais pertinentes a Junta do Serviço Militar, Alimentação Escolar, Servi_
ço de Estradas de Rodagem do Município e do extinto Serviço -
de Abastecimento de Aguas do Muni cTpio, fi cam extintos os ca£
gos e carreiras que expressamente não constarem das tabelas -
anexas a" presente lei e das que integram a Lei n 9 1572, de
24 de outubro de 1973,
Artigo 34- Ao funcionário, cujo vencimento do cargo de
que seja titular em carater efetivo for, na data da publica -
cão desta lei, superior ao padrão ora fixado na respectiva ta^
bela, fica assegurado o direito de perceber, alem do vencimeja
to estabelecido nesta lei, a diferença entre o novo vencimento e o que vinha percebendo, como vantagem de ordem pessoal.
Parágrafo único- A diferença de que trata este artigoserã" devida ate que o funci onari o tenha acess o a outro cargode s u pé ri o r padrão de vencimentos e sobre ela inci d i r ao os dj_
rei tos e vantagens de natureza es tatutaria, inclus i vê os reajustamentos concedidos em razão da desvalorização da moeda.
24« - 20.0OO- - 1O/T3 -
i i S • t J
Artig o 35- A Junt a de Alistament o Milita r previst a
no artig o 73 u a Lei r.9 1,572, de 24 de outubr o de 1973, pass a
a denominar-s e Junt a do Serviç o Militar , mantid o o seu enqua -
dramento hierárquico.
Parágraf o un i co- Em decorrenc i a do di s pos to neste
artigo , pass a a denominar-s e Chef e de Secção da Junt a do Serviç o Milita r o cargo de chefi a constant e da alTnea "e" do
item 3 da Tabel a II- Part e Permanente - anexa a Lei n9 1,572 ,
de 24 cie outubr o de 1S73.
Arti g o 35- O Servi ç o de As s is tenci a Socia l e a Sub_
unidad e de Alimentaçã o Escola r criados pelos artigos 53 e 53
da Lei n9 1,572, de 24 de outubr o de 1973, fica m transforma -
« — dos, respectivamente , na Secção de Assistênci a Socia l e na
Secção de Educaçã o Nutr i ciona l e Alimentaçã o Escolar.
Parágraf o único - Fica m criados e incorporado s as -
tabela s correspondente s da Lei 1,572, de 24 de outubr o oe
1973, os cargos de Chef e de Secção da Assistênci a Social, padrão "N.U.3" , e de Chef e de Secção da Educaçã o Nutriciona l e
Alimentaçã o Escolar, padrão "P" , ficando , em consequência , e_x
tintas as funçõe s gratificada s de Chef e de Subunidad c cie As -
sistenci a Socia l e Chef e de Subunidad e da Alimentaçã o Escolar »
prevista s n a referi ua lei .
Artig o 37- Aplicam-s e aos inativo s as recl assi fi c_a
coes e diretrize s fixaoa s nest a lei , bem como as recl assi íi cji
coes autorizada s pel a Lei 1,572, de 24 de outubr o de !973,<íes_
de que haj a correspondênci a entre os cargos e sejam eles de
proviment o efetivo.
- W/T5 .
Qíioaae Jliffnnmenia vá. cyCisiória Jsálrla
tie/íw/a _/f(.aier ua iLaelonalioaoe
fls. 16
Parágraf o un i co- A reclass i fi cação previst a nest e artigo , será efetivad a e devid a a partir de 19 de janeir o de
1976.
Artig o 38- Respeitada s as disposiçõe s especiais perti_
nente s aos reenquadramento s e recl ass i f i caçoes autorizada s p_e
I a present e lei , o s atuais funcionári o serão classificado s
nos rés péeti vos cargos e ca rré i rãs em funçã o do tempo de servi ço prés tado ao Mun i cTpi o, da seguint e forma :
a) se titula r de cargo e carreir a
I- Na class e E- se conta r mais de 25 anos de serviço ;
II- Na class e D- se conta r mais de 20 anos de serviço ;
III- Na class e C- se conta r mais de 15 anos de serviço ;
IV- Na classe B- se contar mais de 10 anos de serviço;
V- Na classe A- se conta r menos de 10 anos de serviço,
b) se titulare s de cargos isolados:
I- No gra u D- se conta r mais de 20 anos de serviço ;
II- No gra u C- se conta r mais de 15 anos de serviço ;
III - No gra u B- se conta r mais de 10 anos de serviço ;
IV- No gra u A- se conta r meno s de 10 anos de serviço .
§ 19- A classificaçã o previst a neste artig o será feita em funçã o do temp o de serviç o prestad o ao Mun i cTpi o ate 31
de dezembr o de 1975.
§ 29- Qualque r que sej a o temp o de serviç o municipal -
com qu e haj a sid o aposentado , o inativ o será classificad o n o
gra u ou classe A do cargo correspondent e ao que ocupava , em
carate r efetivo , quand o em atividade .
WO01 2*« . 2C.OOO - 1O/T5 -
^,'t.oaOe ^/((ontimenlo ff a cyCislâri
@ellula Jtaler <?« ftaeitnalM*
fls. 17
Artigo 39- Os cargos integrantes do NTvel de Ensino»
abrangendo as atividades de magistério e ensino, serão objetode legislação especial.
Artigo 40- As despesas decorrentes da execução da
presente lei onerarão as verbas próprias do orçamento vigente,
suplementadas» se necessário.
Artigo 41- Esta lei entrara em vigor em 19 de janeiro de 1976, com exceçao do disposto nos artigos 24 a 31 , 35 e
36 que vigorarão a parti r da data de sua publicação» revogadas
a Lei 1.383/68 e demais disposições em contrario.
2*» - 3WOOU - W/73 -
Referência- A
N. Au. 2 Cr$ 717,60
N. Au. 3 Cr$ 932,10
iffaoe _/{(.<>nu triénio oa dtislória ysálria
ôtilul* JtaUr $a yUobnalÚa},
fls. 18
ANEX O I
TABELA DE VENCIMENTOS
a) NTVEL AUXILIAR
B C D
750,10 782,60 815,10
964,60 997,10 1.029,60
N. Au. 4 Cr$1.092,00 1.124,50 1.157,00 1.189,50
N. Au. 5 Cr$1.290,00 1.323,40 1.355,90 1.388,40
b) NÍVEL ADMINISTRATIVO
Referencia- A
N. A. l Cr$ 858,00
N. A. 2
N. A. 3
N.A. 4
N. A. 5
N. A. 6 Cr$l.790,10
D
955,50
B C
890,50 923,00
Cr$ 988,00 1.020,50 1.053,00 1.085,50
Cr$1.290,9 O 1.323,40 1.355,90 1.388,40
Cr$1.435,2 0 1.467,70 1.500,20 1.532,70
Cr$1.575,60 l.608,10 1.640,60 l.673,10
1.822,60 1.855,10 l.887,60
N. A. 7 Cr$2.004,60 2.037,10 2.069,6 0 2.102,10
E
847,60
1.062,10
1.222,00
1.420,90
E
988,00
1.118,00
1.420,90
1.565,20
l.705,60
l .920,10
2.134,60
c) NTVEL TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃ O
Referencia A B C D E
N. TR. 2 Cr$l.014,00 1.046,50 1.079,00 1.111,50 1.144,00
N. TR. 3 Cr$l.575,60 1.608,10 1.640,60 1.673,10 1.705,60
N. TR. 4 Cr$1.790,10 1.822,60 1.855,10 1,887,60 1.920,10
ape ytloniimentó oa (ybisióric
êellula Jlahr b*
fls, 19
ANEXO I
fls. 02
Referência- A
d ) NlVE L TÉCNIC O
Cr$ 858,00
B
890,50
C
923,00
D
955,50
C
N. T. 1 988,00
N. T. 2 Cr$l.014,0 0 1.046,5 0 1.079,00 1.111,50 1.144,00
N. T. 3 Cr$1.185,6 0 1.218,10 1.250,60 1.283,10 1.315,60
N. T. 4 Cr$1.790,1 0 1.822,60 1.855,10 1.887,60 1 0 920,1 0
N. T. 5 Cr$2.004,6 0 2.037,1 0 2.069,6 0 2.102,10 2.134,60
N. T. 6 Cr$2.223,00 2.255,50 2.288,00 2.320,50 2.353,00
e ) NlVE L UNIVERSITÁRI O
Referência - A B
N. U. l Cr$2.433,60 2.466,10
N. U. 2 Cr$3.276,0 0 3.308,50
N. U. 3 Cr$3,510,00 -3,542,5 0
N. U. 4 Cr$3.900,00 3.932,50
C D
2.498,60 2,531 ,10
3.341 ,00 3.373,50
3.575,00 3.607,50
30 965,00 3.997,50
* • * •
«CDl - W/T3 - 2».S*5I.S
(iíida&e y/lonunieneff oa, <yCistária, JJáifia
vzellula yflaÍBF ffa /tactanalieacte
fls. 20
ANEX O I I
CONDIÇUES ESPECTFICAS DE PROVIMENTO
NTVEL AUXILIAR
01- ContTnuo
03- Motorista
- Certifi cado de conclusão da
quarta serie de Escola de 19
Grau.
02- Admini s trador do Paço - De provimento por acesso entre
ti tulares do cargo de Porteiro
do Paço Municipal padrão N.Au.
3. Ce rti fi cado de conlusao da
quarta serie de Escola de 19
Grau.
- Ce rti fi cado de conclusão da
quarta serie do 19 grau do ensino fundamental e carta de mo
toris ta profi s s ional.
- Certificado de conclusão da
quarta série do 19 grau do ensino fundamental e prã ti ca de
serviço telefónico em PBX e
PABX.
- Certificado de conclusão de
quarta serie do 19 grau de ensino fundamental.
06- Porteiro do Paço Municipal - De livre provimento entre
atuais ti tu l ares do cargo de
Continuo padrão "D". Os provimentos posteriores serão feitos
04- Telefonista
05- Servente
W* - 20.00O - W/TS - 2f,5x91,5
yftontunenlo ca dtisíória,
lula Jtater b*
fls. 21
07- Motorista do Prefeito
08- Fotograf o
- por acess o entre titulares da
carreira de ContTnuo padrão
N. Au.2 . Certificado de concl^
são da quarta serie do 19 grau
de ensino fundamental.
- Livre provimento pelo Prefeito
entre servidores municipais. -
Exigida qualificação profissio^
nal.
- Livre provi mento pelo P réfe i to
Exigida inscrição no Õrgão de
fiscalização da profissão.
NlVE L ADMINISTRATIV O
01- Oficial Administrativo
02- Auxiliar de Tesouraria
03- Administrador
a) Mercado Muni cipal ;
b) Horto Munici pai; e
c) Cemitério Municipal.
04- Escri turari o
- De provimento na forma dos artigos 89 e 15 desta lei. Dipl£
ma em curso de ensino fundamen_
tal de 29 grau.
- De provimento na forma do artj_
go 19 desta lei.
- Re c l as s i f i cados os atuais ti t_u
l ares e f et i vos , os cargos serão
transformados em de provi mento
em comissão entre funcionários
efetivos. Exigido certificadode conclusã o de curso de ensino fundamental.
- Diploma em curso de ensino fun_
damental de 19 grau.
Z-W - 2O.OOCÍ - »/T5 - 21,5x91,5
'•itfaoe yíiõnumenlo ff a <ytisiéria Jsálric
V-íeilula yftaler aã itaoionaliaaoe
fls. 23
04- Técnico de Contabilidade
05- Desenhista-Revisor
06- Desenhista
07- Enfermei ro-Auxiliar
08- Perfurador
- Diploma em curso de Tecni co
de Contabilidade e inseri -
çao no Conselho Regional de
Contabili dade.
- Fe i to o 19 provi mento através da transformação do c a r.
go de Desenhista padrão "J",
os demais provimentos serão
feitos por acesso entre titulares do cargo de Des e
nh is ta.
- Diploma ou certificado de
conclusão de curso pró f is -
si onal na especialidade»com
duração mTn ima de 2 (dois )
anos.
- Certificado de conclusã o de
curso de Auxiliar de Enfermagem.
- Curso de perfurador expedido por entidade especializa^
da» reconhecidamente idónea.
NTVEL UNIVERSITÁRIO
01- Advogado - Diplom a de Bacharel de Ciͣ
cias Jurídicas expedido por
Faculdade de Direito ofi
ciai ou oficializada e ins-
- W/TS -
02- Arquiteto
03- Dentista
04- Engenheiro
05- Médic o
06- Agrónomo
-
e _/íioniíinento âa cstislóría JJáírl
elluta y/ialer Ba
fls, 24
inscrição na Ordem dos Advog£
dos do Brasil- Seção de São
Paulo.
- Diploma expedido por Faculdade de Arquitetura e Urbanismo
e inscrição no Conselho Regi£
n ai de Engenhari a, Arqui tetura e Agronomi a.
- Diploma expedi do por Faculdade de Odontologi a o fi c i ai ou
ofi ci ai izada e inseri çao no
Conselho Regional de Odonto1_p_
gia.
- Diploma expedido por Faculdade de Engenharia oficial ou
oficializada e inscrição no
Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia(
CREA) .
- Diploma expedido por Faculdade de Medi cina, ofi ci ai ou
ofi ciali za da e inseri cao no
Conselho Regi ona l de Medicina.
- Diploma expedido por Faculdade de Agronomia, oficial ou
oficializada e inscrição no
Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia(
(CREA).
MOOi 2*ff - 2Q.OOO -
07- Contado r
08- Veterinari o
x
aae jfionu menlo ffa eyiistórla
v^eltuta _/ftaler aã lLacionali<?avR
fls. 25
09- Assistent e Socia l
- Diplom a de Bachare l em Ciências Conta i bei s ou equi valen -
te e inscriçã o no Conselh o -
Regiona l de Contabilidade .
- Diplom a expedid o por Faculda _
de de Medicin a Veterinári a e
inscriçã o no órgã o oficia l -
de fiscalizaçã o da profissão.
Diplom a exped i do por Faculda ^
de oficia l ou oficializad a e
inscriçã o n o Conselh o Regio -
nal de Assistênci a Social.
NOTA- Respeitad o o dispost o na legislaçã o federa l par a o exe_r
cício de cada profissão , as qualificaçõe s constantes da
presente tabel a não serão exigida s para os atuais fun -
c i on a ri os e f e ti vos ou servi dores mensalista s ou contra -
tados ha mais de l (um ) ano.
- 2O.OOO' -
SITUAÇÃO
01- Contínuo
02- Contínuo
Contínuo
Contínuo
Servente
03- Telefonista
Telefonista
04- LIotorista
D - 5
C - 5
B - 6
A - 3
C - l
C - l
A - l
1- 2
AUXILIAS
SITUAÇÃO NOVA
a) CARR2IRA
01- Contínuo N.Au. 3
02- Contínuo N.Au. 2-1 5
b) CAHGOS ISOLADOS
03- Telefonista tf. AU. 3-0 2
Keclassificados os a- tuais titulares do pá
drão "2",os demais -
provimentos serão fei.
tos mediante promoção
dos classificados no
n
N.Au.2, na forma dorir
artigo 82. v.
«r
° £7
l3' Q &,
O T
o.
1ê"
H*
H
Cí
M
r04- i:otorista N.Au. 4-0 5
Motorista Or - 3
05- Porteiro do Pa
ç o Kunicipal
SITUAÇÃO AKT2RIOR
06- Administrador do
llunicial
H- l
07- 08- fls.2 T A B 3 I 05- Porteiro do Pa K«Au. 3-0 2 ço liunicipal BlVSL AUXILIAR SITDAÇlO ITOVA "b) ISOLADOS 06- Administrador do N. Au, 4-0 1 "Paço llunicipal c) CARSO ISOL^IDO D3 PROT7H.:3IfTO 3! I 001:1332.0 07- Lio t crista do Prefeito 08- Fotógrafo
*****##*****##*###*###*########******#*#
K.Au. 4-01
K.Au. 4-01
e
?Sã
H
CO
SITUAÇÃO ALTEERIOR
01- Escriturário N - 10
Tesoureiro Auxi H - 01
liar
Fiel de Tesou- II - 01
reiro
02- Escriturário L - 06
Revisor L - 01
Piei de Tesou- L - 01
reiro
03- Escriturário J - 09
04- Adninistrg.dor do
Kercado Municipal I- 01
O? A B 2 L A B
NIV.3L AIE.3ÍTISTHAIIVO
SITUAÇÃO NOVA
a) CARH3IHA PHINQIPAli, DE
01 - Oficial Administrativo
04- Administrador
N.A. 7-1 2
02- Oficial Administrativo N.A. 6 - 08
03- Oficial Administrativo K.A. 5-0 9
b) CARG-05 ISOLADOS
N.A. 4-0 3
^
S" 3
i- Há
H
Q
CD
Administrador do L - 01
Cemitério IJunici^
pai
Administrador do L- 01
Horto runicipal
05- Piei de 'Tesou- reiro
Fiel de Tesou- reiro
Hei de Tesou- reiro
06- Escriturário
K - 01
J - 01 - 01
H - 13
07- Apontador Geral í1 - 01
Auxiliar de Opera
dor de Serviços -
Mecanizados B - 05
fls.2
••
TABEL A B
a) LIercado Llunicipal
"b) Cemitério
c) Horto Uunicipal
05- Auxiliar de Tesouraria N.A.3 - 03
c) CARR3IRA AUXILIAR
06- Escriturário N.A. 3-1 3
(b 5= » »
Er v. r- ^
s. s » a
s"
H
03
ro
Escriturário P - 20
08- Escriturário B - 35
fls.3
t
TABEL A ._B
07 - Escriturário 1T.A.2 - 26 - Reclassifiçados os
atuais titulares '
dos cargos de Apon
tador,Auxiliar de
Operador de Servi- ços Llecanizados e
Escriturário í1, os
demais provimentos
serão por acesso f
(artigo 8£)dos ti- tulares dos cargos
de Escriturário -
K.A.l
08- Escriturário N.A.l - 35 - Provimento por con
curso público de
provas e títulos •
entre portadores '
de diploma em cur- so de ensino funda
mental de 12 grau.
f*-• J^ §"s
Hi
H
SITUAÇÃO AITT3HIOR
01- Lançador L
Inspetor da Fis^
calização do Co - 02
meroio
Avaliador
X. - 01
L - 02
Inspetor da Fi£
calisagão de 0- "bras L - 01
02- lançador K - 09
Avaliador Auxi
liar K - 02
Inspetor de
Serviços Exter
nos J - 01
TABEL A C
D3
SIJUAÇ2LO ITOYA
a) CAHZS1HA PRIJICIPAX - PISCAI/ TRIBUTOS luUIÍICIPAIS -
01- Hscal de 'I?ri"butos llunicipais H.Tr.4 - 06
02- ÍUscal de Tributos llunicipais K.Tr.3 - 13
s s;
H
Cl
TABEL A D
3L TÍC::IOO
SITUAÇÃO AÍTT3RIOR
01- Contador
SITUAÇÃO HO VA
CARGOS TÉCNICOS, I3QL.-'JX)S, PROVITCMO 33JCTIYO
ITÍvel I - 10
02- Operador de Mecaniza
da Padrão J
03- Operador de Mecaniza
da Padrão l- 01
04- Topógrafo
05- Desenhista
06- ......
07- Enfermeiro
08- Perfurador
J- 01
J- 01
E- 06
K- 03
01- Técnico em Contabilidade
02- Programador Analista
03- Operador
04- Técnico de Agrimensura
05- Desenhista Revisor
06- Desenhista
07- Enfermeiro Auxiliar
08- Perfurador
N .T, 6
N .T. 6
15
03
1T.T. 5-0 2
H. T.
N. T,
N. T.
1T.T.
1T.T.
5-5
3
2
2
02 - 01 - 03 - 06 - 03 \^^j f-* £ (S ^> fc fe p^ ^ 1n- 5 1"* a~ ^ e\• . - V^^ ^^^W
Hi
H
c?
lE
Inspetor de Par
•
gues e Jardins J - 01
03- Fiscal de Obras H - 04
Piscai de Obras í1 - 03
Piscai de
mo P - 03
Piscai Servi- ços Externos P - 01
Piscai de Conér
cio H - 03
Piscai de Co- mercio P - 02
Auxiliar Ava- liador D - 02
íls.2,
. >*
T A B 3 L A C
'
b) CARTEIRA AUXILIAH - PISCAI
03- Piscai Aâministrativo N.Tr.2 - 18
pS' <* &
a o.
H
H
0)
*>
K
TABEL A
KÍVKL U
SITUAÇÃO SITUAÇÃO ITOYA
CARGOS ISOLADOS DS PROVHI2STTO SFSTIVO
01- Advogado Nível II -
Advogado Assis_ tente do Jurí- dico Nível II -
02
01
02- Arqiiiteto
03- Dentista
04- Sagenheiro
05- Hedico
llédic o
Nível II - 01
clíível II
Nível I
03
O?
06- Assistente So- cial
07- Contador Nível II - 01
01- Advogado
02
02- Arguiteto
03- Dentista
04- Engenheiro
05- llédico
06- Assistente Social
07- Contador
W. U. 2 - 07
N.TJ.2
N.TJ.2
N. U. 2
K. U. 2
04
01
04
10
N.TJ.l - 08
. H. l - 03 -,r Hl
H
M
r
íit/nefe _/((. anuiu ene ff ffci
víelluln Jlialer aã
•J A B S L A B
NlVEL ADMINISTRATIVO
fIs. 37
ESCRITURÁRIO
N- 10 x 1.790,10 = 17.901,00 H.A.7 - 10 x 2.004,60 = 20.046,00
- 01 x 1.790,10 = 1.790,10 N.A.7 - 01 x 2.004,60 = 2.004,60
- 01 x 1.575,60 = 1.575,60 N.A.7 - 01 x 2.004,60 « 2.004,60
L- 06 x 1.435,20 = 8.611,20 N.A.6 - 06 x 1.790,10 = 10.740,60
REVISOR
01 x 1.435,20 = 1.435,20 K.A.6 - 01 x 1.790,10 = 1.790,10
PIHL DE TiS
L- 01 x 1.435,20 = 1.435,20 N.A.6 - 01 x 1.790,10 = 1.790,10
J- 09 x 1.185,60 = 10.670,40 W.A.5 - 09 x 1.575,60 = 14.180,40
I..TJI\ICIPAIr
L- 01 x 1.435,20 = 1.435,20 N.A.4 - 01 x 1.435,20 = 1.435,20
AU:.... C.-S.-IT3SBIO
L- 01 x 1.435,20 = 1.435,20 K.A.4 - 01 x 1.435,20 = 1.435,20
... HORTO i
L- 01 x 1.435,20 = 1.435,20 li. A. 4 - 01 x 1.435,20 = 1.435,20
D
IC- 01 x 1.290,90 = 1.290,90 K.A.3 - 01 x 1.290,90 = 1.290,90
J- 01 x 1.185,60 = 1.185,60 N. A. 3 - 01 x 1.290,90 « 1.290,90
- 1C/T5 -
-\t JlL
'•ivade yiLonnnietila da cfCiswria jJ&ifla
/O íl í ML D W M fl llS. í<3
V^eLluict Jllater oa iLacíonauoaae
f Is. 2
TABEL A B
I- 01 x 1.092,00 = 1.092,00 ff. A. 3 - 01 x 1.290,90 = 1.290,90
ÁPOIfTADCH K3RAL
P- 01 x 858,00 = 858,00 N*A.2 - 01 x 988,00 » 988,00
AUX. OPERADOR S^HV. I^SOANIZADOS
E- 05 x 787,80 = 3-939,00 K.A.2 - 05 x 988,00 = 4.940,00
E- 20 x 858,00 = 17.160,00 N.A.2 - 20 x 988,00 = 19.760,00
B- 35 x 756,60 = 26.481,00 N.A.1 - 35 x 858,00 = 30.030,00
H- 13 x 1.014,00 = 13.182,00 W.A.3 - 13 x 1.290,90 = 16.781,70
IÍOVA
> SITUAÇÃO AKÍDS
DIMH2NÇA.
H E S U M O
N.A.1
ff. A. 2
N. A. 3
ff. A. 4
K.A.5
W.A.6
ff.A.7
TOTAL,
- CrS 133-234,40
- Cfg 112,912,80
.. Cr$ 20.321,60
35 x 858,00 = 30.030,00
26 x 988,00 = 25.688,00
16 x 1.290,90 = 20.654,40
03 x 1.435,20 = 4.305,60
09 x 1.575,60 = 14.180,40
08 x 1.790,10 = 14.320,80
12 x 2.004,60 s 24.055,20
Cr$133.234,40
MOOv 24* - 2O.OOU - KJ/75 - ít,?»
imeniff ao, t^Cistária
iLa.i&r (Sá
O? A B S L A A f Is. 35
NÍVEL AUXILIAR
SITUAÇJLO ANTERIOR
OOKglNTJO.3
A- 03 x 608,40 -
B- 06 x 682,50 =
O- 05 x 717,60 8
3>- 05 x 756,60 =
SITUAG10 HOVA
1.825,20
4.095,00
3.588,00
3.783,00
A- N. Au. 2
B- N. Au. 2
C- N. Au. 2
D- N.Au.3
03 x
06 x
05 x
05 x
717,60
717,60
717,60
932,10
2.152,80
4.305,60
3.588,00
4.660,50
C- 01 x 717,60 = 717,60 C- N. Aã. 2 - 01 x 717,60 = 717,60
A- 01 x 608,40 = 608,40 A- N.Au.3 - 01 x 932,10 = 932,10
C- 01 x 717,60 = 717,60 C- N. Au. 3 - 01 x 932,10 »= 932,10
G- N.Au.4 - 03 x 1.092,00= 3.276,00
I- N.Au.4 - 02 x 1.092,00= 2.184,00
H- K.Au.4 - 01 x 1.092,00= 1.092,00
PORgJSIRO DO PAÇO
H.Au.3 02 x 932,10= 10864,20
A DO
G- 03 x 932,10 = 2.796,30
I- 02x1.092,00 = 2.184,00
.DO PAÇO
H- Olxl.014,00 = 1.014,00
Ií.Au.4 - 01 x 1.092,00= 1.092,00
246 - 20.000 - KJ/75 - 2t,í*íl,5
li. Au. 4 - 01 x 1.092,00= 1.092,00
^
VD
03
ti
e -^;
"£ e
S
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OJ
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EH
Í3
Pi
o
o
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(Se/íaío y/íaíer 8a. ílacionalloave
ni « -p Tt> T \. ji. J3 A!» Jj ^l U
THIEUTAÇAO E. PISCALISAÇAQ
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fIs. 39
SITUAÇO AíraíEHIOR
LANCADOE
SITUAÇÃO ZTOVA
L- 02 x 1.435,20 = 2.870,40 N. te. 4- 02 x 1.790,10= 3.580,20
IKSPBTQH FISCALIZAÇÃO COMÉRCIO
L- 01 x 1.435,20 = 1.435,20 íí. 3.1r.4- 01 x 1.790,10= 1.790,10
AV^XIASOR
L- 02 x 1.435,20 = 2.870,40 N. Ir.4- 02 x 1.790,10= 3-580,20
lETSKSTOE FISCALIZAÇÃO iPE OBRAS
L- 01 x 1.435,20 B 1.435,20 N. te.4- 01 x 1.790,10= 1.790,10
17. anr.3- 09 x 1.575,60= 14.180,40
U. 0?r.3- 02 x 1.575,60= 3.151,20
N. Sr. 3- 01 x 1.575,60= 1.575,60
K- 09 x 1.290,90 =11.618,10
AVALIASOE A
K- 02 x 1.290,90 = 2.581,80
ICTSESTOR S3KVigOS .EXgEEK
J- 01 x 1.185,60 = 1.185,60
IN3EETOE PE PAEQUES E JAPJDIMS
J- 01 x 1.185,60 = 1.185,60 Hf. te.3- 01 x 1.575,60= 1.575,60
FISCAL EB OBRAS
H- 04 x 1.014,00 = 4.056,00
P» 03 x 858,00 = 2.574,00
FISGAI* DE TURISI:IO
3ST. ffir.2- 04 x 1.014,00= 4.056,00
N. 3?r*2- 03 x 1.014,00= 3.042,00
P- 03 x 858,00 = 2.574,00 N. te.2- 03 x 1.014,00= 3-042,00
FISCAL PS SERVIÇOS
P- 01 x 858,00 =
CISCAI; JD2 COMSflCIO
H- 03 x 1.014,00 =
P- 02 x 858,00 =
858,00
3.042,00
1.716,00
N. Í3?ro2- 01 x 1.014,00= 1.014'» 00
K* Er. 2- 03 x 1.014,00= 3.042,00
K. Tr.2- 02 x 1.014,00= 2.028,00
- 2O.OOC - 10/75 - 2T,3A^,
íf). 1 n M i Q OP< i' ' £T i&iffaâe _/fionu-nienbo ira <yii$torta j~>
Gellula jTlaier aã /Lacianaiiaafft
(TABEL A O
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fIs. 02
AUXIKCAH AVALIADOR
B- 02 x 756,60 = 1.513,20 K. Tr.2- 02 xl.014,00 = 2.028,00
R E S U M Q
H. Tr.2- 18 x 1.014,00
K. Tr.3- 13 x 1.575,60
K. 22.4- 06 x 1.790,10
T03ÍAI,
18.252,00
20.482,80
10.740,60
49.475,40
SIíTUAÇAO HOVA
SI2UAQÃO ABIEEIOR
DIFERENÇA..
Cr$49.475,40
Cr.g 41.515,50
7.959,90
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TÍ OITICO
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SITUAÇÃO AKgõJRIOrí
Q?^IlA:OOa DA M^GAITI^ADA
J- 01 x 1.185,60 = 1.185,60
COlTT/iDOR
SITUAÇÃO ITOVA
I-10x 1.786,20= 17.862,00
o:.?. J:: A. o:; D. o io^g;'JTl^/J)A
L- 01 x 1.435,20 - 1.435,20
- 03 x 2.223,00 - 6.669,00
1T.T.6- 15 x 20 223,00 -33-345,00
IT.2.5- 02 x 2.004,00 = 4.008,00
J- 01 x 1.185,60 - 1.185,60 IT.T.5- 02 x 2.004,60 = 4.009,20
J- 01 x 1.185,60 = 1.185,60 H.T.5- 01 x 2.004,60 = 2.004,60
ÍT.T.3- 03 x 1.185,60 = 3.556,80
íí- 06 x 787,80 - 4.726,80 1T.T.2- 06 x 1.014,00 = 6.084,00
II- 03 x 1.014,00 = 3.042,00 II.T.2- 03 x 1.014,00 = 3.042,00
R K 3 U K O
ií.T.2- 09 x 1.014,00 = 9.126,00
íToT.3- 03 x 1.185,60 - 3.556,30
IT.T.5- 06 x 2.004,60 =12.027,60
1T.T.6- 17 x 2.223,00 =37.791,00
TOTA L Cr$ 62.501,40
SITUAÇÃO IÍOYA Gr062.501,40
SITUAÇÃO /aiT^RIOR GrC30.622,80
DIPSRSrTÇA Cr831.878, 60
2-4.3. - 2O-000 - 1C/T3 - 2t,5*3t,
»
i&iffaoe jiLõniíineiilo oa dCisiória _/•
e // / Mi Si f/f • /•!) elluia yliiiter ff a líiicionalioaoi
T A._B E L A E
NÍVEL UNIVERSITÁRIO
f Is. 42
SITUAÇÃO ANTERIOR
ADVOGADO
SITUAÇÃO KQVA
KÍVEL II- 02 x 3.270,93= 6.541,86 N.U.2-07 x 3.276,00=22.932,00
ADVOGADO ASSISTENTE DQ
JPHÍPKJO
KÍVXL II- 01 x 3.270,93- 3.270,93
o ARQUITETO
K.U.2-04 x 3.276,00=13.104,00
' 3.270,93 N.0.2-01 x 3.276,00= 3.276,00
ENGEITHEIRO
n.U.2-04 x 3.276,00=13.104,00
* 9.812,79 U.U.2-03 x 3-276,00= 9.828,00
=21.040,11 N.U.2-07 x 3.276,00=22.932,00
ASSISTENTE SOCIAL
DENTISTA
NÍVEL II- 01 x 3.270,93=
ENGEMHEIRO
INDICO
ÍÍÍVEL II- 03 x 3.270,93=
NÍVEL I- 07 x 3.005,73'
N.Upl-08 x 2;.433,60=19o468,80
CONTADOE
NÍVEL II- 01 x 1.788,93= 1.788,93 N.0.1-03 x 2.433,60= 7.300,80
RESUM O
N.0.1 - 11 x 2.433,60 = 26.769,60
N.0.2 - 26 x 3.276,00 = 85.176,00
TOTAL .Cr$ 111.945,60
SITUAÇÃO NOVA Grílll.945,60
SITUAÇÃO ANTERIOR Cr$ 45.725,55
BIPEHBWQA Gr$ 66.220,05
.-
24* - 20.00O - 10/73 . 2t,5*jft,5
JSCABEI.AS
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f IS. 45
GERA I
D E S P B S A
A-B-C-D e B
2- SEHVZúOESS IXA^IYOS
SITUAÇÃO NOVA
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-133.234,40
- 49.475,40 '
- 02.501,40 '
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ATOSRIOR.
21.329.ilO
112.912,80
41.515,50
30.622,80
45.725,55
S32HV.INATXV03 - 157.366,28
542.411,98 359.473;,66
6.559,80
20.321,60
7.959,90
31.878,60
66.220,05
49,998,7
;
SITUAÇÃO NOVA - Cr$542.411,98
SITUAÇÃO AHTBRIOR- Cr$359.473,66
DIFERENÇA Cr$l82 .938,32
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