| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 1979 |
| Date | 1979-03-06 |
| Ementa | Ficam revalorizados em 40% (quarenta por cento) os níveis e padrões de vencimento dos funcionários municipais. |
| native_id | 11401 |
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:;-;E3íDU N c K Of. 210-G.P. Ref.Proc.3388/79 dente , (Qúlluln /(lalef ea '(laciõnalitfaSe em 06 de março de l 979 Mensagem NA "-umento N/ A necessidade de reajustamento da remuneração dos servi do rés públicos e pessoal assalariado em geral e fa to inconteste ante a realidade atual da elevação do custo de vid a e da desvalorização monetária, em que pesem os esforços dos Órgãos governamentais para conter o processo inflacionãrio. Diante dessa evidencia , tanto o Governo Federal quanto o Estadual e varias Prefeituras j E reajustaram os vencimentos e salários de seus servidores. Atento a esse evento social de ordem económica, este Executivo determinou estudos no Setor de Financas de^ ta Prefeitura, no sentido de verificar-se o percentual do aumento a ser concedido ao funcionalismo municipal , bem assim a viabilida - de de antecipar-se de dois meses a vigênci a do reajuste sala ri ai , em ré Iacão a data de decretação do novo salário-mínimo no País e ao aumento concedido no ano passado, cuja antecipação foi apenas - de 10% (dez por cento). Feitos os estudos, concluiu-se que o pe£ centual máximo pé rmi ti do, para ser suportado pelo atual orçamento seria de 40% (quarenta por cento), aind a assim com o cancelamento' de algumas obras previstas para este exercício e desde que haja continuidad e na contenção de despesas nos d i versos setores da Ajd ministração Municipal. De outra parte, a vista dos estudos elabo^ ra dos, achamos por bem, como já dissemos, antecipar para início em março o índice total da revalorização salaria l ao invés de apenas 10% (dez por cento), o que vem resultar num aumento de 80% (oitenta por cento) em dois meses e a feita a divisã o por 8 (oito) meses do exercício, corresponderá a 10% (dez por cento) mensais equiv a - lente a um reajuste de 50% (cinquenta por cento). /) v d O Of. 210/79-G.P (9íi9a<9e Jffonumento âa õtuiória JJ ([léllulci Jilaler aã /lacionalíâaSe fls. 2 o* Assim , indo^fe encontro aos justos anseios do funcionalismo municipal, com a participaçã o desse Egrégio Legislativo , estou encaminhando a consideração dos senhores vereadores o Projeto de Lei anexo , que concede aumento de 40% (quarenta por ceji to) aos servi dorés municipais , extensiv o aos inativos , em di sponibj_ lida de remunerada e pensionistas . Igualmente o salario-famíli a e salãrio-es - posa ficam reajustados em 40% (quarenta por cento). Em face da data prevista para vigênci a do reajuste, solicito que a matéria seja votada em carãter de u r g ene i a, na forma do arti go 26, § 19 do Decré to-Lê i Complementar n° 09, de 31.12.69 . Valho-me do ensejo, para renovar meus pr£ testos de alta estima e consideração. KOYOIH A PREFEITO MUNICIPAL Exm$ . Sr. Sivaro Trevi san DD. Presidente da Camará Muni ci pai de São Vicente ARQUIV sap/ . i^*! '^®* •r* Of. 210/79-G.P /(tonumenlo oa crCislária. lulct _Maier oa frojcío cie Lei n.0 Documento n.°„ PROJET O D E LE I Artigo 19 - Ficam revalorizados em 40% (quarenta por cento) os níveis e padrões de vencimento dos funcionários munici pai s . Artigo 29 - No mesmo percentual fixado no artigo ante ri o r fi cam revalori zados: I - O salári o dos servidores extranumerarios e con tratados; II - Os proventos dos servi dorés inativo s e dos em disponibilidad e remunerada; III - As funções gratificadas criadas por lei ; IV - As pensões pagas pela Prefeitura; V - O valor do salario-esposa e do salario-famíl i a. Artig o 39 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão pelas verbas orçamentari as próprias, suplementadas se necessário. Artigo 49 - Esta le i entrara em vigor na data de sua publicação , retroagindo seus efeitos a contar de 19 de março de l 979. Artig o 59 - Revogam-s e as disposições em contrario. ********* * SAP/.