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materia nº 3/1979

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 1979
Date 1979-03-06
EmentaFicam revalorizados em 40% (quarenta por cento) os níveis e padrões de vencimento dos funcionários municipais.
native_id11401

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

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N c K
Of. 210-G.P.
Ref.Proc.3388/79
dente ,
(Qúlluln /(lalef ea '(laciõnalitfaSe
em 06 de março de l 979
Mensagem NA
"-umento N/
A necessidade de reajustamento da remune￾ração dos servi do rés públicos e pessoal assalariado em geral e fa
to inconteste ante a realidade atual da elevação do custo de vid a
e da desvalorização monetária, em que pesem os esforços dos Órgãos
governamentais para conter o processo inflacionãrio.
Diante dessa evidencia , tanto o Governo
Federal quanto o Estadual e varias Prefeituras j E reajustaram os
vencimentos e salários de seus servidores.
Atento a esse evento social de ordem eco￾nómica, este Executivo determinou estudos no Setor de Financas de^
ta Prefeitura, no sentido de verificar-se o percentual do aumento
a ser concedido ao funcionalismo municipal , bem assim a viabilida -
de de antecipar-se de dois meses a vigênci a do reajuste sala ri ai ,
em ré Iacão a data de decretação do novo salário-mínimo no País e
ao aumento concedido no ano passado, cuja antecipação foi apenas -
de 10% (dez por cento).
Feitos os estudos, concluiu-se que o pe£
centual máximo pé rmi ti do, para ser suportado pelo atual orçamento
seria de 40% (quarenta por cento), aind a assim com o cancelamento'
de algumas obras previstas para este exercício e desde que haja
continuidad e na contenção de despesas nos d i versos setores da Ajd
ministração Municipal.
De outra parte, a vista dos estudos elabo^
ra dos, achamos por bem, como já dissemos, antecipar para início em
março o índice total da revalorização salaria l ao invés de apenas
10% (dez por cento), o que vem resultar num aumento de 80% (oiten￾ta por cento) em dois meses e a feita a divisã o por 8 (oito) meses
do exercício, corresponderá a 10% (dez por cento) mensais equiv a -
lente a um reajuste de 50% (cinquenta por cento).
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Of. 210/79-G.P
(9íi9a<9e Jffonumento âa õtuiória JJ
([léllulci Jilaler aã /lacionalíâaSe
fls. 2
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Assim , indo^fe encontro aos justos anseios
do funcionalismo municipal, com a participaçã o desse Egrégio Legis￾lativo , estou encaminhando a consideração dos senhores vereadores o
Projeto de Lei anexo , que concede aumento de 40% (quarenta por ceji
to) aos servi dorés municipais , extensiv o aos inativos , em di sponibj_
lida de remunerada e pensionistas .
Igualmente o salario-famíli a e salãrio-es -
posa ficam reajustados em 40% (quarenta por cento).
Em face da data prevista para vigênci a do
reajuste, solicito que a matéria seja votada em carãter de u r g ene i a,
na forma do arti go 26, § 19 do Decré to-Lê i Complementar n° 09, de
31.12.69 .
Valho-me do ensejo, para renovar meus pr£
testos de alta estima e consideração.
KOYOIH A
PREFEITO MUNICIPAL
Exm$ . Sr.
Sivaro Trevi san
DD. Presidente da
Camará Muni ci pai de
São Vicente
ARQUIV
sap/ .
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Of. 210/79-G.P
/(tonumenlo oa crCislária.
lulct _Maier oa
frojcío cie Lei n.0
Documento n.°„
PROJET O D E LE I
Artigo 19 - Ficam revalorizados em 40% (quarenta por
cento) os níveis e padrões de vencimento dos funcionários munici
pai s .
Artigo 29 - No mesmo percentual fixado no artigo an￾te ri o r fi cam revalori zados:
I - O salári o dos servidores extranumerarios e con
tratados;
II - Os proventos dos servi dorés inativo s e dos em
disponibilidad e remunerada;
III - As funções gratificadas criadas por lei ;
IV - As pensões pagas pela Prefeitura;
V - O valor do salario-esposa e do salario-famíl i a.
Artig o 39 - As despesas decorrentes da execução des￾ta lei correrão pelas verbas orçamentari as próprias, suplementadas
se necessário.
Artigo 49 - Esta le i entrara em vigor na data de sua
publicação , retroagindo seus efeitos a contar de 19 de março de
l 979.
Artig o 59 - Revogam-s e as disposições em contrario.
********* *
SAP/.

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