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materia nº 27/1981

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 27 / 1981
Date 1981-10-21
EmentaFica a Fundação de Saúde do Município de São Vicente - FUSASV, criada pela Lei nº 1804, de 21 de março de 1979, transformada em entidade autárquica, com personalidade jurídica, autonomia administrativa e financeira, patrimônio próprio, sede e foro em São Vicente, e com denominação de Serviço de Saúde de São Vicente - SESASV.
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Of.l779-GP
O- s t â fie i a í/o alneá-ria,
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P R O J E T O DE LE I
Art. 1<? - Fica a Fundação de Saúde de
Municípi o de São Vicent e - FUS/VSV, criada pela Lei nQ 1S04» de. Z'
de março de 1979S transformada em entidade autárquica» com perso￾nalidade jurídica , autonomia administrativa e financeira, patriroi
nio próprio, sede e foro em São Vicente» e com denominação de Se
viço de Saúde de São Vicente - SESASV.
Art. 29 - A autarquia ora criada gaz
rã dos privilégios, das regalias e das isenções conferidas a Adm
nistração Public a Municipa l díreta,
Art. 3? - Compete aã SESASV:
I - a assistência medica aos necessi
tados» os serviços publi cos de pronto-socorro* a polTcia sanita
ria no âmbit o municipa l e todas as atividade s referentes a saúdi
de competência do Município;
II - promover inspeçau de saúde dcsss
vidores municipais, para fins. de licenciamento» abono de faltas
e aposentadoria ;
III - organizar e orientar» tecnicamie
te, a prestação dos serviços de assistência medico-odontologico
nas escolas do MunicTpio ;
IV - fiscalizar a aplicação das sub\s consignadas no orçamento da Prefeitura para entidades de c
sistenci a medico-hospitalar;
V - colabora r com o Poder Público
nicipa l na solução dos problemas medico-hospital ares de São Vi
te;
VI - firma r convénio s com outra s en
dades, nos termos da legislação em vigor, dentro de suas fina l
dês .
Of. 1779-GP
O s t â nc i a. OS a, i ti- e á
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áíliilo JlLaí&r 3a- iLítfi
fls. 2
PROJETO DE LEI
Parágraf o únic o - Os objetivos do
SESAS V serão realizado s nos "limite s das possibilidades orçamenta
rias da autarqui a .
Art. 4<? - O SESASV terá a seguinte es.
trutur a básic a :
I - Conselho de Administração.
I 1 - S u per i ntendente.
Art. 50- 0 Conselho de- Admini straçaa
compor-se-ã de 5 (cinco ) membros, alem- do Superintendente» com a
seguint e representação:
I - três representantes eto Poder E.XÉ
cutivo , de livr e escolha do Prefeito » devendo ser abrigatori&vner
te servidores municipais, ativos ou inativos.
II - um representant e do Poder Legisl e
tivo, a ser indicad o pela Camar á Municipal .
III - um representante da Comunidade *
Art. 69 - Compete ao Conselho de Ad
ministraçã o delibera r sobre matéria orçamentaria* financeira e
especificamente :
I - elaborar seu regimento interno-;
It - eleger seu presiderttes com manei
to de dois anos;
III - examinar o orçamento da autarqui
par a cada exercício, submetendo- o a aprovação do Prefeito;
IV - aprovar as unidade s técnicas e c
ministrativas, o Quadr o do Pessoa l e admissõe s de servidore s ;
V - apreciar e votar o relatório am
do Super i ntendente» corn as contas de cada exerci cio > encaminhi
do-o a Prefeitur a ate 28 de març o de cada exercTcio » par a as i
vida s providencias.
~
vòaineária￾OÍ.1779-GP PROJETO DE LEI fls. 3
VI - delibera r sobre questões adminijS
trativas, que lhe sejam submetida s pelo Superintendente;
VII - apreciar sugestões e encaminhar*
medida s tendentes a aprimora r os serviços da autarq,uia;
VII I - resolver os casos omissos.
§ 19 - O mandato dos membros do Cojt
sei ho será de dois (2) anos, podendo ser reconduzidas.
§ 29 - Os componentes da Conselho de
Administraçã o receberão mensalment e pelos serviços prestados, ho
norarios equivalente s a um e meio valo r de ref ere-rrcia fiscal
(VRF ) fixad o pel o Govern o Federal. .
Art. 79- 0 Superintendent e do SESASV
s era nomeado em comi s s ao, pelo Pref e i to , devendo- possuir nível
universitári o e reconhecida capacidade administrativa .
Parágrafo único - O Superintendente*
recebera gratificaçã o mensa l correspondent e ao valor atribuído ao
cargo de Coordenador na Prefeitura.
\. 89 - Compete ao Superintendente:
I - representa r a SITSASV em todos os
atos e perant e quaisque r autoridades, em JuTzo ou fora dele.
II - comparecer as reuniões do Conse￾lh o s sem direit o a voto;
III - cumprir e fazer cumprir as <*ec_i.
soes do Consel ho ;
IV - propor » para apreciação do Conse
lho , as unidade s técnica s e administrativa s e o Quadro do Pessoal
do SE5ASV, bem como qualque r admissão nova;
V - admitir, nomear » contratar» prc
mover, transferir servidores, mediante aprovação do Conselho;
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•£3^ O s t á rtC t a. ú& 0,1 n. e a. r ia,
&iàav* ^/tlonu.m»nt& 3»
l&élttíta Jilaíw tf a
Of. 1779-GP fls. 4
PROJET O DE LEI
VI - apresenta r ao Conselho, em prazo
hábil , a proposta orçamentari a para o exercício seguinte;
VII - apresentar balancetes Biensa i s ao
Conselh o e,ate o dia 15 de março de cada ano, balanço e prestação
de contas do exercTcio anterior;
VII I - despacha r os processas de reivindj^
caçoes dos servidores e outros que lhe forem subme-ticlos para deci
são;
IX - movimentar contas bancarias do
SESASV conjuntamente com o tesoureiro da autarquia;
X - demitir servidores;
XI - pratica r todos os derivais atos de
admi nistração.
Parágrafo único - O Superintendente *
poderá delegar competência decisória aos chefes de unidade, em ma
teria técnica e administrativa .
Art. 99- 0 património e a receita de
SESASV constituir-se-ão:
I - dos bens mobiliários que constitu￾em os serviços da fundação transformad a em autarqui a por esta lei
II.- dos demais bens que* vier a adqtii
v
rir;
III - das dotações orçamentarias que
Prefeitura anualment e lhe atribuir;
IV - das rendas provenientes de servi
cos prestados a terceiros, inclusiv e mediant e convénio;
V - das dotações, legados e subv e
coes .
Art.-10 - Serão transferido s por decrel
do Executivo par a o patrimóni o do SESASV as instalações onc
•• ••'
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Of. l .779-GP
c » nc Í a. í/6 a L n e á
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Jilaler 9a fiacionalivaífo
f l s. 5
PROJETO DE LEI
vinha funcionando a FUSASV, bem como os saldos orçamentarios das
dotações consignadas as atividades daquela entidade no corrente
exerclcio.
-
Art. H - Os atuais servidores da
Prefeitura, que estavam H disposição da FUSASV serão relotados no
SESASV por decreto do Executivo.
Art. 12 - Os atuais empregados da￾FUSASV poderão ser reaproveitados no SESASV mediante anuência ex￾pressa quanto a nova situação previdenciaria e contratual previs￾ta nesta l ei . f
Art^Cl3 -•} Os servidores do SESASV se
rao regidos juridicamente pela C.L.T. e contribuirão, obrigatória
mente, para a Caixa de Previdência dos Servidores Municipais, na
forma da legislação vigente.
Art. 14 - Em nenhum caso a remunera -
cão do pessoal do SESASV será superior aquele dos servidores dí
Prefeitura, observando-se, nesse" sentido, o prTncipio constitucií
nal de paridade de vencimentos e salários.
Art. 15- 0 Poder Executivo baixari
os atos de regulamentação eventualmente necessários a execução d;
presente lei.
Art. 16 - Esta lei entrara em vígo
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario
especialmente a Lei 1804, de 21 de março de 1979.
sap/.

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