| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 1981 |
| Date | 1981-10-21 |
| Ementa | Fica a Fundação de Saúde do Município de São Vicente - FUSASV, criada pela Lei nº 1804, de 21 de março de 1979, transformada em entidade autárquica, com personalidade jurídica, autonomia administrativa e financeira, patrimônio próprio, sede e foro em São Vicente, e com denominação de Serviço de Saúde de São Vicente - SESASV. |
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Of.l779-GP O- s t â fie i a í/o alneá-ria, 0e _J/fCannmztii& et» Reunia /(í,aÍBr </a P R O J E T O DE LE I Art. 1<? - Fica a Fundação de Saúde de Municípi o de São Vicent e - FUS/VSV, criada pela Lei nQ 1S04» de. Z' de março de 1979S transformada em entidade autárquica» com personalidade jurídica , autonomia administrativa e financeira, patriroi nio próprio, sede e foro em São Vicente» e com denominação de Se viço de Saúde de São Vicente - SESASV. Art. 29 - A autarquia ora criada gaz rã dos privilégios, das regalias e das isenções conferidas a Adm nistração Public a Municipa l díreta, Art. 3? - Compete aã SESASV: I - a assistência medica aos necessi tados» os serviços publi cos de pronto-socorro* a polTcia sanita ria no âmbit o municipa l e todas as atividade s referentes a saúdi de competência do Município; II - promover inspeçau de saúde dcsss vidores municipais, para fins. de licenciamento» abono de faltas e aposentadoria ; III - organizar e orientar» tecnicamie te, a prestação dos serviços de assistência medico-odontologico nas escolas do MunicTpio ; IV - fiscalizar a aplicação das sub\s consignadas no orçamento da Prefeitura para entidades de c sistenci a medico-hospitalar; V - colabora r com o Poder Público nicipa l na solução dos problemas medico-hospital ares de São Vi te; VI - firma r convénio s com outra s en dades, nos termos da legislação em vigor, dentro de suas fina l dês . Of. 1779-GP O s t â nc i a. OS a, i ti- e á e _//6<>ii*»*«tt-to- y» áíliilo JlLaí&r 3a- iLítfi fls. 2 PROJETO DE LEI Parágraf o únic o - Os objetivos do SESAS V serão realizado s nos "limite s das possibilidades orçamenta rias da autarqui a . Art. 4<? - O SESASV terá a seguinte es. trutur a básic a : I - Conselho de Administração. I 1 - S u per i ntendente. Art. 50- 0 Conselho de- Admini straçaa compor-se-ã de 5 (cinco ) membros, alem- do Superintendente» com a seguint e representação: I - três representantes eto Poder E.XÉ cutivo , de livr e escolha do Prefeito » devendo ser abrigatori&vner te servidores municipais, ativos ou inativos. II - um representant e do Poder Legisl e tivo, a ser indicad o pela Camar á Municipal . III - um representante da Comunidade * Art. 69 - Compete ao Conselho de Ad ministraçã o delibera r sobre matéria orçamentaria* financeira e especificamente : I - elaborar seu regimento interno-; It - eleger seu presiderttes com manei to de dois anos; III - examinar o orçamento da autarqui par a cada exercício, submetendo- o a aprovação do Prefeito; IV - aprovar as unidade s técnicas e c ministrativas, o Quadr o do Pessoa l e admissõe s de servidore s ; V - apreciar e votar o relatório am do Super i ntendente» corn as contas de cada exerci cio > encaminhi do-o a Prefeitur a ate 28 de març o de cada exercTcio » par a as i vida s providencias. ~ vòaineáriaOÍ.1779-GP PROJETO DE LEI fls. 3 VI - delibera r sobre questões adminijS trativas, que lhe sejam submetida s pelo Superintendente; VII - apreciar sugestões e encaminhar* medida s tendentes a aprimora r os serviços da autarq,uia; VII I - resolver os casos omissos. § 19 - O mandato dos membros do Cojt sei ho será de dois (2) anos, podendo ser reconduzidas. § 29 - Os componentes da Conselho de Administraçã o receberão mensalment e pelos serviços prestados, ho norarios equivalente s a um e meio valo r de ref ere-rrcia fiscal (VRF ) fixad o pel o Govern o Federal. . Art. 79- 0 Superintendent e do SESASV s era nomeado em comi s s ao, pelo Pref e i to , devendo- possuir nível universitári o e reconhecida capacidade administrativa . Parágrafo único - O Superintendente* recebera gratificaçã o mensa l correspondent e ao valor atribuído ao cargo de Coordenador na Prefeitura. \. 89 - Compete ao Superintendente: I - representa r a SITSASV em todos os atos e perant e quaisque r autoridades, em JuTzo ou fora dele. II - comparecer as reuniões do Conselh o s sem direit o a voto; III - cumprir e fazer cumprir as <*ec_i. soes do Consel ho ; IV - propor » para apreciação do Conse lho , as unidade s técnica s e administrativa s e o Quadro do Pessoal do SE5ASV, bem como qualque r admissão nova; V - admitir, nomear » contratar» prc mover, transferir servidores, mediante aprovação do Conselho; Á •£3^ O s t á rtC t a. ú& 0,1 n. e a. r ia, &iàav* ^/tlonu.m»nt& 3» l&élttíta Jilaíw tf a Of. 1779-GP fls. 4 PROJET O DE LEI VI - apresenta r ao Conselho, em prazo hábil , a proposta orçamentari a para o exercício seguinte; VII - apresentar balancetes Biensa i s ao Conselh o e,ate o dia 15 de março de cada ano, balanço e prestação de contas do exercTcio anterior; VII I - despacha r os processas de reivindj^ caçoes dos servidores e outros que lhe forem subme-ticlos para deci são; IX - movimentar contas bancarias do SESASV conjuntamente com o tesoureiro da autarquia; X - demitir servidores; XI - pratica r todos os derivais atos de admi nistração. Parágrafo único - O Superintendente * poderá delegar competência decisória aos chefes de unidade, em ma teria técnica e administrativa . Art. 99- 0 património e a receita de SESASV constituir-se-ão: I - dos bens mobiliários que constituem os serviços da fundação transformad a em autarqui a por esta lei II.- dos demais bens que* vier a adqtii v rir; III - das dotações orçamentarias que Prefeitura anualment e lhe atribuir; IV - das rendas provenientes de servi cos prestados a terceiros, inclusiv e mediant e convénio; V - das dotações, legados e subv e coes . Art.-10 - Serão transferido s por decrel do Executivo par a o patrimóni o do SESASV as instalações onc •• ••' . Of. l .779-GP c » nc Í a. í/6 a L n e á ac Jilaler 9a fiacionalivaífo f l s. 5 PROJETO DE LEI vinha funcionando a FUSASV, bem como os saldos orçamentarios das dotações consignadas as atividades daquela entidade no corrente exerclcio. - Art. H - Os atuais servidores da Prefeitura, que estavam H disposição da FUSASV serão relotados no SESASV por decreto do Executivo. Art. 12 - Os atuais empregados daFUSASV poderão ser reaproveitados no SESASV mediante anuência expressa quanto a nova situação previdenciaria e contratual prevista nesta l ei . f Art^Cl3 -•} Os servidores do SESASV se rao regidos juridicamente pela C.L.T. e contribuirão, obrigatória mente, para a Caixa de Previdência dos Servidores Municipais, na forma da legislação vigente. Art. 14 - Em nenhum caso a remunera - cão do pessoal do SESASV será superior aquele dos servidores dí Prefeitura, observando-se, nesse" sentido, o prTncipio constitucií nal de paridade de vencimentos e salários. Art. 15- 0 Poder Executivo baixari os atos de regulamentação eventualmente necessários a execução d; presente lei. Art. 16 - Esta lei entrara em vígo na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario especialmente a Lei 1804, de 21 de março de 1979. sap/.