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materia nº 12/1983

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 1983
Date 1983-05-17
EmentaRegulamenta o demonstrativo de pagamento mensal e limite de descontos na folha dos Servidores Públicos do Município de São Vicente.
native_id11601

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texto original #

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de Lei n.»
SENHOR PRESIDENTE
J /*
SENHORES VEREADORES
ORIGINAL ANEXO AO
PROC. N," ,V,« 3
&
Apresentamos à elo^n.
o , elevada consideração
Senhores Ilu^t-^r. u Ilustres Vereadores, um Projeto de _
do mais alto alcance e de carSt^
e carater normativo.
trat. „ Trata~SS de «««1-mentar os deraons￾tvos de p— '-^
 — os casos e limites das
era folha do
0 presente Pró i M- o H« T • , - * "J e no cie Lei, em sua nr^ -
meira parte5visa disciplinar n H "
p—-Lnar o dernonstrat-i vn ^
que í entr.a. Cativo ae pagamento
- ^ entregue ao servidor., mensalmente e ou.
dade publica.be»
-Sar. Fornece ao ser-
. "
sua SituasSo>indfen
seus '-
rviços_
segundo momento a 1,^,,
' a Pretensão legisla￾tiva e demonstrar ampi amp^-t-o - ° ' ^
r, - - «Plante ao servidor quais os desconto,
obrigatórios quG incidem slfbre seu .atrl S -
rl. . , Património, quer sejarn
de natureza le^al.quer *t>*™ '
>quer seam por consignação a pedido de -
como a responsabilidade pe
um documento mensa
— 9 —
Em que pese o Estatuto dos Funcionários
estabelecer previsão do limite de descontos em consignação,
nada existe que determine tal limite no caso dos servidores
que fiçam,muitas vezes,com seu demonstrativo "zerado^ou
nada tem a receber,pelo vulto dos descontos em consignação.
Assim,procuramos limitar a consignação -
oriunda de tais descontos,em dois aspectos:
1- Quanto aos aumentos automáticos --'prin￾cipalmente nos casos de seguro de vida em grupo e previdên￾cia privada -rque deverão coicidir com os aumentos do servidor
para não lhe onerar em época inoportuna ou com salários desa￾tualizados.Tais entidades deverão se adequar ao sistema e -
proceder tais aumentos em épocas compatíveis com os aumentos
concedidos ao servidor.
2- Quanto as consignações que oneram o sei—
vi dor o l irai te de cincoenta por cento era seus vencimentos lí￾quidos será sumamente rnoralizadora.
Em especial nos sensibilizou a noticia:•
dos descontos por compras na Cooperativa Municipal de Consumo
que chegam, a atingir a totalidade dos ganhos dos servidores.
É que a Cooperativa serve,na realidade,
de intermediária entre o comercio em geral e o servidor ..graças
aos ilimitados descontos. ^
O salário ,o soldo ,o vencimento ,e/ impenho￾rável^'na forma que dispõe a Lei Civil .No entanto ,esta havendo
um verdadeiro confisco salarial,em favor das compras feitas -
pelos servidores,sem o menor risco para o comercio conveniado.
E,em tais preços,ao que sabemos, estão incluídos juros e outras
despesas de venda financiada.No mais,e comum*o pequeno servidor
comprar mercadorias e revendê-las a preços aviltados,para fazer
dinheiro. S uma bola de neve que necessita parar.
Alertamos quo,em tal ponto o projeto será.)/'
-3-
.,- . h ~ ~
será polemico e os vered&ores receberão pressões,nao dos
servidoressporem dos que vendem milhões com a garantia do
pagamento mensal de um Poder Publico que se transforma em
cobrador de dívidas e contas.
Limita o Projeto em dez por cento mensais .,
os casos de descontos por ressarcimento regressivo de atos
ilícitos praticados pelos servidores e que oneram a Fazenda
Municipal em relação a terceiros.Ê o caso mais comum o dos
motoristas que ocasionam danos a terceiros e nos veículos.
Em tais hipóteses,sem perder de vista o
Direito da Fazenda Publica de se ressarcir dos danos que o
servidor,por dolo ou culpa ,causou,visa a legislação permi￾tir que o servidor pague o seu debito.sem .com isso,sucumbir
ao limite de seus ganhos.
y
Fornecer ao servidor seu poeiasionaniento
quanto ao PIS/PASEP e Fundo de Garantia fíor Tempo de Servi￾ço e um estímulo Q1-10 ° ^esrno recebe e passa a pensar que ~
trabalha para uma organização que respeita os seus direitos
laborativos e exige uma efetiva contraprestação de trabalho.
Os pagamentos por serviços extraordinários
passam a exigir maior atenção,em razão dos documentos e da
autenticidade da autoridade que manda pagar.
Esperamos,pois,que nossa inicitiva receba
amplamente as necessárias emenda? e contribuições dos Senho￾res Vereadores,para que pcssa se aprimorar.
Estamos abertos aos debates com os servidores
para melhorar o Projeto e dar-lhe feição final que seja de
consenso de todos.
Lembro, finalmente, que a adoçao de tais me￾didas legais irão tornar rnais fácil a tarefa de fiscalizar os
atos do Poder Publico e auxiliar o servidor na procura do que,^
lhe beneficia a Lei. Submetemos â Cãs d. o seguinte:
PROJETO DE LEI N9 /83
DOCUMENTO N9 /83
Regulamenta o demonstrativo
de pagamento mensal e limite de de_s
contos na folha dos Servidores PubljL
cos do Município de São Vicente.
Artigo 19-0 demonstrativo individual de pagamento mensal dos Serv_i
dores Públicos Municipais, bem como os limites dos de_s
contos autorizados, serão efetuados na forma estipulada
na presente Lei.
Parágrafo Único - Aplica-se o mesmo para os inativos e pensinijs
tas, bem como para as pensões mensais indeniza.
terias por sentença Judicial.
Artigo 29- 0 demonstrativo mensal de pagamento sera entregue ao ser
vidor em sua repartição,com.cinco dias de antecedência,
devendo os inativos ou seus procuradores retira-lo na
Seção do Pessoal.
Artigo 39- 0 demonstrativo será codificado no anverso? relacionando
os itens constantes no verso.
Parágrafo Único - O sistema será o da impressão por computador
ou outro que garanta a segurança e não cont_e
nhã emendas e nem rasuras„
Artigo Ll9 - O demonstrativo a que alude o artigo 29 será o resumo da
folha de pagamento e dos documentes adotados rio setor de
despesa e devera conter:
I - Quanto a identidade funcional ou do beneficiário:
a) Nome completo, numero do registro gera], da cédula
de identidade., número de identificação funcional ,
unidade de lotação 9 unidade orçamentaria, unidade
de despesa, cargo, padrão, referencia- número do
dependentes, numero da conta bancaria, do código
do Banco, bem como do código da Agência pagadora.
II- Quanto ao credito funcional:
a) Salário base, salário família e salário esposa;
o
Ax •
b) Adicionais e vantagens de quaisquer natureza inci
dentes sobre .os vencimentos, inclusive no que diz
respeito aos da Consolidação das Leis do Trabalho;
c) Vantagens pessoais de qualquer natureza não inci￾dentes no salário base;
d) Diferenças percebidas em virtude de substituições
administrativas , designação em cargo vago ou dês
vio de função;
e) O número total de horas extraordinárias prestadas,
especificando as antecipadas, as prorrogadas, as
noturnas e as de feriados, e respectiva, remunera
cão;
f) Participação em honorários advocatícios por sucum
bência judicial, com o numero do mis do rateio,per
centagem e total;
g) 139 salário;
h) Gratificação de gabinete) ajuda de custo ou repre
sentaçao;
i) Quebra de caixa;
j) Pensão alimentícia;
k) Abonos em geral;
1) Pensão Judicial mensal;
m) Créditos não pagos em folhas anteriores e
n) Quaisquer outros créditos estabelecidos em Lei.
III - Quanto aos descontos funcionais:
a) Descontos legais de quaisquer natureza;
b) Faltas;
c) Estornos e reposições;
d) Pensão alimentícia judicial;
e) Descontos ern consignação autorizados;
f) Indenizações regressivas, por dolo ou culpa, jud_i
ciais ou administrativas;
IV - Quanto a outros direitos pecuniários:
a) Registro do Banco depositário do PASEP ou PIS e
Fundo de Garantia por Tempo de serviço,
N r <
Parágrafo Único - No início do exercício do servidor lhes serão
fornecidos os números de códigos e dados refe
rentes aos benefícios das Leis Sociais, cons￾tituindo-se documento probatório.
Artigo 59 - Os pagamentos por serviços extraordinários ou rateios
por sucumbencia judicial serão documentados era folhas
de pagamento com a assinatura do chefe imediato, apôs a
expressão: "Responsabilizo-me pelo aspecto aritmético,
analítico e moral da presente folha".
Artigo 6? - As diárias e ajudas de custo por estadas fora da sede
de exercício serão pagas era folha própria contendo: Io
cal e natureza do serviço prestado 5 distância da sede 3
horário de saída e de retorro.
Parágrafo Único - As prestações de contas de adiantamentos se￾rão arquivadas com o "de acordo" do Prefeito1
Municipal.
Artigo 79 - Os descontos mediante consignação ein favor de terceiros
serão sempre autorizados por1 Decreto do Prefeiró Munici
pai em favor de pessoa Jurídica legalmente constituída'
e com a anuência expressa do servidor.
S 19 - Os descontos em consignação não poderão ultrapassar, em
seu total3 a cinquenta por cento dos ganhos líquidossde
duzidos os descontos obrigatórios, inclusive pensão ali.
mentícia Judicial.
§ 29 - As entidades consignatárias com clausula de reajuste au
tomático nas contribuições, deverão declarar que concor
dam com a coincidência dos reajustes ao reajuste sala￾rial do servidor.
B 39 - Os descontos que ultrapassarem a cinquenta por cento dos
ganhos líquidos serão consignados, com preferencia e sin
gelamente, na folha seguinte,
§ 49 - As consignações em favor da Cooperativa dos Servidores
Municipais serão efatuadas mediante requisição da enti￾dade., relacionando as mercadorias e créditos entregues
durante o mês.
Artigo 89- 0 credito da Fazenda Municipal por ato ilícito, dolo ou
culpa em indenizaçao- ao seu património ou pago a tercei.
ros será descontado na proporção máxima de 10% (dez por
cento) ao mês dos vencimentos líquidos .
Artigo 99- 0 Poder Executivo regulamentara a presente Lei no prazo
de 30 (trinta) dias.
Artigo 109- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ré
vogadas as disposições em contrario .
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 17 de niaj_o~~- -de 1983 .
a) -EÍIL FONSECA

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