| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 1983 |
| Date | 1983-05-17 |
| Ementa | Regulamenta o demonstrativo de pagamento mensal e limite de descontos na folha dos Servidores Públicos do Município de São Vicente. |
| native_id | 11601 |
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de Lei n.» SENHOR PRESIDENTE J /* SENHORES VEREADORES ORIGINAL ANEXO AO PROC. N," ,V,« 3 & Apresentamos à elo^n. o , elevada consideração Senhores Ilu^t-^r. u Ilustres Vereadores, um Projeto de _ do mais alto alcance e de carSt^ e carater normativo. trat. „ Trata~SS de «««1-mentar os deraonstvos de p— '-^ — os casos e limites das era folha do 0 presente Pró i M- o H« T • , - * "J e no cie Lei, em sua nr^ - meira parte5visa disciplinar n H " p—-Lnar o dernonstrat-i vn ^ que í entr.a. Cativo ae pagamento - ^ entregue ao servidor., mensalmente e ou. dade publica.be» -Sar. Fornece ao ser- . " sua SituasSo>indfen seus '- rviços_ segundo momento a 1,^,, ' a Pretensão legislativa e demonstrar ampi amp^-t-o - ° ' ^ r, - - «Plante ao servidor quais os desconto, obrigatórios quG incidem slfbre seu .atrl S - rl. . , Património, quer sejarn de natureza le^al.quer *t>*™ ' >quer seam por consignação a pedido de - como a responsabilidade pe um documento mensa — 9 — Em que pese o Estatuto dos Funcionários estabelecer previsão do limite de descontos em consignação, nada existe que determine tal limite no caso dos servidores que fiçam,muitas vezes,com seu demonstrativo "zerado^ou nada tem a receber,pelo vulto dos descontos em consignação. Assim,procuramos limitar a consignação - oriunda de tais descontos,em dois aspectos: 1- Quanto aos aumentos automáticos --'principalmente nos casos de seguro de vida em grupo e previdência privada -rque deverão coicidir com os aumentos do servidor para não lhe onerar em época inoportuna ou com salários desatualizados.Tais entidades deverão se adequar ao sistema e - proceder tais aumentos em épocas compatíveis com os aumentos concedidos ao servidor. 2- Quanto as consignações que oneram o sei— vi dor o l irai te de cincoenta por cento era seus vencimentos líquidos será sumamente rnoralizadora. Em especial nos sensibilizou a noticia:• dos descontos por compras na Cooperativa Municipal de Consumo que chegam, a atingir a totalidade dos ganhos dos servidores. É que a Cooperativa serve,na realidade, de intermediária entre o comercio em geral e o servidor ..graças aos ilimitados descontos. ^ O salário ,o soldo ,o vencimento ,e/ impenhorável^'na forma que dispõe a Lei Civil .No entanto ,esta havendo um verdadeiro confisco salarial,em favor das compras feitas - pelos servidores,sem o menor risco para o comercio conveniado. E,em tais preços,ao que sabemos, estão incluídos juros e outras despesas de venda financiada.No mais,e comum*o pequeno servidor comprar mercadorias e revendê-las a preços aviltados,para fazer dinheiro. S uma bola de neve que necessita parar. Alertamos quo,em tal ponto o projeto será.)/' -3- .,- . h ~ ~ será polemico e os vered&ores receberão pressões,nao dos servidoressporem dos que vendem milhões com a garantia do pagamento mensal de um Poder Publico que se transforma em cobrador de dívidas e contas. Limita o Projeto em dez por cento mensais ., os casos de descontos por ressarcimento regressivo de atos ilícitos praticados pelos servidores e que oneram a Fazenda Municipal em relação a terceiros.Ê o caso mais comum o dos motoristas que ocasionam danos a terceiros e nos veículos. Em tais hipóteses,sem perder de vista o Direito da Fazenda Publica de se ressarcir dos danos que o servidor,por dolo ou culpa ,causou,visa a legislação permitir que o servidor pague o seu debito.sem .com isso,sucumbir ao limite de seus ganhos. y Fornecer ao servidor seu poeiasionaniento quanto ao PIS/PASEP e Fundo de Garantia fíor Tempo de Serviço e um estímulo Q1-10 ° ^esrno recebe e passa a pensar que ~ trabalha para uma organização que respeita os seus direitos laborativos e exige uma efetiva contraprestação de trabalho. Os pagamentos por serviços extraordinários passam a exigir maior atenção,em razão dos documentos e da autenticidade da autoridade que manda pagar. Esperamos,pois,que nossa inicitiva receba amplamente as necessárias emenda? e contribuições dos Senhores Vereadores,para que pcssa se aprimorar. Estamos abertos aos debates com os servidores para melhorar o Projeto e dar-lhe feição final que seja de consenso de todos. Lembro, finalmente, que a adoçao de tais medidas legais irão tornar rnais fácil a tarefa de fiscalizar os atos do Poder Publico e auxiliar o servidor na procura do que,^ lhe beneficia a Lei. Submetemos â Cãs d. o seguinte: PROJETO DE LEI N9 /83 DOCUMENTO N9 /83 Regulamenta o demonstrativo de pagamento mensal e limite de de_s contos na folha dos Servidores PubljL cos do Município de São Vicente. Artigo 19-0 demonstrativo individual de pagamento mensal dos Serv_i dores Públicos Municipais, bem como os limites dos de_s contos autorizados, serão efetuados na forma estipulada na presente Lei. Parágrafo Único - Aplica-se o mesmo para os inativos e pensinijs tas, bem como para as pensões mensais indeniza. terias por sentença Judicial. Artigo 29- 0 demonstrativo mensal de pagamento sera entregue ao ser vidor em sua repartição,com.cinco dias de antecedência, devendo os inativos ou seus procuradores retira-lo na Seção do Pessoal. Artigo 39- 0 demonstrativo será codificado no anverso? relacionando os itens constantes no verso. Parágrafo Único - O sistema será o da impressão por computador ou outro que garanta a segurança e não cont_e nhã emendas e nem rasuras„ Artigo Ll9 - O demonstrativo a que alude o artigo 29 será o resumo da folha de pagamento e dos documentes adotados rio setor de despesa e devera conter: I - Quanto a identidade funcional ou do beneficiário: a) Nome completo, numero do registro gera], da cédula de identidade., número de identificação funcional , unidade de lotação 9 unidade orçamentaria, unidade de despesa, cargo, padrão, referencia- número do dependentes, numero da conta bancaria, do código do Banco, bem como do código da Agência pagadora. II- Quanto ao credito funcional: a) Salário base, salário família e salário esposa; o Ax • b) Adicionais e vantagens de quaisquer natureza inci dentes sobre .os vencimentos, inclusive no que diz respeito aos da Consolidação das Leis do Trabalho; c) Vantagens pessoais de qualquer natureza não incidentes no salário base; d) Diferenças percebidas em virtude de substituições administrativas , designação em cargo vago ou dês vio de função; e) O número total de horas extraordinárias prestadas, especificando as antecipadas, as prorrogadas, as noturnas e as de feriados, e respectiva, remunera cão; f) Participação em honorários advocatícios por sucum bência judicial, com o numero do mis do rateio,per centagem e total; g) 139 salário; h) Gratificação de gabinete) ajuda de custo ou repre sentaçao; i) Quebra de caixa; j) Pensão alimentícia; k) Abonos em geral; 1) Pensão Judicial mensal; m) Créditos não pagos em folhas anteriores e n) Quaisquer outros créditos estabelecidos em Lei. III - Quanto aos descontos funcionais: a) Descontos legais de quaisquer natureza; b) Faltas; c) Estornos e reposições; d) Pensão alimentícia judicial; e) Descontos ern consignação autorizados; f) Indenizações regressivas, por dolo ou culpa, jud_i ciais ou administrativas; IV - Quanto a outros direitos pecuniários: a) Registro do Banco depositário do PASEP ou PIS e Fundo de Garantia por Tempo de serviço, N r < Parágrafo Único - No início do exercício do servidor lhes serão fornecidos os números de códigos e dados refe rentes aos benefícios das Leis Sociais, constituindo-se documento probatório. Artigo 59 - Os pagamentos por serviços extraordinários ou rateios por sucumbencia judicial serão documentados era folhas de pagamento com a assinatura do chefe imediato, apôs a expressão: "Responsabilizo-me pelo aspecto aritmético, analítico e moral da presente folha". Artigo 6? - As diárias e ajudas de custo por estadas fora da sede de exercício serão pagas era folha própria contendo: Io cal e natureza do serviço prestado 5 distância da sede 3 horário de saída e de retorro. Parágrafo Único - As prestações de contas de adiantamentos serão arquivadas com o "de acordo" do Prefeito1 Municipal. Artigo 79 - Os descontos mediante consignação ein favor de terceiros serão sempre autorizados por1 Decreto do Prefeiró Munici pai em favor de pessoa Jurídica legalmente constituída' e com a anuência expressa do servidor. S 19 - Os descontos em consignação não poderão ultrapassar, em seu total3 a cinquenta por cento dos ganhos líquidossde duzidos os descontos obrigatórios, inclusive pensão ali. mentícia Judicial. § 29 - As entidades consignatárias com clausula de reajuste au tomático nas contribuições, deverão declarar que concor dam com a coincidência dos reajustes ao reajuste salarial do servidor. B 39 - Os descontos que ultrapassarem a cinquenta por cento dos ganhos líquidos serão consignados, com preferencia e sin gelamente, na folha seguinte, § 49 - As consignações em favor da Cooperativa dos Servidores Municipais serão efatuadas mediante requisição da entidade., relacionando as mercadorias e créditos entregues durante o mês. Artigo 89- 0 credito da Fazenda Municipal por ato ilícito, dolo ou culpa em indenizaçao- ao seu património ou pago a tercei. ros será descontado na proporção máxima de 10% (dez por cento) ao mês dos vencimentos líquidos . Artigo 99- 0 Poder Executivo regulamentara a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias. Artigo 109- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ré vogadas as disposições em contrario . SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 17 de niaj_o~~- -de 1983 . a) -EÍIL FONSECA