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materia nº 22/1983

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 1983
Date 1983-06-14
EmentaReorganiza a Administração Municipal, reestrutura o Quadro dos Funcionários e dá outras providências.
native_id11611

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Of. n9 1000-GP
Ref.Proc.no . 8564/83.
Senhor. Presi dente.
C' s lân eÍ£t uòctlneária
affti ^/iionum&nio 3a- (pt-isiória JJ&trla
Gétlula Jlaler $a ftacionati^e
em 14 de junho de 1983
r\ Administração Publica , como e sabido ,
constitui-se » em síntese , no instrumenta l de que s e utiliz a o
Estado par a cumprir a sua finalidade : promove r o bem comum,
Consequentemente , a execuçã o ordenad a e
e f i c i ente dos serv i cos p úb l i cos, par a atingi r esse ob je-ti v o '•
deve harmonizar-s e com a organizaçã o planejada.do s órgãos e
unidad e responsáveis pel o desempenh o d o conjunt o d e tarefa s
ne cessari as a realizaçã o do interess e coletivo .
A atua l organizaçã o administrativ a da Pre_
fé i tu rã de São Vicente , n o que tange a atividad e direciona l
dos serviços, esta" contida na Lei 1.572 , de 24 de outubr o de
1973, regulamentad a pel o Decret o n9 2.124 , de 07 de janeir o
de 1974 .
Sua implantação , ha quas e 10 anos, sob o
prism a jurTdico-administrativ o contribui , se m dúvida , par a a
racionalizaçã o dos serviços.
Com o passa r dos anos, porém , em decor￾renc i a da própri a naturez a dinâmic a da Administração , vê ri fi -
cou-se que a necessidad e de uma révisão e readaptaçã o da alu -
did a reforma , tant o na s parte s essenciais como na s d e orde m
se cundãri a .
Assim , po r exempl o , " observou-s e qu e a
atua l nomenclatur a do s cargo s e serviços, empregad a n a referi _
d a norma legal , nã o fo i aind a suficientement e assimilada , no -
tadament e n o qu e s e refer e ao s código s e sigla s usada s (apro -
ximadament e 80 ) causand o dificuldade s n a identificaçã o d e uni _
dade s administrativa s tant o par a o s próprio s servidore s como ,
principalmente , par a o publico .
ífé
Of.nQ. 1000 - GP
^/tConu mento aã (^Listaria J-/àlt
liilci ^/fLaier oa llacio-na.iioa.ot
fls.2
No tocante à estrutura propriamente dita,
reiati vãmente aos cargos de di récão s a p rã ti ca demonstrou que
a supressão de alguns cargos i ntermedi arios e funções gr a ti fi_
cadas viriam tornar os serviço s mai s racionais e mai s desburo
cratizados.
Esse s e outros aspecto s adiante indica￾dos da reforma administrativa que ora estamo s propondo a cor^
s i de rãcão desse i 1 u s trado Legislativo a conclusão de estudos
fé i tos ao assumirmos o Executivo , dentro da filosofia de tra￾balho que pretendemos desenvolver nos seis anos do noss o man￾dato, . -;.-'.-•" ' '
Estamo s propondo a cri a cão de S e créta￾rias Municipais, no sentido de dar a Administração maior am￾plitude de representação, inclusive política, bem assi m com o
escop o de descentralizar os servi cos administrativos , delegan_
do competência de decisão aos seus ti tu l ares.
í também public o e notório que a remune￾ração paga pela Prefeitura de São Vicente fica abaixo não sõ
em relação ao mercado de trabalho mas ate em relação as demais
P réfé i tu rãs da rég i ao, como de corrén ci a do pequeno orçamento.
Ess e fato, como consequência , tem criado sérios obstáculo s H
contratação de profissionai s capacitado s para os cargos de dj_
reção para o chamad o "primeiro escalão".
A responsabilidad e e as atribuições des￾ses assessores diretos da Administração não podem restringis￾se ao expedient e da Prefeitura. Em muito s casos , ha necessida ^
de da presenç a desses serv i dores no horário da manha ,
Par a atender a ess a peculiaridade , como
compl emen tacão da estrutura administrativ a ora apresentada , e_s_
tamos propondo também o regime especial de trabalho^ já p ré-
\i s to no Estatut o dos funcionário s municipai s (Lei 1.780/78).
j Para que o projeto de reforma não se apre_
sente de forma apenas parcial , ele englob a .todo o funcionalis _
mo, reestruturando cargo s e classes , corrigind o distorçõe s vê
M O D. 2*5
-
% rifes
TmT da^^SEr
gg í.:J^
^SO^â
^P3f
Of. n9. 1000 - GP
e _/lionu mento oa fyCiséória
éuula _/(Laier aã fLaclonati
fls.3
A f
•x ^ UÂ
rificadas,apresentand o reivindicaçõe s justas, aiguma s da s quais
já foram objeto de indicaçõe s dos nobre s Vereadores￾Como inovação , par a maio r control e refe^
rentement e a admissõe s e dispensa s dos servi dores regi dos pé l a
CLT - Consolidação das Leis do Trabalho , propõe-se, no proje￾to, a cri acão de "emprego s publ i cos" correspondente s a todas
a s funçõe s desempenhada s por- essa class e de serv i dorés. Par a
evitar-s e duplicidad e de cargos e funções, o proje.to prevê a
exti n cão dos cargos não pró v i dos e substituído s por funções.
Est a também previst a a obrigaçã o ,de. -'' b
Executiv o i ns ti tu i r o Quadr o dos Servi doré s contratado s mensa -
listas, eis qu e o s diarista s j á integra m quadr o próprio , qu e
esta send o ré vis to par a cor r i g i ré m -s e lacuna s ou defeito s obse_r
vado s n o decurs o d o tempo d e su a vigência .
Prevê , igualmente , o projet o a extensã o
do s seus efeitos, quand o convertid o em norm a legal , ao s inati -
vos, n o qu e fico u atendida , n o projeto , antig a reivindicaçã o
dos servi do ré s regi d os pel a CLT - Consolidaçã o das Leis do Tra^
balho , com a extensã o a ele s do institut o da l i cê n ça-p remi o.
Aten de u-se , po r igual , outr a reivindica -
çao , relativ a a concessã o do adiciona l por temp o de servi ço
sern a exigênci a de que o período aquisitiv o seja de cinc o anos
i nint e rruptos, como o era a té" aqui .
No que tange aos valore s dos padrões de
vencimento s e demais cifra s decorrente s de direito s de ordem
económica , as respectivas importância s serão objeto de mensa -
gem aditiva , n a ocasiã o oportuna , englobadament e com o s estu -
dos de nov o ré aj us te ao funcionalismo .
Solicitand o qu e su a apreciaçã o s e efetu e
no praz o p ré vi s to no artig o 26, § 19 do De cré to-Le i Comp l emen -
tar nQ 9, de 31/12/1969 .
MOO. 2 + 8
Of. n9. 1000 GP
& s t A n c Í a í/ó a /- n c á r í ti
oe- _/fl.onumento oa, dLulóri
^éliiita- y/Later ca (tncionali&a-ff
f Is, 4
Na certeza de que a matéria recebera a
cos tumei rã atenção dos i l u s três Vereadores , para ser convertj^
do em norma legal, valho-me do ensejo para renovar a V.Exa , os
protestos de consideração e apreço.
SEBASTIÃO RIBEIRCTDA SILVA
Prefei to Muni ci p ai
Exnio. Sr.
Dr. Natividad e Nolasc o de Ornen a
DD. Presi dente da
Camará Municipal de
São Vi cê n te-E s tanci a Balnearia
mtas/
TJAÍ" r' ys\i
£*L*SA-tes-;^ O s r & n .c * a OS ai n e á r ta
loaoe ^/itonumenlo oa- tydslória
tÍÊÍ/u-í» y/laler PO- ÍLadonalioaot
PROJETO DE LEI
Reorganiza a Administração Mun i ci￾pai, reestrutura o Quadro dos Fun￾cionários e da outras providencias
CAPITULO I
Dispôs i coes P reli minares
Art. 19 ~ A estrutura da administração - d.i ré t a
da Prefeitura Municipa l de São Vicent e passa a ser constituTda das
unidade s administrativa s constantes desta lei , harmonicament e entro￾sadas, observada a seguint e ordem hierárquic a de subo rd i nação:
I - Secretaria
H - Diretoria
III - Departamento
IV - Serviço
Parágrafo Único - O Gabinet e do Prefeito tem
hierarqui a idêntic a a de Secretaria e as unidade s a ele subordinada s
diretamente equivale m a Departamentos, com exclusão dos Conselho s
órgãos de participaçã o comunitári a - cuja subordinação independ e da
escala de que trata este artigo.
CAPITULO II
Gabinete do Prefeito
Seção Onic a
Constituiçã o e Competência
Art. 29 - O Gabinet e do Prefeito é constituíd o
da s seguinte s unidade s administrativas :
I - Assessori a
II - Departamento de Serviç o Social
O s l ân c i a í/ó o- / n e á ri a
(Sitia $ e Jtionumenlo ff a tyCiséória J^átría
(SéUu-fa ^/liater ff a- ll
fls.0 2
III - Junta de Serviço Milita r
IV - Mobral - Movimento Brasileiro de Alfabeti￾zação.
Art. 39 - O Gabinete do Prefeito e o órgão en_
carregado de representar e assessorar o Prefeito no desempenho de
suas funções; executar serviços burocráticos relacionados com a ati -
vidad e funcional ou pessoal do Prefeito; elaborar e executar progra￾mas de relações internas e externas, bem assim tarefas correlatas
que forem determinadas as unidades que o integram, de acordo com a
natureza específica de cada uma.
§ 19 - A Junta de Servi ç o Mil i t ar, como uni da^
de administrativ a autónoma e o Mobral , funcionarão na forma da legi s
lação em vigor. •..•--• ' •
§ 29 - O Departamento de Serviço Social desen￾volver á as ati v idades pertinentes a assistência dessa natureza com -
preendidas no plan o de ação do governo municipal .
t
CAPITULO III . :
Secretaria dos Serviços Jurídicos
Seçao Únic a
Constituição e Competência
Ar.t. 49 - A Secretaria dos Serviços Jurídicos 1
constitui-se das seguintes unidades administrativas:
I - Departamento Judicia l
II - Departamento Consultiv o
III - Departamento da Dívid a At i vá
IV - Serviço da Dívid a Ativa , diretamente subor
d i nado ao respectivo Departamento.
Art. 59 - A Secretaria dos Serviços Jurídicos 1
é o Õrgão da administraçã o direta incumbid o de representar o MunicT -
pio em Juízo; de prestar assistênci a jurídica ao Prefeito e aos de￾mai s órgãos da Prefeitur a e de promover a cobrança amigáve l ou judi -
cia l da Dívida At i vá.
MOD. S*5
v.v/"'- • f&" fffr ^4 - f .í
si án c ia Vòalneària
_/ttoniitnttnl<s ca cfliilèri
fls.03
CAPITULO IV
Secretaria da Administraçã o
Seção Onica
Constitui ç ao e Competência
Art. 69 - Para o desempenho de suas atribuiçõ e
e diretamente subordinados ao seu titular , a Secretaria da Administ r
ç ao constitui -se das seguintes unidades:
I - Departamento do Expedient e
II - Departamento do Pessoal
III - Departamento da Movimentaçã o de Processos i
Documentos
IV - Serviço de Comunicações
V - Serviço de Administraçã o do Paço
VI - Serviço de Arquiv o
Parágrafo único - O Serviço de Comunicações f •
ca d i retamente subordinado ao Departamento do Expedi ente; o de Admini_s
tração do Paço ao Departamento do Pessoal e o Serviço de Arquiv o a t
Departamento de Movimentação de Processos e Documentos.
Artigo 79 - £ competência da Secretaria da Adnr
nistração, pelas unidade s que a compõem, colabora r na direção dos tr<
balhos relativos ao preparo, registro, p u b l i cação e expedi cã o dos
atos oficiais ; no controle da movimentação , do regimento jurídico e
d em ais atividades ligada s ao pessoal; no controle da movimentação dg
documentos, bem como na sua guarda e conservação ; e nos serviços ge￾rais de administraçã o do Paço Municipa l e de Zeladoria .
CAPITULO V
Secretaria da Fazenda
Seção Qnica
Constituição e Competência
Art. 89 - Para execução das tarefas de sua com￾petência , a Secretaria da Fazenda cornpÕe-se das D i ré t o r i as da Receit a
e da Despesa, com as unidade s que lhes são subordinadas a saber:
Ost&nci a í/6 ai n e á r ia
i$a$6 JHonumenlo <9a tfâislóri
(Qéliu.ta- Jtlaler oa
fls.0 4
I - A Diretoria da Receita:
a) - Departamento de Imposto Predial e Ter￾ri tori ai Urbano.
b) - Departamento do Imposto Sobre Servi cos
de Qual quer Natureza (ISS)
c) - Departamento de Rendas Diversas
d) - Departamento de Fiscal i z a. ç ã o d a Indús￾tria e Comércio
e) - Serviço de Feiras, e
f) - Serviço de Mercado, diretamente subor￾dinad o ao Departamento de Fiscalizaçã c
da Indústria e Comercio,
II - A Diretoria da Despesa:
a) Departamento de Processamento .de Dados
b) Departamento de Contabilidad e
c) Departamento da Tesouraria
d) Departamento do Material.
e) Departamento de Controle da Despesa
f) Serviço de Bens Patrimoniai s
g) Serviço de Almcxarifado Central
Parágrafo único - O Serviço de Bens Patrimoni;
fica imediatamente subordinado ao Departamento de Contabilidade e
de Almoxarifad o Central ao Departamento do Material.
Art. 99 « Constituem incumbênci a da Secretari
da Fazenda:
I - A orientação e execução da polTtica fina n
ceira do MunicTpi o relativamente as atividades de lançamento, fisca
zação e arrecadação dos tributos e rendas municipais , bem assim de
sessoramento ao Prefeito nos assuntos relacionado s com a Receita ML
c i p a l .
II - A orientação e execução da polTtic a fina r
ceira do MunicTpio , no que se refere ao recebimento, pagamento, guê
e movimentação do dinheiro e valores pertencentes ao Tesouro Muni c'
ou a ele confiado; a elaboração da proposta orçamentaria anual e p "
rianual ; o controle da execução orçamentaria e da despesa, a e s c r i •
cão contãbil da Prefeitura; o tombame n to dos bons patrimoniais ;
O siân c í a {/balnearia
oíSfl JK,on'um*nlo 5a &Clsl&Fla J)álrÍa
Géllu-la _/lta.ter ao- tla-cionaLi<?a.0e
fls.05
o recebimento, a guarda e distribu i çao do material e, ainda , o asses£
ramento do Prefeito em todos os assuntos fazendarios relativos a Des￾pesa .
CAPITULO VI
Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo
Seçao única
Constituição e Competência
Art. 10 - A Secretaria de Cultura, Esportes e
Turismo, a qual compete ordenar e executar as atividade s municipai s -
referentes ao plano de ação cultural , ao turismo e aos esportes,cons￾tituir-se-ã das seguinte s unidades :
I - Departamento de Cultura
II - Departamento de Turismo
III - Departamento de Esportes
IV - Serviço de Ci ne-Foto-Som , diretamente subor
dinad o ao Departamento de Turismo.
CAPITULO VII
Secretaria da Educação
S e ç ã o Onica
Constituição e Competência
Art. 11 - Para execução de suas atribuições ,
Secretaria de Educação fica cons.ti tuída das seguinte s unidade s a dm i n
trativas:
I - Departamento do Ensin o de 19 Grau
II - Departamento do Ensin o Infanti l
III - Departamento da Merenda Escolar
IV - Serviço de Secretaria, com subordinação d
reta ao Departamento do Ensin o de 1Ç Grau.
Y
/ Art. 12 - A Secretaria de Educação t o órgão e
carregado do relacionament o municipa l com as atividade s federais
MOD. 2*5
f?m
.'j-.í1.,,, \K￾instância (>è> a, L n- e á r j a
v^ioaâe y/lcmumenia P» csClsiárla
(yéí/wí» Jlialer ea tlacionaU&a-ve
fls.06
estadual s de ensino e a responsável pelas atividade s relativa s a Edu￾cação no MunicTpio ; i instalação e manutenção dos estabelec i mentos ITHJ
nicipai s de ensino; a elaboração e execução do plano municipa l de edu
cação; a manutenção dos programas de alimentação escolar e demai s ta￾refas que lhe forem cometidas.
§ 19 - Especificamente, competem ao Departamen￾to de Merenda Escolar as tarefas pertinentes ao cumprimento das obri￾gações assumidas perante a Campanha Naciona l de Al i menta cão Escolar.
§ 29 - Fica subordinad a a Secretaria da Educa -
çao a Biblioteca Publica Municipal , criada pela Lei n9. l 8 81 s d e 02 de
outubro de 1981 .
CAPITULO VIII
Secretaria de Obras
Seção Onica
Constituiçao e Competência
Art. 13 - A Secretaria de Obras e constituTda -
das seguintes unidades:
I - Departamento de Obras
II - Departamento de Cadastro
III - Departamento de Fiscalização
IV - Serviço de Fiscalização , diretamente subor￾H dinadoaoDepartamentodeFiscalizaçã o
V - Serviço de Estradas de Rodagem, diretamente
subordinado ao Departamento de Obras.
Parágrafo único - O Serviço de Estradas de Rodji
gem do MunicTpi o funcionara com a constituição e competência defin i -
das na Lei Municipal n9. 929, de 18 de julho de 1963.
Art. 14 - A Secretaria de Obras compete execu -
tar, conservar e fiscaliza r as obras municipais ; licencia r e fiscali -
zar as obras particulares; organizar e manter atualizado o cadastro -
das via s e logradouros público s e dos bens de raiz; inspecionar9 peri£
dicamente, as estradas e caminhos municipais ; desempenhar outras tare
fas correi atas.
Csstâneia í/o aLneâpta
vz-ioaoe _/llonum.Bnío oa. fyCtsíár-lí
i&éllula yiiaier 0a (lacionalioa-tfe
fls.07
CAPITULO IX
Secretaria de Serviços Externos
Seção única
Constituição e Competência.
Art. 15 - Para o desempenho de suas atribuições^
a Secretaria de Serviços Externos constitui-se da Diretoria de Servi -
cos Público s e Diretoria de Parques e Jardins, bem assim das unidades'
subordinada s imediatamente a cada uma dessas Diretorias.
Art. 16 - A Diretoria de Serviços PubMcòs"subo_r
dinam-se diretamente:
I - Departamento de Servi cos Públicos •••:••••"
II - Departamento de Equipamentos , Transpor t e s , GJÍ
rã ge e Oficina.
III - Departamento de Administraçõe s Regionai s
IV - Serviço de Confecção de Pre-Moldados
V - Serviço de Limpeza Públic a
VI - Serviço de Carpintaria , Marcenaria , Pintura,
Hidráulic a e Alvenaria .
VII - Serviço de Equipamento s e Transporte
VII I - Serviço de Ga rã gê e Oficina .
Parágrafo Únic o - Os três primeiros serviços
aqui mencionados ficam subordi nados diretamente ao Departamento de Se_r
viços Público s e, os dois últimos, ao de Equipamentos, Transporte, Ga￾rage e Ofi ci na.
Art. 17- - Â Diretoria de Parques e Jardin s ficam
imediatamente subordinadas as seguintes unidades:
I - Departamento de Administraçã o do Horto
II - Serviço de Manutenção
III - Serviço de Cemitério
IV - Serviço do H.orto Municipa l
V - Serviço de Manutenção Elétric a dos Pr5prios'
Municipai s
VI - Serviço de Apreensão de Animais .
/
CsslânctQ. í/Oít/neár/í t
Ç^iffaoe _/fioriumenlo oa, eyClsiórLa
(O'l! l M'fif 5a fyfa.cie* u/ii5 r5e
fls.08
Parágrafo único - As unidade s de serviço enume￾radas neste artigo têm subordinação d i ré ta ao Departamento de Adminis^
tração do Horto.
Art. 18 - A Secretaria de Serviços Externos e
o Õrgão encarregado da execução, fiscalização, manutenção dos servi -
cos urbanos, em especial , dos serviços de Pre-Moldados , serviços de
limpeza pública, de carpintaria, marcenaria, pinturashidraulica e aj^
venaria; serviços de equipamentos e transportes; serviços de gàrage e
oficina e outras tarefas corré latas.
Art. 19 - No Setor de Parques e Jardins, incum￾be, ainda , a Secretaria de Serviços Externos a admin i s tração do Horto
Municipa l e a polTtic a florestal do Município , cabendo-lhe , ainda , em
especial : ..„., ;
I - projeto e construção, aj ardi namento e cpnser_
vá cão de praças, parques e jardins
II - arborização de via s e logradouros público s
e do Cemitério Municipa l
III - administração do Cemitério Municipal
IV - manutenção e l et r i ca dos Próprios Municipais
V - apreensão de animai s
VI - outros encargos correiacionados que lhe fo
rem cometidos.
CAPITULO X
Secretaria de Planejamento
Seção Qnica
Constituição e Competência
Art. 20 - A Secretaria de Planejamento e o õrgão
encarregado de estabelecer diretrizes e coordenar as a t i v idade s vincu -
ladas a Prefeitura; elabora r plano s de trabalh o que envolva m as a t i v i -
dades das demais diretorias; realizar estudos, planos e projetos sobre
estruturação, racionalização , recursos, implantaçõe s e localizaçã o de
serviços municipais ; planejar, projetar e regulamentar , dentro da e s f £
rã de competência municipal , o trafego de veTculo s e pedestres nas
via s e logradouros públicos , acioriand o os dispositivo s de controle de
st&ncia í/o a t n e á r i a
y/ioriumenfo oa (yCislória
Lu-la ^/itaéer da fiaci
fls.09
transito de acordo com a legislação pertinente; executar outras tare￾fas técnicas que lhe forem cometidas pelo Prefeito.
Art. 21 - Para desempenho de suas atribuições a
Secretaria de Planejamento contara com as seguintes unidades :
I - Departamento de Projetos
II - Departamento de Planejamento
III - Serviço de Trânsito
IV - Serviço de Fiscalização.
Parágrafo único - Ao Departamento de Planejameji
to subordinam-se diretamente o Serviço de Transito e o Serviço dê Fi_s_
cal i zação.
CAPITULO XI
Seção O n i c a
Delegaçã o de Competênci a
Art. 22- 0 Prefeito fixara, em regulamento, de_
legação de competência aos titulares de Secretaria, Chefia de Gabine -
te e Diretoria para proferirem despachos decisórios.
Parágrafo único - A competência delegada na f o_r
ma deste artig o poderá ser avocada pelo Prefeito a qualque r tempo e
a seu cri têri o.
Art. 23 - E indelegãve l a competência do Prefej^
to nos seguintes casos, sem prejuTzo dos previsto s na Lei O r g a n c i a
dos Município s e em outras lei s e regulamentos :
I - autorização de despesa;
II - nomeação, admissão ou contratação de servi -
,-, dor, a qualque r tTtuló e qualque r que seja
/ a categoria , bem assim promoção, exoneração,
dispensa , demissão , revisão ou rescisão de
contrato, transferência, aplicaçã o de pena -
lidad e igua l ou superior 5 de suspensão por
30 (trinta) dias , afastamento ou autoriza -
cão para ter exercício em outro órgão ou r£
partição pública ;
Csstâncla v$ a i n e á r i a
V3i0a.tte Jlionu manio oa <ytislória
&éilii-la yflaler ff a liaciona-ticaB
fls.10
III - locação de serviços de terceiros, contratos
de locação de imóvei s e sua rescisão;
IV - concessão e cassação de aposentadoria;
V - decretação de prisão administrativ a e apl i -
cação de suspensão preventiva ;
VI - autorização de abertura e aprovação de licj_
tacão;
VII - decisão final nos processos de sindicância1
e inquéritos administrativos ;
VII I - concessão e permissão deserviço s públicos 1
ou de utilidad e pública ;
IX - alienação de bens pertencentes ao patrimó￾ni o municipal ,
X - aprovação de projeto de urbanização ^ lotea￾mento, arruamento e desmembramento de ter rei
no.
CAPITULO XII
Recursos Administrativos
Art. 24 - Dos ato s decisório s proferidos pelos'
titulare s dos cargos de Secretario, Diretor e/ou Chefe de Departamen￾to caberá recurso ao Prefeito, na forma e nos prazos estabelecidos em
regu1amento.
Parágrafo único - A decisão do Prefeito findara
a instanci a administrativa .
CAPITULO XII I
Disposições Gerai s e Transitórias
Seção Onic a
Di sposi coes Finai s
Art. 25 - Ficam criado s todos os órgãos compo -
nentes e as unidades administrativas mencionadas nesta lei , os quais
O s t & /i cia uS alneária
pe JíLonum.e.nlo oa, cyCistória pátria
fis.ii
serão instalados de acordo com as necessidades e possibilidade s da
Administração.
Art. 26 - O Quadro dos Funcionários da Prefej_
tura passa a ser constituído:
I - Dos cargos isolado s de provimento em Co￾missão e funções gratificada s (STmbolo
F G - S ) 5 inscritos na Tabela I, Anexo I da
presente lei , com as respectivas denomin^
coes, quantidade, padrões de vencimento s
formas de provimento e designação .
II - Dos cargos de carreira e isolados , de p r c^
vimento efetivo incluTdo s na "situação n£
vá" da Tabela II, Anexo II, com as rè:spe£
ti vás denomi nações, quantidade, padrões -
de vencimento,, forma de proviment o e desi_g
nação.
III - Dos cargos de provimento efetivo destina￾dos ã extinção na vacância , constantes da
Tabela Suplementar, anexa.
Art. 27 - As funções gratificadas , ora cria -
das, de livr e provimento dos ti tuia rés de Secretaria, serão exerci￾das por servidor designado para Auxilia r de Secretario, nos servi -
cos de Secretaria.
Art. 28 - Ficam extintos todos os cargos e fu_n
coes gratificadas , que não constarem das Tabela s anexas a esta lei .
Art. 29 - Os servidores, que ate a data de apro
vação desta le i percebia m gratificação correspondente a função g r a t j_
ficada (STrnbolo FG) criada s pel a Lei nQ. 1572/73, continua r ao ré cê -
bendo esse benefTcio como vantagem de ordem pessoal, não incorpora -
vel ao venciment o ou salári o para nenhum efeito.
Art. 30 - Exclusivamente para fins de direitos
já adquirido s na vigênci a de le i anterior, fica estabelecid a a equi -
valênci a dos cargos de Diretor com o de Coordenador; de Chefe de De_
partamento com o de Supervisor ; Encarregado de Serviço com o de Che￾fia, criado s respectivament e por esta e pel a Lei n 9. 1572/73.
§£ - " "tóA
s t â n c i a í/o a l n e á r i a
y/ioriíi mento Sá. tyCtstófia pátria
í/uíQ _/fLater oa lLo.ciono.lio a. o è
fls.1 2
Ar t. 31 - Na primei rã promoção por antiguidad e
na classe, dos cargos de carreira ora reclassifiçados,será computado
o tempo na classe anterior.
Art. 32 - O escalonamento horizontal dos pa￾drões ou níveis de vencimento estabelecido no artigo 59 e parágrafo*
Único, da Lei nQ. 1780/78, será feito em cinco graus, obedecido ,quaji
to aos valores , o percentual fixado pela Lei n9. 1904, de 18,5,1982.
Art. 33 - O servidor que a t e a data de aprova￾ção desta lei tenha percebido gratificação concedida em razão do caj^
go ou função, durante no mTnimo 5 (cinco) anos consecutivos, incorpo
rara essa vantagem para efeito de aposentadoria.
Parágrafo único - Inclui-s e neste artigo o a u -
xTlio de caixa de que trata o artigo 132, da Lei n Ç. 1780, de 06, .de
junho de 1978,
Art. 34 - A vantagem pecuniária autorizada no
artigo 19, parte final , da Lei n 9. 1413/69 serã devid a na i nativida -
de, da mesma forma como e pag a na atividade , sem Ónus para a Mun i ci ~
palidade , ao servidor que a tiver recebido durant e 08 (oito) anos
consecutivo s ou 12 (doze) intercalados.
Art. 35 - O cômputo de serviço extraordinário 1
para os fins previstos na Lei n9. 1873/81 não excedera de 60 (sessen
ta) horas mensais.
Art. 36 - O perTodo aquisitivo do direito ao
adicional , de que trata o inciso II (primeira parte), do artigo 104,
da Lei n9. 1415, de 28.01.1969, passa a ser de 05 (cinco) anos de
efetivo exercTcio, contTnuos ou não.
Art. 37- 0 "caput" do artig o 233, da Lei n9
1780/78 passa a vigora r com a seguint e redação:
"Art.233 - O funcionári o designad o para
exercer cargo em carater transj^
tÕrio ou em Comissão, por perT_o
do. igua l ou superior a 04( qua￾tro) anos ininterruptos ou 08
(oito) descontínuos, incorpora￾rá aos vencimentos , para todos
os efeitos legais , as vantagen s
dess e carg o exercid o transit o -
ri amente" .
a; C/slância . fá a L n e á r Í a
(yélluia ^/flaler âa fla.cionaliffa.0e
fls.13
Art. 38- 0 servidor contratado sob o regime da
Consolidação das Leis Trabalhista s - C.L.T., terã direito , como pré -
mio de assiduidade , a licenç a de 90 (noventa) dias em cada período
ininterrupto de 05 (cinco) anos de efetivo exercício desde que, no mês
mo quinquéni o não haja sofrido penalidad e administrativ a superior a
suspensão de 05 (cinco) dias ; não haja dado mais de 10 (dez) faltas -
injustificadas ao serviço e não tenha obtido afastamento sem direito 1
a salári o por prazo superior a 30 (trinta) dias .
Art. 39 - A requerimento do servido r e ressalva
do o interesse do serviço, a licença-premi o poderá ser gozada por in￾teiro ou em parcela s não inferi ores a 15 (quinze) dias ,
Art. 40 - O servidor devera aguarda r em exercí￾cio, sob pena de indeferiment o do pedido , a expedi cão do ato co.n.cessõ.
rio, sobre cuja oportunidad e man i f es tar-se-ão , obrigatoriamente , as
chefias imediata s e mediata s a que estiver subordinado .
Art. 41 - Quand o não iniciad a dentro de 30(trin
ta) dias , contados do ato que a houver concedido , o gozo da licenç a -
dependera de novo requerimento.
Art. 42 - Ao servidor que, ao optar pel o gozo -
da licenç a venh a exercendo, ha mai s de um ano, cargo de proviment o em
comissão ou em substituição ou, ainda , percebendo gratificação de
função, a licenç a será concedid a sem prejuTzo da percepção dos venci -
mentos do cargo ocupado ou da gratificaçã o da função.
Art. 43 - O servidor poderá optar pel o gozo da
metade do período da licença-premi o a que tiver direito , recebendo, em
dinheir o o equivalent e a outra metade.
Parágrafo único - O calcul o a que se refere e£
te artigo será efetuado com base no salári o ã época da opção.
Art. 44 - Poderá o servido r desistir , em cara -
ter irretratável , de gozar a licença-premi o relativ a a um ou a todos
os quinquénio s a que tive r direito , hipótes e em que o tempo de dura -
cão da licenç a será computado , em dobro, para fins de aposentadori a '
ou disponibilidade .
Parãgraf o-úni co - As averbaçõe s da contagem em
dobro mencionada s neste artig o são definitiva s e irreversíveis .
&ffluffig;
O 5 / á /i c i a OS a l n e â r i a
ffe /lionuir.tínio Ba C/tíslória
fls.1 4
Art. 45- 0 funcionário que até a data da apro￾vação do presente diplom a lega l , tiver sido comissionad o por mais de
05 (cinco) anos consecutivos em Õrgão de classe dos servidores munici
pais de São Vicente e nessa condição houver percebido "pro-labore" i n
corporara esse beneficio para fins de aposentadoria, desde que o re￾queira no prazo de 60 (sessenta) dias da entrada em vigo r desta lei .
Paragrafo-único - Para efeito de cálcul o da van
tagem prevista neste artigo , será apurada a media aritmética dos u l ti
mós 12 (doze) meses.
Art. 46 - Fica criada , diretamente subordinada 1
a Secretaria dos Serviços JurTdicos, a Comissão Permanente de S indi -
cancias e Inquérito s Administrativos , ressalvados os casos de design a
cão especial , a critério do Prefeito. •..-.•''
Paragrafo-unico - A Comissão referida neste ar^
tigo será constituTd a de 03 (três) servidore s estáveis , entre os
quais , obrigatoriament e um advogad o da Secretaria dos Serviços JurTdi
cos, o qua l a presidira .
Art. 47 - Com a alteração de denominação cons -
tante desta lei , fica mantid a a Comissão Permanente de Seleção, Aper￾feiçoamento, Acesso e Rei v indicações do Pessoal, bem assi m a de Lici -
tações, criadas pel a Lei n9. 1572/73, subordinadas , respectivamente,ã
Secretaria dos Serviços JurTdicos e da Fazenda.
§ 19 - Os integrantes das Comissões mencionada s
neste e no artigo 39 farão jus a gratificaçã o mensa l correspondente a
25% (vinte e cinco por cento) do padrão D-2 da Tabel a I do Quadro dos
Funcionários .
§ 29 - Da Comissão de Seleção, Aperfeiçoamento,
Acesso e Re i vindicaçõe s do Pessoal parti c i para, obrigatoriamente , um
advogado da Secretaria dos Serviços JurTdicos, e da de Licitaçã o um
Técnico em Contabilidade , lotado na Secretaria da Fazenda - Diretoria
da Despesa.
§ 39 - A Comissão de Seleção, Aperfeiçoamento ,
Acesso e Reivindicações do Pessoal, nos processos de reivindicações '
funcionará como órgão opinativo , cuja decisão será do Prefeito.
"V ÍIÍ£Ã->M C/st&ncia. í/o a / n- e á r í a
tííe>a<7e ^/flonumen.la Ba- dtistória
fe-eí/u/a ^/iLaler ffa iLacionaliáaoe
fls.1 5
Art. 48 - Fica instituTda gratificação de 40%
(quarenta por cento) pela prestação de serviço em Regime Especia l de
Trabalho por servidor ocupante de cargo de direção.
§ 19 - A gratificação de que trata este artigo
serã calculad a sobre o padrão de vencimento do respectivo cargo de -
direção ocupado pelo prestador de serviço no regime especial .
§ 29 - A gratificação ora instituTda se incor￾porara aos vencimentos para fins de adicional , sexta-parte e aposen￾tadoria somente apôs um ano de serviço ou regime especia l de traba -
lh o para os que tenham mai s de 30 (trinta) anos de servi cos presta -
dos ao MunicTpi o de São Vicent e e 05 (cinco) para os demais ,
§ 39 - A colocação de ocupante de cargo de ái_
reção no Regim e Especia l de Trabalho fica a critério do Prefeito,con
siderados, sempre, a necessidade do serviço e o interesse da A d m i n i _s_
tração.
Art. 49 - O funcionári o efetivo, que venh a
exercendo ha mai s de dois anos, sem interrupção, atribuiçõe s diversa s
das pertinentes ao cargo de que e titular , poderá ser readaptado ,de_s_
de que o requeira no prazo de 30 (trinta) dias , contados da publica -
cão desta le i e satisfaça os requisitos previstos nos parágrafos de£
te artigo.
§ 19 - Caberá readaptação quando ficar compro￾vado que:
a) - o desvio das funções persiste pelo menos1
ha dois anos, sem interrupção;
b) - as atribuições de um e outro cargo forem1
diversas;
c) - o funcionário possui a necessária q u a l i f j[
cação e habilitaçã o lega l para o desempe￾nho do cargo em que deva ser readaptado.
§ 29 - o requisit o da qualificaçã o poderá ser
aferido por teste de avaliaçã o perante Comissão especialment e '
nomeada pel o Prefeito.
§ 39 - Na readaptação, que será feita por trans_
ferência na class e inicia l da carreira ou no cargo isolad o de prov i -
mento efetivo , o readaptand o levara o gra u do seu cargo anterior .
C> $lâ n c Í a {/balnearia
&iâa$e _MonumenÍO ffa cfCislária JJátría
(Séllula _/fialer ca- ita-cionali&ave
fls.16
Art. 50 - No que não for colident e com o estabe^
Tecid o nesta lei , aplicam-s e as disposições da Lei n<?. 1674, de 31 de
dezembro de 1975, sobre readaptação.
Art. 51 - As funções que vem sendo exercidas pé?
Io Pessoal Mensal i s ta da Prefeitura, sob o regime da Consolidação das
Leis do Trabalho passam a constituir "empregos públicos " e terão seus
valores salariai s reajustados a partir da vigência e nas mesmas bases
desta lei.
Art. 52 - Para atender ao disposto no artigo a_n_
terior, ficam criados 257 "empregos públicos " correspondentes a -igua l
numero de funções existentes na Prefeitura em 31 de mai o de 1983.
§ 19 - Os "empregos públicos " criados pel a pr_e
sente lei não integram para nenhum efeito o Quadro de Funcionário s
nem tem com ele qualque r vinculação .
§ 29 - Os servi dores mensal istas, no desempenho
de funções correspondentes a "empregos públicos" , integrarão o Quadro
do Pessoal Mensal ista Contratado, que será criado por Decreto do Exe￾cutivo.
Art. 53 - As atribuições especTficas das d i f e -
rentes unidade s administrativas , bem assim dos ocupantes dos cargos '
de direçao , serão fixadas em regulamento ou regime interno.
Art. 54 - As unidade s a d m í Istrativa s da atua!1
estrutura da Prefeitura serão automaticament e extintas a medid a que
forem instalados os órgãos e as unidades previstas nesta lei .
Art. 55 - As instalações , material e dotações -
orçamentarias dos órgãos extintos serão, por ato do Executivo , trans￾feridas para os órgãos e unidades administrativas ora criadas.
Art. 56 - Aplicam-se aos servidores i nativos , e
aos em disponibilidade , no que for aplicáve l para efeito de reajuste'
de proventos, as diretrize s fixada s pel a presente lei , inclusiv e qua_n
to ao dispost o no artig o 32, observada , enquant o possTvel , a corres -
pendênci a com os cargos ou funções que ocupava m na atividade .
Art, 57 - As despesas decorrentes da execução -
desta leiAcorrerão pela s verba s própria s do orçamento, suplementadas,
se necessário .
Art, 58 - Esta lei entrara em vigor em 19 de j n
neiro de 1984, revogada s as disposiçõe s em contrari o e, especialmente "
a Lei nÇ, 1572, de 24 de outubro de 1973.
*********************
i rcc/.
TABELA I PREFEITURA MUNICIPA L DE SÃO VICENT E ANEX O I
REFORM A ADMINISTRATIV A
ÓRGÃO S - CARGO S
01 - GABINETE DO PREFEITO
Chefe do Gabinet e
Assessor
Assessor de Imprens a
Oficia l de Gabinet e
Secretario Executiv o do Prefeito
Chefe da Junta de Alistamento Militar
Chefe do Departamento do Serviço Socia l
Chefe do Mobral - Movimento Brasileir o de Alfabeti - zação
uu
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O- C£L -^- =£ •*- o
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02
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X
X
X
Dl
X
X
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CONDIÇÕES ESPECIFICAS PARA
0 PREENCHIMENT O
Livr e provimento pelo Pre- f ei to .
i
Idem .
Idem.
Idem .
Idem .
I dem .
Idem . Exigência : Diplom a '
de Assi s tente Soei ai .
Idem . Exigência : Curso d e
formação de Professor.
\\ V
\.^K
TABELA I
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
ANEX O I
REFORMA ADMINISTRATIVA
ÓRGÃO S - CARGO S
02 - SECRETARIA DOS SERVIÇOS JURÍDICOS
Secretario
Chefe do Departamento Judicial
Chefe do Departamento Consultivo
Chefe do Departamento da Divida Ativa
Encarregado do Serviço da Drvi da Ativa
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N T V E I S
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X
x
D2 Dl
01
CONDIÇÕES ESPECIFICAS PARA
0 PREENCHIMENT O
Livre provimento pelo Pré
fei to . Ex i gene i a : D i pi orna
de Bachare l em Direito ,
Livre provimento pelo Pré -
fé i to. Exigência: Diploma
de Bacharel em Di rei to
Idem. Idem.
Idem. Idem.
Idem, T
t <';
\ k
./
/.
/
TABELA I ANEXO I
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
REFORMA ADMINISTRATIV A
ÓRGÃO S -.CARGO S
03 - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
Secretario
Chefe do Departamento do Expedient e
Chefe do Departamento do Pessoal
Chefe do Departamento da Movimentação de Proces- sos e Documentos
Encarregado do Serviço de Comunicações
Encarregado do Serviço de Administração do Paço
Encarregado do Serviço do Arquiv o
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NÍVEI S
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DU3 D3 DU2 D2
X
X
X
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X
X
X
CONDIÇDES ESPECIFICAS PARA
0 PREENCHIMENTO
Livr e provimento pelo '
Prefeito.
Livr e provimento pelo '
Prefei to .
I dem .
I dem .
I dem .
Idem.
Idem . i\ v,\j\
TABELA I ANEX O I
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
REFORMA ADMINISTRATIV A
ÓRGÃO S - CARGO S
04 - SECRETARIA DA FAZENDA
Secretario
Diretor da Receit a
Diretor da Despes a
Chefe do Departamento do Imposto Predial e Territorial Urbanos
Chefe do Departamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Na- tureza
Chef e do Departamento de Renda s Diversa s
Chefe do Departamento da Fiscalização da Indústria e do Comercio
Chefe do Departamento de Processamento de Dados
Chefe do Departament o de Contabilidad e
Chefe do Departamento de Controle da Despesa
UJ t/)
Q 0
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01
01
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01
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X
S4 DU3
X
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. — —
DU2
,
D2
X
X
X
X
X
X
X
Dl — — ~ , 1 CONDIÇÕE S ESPECIFICAS ' PARA 0 PREENCHIMENT O
Livr e proviment o pel o '
^ !
Pref ei to . Exi gene i a : D i - j
ploma de Economist a ou
Ciências Contabeis.
Livre provimento pelo Pré -
feito .
Idem. Exigência: Diploma de
Técnico de Contabilidade,
Livre provimento pelo Pré -
feito .
Idem .
í dem .
Idem .
Idem. Exigência: Certifica -
do de Curso de Processamen- to de Dados .
Idem. Exigência: Diploma (de
! '
Técnico em Contabilidade.!
Idem . í dem . \
PREFEITURA MUNICIPAL • DE SÃO VICENTE
REFORM A ADMINISTRATIV A
ANEX O I
ÓRGÃO S - CARGO S
04 - SECRETARIA DA FAZENDA
Chefe do Departamento da Tesouraria
Chef e do Departamento do Material
Encarregad o do Serviç o de Feiras
Encarregad o do Serviç o de Mercad o
Encarregad o do Serviç o de Bens Patrimoniai s
Encarregad o do Serviç o de Almoxarifad o Central
UJ LT)
Q O
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01
01
01
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01
16
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NÍVEI S
SU4 S4 DU3 D3 DU2 D2
X
X
Dl
X
X
X
X
CONDIÇÕES ESPECIFICAS PARA
0 PREENCHIMENTO
Livre provimento pelo Prefei
to.
Idem. Ex i gene i a -Di pi orna de
Técnic o de Contabi l idade
Idem.
Idem.
Idem.
Idem.
\ — ,
TABELA I AE^IEXO í
PREFEITURA MUNICIPAL DE SSO VICENTE
REFORMA ADMINISTRATIVA
ÓRGÃO S - CARGO S
05 - SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTES E
TURISMO.
Secretari o
Chefe do Departamento de Turismo
Chefe do Departamento de Cultur a
Chefe do Departamento de Esportes
Encarregado do Serviço de Cine-Foto-Som
UJ O)
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N T V E ! S
SU4 S4
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DU3 D3 DU2 D2
x
x
x
Dl
x
CONDIÇDES ESPECIFICAS PARA
0 PREENCHIMENT O
Livr e proviment o pel o Prefei- to,
Livr e provimento pelo Prefei- to.
Idem .
i d em.
idem .
r
i r
TABELA I
PREFEITURA : MUNICIPA L SSO
REFORM A ADMINISTRATIVA
ICENTE
ANEX O I
ÓRGÃO S - CARGO S
06 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
Secretario
Chefe do Departamento do Ensino do 19 Grau
Chefe do Departamento do Ensino Infantil
Chefe do Departamento da Merenda Escolar
Encarregado do Serviço de Secretaria
'
UJ OO
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N T V E I S
SU4
X
S4 DU3 D3 DU2 D2
X
X
X
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X
CONDIÇÕE S ESPECIFICA S
PARA 0 PREENCHIMENT O
Livr e proviment o pel o Pre- feito. Exigência : Diplom a
de Licenciatura Plena em '
Pedagog ia .
Livr e proviment o pel o Pre- feito. Exigência : Profes -
sor com habilitaçã o especT
f iça .
Idem. Idem.
Idem. Idem.
Idem .
r
•
\ l \ —
'ABELA I ANEXO I
PREFEITURA MUNICIPA L DE SÃO VICENTE
REFORMA ADMINISTRATIV A
0 R"G s o s - CARGO S
07 - SECRETARI A DE OBRAS
Secreta r i o
Chefe do Departamento de Obras
Chefe do Departamento de Fiscalização
Chefe do Departamento de Cadastro
Chefe do Serviço de Fiscalização
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N T V E I S
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X
S4 DU3 D3 DU2
X
X
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X
Dl
X
CONDIÇÕES ESPECIFICAS '
PARA 0 PREENCHIMENTO
Livr e proviment o pel o
Prefeito. Exigencia:Di- plom a de Engenheir o ou
Arquiteto .
Livr e proviment o pelo
Prefeito. Exigência:Di - ploma de Engenheiro ou
Arquiteto .
Idem. Idem.
Idem .
Idem .
r •
í \''
v
" ^\-\
TABELA I ANEX O I
PREFEITURA MUHlCIPAL DE SÃO VICENT E
REFORMA ADMINISTRATIV A
CRGfiOS - CARGO S
07 - SECRETARIA DE OBRAS
Secretario
Chefe do Departamento de Obras
Chefe do Departamento de Fiscalização
Chefe do Departamento de Cadastro
Chefe do Serviço de Fiscalização
0 0
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•Z. c_>
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01
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01
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N T V E I S
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X
S4 DU3
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X
D2
X
Dl
X
CONDIÇÕES ESPECIFICAS '
PARA 0 PREENCHIMENT O
Livr e proviment o pel o
Prefeito. ExigÍncia:Di - ploma de Engenheiro ou
Arqu i teto .
Livr e proviment o pel o
Prefeito. ExígênciarDi- plom a de Engenhe iro ou
Arqu i teto .
Idem. Idem.
Idem.
Idem .
r •
\
v l V.\V-\
TABELA I
PREFEITURA MUNICIPAL..D E SSO VICENT E
ANEX O I
REFORMA ADMINISTRATIVA
D R G A o s - CARGO S
08 - SECRETARIA DE SERVIÇOS EXTERNOS
Secretario
Diretor de Serviços Públicos
Diretor de Parques e Jardin s
Chefe' do Departamento de Serviço s Público s
Chefe do Departamento de Equi pamentos 5 Transportes ,
Garage e Oficin a
Chefe do Departamento da Admini s t rações Regionais
Chefe do Departamento da Administraçã o do Horto
Encarregado do Serviço de Confeccção de Pr é -Mói dados
Encarregado do Serviço de Limpeza Públic a
Encarregado do Serviço de Carpintaria , Marcenaria ,
Pintura , Hidráulic a e Alvenaria .
Encarregado do Serviço de Equipamento s e Transportes
Encarregado do Serviço de Garage e Oficin a
Encarregado do Servi ç o de Manutenção
Encarregado do Serviço de Cemitério
Encarregado do Serviço do Horto Municipa l
LU OO
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•z. o
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01
01
01
01
01
01
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01
01
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01
N T V E I S
SU4 S4. -
x
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x
x
DU2 • D2
x
x
x
x
D?
x
x
x
x
x
x
x
x
CONDIÇÕES ESPECIFICAS PARA
0 PREENCHIMENT O
Livr e Proviment o pel o Pre- feito.
Livr e proviment o pel o Pre- feito.
Idem.
Idem .
Idem.
Idem.
Idem.
Idem .
Idem .
Idem.
Idem.
Idem .
Idem.
Idem. \. \\
TABELA I PREFEITUR A MUNICIPA L DE SAQ VICENT E ANEX O I
REFORMA ADMINISTRATIV A
ÓRGÃO S - CARGO S
08 - SECRETARI A DE SERVIÇO S EXTERNO S
Encarregad o do Serviç o de Manutençã o El é" trica dos
Próprios Muni ci pai s
Encarregad o do Serviç o de Apreensã o de Animai s
UJ
d i/)
o
CS
CC
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01
01
17
. N, T V
SU 4 S4 DU3 D3
E I. S
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y
X
CONDIÇÕE S ESPECIFICA S PAR A
0 PREENCHIMENTO
Livr e proviment o pel o P r e -
f ei to.
Idem. i
i n u L. i_ n i PREFEITURA MUNICIPAL DE SSO VICENTE ANEXO I
REFORMA ADMINISTRATIVA
ÓRGÃO S - CARGO S
09 - SECRETARI A DO PLANEJAMENTO
Secretario
Chefe do Departamento de Projetos
Chefe do Departamento de Planejamento
Assessor de Planejamento
Encarregado do Serviço de Transi to
Encarregado do Serviço de Fiscalizaçã o do Transito
*
CJ3
0- <
^ <->
01
01
01
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i
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• N T V E I • S
SU4
x
1
S4 DU3 D3 DU2
x
x
x
L
D2 Dl
x
x
CONDIÇÕE S ESPECIFICAS PARA
0 PREENCHIMENT O
Livre provimento pelo Prefei- to, Exigência : Diplom a de Cur
só Universitário .
Livr e proviment o pel o Prefei- to. Exigência: Diploma de En- genheir o ou Arquiteto.
Idem , Idem.
Idem. Exigência : D i pi orna de -
Curso Universitário .
Livr e proviment o pel o Prefeit
Idem.
\ ;NÀ ,
X
TABELA I
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE ANEX O I
REFORMA ;'. ADMINISTRATIV A
Õ R G A 0 S - CARGO S
DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS POR NlVEIS
Secretãri o
D i ré to r
Chefe
Encarregado de Serviço
Chefe de. Gabi nete
Assessor
Assessor de Imprensa
Assessor de Planejamento
Oficia l de Gabinet e
Secretario Executiv o do Prefeito - t
^ -U t/) ^!OC^J • cê: 2:X0843324121421 80 SU455 N T ' S4 o14 V DU311 ED3 ' 33'I S DU2 8412 D22521 28 Dl2421 27 CONDIÇÕES ESPECIFICAS PARA 0 PREENCHIMENTO f"\ \ \
TABELA I ANEXO I
REFORMA 'ADMINISTRATIVA
CARGO S . ,
Secretario
Secretario
Di retor
Diretor
Chefe de Gabinete
Chefe.
Chefe
Encarregado do Servi ço
Assessor
Assessor de Imprensa
Assessor de Planejamento
Oficia ] de Gabinet e
Secretario Executivo do Pré fé i to
Função Gratificada
*
SU4
x
• N • T V E I S
S4
x
x
DU3
x
D3 .
x
i
DU2
x
x
D2
x
x
x
Dl
x
x
x
FG
x
VENCIMENTO S
r
\ '
\V_ ^-y \ V
TABEL A II £ X O II
TVE L AUXILIA R
A) C A R R EIR A
SITUAÇÃO ANTERIO R
CARGOS CARGOS
EXISTENTES PROVIDOS
01 - ContTnuo N. Au. 3 05 05 .
02- ContTnuo N. Au. 2 01 .
. — •
SITUAÇÃO NOV A
ContTnuo N.Au. 4 05
ContTnuo N.Au. 3
OBSERVAÇÕE S CARGOS
EXTINTOS
15
EMPREGO S
POBLICOS
1 5
ISOLADO S PROVIMENT O EFETIV O
03- Tel ef oni sta
N.Au . 3 02 01
04- Motor-fst a N. Au. 4 05 01
05- Portei ro do Paç o
Municipa l N. Au . 4 02
06- Administrador do Paço
Municipal N.Au 4 01 0
Telefonist a N. Au. 4 01
Motorist a N. Au. 5 01
Admi ni strador do
Paç o Municipal
N. Au. 6 01
01
04
02
03
01
C ) ISOLADOS - PROVIMENT O E M COMISSÃ O
07- Motorist a do Prefeito
N.Au.5 02 02
08- Fotógrafo N.Au.4 01
Motorista do Prefeito
N.Au. 5 0 2
Fotógrafo N.Au.4
Livre provimento pelo Pre- feito entre motoristas da
Prefeitura
01 02
TABEL A I I ANEX O II
N ' T V E" L AUXILIA R
r A ) CARREIR A
SITUAÇÃ O ANTERIO R
CARGO S CARGO S
EXISTENTE S PROVIDO S
01 - Contínuo N. Au. 3 05 05 .
02- Continuo N. Au. 2 01
SITUAÇÃ O NOV A
Continuo N.Au. 4 05
Continuo N.Au. 3
OBSERVAÇÕE S CARGO S
EXTINTO S
15
EMPREGO S
POBLICO S
15
B) I S O L A D O S - PROVIMENT O EFETIV O
03- Telefon i sta
N.Au . 3 02
04- Motorista N.Au.4 05
05- Porteir o do Paç o
Municipal N.Au. 4 02
06- Administrador do Paço
Municipal N.Au 4 01
01
01
Telefonista N.Au.4 01
Motorista N.Au.5 01
Administrado r do
Paç o Municipal
N. Au. 6 01
01
04
02
03
01
C) I S O L A D O S - PROVIMENT O EM COMISSÃO
07- Motorista do Prefeito
N. Au. 5 02 02
08- Fotógrafo N. Au. 4 01
Motorista do Prefeito
N. Au. 5 02
Fotógrafo N. Au. 4
Livre provimento pelo Pre- feito entre motoristas da
Prefeitura
01 02
A tf h L A 11
TVE-L-ADM I
X O II
I S T R A T I V O
A ) C A ;R R E I R A P R I N C I P A L - PROVIMENT O EFETIV O
SITUAÇÃO ANTERIOR CARGQS
EXISTENTES PROVIDOS
01-Oficial Adm.N.A.7 13 12
02-Oficial Adm.N.A.6
03-Oficial Adm.N.A.5
07
09
05
05
.SITUAÇÃO NOVA
Oficial Adm. N.A,7 13
Oficial Adm. N.A.6 07
Oficial Adm. N.A.5 09
OBSERVAÇÕES
Provimento na forma do Art. 89 e 15 da
Lei 1674/75. Dois cargos serão provi -
dos por reclassificaçao na forma do '
Art. desta Lei.
Provimento na forma do Art.
Lei 1674/75.
Provimento na forma do Art.
15 da Lei 1674/75
e 15 da
CARGOS
EXTINTOS
EMPREGOS
PÚBLICOS
) CARREIR A AUXILIA R
04-Escriturári o N. A. 3 13
05-Escriturario N. A. 2 26
06-Escriturãrio N.A.l 35
Escriturário N. A. 3
Escriturário N.A.l
54
111
C ) CARGO S ISOLADO S PROVIMENTO EFETIVO
07-Administrador N.A.6
a) Mercado 01
b) Cemitério 01
c) Horto Municipal 01
08-Auxiliar de Tesouraria
N.A.5 03 02
Administrador N.A.6
Mercado
Auxiliar de Tesoura'
ria N.A. 5 02
Vide Tabela I, Anexo l
Vide Tabela I, Anexo I
Vide Tabela I, Anexo I
01
01
01
01
07
TABEL A II E X O II
NÍVEL DE TRIBUTAÇÃ O £ FISCALIZAÇÃ O
A ) C A 'R R E I R A PRINCIPA L
SITUAÇÃO
01-Fiscal
N.Tr.4
02-Fiscal
N. Ir. 3
ANTERIOR
de Trib, Mun.
de Trib. Mun.
CARGOS
EXISTENTES
06
13
CARGOS
PROVIDOS
04
11
SITUAÇÃO NOVA
01-Fiscal de
N.Tr.4
02-Fiscal de
N.Tr.3
Trib, Mun,
06
Trib. Mun.
11
OBSERVAÇÕES
Provimento na forma do Art. 89 da
Lei 1674/75
Provimento na forma do Art. 89 da
Lei 1674/75
CARGOS
EXTINTOS
02
EMPREGOS
PDBLICOS
04
) CARREIR A AUXILIA R
03-Fiscal Adm. N.Tr,2 18 04 03 -Fiscal Adm. N
N T V
CARGOS
.Tr2
E L
TÉCNICOS
04
T "Ê C N I
, ISOLADOS
C 0 - PROVIMENTO EFETIVO
14 06
01- Técnico de Contabi- N.T. 6
02- Programador Analis- ta N. T. 6
03- Operador N. T. 5
04-Tecnico em Agrimensura
N. T. 5
05- Desenhista Revisor
N. T. 5
06- Desenhista N. T. 3
07-Perfurador N. T. 2
10 05
03 01
02 _
02
01 __ 03 -- 03 01
01 -Técnico de Contabi
lidade N. T. 6 05
02-Programador Analis
ta N. T. 6 01
03-Operador de Compu- tador N. T. 4
04-Técnico em Agrimen_ sura N. T. 5
06-Desenhista N. T. 3
07-Perfurador N. T. 2 01
#
05
02
02
02
01
03
02
17
03
01
01
05
02
TABEL A I I ANEX O I I
NTVEL UNIVERSITÃRIO
CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EFETIVO
SITUAÇÃO ANTERIOR
01-Advogado N. U. 2
02-Arquíteto N. U. 2
03-Engenheiro N, U. 2
04-Assistente Social N. U. 2
05-Contador N. U. 2
CARGOS CARGOS
EXISTENTES PROVIDOS
07 02
04 ___
04 ___
15 _
03 01
SITUAÇÃO NOVA
Advogado N. U. 2 04
Arquiteto N. U. 2 __
Engenheiro N. U. 2
Assistente Social N. U. 2
Contador N. U. 2 01
Psicólogo N. U. 2
OBSERVAÇÕES
Extinto na vacância
' CARGOS
EXTINTOS
03
04
04
15— EMPREGOS PDBLICOS 03031015—03
TABEL A SUPLEMENTA R
CARGOS DE DIREÇAO E 'DE CHEFIA, DE PROVIMENTO EFETIVO DESTINADOS A EXTINÇÃO NA VACÂNCIA,
SITUAÇÃO ANTERIOR PADRÃO
cargo
01- Diretor de Cultura Artística "R"
02- Chefe dos Serviços Jurídicos N. U. 3
03- Chefe da Seção Mecanizada "P"
04- Chefe de Seção "0"
LOTAÇÃO
01
01
01
01
SITUAÇÃO NOVA
cargo
01 -Diretor de Cultura Artística
02-Chefe dos Serviços Jurídicos
03-Chefe da Seção Mecanizada
04-Chefe de Seção
PADRÃO
D. 4
S. U. 3
S. 3
S. 3
LOTAÇÃO
01
01
01
01
CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA SUPERVISÃO DE SAODE, DESTINADOS S EXTINÇÃO NA VACÂNCIA
SITUAÇÃO ANTERIOR
cargo
01- Medico
02- Dentista
PADRÃO LOTAÇÃO
N. U. 2 05
N. U. 2 01
SITUAÇÃO NOVA PADRÃO LOTAÇÃO
cargo
01- Médico S. U. 2 05
02- Dentista S. U. 2 01
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