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materia nº 55/1983

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 55 / 1983
Date 1983-12-01
EmentaDispõe sobre o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de São Vicente.
native_id11640

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

Senhores Vereadores
55/33
r. r >•• n :,-w .-j M ,2237/83
OKiGíNAL ANSXO AO
PROC. N.*j2,l?.i2
Considerando que a atua l or gani z açaí o adminí_s
trãtivá da Camará Municipal não mais suporta a demanda de ser￾viços, decorrentes das citividad.es desenvolvidas neste primeiro
ano da 9a. Legislatura;
Considerando que a elevação do número de Ve￾readores , de 15, na Legislatura anterior, para 17,na atual, '
acarretou um natural acréscimo no volume de serviços, com ré-*
flexos em diversos setores administrativos da Câmara;
Considerando que os novos tempos democrãti-'
cos abriram amplas perspectivas de atuação ao Poder Legislati￾vo, resultando maior participação em decisões antes de compe-'
tencia exclusiva do Poder Executivo, o que provocou atividade'
mais intensa dos Senhores Vereadores e gerou novas responsabi￾lidades;
Considerando que esse desafio sõ será venci￾do e sõ obteremos êxito nesta nova era do Poder Legislativo se
a nos respaldar houver eficiente e adequada organização adrai-'
nistrativa, que nos possibilite um desempenho de mandato parla
mentar que corresponda as expectativas e as esperanças da nopu
lação vicantina;
Considerando que a Reforma Administrativa do
Quadro Funcional deve atender as necessidades do bom funciona￾mento da Camará Municipal, sendo ao mesmo tempo compatível com
a realidade económico—financeira do Município;
Considerando o resultado dos estudos realiza
dos pela Comissão constituída pelo Ato da Presidência n9 25/83,.
apresentamos â consideração do Plenário o seguinte
DB.
PROJETO DE LEI N9 55/33
DOCUMENTO N9 2237/83
Dispõe sobre o Quadro de Pessoal
da Câmara Municipal de São Vicen
te.
SECÃO I ,
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 19- 0 Quadro de Pessoal da Câmara Municipal da Estãn
cia Balnearia de São Vicente constitui-se de:
I -cargos isolados de provimento efetivo; e
II -cargos Isolados de provimento em comissão.
Artigo 29 - A quantidade e a denominação dos cargos, o pá- '
drao para efeito de fixação dos respectivos ní- '
veis de remuneração e as condições para provimen
to passam a seguir o disposto nesta Lei.
SECÃO II
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Artigo 39 - Os cargos de provimento eni comissão são Indica￾dos pelo Presidente e de livre provimento e exo￾ne raç ao péla Me sã da Camará,
Artigo U? - São de provimento em comissão os cardos a seguir
discriminados;
II -os cargos criados, constantes do anexo II.
DB.
- fls.02 -
SEÇÃO III
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Artigo 59 - Os cargos de provimento cfetivo são providos de
acordo com o disposto na legislação vigente.
Artigo 69 - São de provimento efetivo os cargos a seguir f
discriminados:
I - os cargos mantidos 3 constantes do anexo III;
II - os cargos transformados ou redenominados, cons￾tantes do anexo IV; e
III - os cargos criados , constantes do anexo V.
SEÇÃO IV
DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
Artigo 79 - São funções gratificadas as constantes do anexo VI.
SEÇÃO V
DA ESCALA DE REMUNERAÇÃO
Artigo 89 - Aplicam-se aos cargos constituintes do Quadro '
de Pessoal da Camará Municipal, a escala de re￾muneração estabelecida no Anexo VI7- -
SEÇÃO VI
DO ENQUADRAMENTO DOS FUNCIONÁRIOS
Artigo 99 - Os funcionários serão enquadrados no quadro de
pessoal ora criado, através de Portaria da Hosã,
observado o seguinte:
I - o ocupan te de cargo mantido permanecera investi
do no exercício do mesmo cargo, independentemen
te de quaisquer outras providências, resguarclan
i\ ,- do-se os direitos adquiridos ; e i\A/
'X
-fls.03-
II - o ocupante de cargo transformado ou redenominado
será investido no exercício do cargo resultante,
nos termos do "caput" deste artigo, resguardando
-se os direitos adquiridos.
Artigo 10 - As alterações funcionais decorrentes da presente !
lei serão registradas nas respectivas fichas indi￾viduais dos funcionários.
Artigo 11 - Os cargos transformados ou rédenominados constan-T
tes do Anexo IV serão preenchidos por funcionários
do Quadro de Pessoal da Câmara, obedecendo-s e ao
seguinte critério.
I - Nível universitário j
II - AntigUidade;
III - Estar exercendo funções pertinentes .
Artigo 12 - Os cardos não providos através de ascensão funcio￾ncil por insuficiência de candidatos habilitados de￾verão ser providos por candidatos habilitados eni
concurso publico.
Parágrafo Onico - O procedimento de reversão de vagas será ado
tado quando o número de candidatos habilita￾dos para o provimento através de concurso pú
blico for insuficiente para as vagas que lhe
forem dcst5nadas.
Artigo 12 - Será expedida relação nominal dos ocupantes dos '
cargos constantes do Quadro de Pessoal c: do desem￾penham: e de função gratificada., dent ro de 60 C sés- '
senta) dias., a contar da data em que a presente '
lei vigorar.
D3.
-fls.04-
SSÇÃO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 13 - Os anexos I a VII são parte integrante desta Lei,
para todos os efeitos legais .
Artigo 14- - Os proventos dos inativos serão reajustados na
conformidade desta Lei.
Artigo 15 - As despesas decorrentes da execução desta Lei cor
rerão por conta das dotações próprias do orçamen￾to vigente , suplementadas se necessário .
Artigo 16 ~ Esta Lei entrara era vigor a partir de l? de
ro de 19 84 3 revogadas as disposições em contrario,
especialmente as Leis Municipais n 9 1822, de 28 '
de novembro de 1979 e ri9 1869 de 08 de maio de
1981.
SALA MARTIM AfQNSO DE SOUZA,
l /
ern 19 de de'.'zemt}ro de 1983 .
MOLASCO DE OMENA - Presidente
ABlLLe^-éEèêff-AMlOR ~ 19 Secretário
—• -—<<C. """v /
DB:
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO REDENOMINADOS
QUANT.
02- SITUAÇÃO INICIAL Denominação Assessor da Presidência , Padrão S SITUAÇÃO RESULTANTE Denominação Assessor Técnico Padrão N, U. 2 Condições para provimento Nível Universitário, I n d i c n ç a o do Presidente e provi.-' mento pela Mesa.
ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CRIADOS
QUANT . DENOMINAÇÃO PADRÃO CONDIÇÕES PARA PROVIMENTO
01 Chefe de Gabinete N. l Indicação do Presidente. Livre provimento p e l
Mesa da Camará.
- ANEXO T.Tl -
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO MANTIDOS
QUANT. SITUAÇÃO INICIAL SITUAÇÃO RESULTANTE
D encminaçao P adrao Denominação Padrão Condições para Provimento
01
01
01
01
03
01
05
05
01
01
01
Diretor-Geral
Assistente Administrativo Expediente
Assistente Administrativo Arquivo
R.edator-Revisor
Escríturãrio-Datilõgrafo
Recepcionista
Motorista
Continuo
Almoxarife
Servente
Consultor Jurídico
R
R
Q
O
J
L
I
M
H
T
Diretor-Geral
Assistente Administrativo Expediente
Assistente Administrativo Arquivo.
Redator-Revísor
Es criturãrio-Datilõgrafo
Recepcionista
Motorista
Continuo
Almoxarife
Servente
Consultor Jurídico
O,U.2
J.U
J,U
I,U
G.l
E.l
D.l
B.l
F.l
Á.l
O.U,
Bacharel em Ciências Jurídicas
Registro na O,Á.3. ou Curso Su
perior em Administração Public
Superior ,
Superior,
Superior: Letras.
29 grau completo ou equivalenti
19 grau completo ou equivalenti
4a,serie do 19 grau ou equiva- lente e habilitação profissio- nal .
4a. série do 19 grau.
29 grau ou equivalente,
4a. serie do l? grau.
Bacharel em Ciências Juridicas- Registro na O.A.B, -Ç
ANEXO IV
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO TRANSFORMADOS OU REDENQMINADOS
ft
r "J
^— *~'
N
qu^NT .
01
01- 01
SITUAÇÃO INICIAL
Denominação
Assistente Administrativo do Pessoal
Assessor Legislativo
Assessor Legislativo
01 [contador
01
01
01
01
^01
"1)1-01
^
, Continuo
Mimeograf ista
Servente
Tesoureiro
Escriturario-Datilõgrafo
Auxiliar de Redator-Revisor
Escriturario-DatilÕgrafo
Padrão
R
s
S
s
I
M
H
Q
0
p
0
. SITUAÇÃO RESULTANTE
Denominação
Supervisor Administrativo
Técnico Legislativo
Supervisor Legislativo
Contabilista
'
Copeiro
Mecanõgrafo
Telefonista
Assistente Administrativo Finan- ceiro
Auxiliar de Contabilista
Técnico Legislativo
Auxiliar de Redator-Revisor
Padrão
M. U. 2
L. U. 2
M. U. 2
M. U. 2
C.l
F.l
E.l
J. U, 2
H.l
L. U. 2
H.l
Condições para provimento
Superior; Lê trás, Direi to ,
Jornalismo ou Administração
Publica.
Superior : Direi to, Lê trás ou
Jornalismo.
Superior :Direito, Letras ou '
Jornalismo .
iabilitaçao para o exercício
da profissão de Contabilista
com Registro no C.R.C,
4a, serie do 19 grau.
29 grau completo.
1? grau completo-Curso de Te
lefonista.
Superior:Ciencias ConcHbeís,
iconomia ou Adm. Empresas.
Curso especifico na área de
Contabilidade ,
Superior;Letras,Direito ou
Jornalismo.
? grau completo ou equivs-'
.ente.
X-^
- ANEXO V -
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO CRIADOS
Quan t Denominação Pa-dr ao Condiçõe s para Provimento
01
04
02
01
01
02
02
02
01
01
Assessor de Divulgação
Escriturario-DatilÕgrafo
Motoris ta
Técnico Legislativo
Recepcionista
Servente
Telefonista
Continuo
Consultor Jurídico
Auxiliar de Redator-Revísor
L. U. 2
G.l
D.l
L.U.2
E.l
A.l
E.l
B.l
O.U.2
H.l
Superior: Jornalismo.
29 grau completo ou equivalente.
4a. série do 19 grau ou equivalente c habilitação profissional.
Superior: Letras, Direito ou Jornalismo.
19 grau completo ou equivalente.
Aã.serie do 19 grau.
19 grau completo ou equivalente e Curso de Telefonista,
4a. serie do 19 grau.
Bacharel em Ciências Jurídicas - Registro na O.A.B.
29 grau completo ou equivalente.
ANEXO VI
FUNÇÃO GRATIFICADA MANTIDA
DENOMINAÇÃO VALOR
01 Encarregado do Serviço de Som 1/3 do respectivo padrão de vencimento
FUNÇÃO GRATIFICADA CRIADA
01
DENOMINAÇÃ O
Encarregado do Serviço dos Transportes
VALOR
1/3 do respectivo padrão de vencimento
- ANEXO VII -
SITUAÇÃO ANTERIOR ~_SITUAÇÃO NOVA - CARGOS E FADRÕES
* GRAU "A"
f
t
SITUAÇÃO ANTERIOR
CARG O
Diretor-Gera l
Consulto r Jurídic o
/Assesso r d a Presidênci a
2ff"~
Contado r
As s es sor Legislativo
\s s i s'tenté Administrativ o
Redator-Reviso r
Auxilia r d e Redator-Reviso r
Escriturario-Datilõgraf o
Almoxarif e
Mimeografist a
Recepcion í s ta
Moto r is ta
Continu o
S erve n te
PADRÃO
T
T
S
S
S
R
Q
p
0
M
M
J
L
I
H
VALOR
227.010,00
227.010,00
182.820;00__ 182.820,00
182,820,00
166.610,00
144.130,00
137.320,00
129.230,00
105.590,00
105.590,00
90.820,00
102,510,00
84.640,00
75.070,00
. SITUAÇÃO NOVA
CARG O
Dirctor- Gera l
Consulto r Jurídic o
Assesso r Técnico .
Chef e de Gabinet e
Contabilist a
Supervisor
Técnico Legisla t i vo
Assesso r d e Divulgaçã o
Assistent e Administrativ o
• Redator-Revisor
Auxilia r d e Redator-Reviso r
Auxilia r de Contabilist a
Escriturãrio-Datilõgraf o
Almoxarif e
Mecanograf o
Recepcionis ta
Tele f oni s ta
Mo torí s ta
Copeir o
Continu o
Servent e
PADRÃO
0 . U . 2
O.U. 2
N . U. 2
N . 1
M . U . 2
M . U . 2
L. U. 2
L. U. 2
J. U. 2
I.U. 2
H. 1
H. 1
G. 1
F. 1
F. 1
E. l
E. 1
D. 1
C. 1
B, 1
A. 1
VALO R
350.000,0 0 -
350.000,0 0
~~ 280.000,0 0
280.000,00
250.000,0 0
250.000,0 0
220.000,0 0
220.000,0 0
210.000,00 - 200.000,0 0
160.000,0 0
160.000,0 0
140.000,0 0
135.000,0 0 •
135.000,00
125 .000,0 0
125.000,0 0
115.000,00
105.000,00
90.000,0 0
Qn ri n A

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