| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 1983 |
| Date | 1983-12-01 |
| Ementa | Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de São Vicente. |
| native_id | 11640 |
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Senhores Vereadores 55/33 r. r >•• n :,-w .-j M ,2237/83 OKiGíNAL ANSXO AO PROC. N.*j2,l?.i2 Considerando que a atua l or gani z açaí o adminí_s trãtivá da Camará Municipal não mais suporta a demanda de serviços, decorrentes das citividad.es desenvolvidas neste primeiro ano da 9a. Legislatura; Considerando que a elevação do número de Vereadores , de 15, na Legislatura anterior, para 17,na atual, ' acarretou um natural acréscimo no volume de serviços, com ré-* flexos em diversos setores administrativos da Câmara; Considerando que os novos tempos democrãti-' cos abriram amplas perspectivas de atuação ao Poder Legislativo, resultando maior participação em decisões antes de compe-' tencia exclusiva do Poder Executivo, o que provocou atividade' mais intensa dos Senhores Vereadores e gerou novas responsabilidades; Considerando que esse desafio sõ será vencido e sõ obteremos êxito nesta nova era do Poder Legislativo se a nos respaldar houver eficiente e adequada organização adrai-' nistrativa, que nos possibilite um desempenho de mandato parla mentar que corresponda as expectativas e as esperanças da nopu lação vicantina; Considerando que a Reforma Administrativa do Quadro Funcional deve atender as necessidades do bom funcionamento da Camará Municipal, sendo ao mesmo tempo compatível com a realidade económico—financeira do Município; Considerando o resultado dos estudos realiza dos pela Comissão constituída pelo Ato da Presidência n9 25/83,. apresentamos â consideração do Plenário o seguinte DB. PROJETO DE LEI N9 55/33 DOCUMENTO N9 2237/83 Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de São Vicen te. SECÃO I , DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Artigo 19- 0 Quadro de Pessoal da Câmara Municipal da Estãn cia Balnearia de São Vicente constitui-se de: I -cargos isolados de provimento efetivo; e II -cargos Isolados de provimento em comissão. Artigo 29 - A quantidade e a denominação dos cargos, o pá- ' drao para efeito de fixação dos respectivos ní- ' veis de remuneração e as condições para provimen to passam a seguir o disposto nesta Lei. SECÃO II DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO Artigo 39 - Os cargos de provimento eni comissão são Indicados pelo Presidente e de livre provimento e exone raç ao péla Me sã da Camará, Artigo U? - São de provimento em comissão os cardos a seguir discriminados; II -os cargos criados, constantes do anexo II. DB. - fls.02 - SEÇÃO III DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO Artigo 59 - Os cargos de provimento cfetivo são providos de acordo com o disposto na legislação vigente. Artigo 69 - São de provimento efetivo os cargos a seguir f discriminados: I - os cargos mantidos 3 constantes do anexo III; II - os cargos transformados ou redenominados, constantes do anexo IV; e III - os cargos criados , constantes do anexo V. SEÇÃO IV DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS Artigo 79 - São funções gratificadas as constantes do anexo VI. SEÇÃO V DA ESCALA DE REMUNERAÇÃO Artigo 89 - Aplicam-se aos cargos constituintes do Quadro ' de Pessoal da Camará Municipal, a escala de remuneração estabelecida no Anexo VI7- - SEÇÃO VI DO ENQUADRAMENTO DOS FUNCIONÁRIOS Artigo 99 - Os funcionários serão enquadrados no quadro de pessoal ora criado, através de Portaria da Hosã, observado o seguinte: I - o ocupan te de cargo mantido permanecera investi do no exercício do mesmo cargo, independentemen te de quaisquer outras providências, resguarclan i\ ,- do-se os direitos adquiridos ; e i\A/ 'X -fls.03- II - o ocupante de cargo transformado ou redenominado será investido no exercício do cargo resultante, nos termos do "caput" deste artigo, resguardando -se os direitos adquiridos. Artigo 10 - As alterações funcionais decorrentes da presente ! lei serão registradas nas respectivas fichas individuais dos funcionários. Artigo 11 - Os cargos transformados ou rédenominados constan-T tes do Anexo IV serão preenchidos por funcionários do Quadro de Pessoal da Câmara, obedecendo-s e ao seguinte critério. I - Nível universitário j II - AntigUidade; III - Estar exercendo funções pertinentes . Artigo 12 - Os cardos não providos através de ascensão funcioncil por insuficiência de candidatos habilitados deverão ser providos por candidatos habilitados eni concurso publico. Parágrafo Onico - O procedimento de reversão de vagas será ado tado quando o número de candidatos habilitados para o provimento através de concurso pú blico for insuficiente para as vagas que lhe forem dcst5nadas. Artigo 12 - Será expedida relação nominal dos ocupantes dos ' cargos constantes do Quadro de Pessoal c: do desempenham: e de função gratificada., dent ro de 60 C sés- ' senta) dias., a contar da data em que a presente ' lei vigorar. D3. -fls.04- SSÇÃO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 13 - Os anexos I a VII são parte integrante desta Lei, para todos os efeitos legais . Artigo 14- - Os proventos dos inativos serão reajustados na conformidade desta Lei. Artigo 15 - As despesas decorrentes da execução desta Lei cor rerão por conta das dotações próprias do orçamento vigente , suplementadas se necessário . Artigo 16 ~ Esta Lei entrara era vigor a partir de l? de ro de 19 84 3 revogadas as disposições em contrario, especialmente as Leis Municipais n 9 1822, de 28 ' de novembro de 1979 e ri9 1869 de 08 de maio de 1981. SALA MARTIM AfQNSO DE SOUZA, l / ern 19 de de'.'zemt}ro de 1983 . MOLASCO DE OMENA - Presidente ABlLLe^-éEèêff-AMlOR ~ 19 Secretário —• -—<<C. """v / DB: CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO REDENOMINADOS QUANT. 02- SITUAÇÃO INICIAL Denominação Assessor da Presidência , Padrão S SITUAÇÃO RESULTANTE Denominação Assessor Técnico Padrão N, U. 2 Condições para provimento Nível Universitário, I n d i c n ç a o do Presidente e provi.-' mento pela Mesa. ANEXO II CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CRIADOS QUANT . DENOMINAÇÃO PADRÃO CONDIÇÕES PARA PROVIMENTO 01 Chefe de Gabinete N. l Indicação do Presidente. Livre provimento p e l Mesa da Camará. - ANEXO T.Tl - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO MANTIDOS QUANT. SITUAÇÃO INICIAL SITUAÇÃO RESULTANTE D encminaçao P adrao Denominação Padrão Condições para Provimento 01 01 01 01 03 01 05 05 01 01 01 Diretor-Geral Assistente Administrativo Expediente Assistente Administrativo Arquivo R.edator-Revisor Escríturãrio-Datilõgrafo Recepcionista Motorista Continuo Almoxarife Servente Consultor Jurídico R R Q O J L I M H T Diretor-Geral Assistente Administrativo Expediente Assistente Administrativo Arquivo. Redator-Revísor Es criturãrio-Datilõgrafo Recepcionista Motorista Continuo Almoxarife Servente Consultor Jurídico O,U.2 J.U J,U I,U G.l E.l D.l B.l F.l Á.l O.U, Bacharel em Ciências Jurídicas Registro na O,Á.3. ou Curso Su perior em Administração Public Superior , Superior, Superior: Letras. 29 grau completo ou equivalenti 19 grau completo ou equivalenti 4a,serie do 19 grau ou equiva- lente e habilitação profissio- nal . 4a. série do 19 grau. 29 grau ou equivalente, 4a. serie do l? grau. Bacharel em Ciências Juridicas- Registro na O.A.B, -Ç ANEXO IV CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO TRANSFORMADOS OU REDENQMINADOS ft r "J ^— *~' N qu^NT . 01 01- 01 SITUAÇÃO INICIAL Denominação Assistente Administrativo do Pessoal Assessor Legislativo Assessor Legislativo 01 [contador 01 01 01 01 ^01 "1)1-01 ^ , Continuo Mimeograf ista Servente Tesoureiro Escriturario-Datilõgrafo Auxiliar de Redator-Revisor Escriturario-DatilÕgrafo Padrão R s S s I M H Q 0 p 0 . SITUAÇÃO RESULTANTE Denominação Supervisor Administrativo Técnico Legislativo Supervisor Legislativo Contabilista ' Copeiro Mecanõgrafo Telefonista Assistente Administrativo Finan- ceiro Auxiliar de Contabilista Técnico Legislativo Auxiliar de Redator-Revisor Padrão M. U. 2 L. U. 2 M. U. 2 M. U. 2 C.l F.l E.l J. U, 2 H.l L. U. 2 H.l Condições para provimento Superior; Lê trás, Direi to , Jornalismo ou Administração Publica. Superior : Direi to, Lê trás ou Jornalismo. Superior :Direito, Letras ou ' Jornalismo . iabilitaçao para o exercício da profissão de Contabilista com Registro no C.R.C, 4a, serie do 19 grau. 29 grau completo. 1? grau completo-Curso de Te lefonista. Superior:Ciencias ConcHbeís, iconomia ou Adm. Empresas. Curso especifico na área de Contabilidade , Superior;Letras,Direito ou Jornalismo. ? grau completo ou equivs-' .ente. X-^ - ANEXO V - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO CRIADOS Quan t Denominação Pa-dr ao Condiçõe s para Provimento 01 04 02 01 01 02 02 02 01 01 Assessor de Divulgação Escriturario-DatilÕgrafo Motoris ta Técnico Legislativo Recepcionista Servente Telefonista Continuo Consultor Jurídico Auxiliar de Redator-Revísor L. U. 2 G.l D.l L.U.2 E.l A.l E.l B.l O.U.2 H.l Superior: Jornalismo. 29 grau completo ou equivalente. 4a. série do 19 grau ou equivalente c habilitação profissional. Superior: Letras, Direito ou Jornalismo. 19 grau completo ou equivalente. Aã.serie do 19 grau. 19 grau completo ou equivalente e Curso de Telefonista, 4a. serie do 19 grau. Bacharel em Ciências Jurídicas - Registro na O.A.B. 29 grau completo ou equivalente. ANEXO VI FUNÇÃO GRATIFICADA MANTIDA DENOMINAÇÃO VALOR 01 Encarregado do Serviço de Som 1/3 do respectivo padrão de vencimento FUNÇÃO GRATIFICADA CRIADA 01 DENOMINAÇÃ O Encarregado do Serviço dos Transportes VALOR 1/3 do respectivo padrão de vencimento - ANEXO VII - SITUAÇÃO ANTERIOR ~_SITUAÇÃO NOVA - CARGOS E FADRÕES * GRAU "A" f t SITUAÇÃO ANTERIOR CARG O Diretor-Gera l Consulto r Jurídic o /Assesso r d a Presidênci a 2ff"~ Contado r As s es sor Legislativo \s s i s'tenté Administrativ o Redator-Reviso r Auxilia r d e Redator-Reviso r Escriturario-Datilõgraf o Almoxarif e Mimeografist a Recepcion í s ta Moto r is ta Continu o S erve n te PADRÃO T T S S S R Q p 0 M M J L I H VALOR 227.010,00 227.010,00 182.820;00__ 182.820,00 182,820,00 166.610,00 144.130,00 137.320,00 129.230,00 105.590,00 105.590,00 90.820,00 102,510,00 84.640,00 75.070,00 . SITUAÇÃO NOVA CARG O Dirctor- Gera l Consulto r Jurídic o Assesso r Técnico . Chef e de Gabinet e Contabilist a Supervisor Técnico Legisla t i vo Assesso r d e Divulgaçã o Assistent e Administrativ o • Redator-Revisor Auxilia r d e Redator-Reviso r Auxilia r de Contabilist a Escriturãrio-Datilõgraf o Almoxarif e Mecanograf o Recepcionis ta Tele f oni s ta Mo torí s ta Copeir o Continu o Servent e PADRÃO 0 . U . 2 O.U. 2 N . U. 2 N . 1 M . U . 2 M . U . 2 L. U. 2 L. U. 2 J. U. 2 I.U. 2 H. 1 H. 1 G. 1 F. 1 F. 1 E. l E. 1 D. 1 C. 1 B, 1 A. 1 VALO R 350.000,0 0 - 350.000,0 0 ~~ 280.000,0 0 280.000,00 250.000,0 0 250.000,0 0 220.000,0 0 220.000,0 0 210.000,00 - 200.000,0 0 160.000,0 0 160.000,0 0 140.000,0 0 135.000,0 0 • 135.000,00 125 .000,0 0 125.000,0 0 115.000,00 105.000,00 90.000,0 0 Qn ri n A