| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 1983 |
| Date | 1983-12-01 |
| Ementa | Reorganiza a Administração Municipal, reestrutura o Quadro dos Funcionários e dá outras providências. |
| native_id | 11646 |
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Ov " A--&Z.
Csiífíifftí /iloHitmanto ou tJllsi
Ciei lula /iialer t/«
PROJ£TO DE LEI N.°_.fZP R O J E T O D E L E I DOCUMENT O N.°-Í:
Reorganiza a Administração Municj_
pai , reestrutura o Quadro dos Fuji
cionãrios e da outras providencias.
CAPITULO I
Dispôs i coes Preli mi nares
Art. 19 - A estrutura,da administração direta da
Prefeitura Municipa l de São Vicente passa a ser constituTda das
unidade s administrativa s constantes desta lei, harmonicamentee_ n
trosadas, observada a seguinte ordem hierárquic a de subordinação:
I - Secretaria
II - D i r e t o r i a
III - Departamento
IV - Serviço
Parágrafo únic o - O Gabinet e do Prefeito tem hie -
rarquia idêntica a de Secretaria e as unidade s a ele subordinada s
diretament e equivale m a Departamentos, com exclusão dos Conselhos - órgãos de participaçã o com unitári a - cuja subo rd i nação i_n
depende da escal a de que trata este artigo.
CAPITULO II
Gabinet e do Prefeito
Seção Dniça
Constituição e Competência
L t:
Art. 2? - o Gabinete do Prefeito e constituído '
da s seguinte s unidade s administrativas :
I - Asses s ori a \
II - ServiçodeApoioSocia l
MOD. 24õ - 2030x1 - 11/S3
í^lííS^r^iHláã, CjSÍílHCta. ÍOCt/íI G (t t* l Cl
/)• ft í) Í4 l 1 •'/í'- f - - <?71 ' f • \itaiiae /licnitmento ou ffltstarta, JJutria.
i^eilíiLít Jfialçr vu /lacíendlíJa&e
fls.0 2
III - Departamento de Serviço Social
IV - Junta de Serviço Milita r
V - Mobral - Movimento Brasil ei ro de Al fabe
t i z a ç a o .
Art. 39- 0 Gabinete do Prefeito e o órgão
encarregado de representar e assessorar o Prefeito no desempenho ti
suas funções; executar serviços burocráticos relacionados com a at
vidad e funcional ou pessoal do Prefeito; elaborar e executar progr
mas de rei acoes internas e externas, bem assim tarefas correi atas
que forem determinadas as unidades que o integram, de acordo com
natureza específica de cada uma.
§ 19 - O Serviço de Apoio Social (SÃS)» con
tituindo-se em Diretoria, para fins de enquadramento hierárquico
funcionara como unidad e administrativ a autónoma, competindo-lhe
coordenar todos os movimentos relativos a área de problemas soe i ai
do Município.
§ 29 - O Departamento de Serviço Social de
senvolvera as atividade s pertinentes a assistência dessa natureza
compreendidas no plano de ação do governo municipal .
§ 39 - A Junta de Servi ço Mi l i tar, como uni
dade administrativ a autónoma a nível de Seção, e o Mobral, funci on
rao na forma, da legi siaçao em vigor.
CAPITULO III
Secretaria dos Serviços Jurídicos
Seção Uni ca
Constituição e Competência
Art. 49 ~ A Secretaria dos Serviços Jurídicc
constitui-s e das seguintes unidade s administrativas :
I - Diretoria dos Serviços Jurídicos
II - Departamento Judicial- "
III - Departamento da Dívida-Ativ a
IV - Serviço da Dívida At i vá , d i rotamente si
b o r d i n a d o ao respectivo D e p a r t a m e n t o f \
-l n ca. t-lCL
/?•<! O f/' í O fjf- i - • C-íí/tK/e /iLcuttfuenta i?ci &iisicriG
ris.03
Art. 59 - A Secretaria dos Serviços Jurídicos e o órgão da administração direta incumbid o de representar o
Município em Juízo; de prestar assistência jurídica ao Prefeito e
aos demais órgãos da Prefeitura e de promover a cobrança amigável '
ou judicia l da Dívida Ativa.
CAPÍTULO IV
Secretaria da Administração
Seção Dnica
Constituição e Competência
Art. 69 - Para o desempenho de suas atribui^
coes e diretamente subordinado s ao seu' titular, a Secretaria da A^l
ministração constitui-se das seguintes unidades:
I - Departamento do Expediente
II - Departamento do Pessoal
III - Departamento da Movimentação de Processos e Documentos.
IV - Serviço de Comunicações
V - Serviço de Administração do Paço
VI - Serviço de Arquivo.
Parágrafo único - O Serviço de Comunicações
fica diretamente subordinado ao Departamento do Expediente ; o de
Administração do Paço ao Departamento do Pessoal e o Serviço de Ar;
quiv o ao Departamento de Movimentaçã o de Processos e Documentos.
Art. 79 - E competência da Secretaria da Ad
ministr a cão, pela s unidade s que a compõem , colaborar na d i ré cão
dos trabalhos relativos ao preparo, registro, publicação e expedição dos atos oficiais ; no controle da movimentação, do regime jurí
dico e demais atividades ligadas ao pessoal; no controle da movi -
men tacão de documentos , bem como na sua guard a e conse rvacao ; e nos
servi cos gerais de a dm i n i s t rã cão do Paço Muni c i pai e de Zel adoria".
- > -- -
7
l " - t* l - - s í íi/i cia foa / n e u fia.
ciiitmenTO t'a c/tísiérla J)á.lrlci
a /liaier ou {Laeicttetltt}act0
Fls.04
CAPITULO V
Secretaria da Fazenda
Seção Dnica
Constituição e Competência
Art. 89 - Para execução das tarefas de su
corapetêncl a s a Secretaria da Fazenda compõe-se das Diretorias d
Receita e da Despesa, com as unidades que lhes são subordinadas .
saber:
I - í Diretoria da Receita:
a) Departamento de Imposto Predial e
Territorial Urbano
b) Departamento do Imposto Sobre Serviços o'e Qualque r Natureza (ISS)
c) Departamento de Rendas Diversas
d) Departamento de Fiscalização da Industri a e Comerei o
e) Serviço de Feiras, e
f) Serviço de Mercado, d i rétamente subordinado ao Departamento de Fiscalj
zaçao da Indústria e Comercio.
II - À Diretoria da Despesa:
a) Departamento de Processamento de D_a
dos
b) Departamento de Contabilidad e
c) Departamento da Tesouraria
d) Departamento do Material
e) Departamento de Controle da Despesa
f) Serviço de Bens Patrimoniai s
q) Serviço de Alnioxafifad o Central . T1.
3' * \7
MO3, 246 - 2.000x1 - 11/83
^'6ejí&SÓ^^'^UWU£&
l^ft"^ / /
Tt^
^""
- v x/ CZ2 ^^ f- o^^^^^^ey^e^é^íe
&Í<Ja0& s/iantitnenlo vn cJtisiíi-ui JJttlrlct
\idlliilci Jíiítiet' u v, {ínctonallclctds
Fls.05
Parágrafo único - O Serviço de Bens Pa trime
niai s fica imediatamente subordinado ao Departamento de Contabilic
de e o de Almoxarifad o Central ao Departamento do Material.
Art. 99 - Constituem incumbência da Secreta
ria da Fazenda:
I - A orientação e execução da polTtica fina
cêi rã do Município relativamente as atividades de lançamento, fisc
lização e arrecadação dos tributos e rendas municipais , bem assim
de assessoramento ao Prefeito nos assuntos relacionados com a Rece
ta Muni ci pai.
II - A orientação e execução da polTtica f
nanceira do Município» no que se refere ao recebimento» pagamento
guarda e movimentação do dinheiro e valores pertencentes ao Tesour
Municipal ou a ele confiado; a elaboração da proposta orçamentaria
anual e pi uri anual ;o controle da execução orçamentaria e da despesa
a escrituração contãbi l da Prefeitura;o torcbamento dos bens patrim o
niais ; o recebimento, a guarda e distribuiçã o do materia l e, ainda
o assessoramento do Prefeito em todos os assuntos fazendari os rela
tivosãDespesa .
CAPITULO VI
Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo
Seção Onica
Constituição e Competência
Art. 10 - A Secretaria de Cultura, Esportes t
Turismo, à qua l compete ordenar e executar as atividade s municipai s
referentes ao plan o de acão cultural , ao turismo e aos esportes.cons
tituir-se-a das seguintes unidades:
I - D e p a r t a iíi e n t o . d e Cultura
II - Departamento de Turismo
III ~ Departamento de Esportes
IV - Serviço de Ci ne-Foto~Som, diretamente s^i
b o r d i n a d o ao Departamento de Turismo, f
f
f.iOD. 246 - 2000*1 - H/83
ío a l n e ci. /' £ ci
Miontimenio B» Síisloríu
litía /flciiet* Da. iLctclontilivav
Fls.06
CAPITULO VII
Secretaria da Educação
Seção Onica
Constituição e Competência
'Art, 11 - Para execução de suas atribui çõe<
a Secretaria de Educação fica constituída das seguintes uni da dês ac
nistrativas:
I - Departamento do Ensino de 19 Grau
II - Departamento do Ensino Infantil
III - Departamento da Merenda Escolar
IV' - Serviço de Secretaria, com subordinação
d i réta ao Departamento do Ensino de 1° G
Art. 12 - A Secretaria de Educação é o Õrga
encarregado do relacionament o municipa l com as atividade s federais
estaduais c!e ensino e a responsável pelas atividades relativas a E
cação no Município; a instalação e manutenção dos estabelecimentos
municipais de ensino; ã elaboração e execução do plano municipal
educação; a manutenção dos programas de alimentação escolar e dema
tarefas que lhe forem cometidas.
§ 19 - Especificamente, competem ao Departa
mento de Merenda Escolar as tarefas pertinentes ao cumprimento d
obrigações assumidas perante a Campanha Naciona l de Alimentação Es
lar.
§ 29 - Fica subordinad a ã Secretaria da E d u
cão a Bibliotec a Públic a Municipal , criada pel a Lei n 9. 1881,
02 de outubro de 1981.
CAPITULO VII I
Secretaria de Obras
Seção Onic a
Constituição e Competência
das seguintes unida'des:
Art. 13 - A Secretaria de Obras é constituíc
V/v-
ffMm6Gtâa&a& CZé&<%ce&?&te/ /
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- p / - - dst a. neta f o «/ /1 c et f i u
D -') 1 M í ') IP* i' - íT)' f - (.ítJntSP jfíLcniinienta vá eJltstcnci jJuTrtct
f) II f Ml O r/í l- O O (Zeil ttííí /ttcttci' tf ti flnctonttlt&fft&ti
Fls.07
I - Departamento de Obras
II - Departamento de Cadastro
III - Departamento de Fiscalização
IV - Serviço de Fiscalização, diretamente su
bordinado ao Departamento de Fiscaliza
cão.
V - Serviço de Estradas de Rodagem, d i rét
mente subordinado ao Departamento d
Obras.
Parágrafo único - O Serviço de Estradas d
Rodagem do Municípi o funcionara com a constituição e competência d
finidas na Lei Municipal n9. 929, de 18 de julho de 1963.
Art. 14 - A Secretaria de Obras compete exe
c u t a r , conservar e fiscalizar as obras municipais ; licencia r e fis
calizar as obras particulares; organizar e manter atualizado o ca
dastro das via s e logradouros públicos e dos bens .de raiz; inspeci
nar, periodicamente» as estradas e caminhos municipais ; desempenha
outras tarefas correlatas.
CAPITULO IX
Secretaria de Serviços Externos
Seção On i ca
Constituição e Competência
Art. 15 - Para o desempenho de suas atribuições , a Secretaria de Serviços Externos constitui -se da D i r c t o r i a -
de Serviços Público s e D i r e to r ia de Parques e Jardins , bem assim da1
unidade s subordinada s imediatamente a cada uma dessas Diretorias.
Art. 16 - A D i reteria de Serviços Públicos -
s u b o r d i n a m - s e d i r e t a m e n t o ;
I - Departamento de Serviços Público s
II - Departamento de Equipamentos , Transpor -
tes, Garage e Oficina.
II I - Departamento de Adro i n i s t rações Regi onai-s
MO3. 245 - 2ODOxl - 11/83
/"^O"^)
//• ^^ it- '&0'&&&&?2ée/
->O-JTD -P í " - ,/~* / • • *^-^^ o s r « j i c i et to íi 1 1 1 C- et r L a
&ÍVÍI&Q Mcnumenlo ffti ctíisiérlti. ^P
&//«/« Mala- Sá Wvcitnufh^Je
FlS.O S
IV - Serviço de Confecção de Pre-Moldados
V - Serviço de Limpeza Pública
VI - Serviço de Carpintaria., Marcenaria,Pin
rã, Hidráulic a e Alvenari a
VII - Serviço de Equipamentos e Transportes
VIII - Serviço de Ga rã gê e Oficina.
Parágrafo único - Os três primeiros serviç
aqui mencionados ficam subordinados diretamente ao Departamento
Serviços Públicos e , os dois últimos* ao de Equipamentos, Transpo
t e s , Garage e Oficina .
Art. 17 - A D i ré t o r ia de Parques e Jardins
ficam imediatamente subordinada s as seguintes unidades :
I - Departamento de Administraçã o do Horto
II - Serviço de Manutenção
III - Serviço de Cemitério
IV - Serviço do Horto Municipa l
V - Servi ç o de Manutenção El et rica dos Prõpric
Municipais
VI - Serviço de Apreensão de Animais.
Parágrafo único - As unidades de servi ç o e n
me rada s neste artig o tem subordinação d i ré t a ao Departamento de Ad
ministraçao do Horto.
Art. 18 - A Secretaria de Serviços Externos
e o órgão encarregado da execução» fiscalização, manutenção dos se
viços urbanos , em especial, dos serviços de Pre-Mol dados s serviços
d e limpez a publica , d e carpintaria , marcenaria , pintura , hidr;iuli c
e alvenaria ; serviços de equipa m e n t o s e i transportes; serviços de g
r a g e e oficina e outras tarefas correlatas.
Art. 19 - Ho Setor de Parques e Jardins » i
cuiribe, ainda, a Secretaria de Serviços Externos a administração d
Horto Municipa l e a polític a florestal do Município,, cabendo - lh e ;t
ainda » ein especial;
V
.. .
- s í a ít c : o tó ti / /í e íi r t a
ÉfiVíit/e Jtionitijienla $ti Jtlslcrici J)úli>la
(•íelliila /liater oci finclonallvaoe
Fls.09
I - projeto e construção, a jardl namento e
conservação de praças, parques e jardins
II - arborização de vias e logradouros pub~H
cos e do Cemitério Municipal;
III - administração do Ce m i ter i o Municipal;
IV - manutenção eletrica dos Próprios Muni cj_
pais;
V - apreensão de animais ;
VI - outros encargos correi acionados que lhe
forem cometi dos .
CAPITULO X
Secretaria de Planejamento
Seção Dnica
Constituição e Competência
A r t . 20 - A Secretaria de Planejamento é o
õrgao encarregado de estabelecer diretrizes e coordenar as ati vid_a
dês vinculada s a Prefeitura; elaborar planos de trabalho que envo_l^
vam as atividade s das demais diretorias; realizar estudos, planos 1
e projetos sobre estruturação, racionalização, recursos, i m pi a n tacões e localizaçã o de serviços municipais ; planejar, projetar e r_e
gulamentar , dentro da esfera de competência municipal , o trafego -
de veTculos e pedestres nas via s e logradouros públicos s acionando
os dispositivo s de controle de transito de acordo com a legislaçã o
pertinente: executar outras tarefas técnicas que lhe foram c o m e t J_
das pelo Prefeito.
Art. 21 - Para desempenho de suas atribu i -
coes a Secretaria de Planejament o contara com as seguinte s unid a -
dês :
I - Departamento de Projetos
II - Departamento de P l D n e j -a m e n t o
III - Serviço de Trânsito
IV - Serviço de Fiscalizaçã o
Parágrafo únic o - Ao Departamento de Plane-
~ / jamento subordinam-se diretamente o Serviço de Transito e o S e r v i -j
ço de Fiscalização.
V
( - - sfír iiCLn t^cilne CL r ia.
,
t; i È/ÍI í' e Jflún ittrtento àn eJl 1 5 t orla.
&e!itilci JÍLaiGf u a ficicl
Fls.10
CAPITULO XI
Seção Onica
Delegação de Competência
Art. 22- 0 Prefeito fixara, em regulamente
delega cã o de competência aos titulares de Secretaria, Chefia de Ga
binete e Diretoria para proferirem despachos decisórios.
Parágrafo único - A competência delegada n
forma deste artigo poderá ser avocada pelo Prefeito a qualquer teir
pó e a seu cri teri o.
Art. 23 - Ê i ndel egãvel a competência do Pr
feito nos seguintes casos, sem prejuízo dos previstos na Lei Orgãn
ca dos Municípios e em outras leis. e regulamentos:
I - autorização de despesa;
II - nomeação, admissão ou contratação de se
vidor , a qualque r título e qualquer qu
seja a categoria, bem assim promoção ^ex
neraçao> dispensa, demissão, revisão o
rescisão de contrato, transferencia}ap1
cação de penalidad e igua l ou superior
de suspensão por 30 (trinta) dias,afast
mento ou autorização para ter exercício
em outro órgão ou repartição pública ;
III - locação de serviços de terceiros, c o R t r
tos de locação de imóvei s e sua r es c i sã
IV - concessão e cassação de aposentadoria ;
V - decretação de prisão ad m i n i s t r a t i v a
aplicaçã o de suspensão preventiva ;
VI - autorização de abertura e aprovação tí
licitação;
VII - decisão fina l nos processos de sindicãn
cia e inquérito s administrativos ;
VII I - concessão e permissão do serviços publ i
cos ou de utilidade publica ;
~
IX - alienação de bens pertencentes ao pá t r n
mo n i o municipal ;
MOD. 246 - 2.ODQ*! • 11/83
Í A
í
A
/íloiitimenlo uti &Cistcrtci J)úlrict
Cíe t lutei JilcíÍQf oct iiacioncill()aí)e
Fls.l l
X - aprovação de projeto de urbanização , "f
teamento, arruamento e desmembramento
de terreno.
CAPITULO XII
Recursos Admi n i s trã t i vos
Art. 24 - Dos atos decisórios proferidos p
los titulares dos cargos de Secretario, Diretor e/ou Chefe de D
partamento caberá recurso ao Prefeito, na fornia e nos prazos esta
belecidos em regulamento.
Parágrafo único - A decisão do Préfé i to fii
darã a instancia administrativa .
CAPITULO XII!
Disposições Gera is c Transitóri as
Seção Únic a
Di spos i coes Finais
Art. 25 - Ficam criados todos os órgãos con
pónentes e as unidades administrativas mencionadas nesta lei , os
quai s serão instalado s de acordo com as necessidade s e possibilid ^
dês da Administração .
Art. 26- 0 Quadro dos Funcionário s da Pr_e
feitura passa a ser constituído:
I - Dos cargos isolado s de provimento em Cc^
missão e funções gratificada s (STmbolo1
F G-S) , inscritos na Tabela I , Anexo I ,
da presente lei , com as respectivas denominações, quantidade , padrões de vencimento, formas de pro~vimento e designa
cão; f
MOD. 245 - 2.ODOx( - 11/83
/
•Pt " • J' l - - Cs f u f t ci ci f'oaínect/-i«
C: í à n vê /tíantinientc í/a Jtls.iCi-Í<
©etluL /doier 3»
Fls. 12
II - Dos cargos de carreira e isolados, di
provimento efetivo e em Comi ssao a i ncl u^
dos na "situação nova" da Tabela II,
Anexo II, com as respectivas denomina
coes, quantidade , padrões de venciment i
forma de provimento e designação;
III - Dos cargos de provimento efetivo desti
nados a extinção na vacância,constante:
da Tabela Supl ementar> anexa.
§ "l? - Os valores-base, mensais fixados na:
Tabelas anexas, para os níveis de Secretário, S U- 4, Secretario,
S-4 , Chefe de Gabinete, S-4 e Função Gratificada, (FG) , criados
por esta lei e constantes das Tabelas anexas, são os vigorantes p,
rã esses cargos e referida função gratificad a a partir de 19 de j;
neiro de 1984.
§ 29 - Sobre os valores fixados com base no:
salários v-i gentes em outubro de 1983, r es p ect i vãmente para os ir
vei s de Oficia l Administrativo , NA-8S Fisca l de Tributos Municipa l
N T r - 5 , Técnico e n Contabilidade , NT-8, Programador Analista , MT - 7
criados por esta lei e constantes das Tabelas anexas, incidira i
percentua l do aumento de vencimento s que for concedid o ao f u n c i o n i
l i s m o municipal , a contar de 19 de janeiro de 1984.
Art. 27 - As funções gratificadas , ora cri,
das, de livr e proviment o dos titulare s de Secretaria, serão e x e r c
das por servidor designad o para Auxilia r c!e Secretário, nos servi'
cos de Secretaria.
Art. 28 - Ficam extintos todos os cargos \s gratificadas , que não constarem das Tabela s anexas a est;
lei.
Art. 29 - Os servidores , que até a data d i
aprovaçã o desta le i percebia m gratificaçã o correspondente a funçã<
gratificad a (STmbolo FG) criad a pel a Lei n9. 1572/73, continuarão
recebendo esse beneficio como vantagem de ordem pessoal , não inco í
porãvel ao vencimento ou salário para nenhum efeito.
. 245 - 2ODOxt - 11/83
- v
Oslà-ncla íKcil n
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• tí>iio? jiloniinicnlo eu ffíistcflti
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t'e//ii/a JlLalpf vá
Fls . 13
A r t. 30 - Exclusivament e para fins de d i r e j[
tos já adquiridos na vigênci a de lei anterior, fica estabelecida
a equivalência dos cargos de Diretor com o de Coordenador,de Che^
fé de Departamento com o de Supervisor; Encarregado de Serviço1
com o de Chefia, criados respectivamente por esta e pela Lei n9.
1572/73.
Art. 31 - Na primeira promoção por antiguidade na classe, dos cargos de carreira;, ora reclassi ficados » s_e
rã computado o tempo na classe anterior.
Art. 32 - O escalonamento horizontal dos p_a
d r Õ e s ou níveis de vencimento será feito em cinco graus, obedecj^
do s quanto aos valores, o percentual fixado pela Lei n°. 1904 ,de
18 de maio de 1983.
Art. 33 - O servidor que até a data de apro
vaçao desta lei tenha percebid o gratificação concedid a em razão
do cargo ou função, durante no m T n i m o 05 (cinco) anos consecutivos, incorporara essa vantage m para efeito de aposentadoria.
Parágrafo Único - Inclui-se neste artigo o
auxílio de caixa de que trata o artigo 132, da Lei n 9. 1780, de
06 de junho de 1978.
Art. 34 - Serão incorporadas aos v e n c i m e n -
tos do servidor , para todos os efeitos legais , as vantagen s do '
cargo ou função por ele exercido s temporariamente , por perTodo -
igua l ou superior a 04 (quatro) anos, até a data de aprovação do
presente diplom a legal.
Art. 35 - O cômputo de serviço extraordinário para os fins previstos na Lei n9. 1873/81 não excedera de 60
(sessenta) horas me n s a i s.
Art. 36 - O "caput" do artig o 233, da Lei -
n°. 1780/78 passa a vigora r com a seguint e rccíaçao:
"Art. 233 - O funcionári o que, a partir da
promulgaçã o desta l e i , f o r d e s i £
nado para exercer cargo em c a rS
ter trans 'i tõr i o ou em Comi ssã'o ,
por perTodo igual ou superior a
04 (quatro) anos ininterruptos/ ,
ou OS (o i to) descontínuos,incor
jtf®%;.
L * ' ,r> i " ~ stcincm íoa/ /: ciit-iu
Je /flanitmenÍQ ot\
deli u! n Jllalsi* (9a tiactonaíi
ris, 14
^P es l ru
porara aos vencimentos, para todos os e fé i tos "legais, as vanta -
gens desse cargo exercido t r a n s
toriamente".
Art. 37 - O perTodo aquisitiv o do d i ré i to -
ao adicional , de que trata o inciso II (primeira parte) do artigo
104, da Lei n9. 1415, de 28.01.69, passa a ser de 05 (cinco) anoí
de efetivo exercício, contínuos ou não.
Art. 38 - A partir da vigência desta lei, c
servidor contratado sob o regime da Consolidação das Leis Trabalhi
tas - C.L.T., tera direito, como prémio de assiduidade, a licença'
de 90 (noventa) dias em cada período ininterrupto de 05 (ci nco) anos
de efetivo exercício desde que, no mesmo quinquénio não haja sofrj
do pé n-a l i d a d e a d rn i n i s t r a t i v a superior a suspensão de 05 (cinco)
dias; não haja dado mais de 10 (d e~z ) faltas injustificadas ao se_r
viço e não tenha obtido afastamento sen direito a salário por pra
zo superior a 30 (trinta) dias.
Art, 39 - A requerimento do servidor e ressalvad o o 'interesse do servi ço , a li cença-premio poderá ser gozada
por i ntei r o ou em parcelas não inferiores a 15 (qui n-ze) dias.
Art. 40- 0 servidor devera aguarda r em
exercício, sob pena de indeferiment o do pedido , a expedi cão do ato
concessÕrio, sobre cuja oportunidad e m a n i í e s t a r - s e - ã o , obrigatori_a
mente, as chefia s imediata s e mediata s a que estive r subordinado.
Art. 41 - Quand o não iniciad a dentro de 30
(trinta) dias , contados do ato que a houver concedido , o gozo da
licenç a dependera de novo requerimento.
Art. 42 - Ao servidor que, ao optar pelo go
zo da licença venha exercendo, ha mais do um ano, cargo de provi -
mento em comissão ou .em substituição ous ainda , 'percebendo gratifi
cação de função, a licença serã concedida sem prejuízo da percepção
dos vencimentos do cargo ocupado ou da gratificação da função.
Art. 43 - O servidor poderá optar pel o gozo
&iJete& flloiiiirnenlo i/ci Jíisíci-la Jjcilrla.
(í til Lu! a fíiaíer Ua ílacleniíllfiaBe
Fls . 1 5
da metade do perTodo da l icença-prêmio a que tiver direito, recebi
do» em dinheir o o equivalent e a outra metade.
Parágrafo único - O calcul o a que se refei
este artig o s e rã" efetuado com base no salári o a época da opção.
Art. 44 - Poderá o servidor desistir, em i
rãter irretratável, de gozar a licença-premi o relativa a um ou a '
dos os qulnqliênios.a que tiver direito, hipótese em que o tempo <
duração da licença serã computado, em dobro, para fins de aposenti
doria ou disponibilidade .
Parágrafo único - As averbações da contager
em dobro mencionada s neste artigo são definitiva s e irreversTveis
Art. 45 - Os atuai s servidores beneficiado:
com a liceriça-prêírno, que já tiverem completado um ou ma i s quinqO Í
nios, na forma desta lei , contarão esse tempo singelamente, exclu:
vãmente para fins de aposentadoria.
Art. 46 - O funcionári o que até a data <
aprovação do presente diplom a legal a tive r sido comi ss i o na do por
mais de 05 (cinco) anos consecutivos em órgãos de classe dos ser v
dores municipai s de São Vicent e e nessa condiçã o houver percebido
"pro-labore" incorporará esse benefTcio para fins de aposentadori;
desde que o requeira no prazo de 60 (sessenta) dia s da entrada (
vigor desta lei.
Parágrafo único - Para efeito de calcul o <
vantagem previst a neste artigo, serã apurad a a medi a aritmética d t
último s 12 (doze) meses.
Art. 47 - Fica criada , d i r e t a m e n t e s u b o r di i
da H Secretaria dos Serviços JurTdicos, a Comissão Permanente <
Si nd i canci as e Inquérito s Administrativos, ressalvado s os casos (
designaçã o especial , a critério do Prefeito.
Parágrafo único - A Comissão referida nest;
artigo serã constituída de 03 (três) servidores estáveis, entre <
quais , obrigatoriament e um advogad o da Secretar-va dos Serviços J u i
dicos > o qual a presidirá.
^Ufr^^fi
/ilonitmBnio títt c/Ctsiórtf
Fls, 16
Art. 48 - Com a alteração de denominação
constante desta lei , fica mantid a a Comissão Permanente de Sele -
cão, Aperféiçoamento, Acesso e Reivindic a coes do Pessoal, bem as^
sim a de Lie i tacoes, criadas pela Lei n?. 1572/73, subordinadas ,
respectivamente, a Secreta ria dos Serviços Jurídicos e da Fazenda
§ 19 - Os integrantes das C o /n i s s Õ e s mencion a
das neste e no artigo anterior faraó jus a gratificação cie n sã l
correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do padrão D - 2 da
Tabela I do Quadro dos Funcionários .
§ 29 - Da Comissão de Sei e cão , Aperfei çoamen
to, Acesso e Reivindicações do Pessoal participará, obrigatória
mente, um advogado da Secretaria dos Serviços Jurídicos, e da
de Licitação um Técnico em Contabilidade , lotado na Secretaria da
F a z e n d a - D i r e t o r i a d c* Despesa.
§ 39 - A Comissão de Seleção, Aperfeiçoamento, Acesso e Reivindicações do Pessoal., nos processos de reivindi _
caçoes funcionar a como órgão opinativo , cuja decisão sorã" do Prefeito.
A r t. 49 - Fica instituíd a gratificaçã o de
.40% ( q u a r e n t a por cento) pel a prestação de serviço em Regim e E s p_e
cia i de Trabalh o por servidor ocupant e de cargo de direçao.
§ 19 - A gratificaçã o de que trata este arti_
go s e rã calculad a sobre o padrão de venciment o do respectivo cargo de direçao ocupad o pelo prestador de serviç o no regime especial .
§ 29 - A gratificaçã o ora instituíd a se incorporara aos vê n c i m e n tos para fins c! e adicionei! , scxta-pa r t e e
aposentadoria somente apôs 04 (quatro) anos de serviç o no regime -
especial de trabalho . ^/\j
/^/y^ <sV/ C-/ x.
f&£&&?££es
O //7 t O ^//"- /' - tf s sitont-tmetiTQ ou cfliiíromu
Çíeiinlci Jíiciief chi /lacioituli
fls. 17
§ 39 - A colocaçã o de ocupant e de cargo de direçã
no Regim e Especia l de Trabalh o f Iç a a critéri o do Prefeito , cons
derado s a sempre , a necessidad e do serviç o e o interess e da Admi
nistração .
Art. 50- 0 funcionári o efetivo , qu e venh a exerce
do ha mais de dois anos, sem interrupção , atribuiçõe s diversas d;
pertinente s ao cargo de que e titular s poder! ser readaptado , de
de que o requeir a no prazo de 30 (trinta ) dias a contados da pub l
cação desta lei e satisfaç a os requisito s previstos nos paragr a
fos deste artigo.
§ 19 - Caber á readaptaçã o quand o fica r comprova d
qu e :
a) o desvi o das funçõe s persist e pel o meno s ha dói
ano s , sem i n tcrrupca o ;
b) as atribuiçõe s de um e outr o cargo forem dive r
sã s ;
c) o funcionári o possu i a necessári a q tia l i f i caça >
e habilitaçã o lega l par a o desempenh o do cargo
en que deva ser' readaptado .
§29- 0 requisit o d a qualificaçã o poder á se r afí
rido po r teste d e avaliaçã o perant e Comissã o especialment e nomea -
da pel o Pre f e i to .
§ 39 - Na readaptação , que será feit a por transfe -
rênci a n a class e -inicia l da c arre i rã ou no carg o isolad o de provi
ment o efetivo , o readaptand o levar a o gra u do seu carg o anterior .
Art . 51 - No que não for colident e com o estabele -
cid o nest a l e i > a p l i c a m - s e as disposiçõe s da Le i n 9 1674 , de 31 c!
dezembr o d e 1975 , sobr e readaptação .
Art . 52 - As funçõe s qu e vem sond o exerc i da s pel e
Pessoa l Mensa l i s ta d a Pre f e i tu r a ,, sob o regim e - da Con s o l i daçã o '
da s Leis do Traba l h o passa m a cons ti tu i r "emprego s pub l i cos " em
Tabel a anexa , e terã o seu s valore s salariai s reajustado s a parti r
da vigênci a e nas mesma s bases desta lei.
MOO.
n 11, e ra
*
&eli ; f /«. /!(. ale f a & acidou o ti
Fls. 18
Art. 53 - Para atender ao disposto no art
go anterior , ficam criados 489 "empregos públicos " correspondenti
a igua l numero de funções existentes na Prefeitura em 12 de dezef
bro de 1983.
§ 19 ~ Os "empregos públicos " criados pé
presente lei não integram para nenhum efeito o Quadro de Funcioni
rios nem tem com ele qualque r vinculação .
§ 29 ~ Os servidores mensalistas , no de sei
penho de funções correspondentes a "empregos públicos" , integram
Quadro do Pessoal Mensal ista Contratado.
§ 3? - As exi g'encias estabel ecidas nesta l i
relativament e ao desempenho de funções nos serviços municipais ,
não se aplicam aos servidores celetistas, que já as venham exerct
do.
Art. 54 - A partir da vigênci a d e s t. a le i <
servi dores municipai s regido s pela C.L.T, serão classificado s ní
respectivas funções correspondentes a "empregos públicos" , por pi
g r e s s a o horizontais de acordo com o tempo de s e r v i ç o prestado <
Município , ate 31 de dezembro de 1983 5 da seguint e forma:
I - Na class e A, se contar menos de 10 anos de serviço ;
II - Na classe B, se contar mai s de 10 anos de serviço ;
III - Na classe C, se contar mai s de 15 anos de serviço;
IV - Na classe D 5 se contas- mai s de 20 anos c!e serviço ;
V - Na class e E s se contar mai s de 25 anos de serviço.
§ 19 - Considerado grau "A" o inicia l c
função , os demai s valore s das classes e graus de qu e trata este í
tig o guardarã o entre si a diferença do 5:"^ (cinco por cento) na pi
gressão horizontal.
§ 29 - Procedid a a classificaçã o de que tí
ta este artigo, em cada 05 (cinco) anos subsequentes do efet i x
exercício na mesma função, o servido r celetist a tnensalist a terá st
salári o classificad o n o grau imediatament e superior . Vy V
MOD. 2-',5 • 2O3Cx1 - 11/03
os l à n cl c, (fáct l nfíiflc í
i$(i&e Monumento Du StlxíófUt
Qcllula //latrr ^a
Fls. 19
Art. 55 - As atribuições específicas das c
férentes unidades administrativas, bem assim dos ocupantes dos cê
gos de d i récao, serão fixadas em regulament o ou regime interno.
4
Art. 56 - As unidades administrativas d
atua! estrutura da Prefeitura serão automaticamente extintas ã ir
dida que forem instalados os órgãos e as unidades previstas nesta
lei.
Art. 57 - As instalações, materia l e dota
coes orçamentarias dos órgãos extintos serão, por ato do Executiv
transferidas para os órgãos e unidades administrativas ora crio-"'
Art. 58 - Aplicam-se aos inativos as recla
sificações e diretrizes fixadas nesta lei , para efeito de reajust
de proventos, observada, enquanto possível» a correspondência c o
os cargos ou funções que ocupava m na a t i vi da de.
§ 19 - Quando se tratar de proventos pró po
c i o n a i s , a aplicação do disposto neste artigo se farã co m observai
cia da respectiv a proporcionalidade .
§ 29 - Nenhum efeito retroativo decorrera -
da r e c l a s s i f i c a ç ã o prevista neste artigo , r e s s a lv a d o s o disposto m
artigo 31.e os direitos adquiridos.
Art. 59 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão pela s verbas própria s do orçamento » supl e -
mentadas, se necessário.
Art. 60 - H s ta le i entrara em vigo r em l Q '
de janeiro de 1984, revogadas as ci i s pó s i coes em contrario e , c s pé -
cialmente , a Lei n9. 1572, de 24 de outubro de 1973.
i rcc/.
. 246 - 2000*1 - 11/03
TABEL A I PREFEITUR A MUNICIPA L DE SA'0 VICENT E ANEX O I
REFORMA ADMINISTRATIVA
1 00
ÓRGÃO S - CARGO S
01 - GABINETE DO PREFEITO
Chef e de Gabinet e
Diretor do Serviç o de Apoi o Social (S. A . S) . - Assesso r
l UJ O
O Cí
0- cC
•ZL O
01
0]
03
N T V . E I S .
.SU4 $4
X
DU3 D3
X
D1J2 D2
X
Dl
CONDIÇÕES ESPECIFICAS
PARA 0 PREENCHIMENTO.
'
Livre provimento pelo Prefeito,
I dem .
Idem.
Assessorr
r de Imprens a
de Gabinet e
rio Executiv o do Prefeito
a Junta de Alistament o Militar
o Departament o do Serviç o Socia l
o Mobra l - Moviment o Brasileir o de 'Alfabe - tizaçã o .
V *J
i 01
01
02
01
01
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01
13
j
tXxx
A
x
x
x
x
Idem. Exigência: Di
Di
Idem. Exigência: Di
li
Livre provimento p
Idem .
I dem .
Idem. Exigência; D
Idem. Exigência: C
Ç
Direito.
Diploma de Jor
l i smo.
pelo Prefeito
Diploma de As
tente Social.
cão de Professor.
l f-\ L L A I
PREFEITUR A MUNICIPA L DE SA'0 VICENT E
ANEXO I
REFORM A ADMINISTRATIV A
ÓRGÃO S - CARGO S
0 2 - SECRETARI A DOS SERVIÇO S JURÍDICO S
"e ta r i o
;tor
'e do Departament o Judicial
e do Departament o da Dívida Ativ a
LJ OO
O O
CD
o- D; ~*£. <<
!
01
01
01
1
rregad o do Serviç o da Divid a Ativ a - 01
_.-.._.-.- 05
SU4
X
NÍVEI S
S4 DU3
X
'0 3 DU2
X
X
D2 Dl
X
CONDIÇÕES ESPECIFICAS PARA
0 PREENCHIMENTO
Livre provimento pelo Prefeito:
Exigência: Diploma de Bacharel
em Direito.
Idem,
Idem ,
Idem , Idem.
Livr e Proviment o pel o pre- feito . t A v'
; •
. — -- __,,.-. , „__. ,_.,—,.. 1 .
'ABELA I PREFEITUR A MUNICIPA L DE SSO VICENT E n í\. A u i
REFORM A ^MlNiiL^lílô.
ÓRGÃO S - CARGO S
04 - SECRETARI A DA FAZENDA
Secretari o
D i r e to r da Receit a
Direto r d a Despes a
Chef e GO Departamento do Imposto Predial e Territorial -Urbanos
Chefe co Departamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Na tu -
reza
Chef e d o Departament o d e Renda s Diversa s
Chefe co Departamento da Fiscalização ca Indústria e do Comércio
Che^e do Departamento de Processamento de Dados
Chef e do Departamento de Contabilidad e
Chefe do Departamento de Controle cr. Despesa
LU O
o e)C£
o- < -**-. o
01
01
01
01- 01
01
01
01
01
01
NÍVEI S
SU 4
X
S4 DU3
1
D3
X
X
DU2 - D2
X
X
X
X
X
X
X
Dl
CONDIÇÕE S ESPECIFICA S
PAR A 0 PREENCHIMENT O
Livre provimento pelo
Prefeito. Exigência: Di- ploma de Economista ou
Ciências Contabeis.
Livre provimento pelo
Prefeito.
Idem, Exigência: Diploma
Técnico em Contabilidade.
Livre provimento pelo
Prefeito,
Idem ,
I d em .
I d em .
Idem. Exigência: Certifi
cado de Curso de Processa
mento de Dados .
Idem. Exigência: Diploma
de Técnico em Contabilir
da de. r j j
I d em . Idem , ^M/
TABELA I PREFEITUR A MUNICIPA L DE SfiO VICENT E ANEX O I
REFORM A ADMINISTRATIV A
t) R G s c s - CARGO S
02 - SECRETARIA DOS SERVIÇOS JURÍDICOS
Secretari o
D i r e t o r
i-JJ LTí
a o
CD
O- C£
sc <=c
CJ
1
01
01
Chef e d o Departament o Judie i ai í
Chef e d o Departament o d a Dívida Ativ a
Encarregad o d o Serviç o d a Dívid a Ativ a
01
01
••"--'•" "
n- '
i
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SU 4
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'
NÍVEI S
S4 DU3
X
í
|
.
1
i
;
•
D3 DU2
X
X
02 Dl
X
CONDIÇÕES ESPECIFICAS PARA
0 PREENCHIMENT O
Livre provimento pelo Prefeito:
Exigência: Diploma de Bacharel
em Direito. 1*
I d em .
Idem .
Idem, Idem.
/~\e Proviment o pel o pre - feito . . ,\ / L/ y^ ? — r
TABEL A I PREFEITUR A MUNICIPA L DE SÃO VICENT E ANEX O I
REFORM A ADMINISTRATIV A
1
ORGftn u i\ r\ O O s - n P f\t v Ai o R n n s
03 - SECRETARI A DA ADMINISTRAÇÃ O
Secretari o
Chef e d o Departament o d o Expedient e
• Chef e do Departament o do Pessoa l
Chef e do Departament o da Movimentaçã o de Processo s
e Docu::ien to s .
Encarregad o d o Serviç o d e Comunicaçõe s
Encarregad o do Serviç o de Administraçã o do Paço
Encarregad o d o Serviç o d o Arquiv o
:
00
LU O
Q o
Q'
o- <: r^: o
01
01
01
01
01
01
01
07
i
SU4
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S4
!
N T
DU3
V E
D3
I S
DU2 D2
X
X
X
Dl
X
X
X
CONDÍÇO'E S ESPECÍFICA S
PAR A 0 PREENCHIMENT O
.
Livre provimento pelo Prefeito.
Exigência: diploma de Curso
Universitário.
Livre provimento pelo Prefeito.
I dem . i•l_ Ay x_x Vi
-^
Idem .
Idem .
Idem .
Idem .
TABELA I
PREFEITUR A MUNICIPA L DE SÃO VICENT E
REFORM A ADMINISTRATIV A
ANEX O I
Hw r P\ ft M £ i 0 ^ o Ç ^ - r n A r R\ u ^ - nJ ' Ç
04 - SECRETARIA DA FAZENDA
Chefe do Departamento da Tesouraria
Chefe do Departamento do Material
Encarregad o do Serviç o de Feira s
Encarregad o do Serviç o de Mercad o
Encarregad o do Serviç o de 3 e n s Patrimoniai s
Encarregado co Serviço de Al rooxa ri fa do Central
"•
.
UJ O
0 O
C£
0- < 2: o
01
01.
01
01
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01 —16
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N I
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V E
D3
i
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I í
DU2
)
D2
X
X
•
Dl
X
X
X
X
il
CONDIÇÕE S ESPECIFICAS
PARA 0 PREENCHIMENTO
Livre provimento pel o
Prefeito .
Idem. Exigência: diplom a
de Técnic o em Con- tab i 1 i da de .
Idem .
I d e in .
Idem ,
Idem ,
r\
TABELA I
PREFEITUR A MUNICIPA L D E SÃO VICENT E
REFORM A ADMINISTRATIV A
ANEXO I
D R G A O S A R G O S
CO
UJ O
C? CO
o:
o
N T V E I S
o |SU4 S4 DU3 D3 DU2 D2 Dl
CONDIÇÕE S ESPECIFICA S
PARA O PREENCHIMENT O
05 - SECRETARI A DF CULTURA,_ESPORTE S E
TURISMO .
Secretario
Chefe do Deoarta ment o de Turism o
01 Livr e proviment o pel o P r e_ feito.
Livr e proviment o pel o Pre_ feito.
Chefe do Departamento de Cultura
.Chef e do Departament o de Esporte s
Encarregad o do Serviç o de Cine-Foto-So m
01
. 01
01
05 - Xx x I d e m . I dem . Idern ,1
°X">
TA3ELA I
PREFEITUR A MUNICIPA L DE SÂ'0 VICENT E
REFORM A ADMINISTRATIV A
ANEX O I
R G A O S CARGO S
06 - SECRETARI A DA EDUCAÇÃ O
Secretari o
Chefe do Departament o do Ensin o do 19 Grau
Chefe do Departamento do Ensin o Infanti l
Chef e do Departament o da Merend a Escola r
Encarregad o do Serviç o da Secretaria
U")
LU O
Q O
tY.
01
01
05
T V E I S
SIM S4 DU3 D3 DU2 D2 Dl
CONDIÇÕES ESPECIFICA S
PAR A O PREENCHIMENT O
Livre provimento pelo Prefeito
Exigência: diploma de Licencia- tura Plena em Pedagogia.
Livre provimento pelo Prefeito
l Exigência: Professor com habi -
litação especTfica.
Idem . Ide m .
Idem . Idem ,
Idem .
TABEL A I
PREFEITUR A MUNICIPA L DE SÃO VICENT E
REFORMA ADMINISTRATIV A
ANEX O I
fUi f R\ C r\ A J' ^ fi Ç _ P M í\ W A í O? fi (1 S
i
07 - SECRETARI A DE 33RAS
Secretário
Chefe do Departament o de Obra s
Chefe do Departament o de Fiscalizaçã o
t/]
LL> C
0 {.3
0- <
^. O
01
01
01
SU4
.
X
1
S4
N T
DU3
V E
03
I S
DU2
X
X
D2 Dl
CONDIÇÕE S ESPECIFICA S PARA
„ 0 PREENCHIMENT O J
i
li
1
Livr e proviment o pol o Prefei
to . Exigência : diplom a d e En !
genheir o ou Arquiteto .
j
Li vi' e proviment o pel o Prefei
to. Exigência : diplom a de En
genheir o o u Arquiteto ,
Idem . I dein .
Chefe do Departament o de Cadastro
Encarregad o do Serviç o de Fiscalizaçã o
01
01
Livr e proviment o pel o Prefej_ to.
Idem .
TABEL A I
08 - SECRETARI A DE SERVIÇO S EXTERNOS
Secreta r i o
D i r e t o r de Serviço s Público s
Direto r de Parque s e Jardin s
Chefe do Departamento de Serviços Público s
Chefe do Departament o de Equipamentos , Transportes ,
Garage e Oficin a
Chef e do Departament o das Administraçõe s Reg i ona i s
Chefe co Departament o da Administraçã o do Horto
Eriçarrc-gad o do Serviç o de Confecção de Pre-Moldado s
Encarregad o c o Serviç o de Limpez a Públic a
Encarregad o d o Serviço d e Carpintaria , Marcenaria ,
Pintura , Hidráulic a e Alvenaria .
Encarregad o do Serviç o de Eq u i pá mento s e Transportes
Encarregad o co Serviç o de Garag e e Oficin a
Encarregad o "do Serviç o de Manutençã o
Encarregad o do Serviç o de Cemitéri o
E n c o r r <j g a d o do S e r v i c o do lio r t c M u n i c i p a l
ADMINISTRATIV A
CONDIÇÕE S ESPECIFICAS PAR A
O PREENCHIMENT O
Livre provimento pelo Prefeito.
Livre provimento pelo Prefeito.
Livre provimento pelo Prefeito.
Exigência: diploma de Engenhei- ro Agrónomo.
Livre provimento pelo Prefeito.
Idem .
Idem .
Idem .
Ideai .
Ide m ,
Ide m .
Idem .
Idem ,
Idem . |
Idem.r_, . y ',
I d c: m . .,-
TABELA I C AW
PREFEITUR A MUNICIPA L D E SfiO VICENT E
REFORM A ADMINISTRATIVA
R G A O S CARGO S
LU O
O CD
Cf,
o- <:
s: o
NÍVEI S
l SU4 S4
08 ' SECRETARI A DE 5ERV I COS EXTERNO S
Encarregad o do Serviç o de Manutenção E l e t r i c a dos
Próprios Municipai s
Encarregad o do Serviç o cie Apreensã o de Animai s
01
01
17
DU3 D3 DU2 02 Dl
CONDIÇÕE S ESPECIFICAS
PAR A O PREENCHIMENT O
Livre proviment o pel o Pre_ feito.
Idem.
e/H-
TABEL A I
PREFEITUR A MUNICIPA L D E SÃO VICENT E
ANEX O !
REFORM A ADMINISTRATIV A
fUi i p\ n P < &'J O n U ^ - r M í A P \ U O R n ^
09 - SECRETARI A DO PLANEJAMENT O
Secretari o
i1
Chefe do Departament o de P r o j e t o s
Chefe do Departament o de Planejament o
Assessor de Planejament o i
'
Encarregad o do Ser viç o de Transi to !
i
Encarregado do Serviç o de Fiscalizaçã o do Transito
'
! ^
LU CD
Q Q3D:
o- <:
s: o
01
01
01
04
02
01
10
SU4
X
'
[I
j S4
i
•
N T
DU3
i
V E
l
D3
1
I S
DU2
X
X
x
1
D2
i
Dl
X
X
CONDIÇÕE S ESPECIFICA S
PARA 0 PREENCHIMENT O
Livr e proviment o pel o Pré
fé i to. Exigência : diplom a
d e Curso Universitário ,
Livr e proviment o pel o Pré
feito . Exigência : diplom a
de Engenheir o ou Arquitcto.
Idem . Idem ,
Idem . Exigência : di p i orna
d e Curso Universitário ,
Livr e proviment o pel o Pré
f e i to .
Idem.
v- V "
TABEL A I
PREFEITUR A MUNICIPA L D E SÃO VICENT E
M H C A U i
ÓRGÃO S - CARGO S
to
UJ O
Q C3
C£
0- <
DISTRIBUIÇÃ O DOS CARGOS POR NTVEI S
Secreta r i o
1
8
i
D i r e t o r 6
Chefe
Encarregad o de Serviç o
Chefe de GaD i nete
Assessor
Oficia l de Gabinet e -
Secretari o Executiv o do Prefeito
32
24
NÍVEI S
SU4
6
1
9
2
1
i
83 6
S4
l
2
1
3
DU3
j
2
2
D3
4
DU2
i
7
6
i\ 1
j 13 (i
D2 Dl i
25
3
28
24
2
1
i
27
CONDIÇÕE S ESPECIFICA S
PARA 0 PREENCHIMENT O
i
i
i
r-
\
^
$ •/> i - - -p / - - Ostíí/ICíít í o aí í i etifí a
t'íi Jlislóru
iitcr t>a (Laciíínctti
TABEL A I
.CARGOS DE DIREÇA O CHEFI A E OUTRO S
A R
"I - Secret a r i o
2 - Secretario
3 - Chefe de Gabinet e
4 ~ D1 r e t o r
5-Direto r
6 - Chefe d e D e p a r t a m e n to
7 - Assessor
8 - Chefe de Departamento •
9 - Assessor
10 - Encarregad o de Serviç o
l l - Oficia l de Gab i nete
12 - Secretario Executivo do Prefeito
13 - F u n g a o Grã 11 Tl c a d a
T V
vAU
sussDU--
DDUDUDDD^
DDFG
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4
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23.
L 0ti
000
000
000
540
540
350
350
130
130
990
990
990
400
R
A"
>00
,00
,00
,00
,00
,00
,00
,00
,00
,00
,00
,00
,00
NÍVE L AUXILIA R
SITUAÇÃ O ANTERIO R
CARGOS CARGO S
EXISTENTES PROVIDO S
01 - Contínuo N. Au. 3 05 04
02 - Contínuo N. Au. 2 15
SITUAÇÃO NOV A
Concínu o N. Au. 4 04
OBSERVAÇÕE S CARGO S
EXTINTOS
01
1 5
03 - Telefonista
05 - Porteiro do Paço
Municipa l N.Au.3
06 - Administrador do
Paço Municipal
N. Au. 4
02
05
02
01
3) I S O L A D O S PROVIMENT O EFETIV O
01 Telefonista N.Au.4 01
Administrador do Paço
Peco Municioal N.Au. 5 01 xtinto na vacância
01
05
02
02
01
C) ! S C L A D O S PROVIMENT O EM COMISSÃO
02 Motorista do Prefeito
N. Au.C 02
Livre provimento pelo Pre- feito entre motoristas da
Prefeitura,
01
TABEL A II ANEX O II
A) CARREIR A - PRINCIPA L - PROVIMENT O EFETIV O
SITUAÇÃO ANTERIO R
^,níRGOS ;ARGOS
SITUAÇÃ O \'OVA
Oficial Acta. N. A. S
07- Administrador N. A. 6
08- Auxilia r de Teso
raria N.A.5
09
04- Escriturário X .A.3 ;3
O C _ w ç ,- v- •! - M v T v -" n X' C 9 9 £ v v ^j^iiuUfciti U 11 t r\ £ £ O
J*> f" p- „ — 'i. ' l, i n 1 O r" r K •• -C^^i-^^riV^T ^ • 1i * ^ UO :. 3,,L . i, ij ! ti f ! J . i , A . . oJ
01
03
04
04
Oficial Acta. N.A, 7
Oficial Adn. N.A. 5
OBSERVAÇÕES
11 í Provimento na forma do Art, 89 e 15 da
Lei n9 1674/75.
07 j Provimento na forma do Art. 89 e 15 da
Lei n9 1674/75 i
04 | Provimento na fornia do Art. 89 e 15 da
Lei nÇ 1674/75
r:ARGOS
EXTINTO S
02
05
3) CARREIRA - AUXILIAR
13
26
J_ C) CARGOS ISOLAOCS - PROVIMENTO EFETIVO
02 Auxilia r de Tesoura
ria N.A.5
.A. 7 _ _ -- j rã Vide Tat Vide Tab Vice Ta: 010101
01
SITUAÇÃO ANTERIOR
CARGOS CARGOS
EXISTENTES PROVIDOS
01- Fiscal de Trib.
Mun. N.Tr.4 06 04
02- Fiscal de Trib.
Mun. N.Tr.3 13 09
SITUAC'AO NOVA
01- Fiscal de Trib. Mun.
N.Tr.5 06
02- Fiscal de Trib. Mun.
N.Tr.4 09
OBSERVAÇÕES
Provimento na forma do Art. 89 da
Lei n9. 1674/75
Provimento na forma do Art. 8P da
Lei nP. 1674/75
CARGOS
EXTINTOS — — — j
04
3 ) CARRE_I R_A AjJ^IAR
1
03- Fiscal Adm.
N.Tr.2 18 04 03- Fiscal Adm.
N.Tr.3 04
NÍVEL TÉCNICO
i
i
f
14
CARGOS TÉCNICOS, ISOLADOS - PROVIMENTO ,EFETIVO
01- Técnico de Conta
bilidad e N.T,-6 15 05
02- Programador Anal i s
ta N.r.5 03 01
03- Operado- N. T. 5 02
04- Técnico e ir, Aari- mensur; N. T. 5 02 •
05- Desenhista Rayi- ,
sor N. T. 5 01
í ;
01- Técnico cê Contabi- lidad e N. T. 8 05
02- Programador Analis- ta N. T. 7 01
r ,L'
// \0
02
02
j
02
01
ANEX O I I
NÍVE L TÇCNKO
CARGO S TÉCNICOS , ISOLADO S PROVIMENT O EFETIV O
06- Desenhista
• i T •?
,1.1 . O
OBSERVAÇÕES CARGOS
EXTINTOS
A
U
03
03
08
TABEL A I I E X O II
NTVE l UNIVERSITÁRIO - CARGOS ISOLADO S DE PROVIMENT O EFETIVO
s_ 01- 02- 03- 04- 05- ITUAÇftO ANTERIO R CARGOS CARGOS EXISTENTES PROVIDOS Advogado N. U. 2 07 02 Arquiteto N. U. 2 04 Engenhei ro N. U. 2 04 Assistente Social N. U. 2 15 Contador N. U. 2 03 01 SITUAÇÃO NOVA ~ — Advogado N. U. 3 04 , Contador N. U, 3 01 OBSERVAÇÕES Extintos na Vacância CARGOS EXTINTOS 03040415r- Extinto na Vacância j , 02/
\J\J-S
1 ;
TABEL A SUPLEMENTA R
CARGO S D E DIREÇK O E D E CHEFIA , D E PROVIMENT O EFETIV O DESTINADO S K EXTINÇÃ O N A VACÂNCI A
SITUAÇÃ O ANTERIO R PADRÃ O LOTACSO SITUAÇA'0 NOV A PADRÃO
cargo cargo
01 - Diretor de Cultura Artística "R" 01 01 - Diretor de Cultura ArtTstica D, 3
02 - Chefe dos Serviços Jurídicos N. U. 3 01 02 - Chefe dos Serviços Jurídicos D. U. 3
03 - Chefe da Secao Mecanizada "P" 01 03 - Chefe da Seção Mecanizada D. 2
04 - Chefe de Seção "0" 01 04 - Chefe de Seção D. 2
LÒTAÇfi-0
01
01
01
01
CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA SUPERVISÃO DE SAODE, DESTINADOS K EXTINÇÃO NA VACÂNCIA
cargo
C2 - Dentist a
CARGO S EXISTENTE S PADRÃ O CARGOS" PROVI DOS SITUAÇÃ O NJVA PADRÃO CARGOS EXTINTOS
Cl
N.U. 2
N . U . 2
05
01
cargo
01 - Medico-0 5 N.U.3
02 - Dentista^O] N,U,3 i ,\5
-PI - . r» < - • Osí a nci a í-^fiL n eu ;• i a
ffB Monutnailo ca cJítsi&rUt
&elltila litilcr i'Ci tt
T A L A I I
CARREIR A PRINCIPA L
NEX O C
CARREIR A AUXILIA R
CARG O
1 - Oficia"! Administrativ o
2 - Oficia l Administrativo
3 - Oficia l Administrativ o
PADRfíO-GRAU "A"
N. A. 8
N . A . 7
H. A. 6
VALO R - GRAU "A11
11 4. U 0,00
103.740,00
95.630,00
CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENT O EFETIVO
Auxilia r de Tesouraria N . A . 6 95.630,0 0
CARREIR A
- Continu o M.Au. 4 69.260,0 0
CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENT O EFETIV O
1 - Telefonist a
2 - Administrado r do Paço Municipa l
N.Au.4
N . A LÍ , 6
69.260,00
85.030,00
CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO ER COMISSÃO
- Motorista do Prefeit o 85 .030,0 0
(y i v 111) u Sito
Qelluln
íi :oci In eu rlct
i .) 'T/;, i, .
ire1 ft; c/LtstOnu
NÍVEL DE TRIBUTAÇÃ O E FISCALIZAÇÃO
CARG O
1 - Fiscal de Tributos Municipais
2 - Fiscal de Tributos Municipai s
PADRÃO - GRAU "A"
N.Tr.-5
N.Tr. 4
CARREIR A AUXILIA R
VALOR - GRAU "
105.190,00
95.630,0 0
] - Fiscal Administrativ o N.Tr.3 87.580,00
NÍVEL TÉCNIC O
Técnico em Contabilidad e
Programador Analist a
L, .
N . T . 8
N , T . 7
135.000,00
123.200,00
NÍVF L UNIVERSITÁRI O
'} - Advogado
2 - Contador
N . U. 3 160.620,00
160.620,00
EMPREGO S PÚBLICOS N I V E L AUXILIA R
r 7Í
l - Contínu o
EMPREGO S POBLICO S 1"VEL SALÁRI O - GRA U "A"
Certificad o d e conclusã o
oe 4a. seri o de Escol a -
de 19 Grau
2 - Telefonist a
Certificad o d e conclusã o
de 4a. seri e de Escol a -
19 Grau e pratic a de se_r
vi ço tele f cn i co em P.B . X
e P.A.3.X.
12
03
CL.Au. 3
CL.Au.4
63.210,00
69.260,00
i 3 - Porteir o do
Paço Mu n i c i p a l
Certificad o d e conclusã o
de 4a, seri e de Escol a -
de 19 Grau .
4 - Fotografo Experiênci a mínima , com- 1 provada , de 02 (dois)anos .
Exigid a inscriçã o no Ór- gão do f i scal i zacão ca
profissã o
01 CL.Au.4
CL.Au.5
69.260,00
VJ
76.740,00
FUNÇÕE S CORRESPONDENTE S A
EMPREGO S PÚBLICO S í V E L ADMINISTRATIV O
FUNÇÃ O
1 - Auxilia r de
Tesourâr i a
2 - Escriturári o
3 - Escriturári o
CONDIÇÕE S PARA 0 EXERCÍCI O
DA FUNÇÃ O
Certificado de conclusão
de Escol a de 29 Grau
Certificad o de conclusão"
de Escol a de 19 Grau
Certificad o d e conclusã o
de Escol a de 19 Grau
EMPREGOS ' PÚBLICO S
08
185
54
NTVE L
CL. A. 5
CL. A. 2
l
CL. A. 4
SALÁRIO '
GRA U "A"
95.630,00
65.040,00
j
82.210,00
í\.
FUNÇÕES CORRESPONDENTES A
EMPREGOS POBLICOS NÍVEL DE TRIBUTAÇÃ O E FISCALIZAÇÃ O
FUNÇÃ O CONDIÇÕE S PAR A O EXERCÍCI O
DA FUNCSO
Fisca l d e Trib u
tos Municipais .
2 - Fiscal Adminis - trativo.
3 - Fiscal de Obras
Certificad o de conclusã o
de Escol a de 29 Grau.
Certificado de conclusão
de Escola de 29 Grau.
Diplom a de Técnico em
Edificações ou 39 ano em
diante da Faculdade de
Engenharia Civi l ou A r -
qui tetura.
EMPREGO S PDBLICO S
06
ÍVEL
CL.Tr.4
CL.Tr.3
SALÁRI O
GRA U "A"
95.530,00
CL.Tr.4
87.580,00
95.530,.00
,.
i s i \_ o i w 1 1 u u 11 i i_ ._" n NÍVE L TÉCNIC O
F U N Ç 7\
1 - Programado r Analist a
2 - Operado r de Computado r
3 - Técnic o em Agrimensur a
4 - Técnic o em Ccntabilid a
de.
5 - Desenhist a
6 - Perfurado r
7 - Auxilia r do Enfermage m
CON'DIÇ'CJES PAR A 0 EXERCÍCI O
DA FUNÇ'AO
Diploma em curso da formação
profissional ou certificado1
da conclusão de curso de pró
i gramação em processamento de
dados expedidos por entidade
' reconhecidamente idónea.
Curso de Operador de Computa
dor. _ .
Diploma expedido por Escola 1
de Agrimensura, em nTvel ma
dio, e inscrição no conselho
regional de Engenharia, Arqui
tetura e Agronomia.
Diploma em curso de Técnico '
em Contabilidade e inscrição
no Conselho Regional de Con- tabil idade.
Diploma ou Certificado de -
conclusão de curso profissio
nal na especialidade, com du
ração mínima de 02 (dois ) - j
anos. j
:
Curso de perfurador expedido
por entidade especializada ,
reconhecidamente idónea. i
Certificado de conclusão de
curso do auxiliar de enferma
gem.
EMPREGOS POBLICOS
03
01
02
18
06
02
63
j
, •
NÍVEL SALÁRI O
GRA U "A "
i
1
1
CLT.7 .12-3.200,0 0
i
CLT. 6 • 111 . 990,0 0 i
CLT. õ 111.990,0 0
CLT. 8 135.000,0 0
CL.T. 4 95.530,0 0
CLT. 3 72.780,0 0 \
Ã/
CLT. 3 72.780,0 0
.. . 1
..
NÍVE L UNIVERSITÁRI O
F U N Ç K O
l - Advooad o
2 - Arquiteto
3 - Assistente
S c c i r, l
4 - Dentista
o - Engenheiro
i 6 - Medico
EMPREGO S PDBLICO S
Dipi orca de Bacharel en Ciências
Jurídicas expedido por Faculda- de de Direito oficial ou oficia
lizsda e inscrição na Ordem dos
Advogados do Brasil - Seçao de
São Paulo.
de
oficia
tons
qia.
Diploma expedido por Faculdade
oficializada e inscrição
onselho Regional de Engenha -
eiura e aoronorma,
Diploma expedido oor Faculdade
cê Medicina , oficia ! ou ofici a
no uonseino
03
10
23
NÍVE L
CL.U.3
CL.U.3
CL.U.3
SALÁRIO
GRAU "A"
160,620,00
60.620,00
160.620,00
•a expedido por Faculdade
•juitetura e Urbanismo e
cão no Conselho Regional
••enharia,, Arquitetura e
^i i a ,
a expedido por Faculdade Í ou oficializada e ins
1 no Conselho Rogiona"! cio
.encia Social .
a expedido por Faculdade
ntologia, oficial ou
"iizada e inscrição no
no Regional de Odontolo- 021610
,
'
j— —
í
CL. U. 3 160.620,00
|
" i
CL. U. 3 | 160.620,00
|
;
;
CL. U. 3 160.620,00
KUNÇOE S CORRESPONDENTE S
EMPREGO S PGBLICO S N I V E L UNIVERSITÁRI O
7 - PsicÕloo o
CONDIÇÕE S PAR A O EXERClCI
D A FUNÇÃ O
Diploma expedido por "acuidade
de Psicologi a oficial ou ofi -
cializaca e inscrição no Conse
lho Regional do Psicologia.
EMPREGOS P03LICO S
07
ÍVEL
CL.U. 3
SALÁRI O
GRA U "A
160.620,00
Diploma expedido por Faculdade
leoncina veterinária e ins- crição no urgao onciai ae
calizaca o da Profissão.
01 CL.U. 3 160.620,0 0
FUNÇÕES CORRESPONDENTE S A
r 1.1 n n f f* A r n ri m T .'• ,~i r F U N Ç O ES g.ESlIJADAj Ã__ EXTINÇK O NA VACÂNCI A
1
2
3
4
5
6
7
3
.
CfirKCUUi KUDLiwU O
l
F U N Ç 3 0 EMP F - Ajudant e de Topógraf o - Fisca l de F eira s
I - 0 p e r a d o r de M a q u i n a
G o n c! a t a - Técnico em Agropecuãria
e Agricultura . j - Vigi a - Vigi a - V i c i a - Zel £;dor
(SITUAÇÃO DE FATO)
EGOS POBLICOS NTVE L
1
01 CL. T. 3 .
01 CL. Au. 2
01 CL. A. 4
01 ' CL. T. 6
07 ; CL. Au. 4
02 CL. Au. 3
23 CL. Au. 2
01 '' • CL.A.l
i
*
SALÁRIO - GRAU "A"
72,780,00
54. 900,00
82.210,00
i
m. 990, oo
69.260,00
63.210,00
54.900,00
60.420,00 Yj
1 í
\*f i