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materia nº 62/1983

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 62 / 1983
Date 1983-12-19
EmentaReorganiza o Quadro do Ensino Municipal, reestrutura o Magistério Municipal e dá outras providências.
native_id11647

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 16

C>stítncÍa. (k a L n e â. r í. a
&i(Jitee Jiiontimento cn eJlístõfta jJt
\ÍQllu.\.n. /ilater Ba. ÍlactonaLlí)ít0a
PKOJETO DZ LEI H.°
PROJET O D E LE I
D ° C U * E Ti T O
Reorganiza o Quadro do Ensi
no Municipal, reestrutura o
Magistério Municipal e da
outras providências .
Art. 19 - O Quadro do Ensino Municipal passa a ser
regulado pelas disposições da presente lei, observadas as diretri
zes fixadas na Lei Federal n9 5.692, de 11 de agosto de 1971 e de
mais legislação federal pertinente.
Art. 29 - As atividades 'do magistério municipal com
preendem as atribuições de Professor e de Especialista de Educa￾ção que, direta ou indiretamente vinculados ã escola, planejam,
orientam, dirigem ou supervisiorictui o ensino.
Art. 39 - Alem dos cargos de direçao e assossoramen
to da Secretaria de Educação, previstos em lei própria, o Quadro
do Ensino Municipal compreende os seguintes cargos constantes das
Tabelas anexas â presente lei:
l - Cargos de carreira, de provimento cfetivo.
II - Cargos isolados, de provimento efetivo.
III — Cargos isolados, de provimento em comissão.
IV - Cargos de provimento efetivo destinados S cxtin_
çao na vacância.
Art - 49 - Os titulares de cargos docentes, de car￾reira, atuarão nas seguintes áreas:
I - Professor NE, portador do diploma de Escola Nor
mal - Curso de Formação de Professor Primário,
exclusivamente nas classes de Ia. ã 4a. séries
do ensino do 19 Grau.
II - Professor NK, legalmente habilitado a lecionar
em todas as series, nas classes de Ia. a 8a. se
ries do ensino de 19 Grau, res.pe^Ltadas as exi￾gências específicas quanto a atuaçao nas clas￾ses de 5a. ã 8a. rsõries. f A y
f/OD. 246 - 2.OOOxl - 11/83
~só. C-strtncií» ío«£ííeá/-ici
&iz)ttt)0 //Lontit-nento uci alistápicí J^á-lrla.
Çseiluia. Jfiat&t» ea /Tnctona/iatíyfl
Fls.02
III - Diretor de Escola, NE-D, Assistente de Diretor
NE-A e Secretário de Escola, NE-S, nas Escola
Municipais de Ensino de 19 Grau.
Art. 59 - Os titulares do cargo de Orientador Educ
cional, NE-O, atuarão nas classes de ensino de 19 Grau; os de D
retor de Educação Infantil, NE-DI, nas classes de educação infan
til.
Art. 69 - Na vacância dos cargos de Secretario d
Escola, NE~S, as funções de Secretário, na proporção de um para
cada escola, passarão a ser de natureza burocrática, corresponde
tes a "empregos públicos" e serão exercidas por pessoal contrata
do, com a habilitação mencionada no anexo desta lei e o salário •
que for fixado.
§ 19 - Os atuais titulares dos cargos de Secretãri<
de Escola de 19 Grau NE-2, ficam mantidos, sem prejuízo dos dire:
tos e vantangens adquiridos, e com os vencimentos correspondente:
ao do Professor NE--5.
§ 29 - No interesse dos serviços escolares poderão
ser contratados Auxiliares de Secretaria, com curso completo de
19 Grau e de datilografia.
Art. 79 - Cada Escola de Educação Infantil contará
com um Secretário de Escola, contratado na forma e com a hábilit;
cão referidas no artigo anterior.
Art. 89 - As promoções para provimento dos cargos
de carreira obedecerão a alternativa de antiguidade o nerecimonte
mediante critérios fixados em regulamento.
Parágrafo único - Mantida a alternativa mencionada1
neste artigo, tis promoções na carreira do Quadro do Magistério
obedecerão as normas estatutárias da Lei n9 1780, de 06 de junhe
de 1978, relativas à promoção.
Art. 99 - O professor efetivo, que se afastar de
cargo para ministrar aulas de 5a. â 8a. séries,'completara,obriga
toriamente, uma jornada de trabalho máxima de 40 (quarenta) horas
semanais e mínima de 20 (vinte). l
MOD, 2-Í5 - 20DOxl - U/03
Cíiuaee /ftcnitmonto u n oítscôfla.
tíe/í tila. JlL íicer í/«
Fls.03
§ 19 - Quando o professor não puder completar a jor￾nada de trabalho no estabelecimento de ensino em que estiver lota￾do, deverá completá-la em outra escola municipal.
§ 29 - Se ern nenhum deles houver aulas de 5a. ã 8a.'
séries, deverá completar a jornada de trabalho, de até 20 (vinte]
horas-aula em atividade compatível cora a função de professor, come
planejamento e preparo de aulas, no estabelecimento de ensino dt
origem.
§ 39 — A desistência de aulas sõ poderá ocorrer quaj
do em relação â totalidade das aulas escolhidas, no estabelecimen￾to de ensino.
Art. 10 - Os claros que se verificarem no Quadro d<
Ensino, correspondentes aos cargos de carreira e aos isolados, d>
professor docente ou de especialista de educação, serão preenchi
dos por funções exercidas por professores contratados sob o regim>
da Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 11 ~ As funções exercidas por servidores ceie
tistas não terão nenhuma vinculação com o Quadro de Professores
efetivos do ensino municipal.
Art. 12 ~ Os professores contratados sob o regime d
CLT., para exercer funções de docentes e de especialistas de educ
cão, integrarão o quadro de Professores Municipais Contratados
constantes da Tabela anexa a esta lei.
Art. 13 - A contar da vigência desta lei, os profes
sores municipais celetistas serão classificados nas respectiva
funções, correspondentes a "empregos públicos", por progressão h
rixontal, de acordo com o tempo de serviço prestado ao Municípi
ate 31 de dezembro de 1983, da forma seguinte:
I - Na classe A, se contar menos de 10 ano í? 'de serviço;
ly^
II - Na classe B, se contíir mais de l O anos de serviço; /l
M CO. 2-'-6 - 2GOCV1 - Í1/S3
ti* (&dl netirlci
ÇZ-i<stiou Jiioniimento </" t/Cist0r*Íu J^i
definia //i a t et* Já (IciclonaliJaJe
Fls. 04
III - Na classe C, se contar mais de 15 anos de serviço;
IV - Na classe D, se contar mais de 20 anos de serviço;
V - Na classe E, se contar mais de 25 anos de serviço.
§ 19 - Considerando grau "A" o inicial da função, os
demais valores das classes e graus de que trata este artigo guarde
rao entre si a diferença de 5% (cinco por cento) na progressão hc
rizontal.
§ 29 - Procedida a classificação prevista neste arti
go, ap5s cada 05 (cinco) anos subsequentes de efetivo exercício n c
mesma função, o professor celetista terá seu salário classificado'
no grau -imediatamente superior.
Art. 14 - Sobre os valores fixados com base nos sal*
rios vigentes em outubro de 1983 para * os níveis do Quadro de Pró -
fessores,constantes das tabelas anexas a esta lei,incidirá o percei
tual de reajus Lê cê vencimentos e salários que for concedido a coi
tar de 19 de janeiro de 1984.
Ar't. 15 ~ Os atua i s t i t u l a r e s do c a r g o de I* r"o f c s sor
NK-1, do Quadro do Ensino Municipal, ficam reclas.sifiçados nos ni
vos cargos de acordo com a Tabola anexa a esta lei, em razão d<
ternpo de serviço prestado no magistério do Município de São Vicen'
te:
I - Professor, NE-3, os que contarem mais de 18 (dezoito) ano
e menos de 23 (vinte; e três) anos de serviço;
II - Professor, NE-4, os que contarem mais de 23 (vinte e três
e menos de 28 (vinte e oito) anos de sorviço;
III - Professor, NE-5, os que contarem mais de 28 (vinte e oito
anos de serviço.
Art. 16 - Ficam criados, no Quadro do Knsino Munici
pai, corri a formei de provimento, condições e habilitação, cons t.an
tos das Tabelas o Anexo, que acompanham esta le:i :; f
I - Cargos de carrcí rã: JL-
' \) 01 (um) cargo de Professor.,--NE~5;
b) 11 (onze) cargos de Professor, NE-4;
c) 09 (nove) cargos do Professor, NK-3.
?4G - 2030x1 - 11/03
/líonurnentQ Jn ffilstcfta
/it/n. /flciler 0a
FlS. 05
II - Cargos em comissão:
a) 12 (doze) cargos de Diretor de Educação Inf aj
til, NE -Dl;
b) 04 (quatro) cargos de Orientador Educacional
NE -O.
Art. 17 - Ficam criados todos os demais cargos e p
drões de vencimento constantes das Tabelas anexas e extintos o
que dela não constarem.
Parágrafo único - Os valores dos padrões de vencime
to, no grau A, dos cargos do Quadro do Ensino Municipal são o
constantes .do Anexo Onico da presente lei.
Art. 18 - A jornada de trabalho docente ê constituí
da de horas- aulas e poderá, no interesse do ensino e a critério d
Administração, ser ampliada para hora-atividade na forma que f o
estabelecido em decreto.
§ 19 - O tempo destinado ã hora-atividade prestada
correspondera, no mínimo, a 10% (dez por cento) e, no máximo, a 20
(vinte por cento) da jornada semanal do trabalho.
§ 29 - A retribuição pecuniária por hora-atividade
prestada corresponderá ao valor da hora-aulcu
§ 39 - A colocação de Diretor de Escola ern regime á
tempo completo, com jornada de 40 (quarenta) horas , dependerá d
expressa convocação , por ato do Prefeito, considerada, sempre , a n
cessidade do serviço e o interesse da Administração.
Art. 19 - Os titulares e ocupantes dos cargos do Qu
dro do Ensino Municipal gozarão ferias de acordo com o Calendário
Escolar.
Art- 20 - No mês de dezembro do cada íino haverá con
curso de remoção ao qual poderá concorrer o pessoal docente do ir
gisterio municipal, parai escolha-permuta das vagas verificadas n
exercício.
Parágrafo único - O concurso de remoção, que precec
rã ao de ingresso na carreira, será regulamentado pelo Pref ei to
por proposta cia Secretaria de Educação.V^A^^ '• -
A
MOO. 245 - 2OOOxl - 11/83
>^ x .
•-? i - - j-> r - - Ostítíicííi í/o a i n e a. r ta
de /flontimenlo tfn c/lls teria
\ielliilfi- fllciler 0a.
Fls. 05
II - Cargos em comissão:
a) 12 (doze) cargos de Diretor de Educação Inf a
til, NE -Dl;
b) 04 (quatro) cargos de Orientador Educacional
NE-O.
Ar t. 17 - Ficam criados todos os demais cargos e p
drões de vencimento constantes das Tabelas anexas e extintos o
que dela não constarem.
Parágrafo único - Os valores dos padrões de vencime
to, no grau A, dos cargos do Quadro do Ensino Municipal são o
constantes do Anexo Onico da presente lei .
Ar t. 18 - A jornada de trabalho docente ê constituí
da de horas- aulas e poderá, no interesse do ensino e a critério d
Administração, ser ampliada para hora-atividade na forma que f o
estabelecido em decreto.
§ 19 - O tempo destinado ã hora-atividade prestada
correspondera, no minlmo, a 10% (dez por cento) e, no máximo, a 20
(vinte por cento) da jornada semanal de trabalho.
§ 29 - A retribuição pecuniária por h ora- a ti vidade
prestada corresponderá ao valor da hora- aula.
§ 39 - A colocação de Diretor de Escola cm regime c
tempo completo, com jornada de 40 (quarenta) horas , dependerá d
expressa convocação, por ato do Prefeito, considerada, sempre, a n
cê ss idade do serviço e o interesse da Administração.
Ar t. 19 - Os titulares c ocuparttes dos cargos do Qu
dro do Ensino Municipal gozarão férias de acordo com o Calendário
Escolar.
Art . 20 - No mês de dezembro de cada ano haverá con
curso de remoção cio qual poderá concorrer o pessoal docente do ir
gistério municipal, para escolha-perrr.uta das vagas verificadas r
Parágrafo único - O concurso de remoção, que precoc"
rã ao de ingresso na carreira, será regxilamontado polo Pref ei Lo
por proposta da Secretaria de Educação .V^vJ-. ; "
MOD. 240 - 2O30x1 - 11/33
L - ' Â* l - -
s É rt/i Cí o fo « í /i e a *-i
/iloniimento t)u cfi t s /ó ria Buiria
&elítila Jtlaier vci flncleníilloiiBe
Fls.06
Art. 21- 0 escalonamento horizontal e os valore
dos graus a que se refere o artigo 59 da Lei n9. 1780/78 guarda
rão a mesma proporção com o escalonamento e percentual dos valo
rés fixados para os demais funcionários do Quadro da Prefeitura.
Art. 22 - Aos integrantes do Quadro do Ensino Muni
cipal aplicara-se, subsidiariamente e no que couber, as normas e
tatutárias da Lei n?. 1780, de 06 de junho de 1978.
Art. 23 - As substituições de docentes, no Quadro
do Ensino Municipal, serão feitas por professores substitutos i ri
critos em quadro especial elaborado pela Secretaria de Educação
observada sempre a menor proporção possível relativamente ao num:
ro de substitutos e o numero de aulas, em cada período.
Art. 24 - O professor substituto receberá pela n
gência de classe, retribuição pecuniária equivalente:
l - £i 01 - (um) salãrio-mlnirno até 15 {quinze} dias
do substituição.
11 - a 1/30 (um Lrinta avos) do padrão iniciai do vê.
cimento da carreira de Professor por dia-aulas
efetivarncnte ministradas, após IS (quinze) dia:
de subíi tituiçao.
Parágrafo unico - O professor substituto som regèn1
ciei cie classe fica obrigado a permanecer 04 (quatro) horas diãric
ã di spôs i cão da escola.
Ai:t. 25 - Os demais critérios norrrmtivos o requisi￾tos relativos às subst.i bulcões, inclusive do excepcionai s , nas e:
colas municipais e no:; estabelecimentos de ensino par t i ou ~l ar ondf
a Prefeitura mantenha professores, por forca de convénio, serão •
fixados por decreto do Executivo.
Art - 26 - As au.1 as de Sá, à 8a. series , cie escola •
do 19 Grau, serão ministradas por pró.Cor, s ore:.; Icgalmen L.e h ab.il i h,
dos , que comporão o "Quadro de Prof essores de _19 Grau de Sá. ã 8a
Art. 27 h O quadro monclon To no a r t. .i go anterior s<
rã integrado por; V A \.
4&£ã >f í ' ajE-Sk C s £ a /i c í a
/)• ;1 O /W / O T/7- / - - ÍA - í • L'*fíic/í; /iletnimentô ca <y(,istoi*tat Cairia.
&cllttlci Jlialer t)u /laciõmtlivaB-g
Fls.07
I - Professores efetivos do Quadro de Ensino Munici￾pal ;
II - Professores contratados para ministrar aulas de
5a. ã 8a. séries;
III - Professores contratados para ministrar aulas de
la- a 4a. séries, com habilitação para as sé -
ries de 5a. â 8a.
Art. 28 - O professor integrante do Quadro de Prof05
sores de 5a. à 8a. séries devera ministrar no mínimo 20 (vinte) ai
las~hora￾Parágrafo Único - As aulas que excederem do mlnimc
de 20 (viníre) serão redistribuídas entre os professores da mestos
disciplina, até o máximo de 40 (quarenta).
Art. 29 - O professor admitido na forma desta lei pç
rã ministrar aulas de 5a. a 8a. sério?;, que exercer, fora do Muni￾cípio, cargo ou função técnica de Supervisor, Diretor do Escola,A?
sisconte do Diretor o outros legalmonLe permitidos, não poderá es￾colher mais de 10 (dez) aulas senuinais.
Ar t, 30 - Os cri terias preferenciai s do es colha de
aulas de 5a. ã 8a. series, ao término do ano letlvo, a fixação do
remuneração e outras exigências pertinentes serão obj eto do regula
mento do Executivo.
Art. 31 - As funções de professor contratado para Io
cionar do 5a. a 8a. sérios corresponderão i\; públicos.
Art. 32 - Para atender ao disposto nosta lei, ficam
criados 817 (oitocentos e cíezessotc) "empregos públicos", disorim[
nados no Anexo IV, que é parto :i n tegran te do s ta l e l.
Ar t. 33 - A per m i s s ao do acumular cargos ou funções,
no magistério municipal restr.i ngo -se as bipó lesei; laenc.i onadas nos
artigos 171 o 173 da l.oi n<? 1780/78 (Kslatuto dos Funcionários)
sob pena de responsab.ilidado, inclusivo devolução cia. remuneração
recebida COJH infração ã lei.
Ar t. 34 - São d:i rol tos dos professores integrantes '
do Quadro do Knsino Munici pnl:
I - Ter ao sou alcance informações educacionais e bi
bliogrãf iças, material dicíaLico c a s s. i s tência
técnica que auxiliem a irtclhorici do desempenho do
\\-
O s r ti 11 c t ft ío í t / n e cit-1 et
&ÍtSti£>o /iianiimenio vu f/ListÔrta
&eíiiiia sflij.ter cn.
Fls. 08
suas atribuições e ampliação de seus conhecirr.en
tos ,-
II - Opinar, por escrito, sobre as deliberações qui
afetam a atividade escolar e desenvolvimento ef
ciente do processo educacional;
III — Ter oportunidade de frequentar cursos de atual:
zação e aperfeiçoamento visando ã melhoria df
seu desempenho profissional no magistério do Mu￾nicípio;
IV - Dispor, na medida do possível, de condições d<
trabalho, que propiciem,aos educandos, dedicaça<
as suas tarefas e, ao ensino, eficiência.
Ar t. 35 - Além dos deveres comuns dos funcionários
aos integrantes do Quadro do Ensino Municipal compete,em especial;
I - Desenvolver e preservar nos educandos o sentimer
to de nacionalidade;
II ~ Colaborar c participar das atividades programa￾das na comunidade escolar, visando ao entrosarner
to f amí lia-escola-coiTiunidade ;
III - Esforçar-sc em prol da formação integral do alu￾no , utilizando processos atualizados de educaçãc
e aprendizagem;
IV - Incentivar atividades e hábitos, entre alunos ,
que conduzam ao seu desenvolvimento profissional
cultural e inox~al.
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 36 - O Executivo estabelecera, cm decreto, as
normas complementares necessárias à organização e funcionamento do
ensino municipal, observadas as diretrix.es destei lei e da legisla￾ção federal pertinente.
Art. 37 - Os integrantes do Quadro-do Ensino Munici￾pal , ceie t: i .s t a s , f i c a m b f: r. c f :Í .ciados c o m v i n r, t -i "t- u t o da lie o n ç a - p r õ
mio na mesma forma que for concedida aos demais servidores contra￾tado s d a P ré f e i t u r a .•
Cie 1 1 LÍ l f7« fíacít>niaiÍ$«i&0
F Is. O 9
Art. 38 - O período aquisitivo do direito ao adicio
nal, de que trata o inciso II (primeira parte) do artigo 104, d
Lei n9 1415, de 28 de janeiro de 1969, passa a ser de 5 (cinco)
anos de ef etivo exercício, contínuos ou não.
Art, 39 — As exigências estabelecidas nesta lei, ré
lativamente ao desempenho de funções nos serviços municipais, na'
se aplicam aos servidores celetistas, que já as venham exercendo.
Art . 40 - Aplicam-se aos professores inativos , rt<
que couber, para fins de reajuste de vencimentos, as rec Ias si f iça￾coes da presente lei .
Art . 41 - As despesas cora a execução desta lei oner,-
rao as verbas orçamentarias próprias, suplementadas, se ne cês s ar i
Art. 42 - Esta lei entrara em vigor em 19 de janeirc
— -- *•
de 1984 , revogadas as disposições em contrario, especialmente ;
Lei n9 1.673, de 31 de dezembro de 1975. \ •;
ircc/.
TABELA I CARGOS DE CARREIRA DE PROVIMENTO EFETIVO ANEXO I
SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO NOVA OBSERVAÇÕES CONDIÇÕES DE PROVIMENTO CARGOS EXTINTOS
CARGOS CARGOS
EXISTENTES PROVIDOS
Diretor de Escola de
19 Grau NE-4 10 05
Diretor de Escola
de 19 Grau NE-D 05
Reclassificação entre os atuais ti -
tulares do cargo de Diretor de Esco- la de 19 Grau, NE-4. Na vacância fi- cam transformados em comissão, de
livre provimento pelo Prefeito entre
os Professores Municipais.
Habilitação EspecT- fica correspondente
à Licenciatura Ple- na em Pedagogia, '
Área de Administra- ção Escolar.
05
Assistente de Direçao
de Escola de 19 Grau
NE-3 10 03
Assistente de
Diretor, NE-A
Reclassificaçao entre os atuais ti -
03 l tulares do cargo de Assistente de Di- reção, NE-3. Na vacância ficam trans_ formados em comissão de livre provi- mento pelo Prefeito entre os Profes- sores Municipais.
Habilitação EspecT- fica correspondente
a Licenciatura Ple- na em Pedagogia. 07
Secretar i o de Escol a
de 19 Gra u NE- 2 ; 10 07
l Secretario de
cola, NE-S 07
Reclassificaçao entre os atuais titu
lares do cargo de Secretario de ESC_Q
Ia de 19 Grau, NE-2, Extintos na va- cância. As funções de Secretario de
Escola corresponderão a empregos pú- blicos preenchidos por pessoal con -
tratado pela C.L.T.
Habilitação EspecTfi
ca correspondente a
Licenciatura Plena
área de administra -
çao. Habilitação pa- ra as funções: Curso
de 29 Grau completo
e Datilografia. Tes- te pela Secretaria '
de Educação,
03
TABEL A I ANEX O I
CARGO S D E CAR'REIR A D E PROVIMENT O EFETIV O
SITUAÇÃ O ANTERIO R SITUAÇÃ O NOV A OBSERVAÇÕE S CONDIÇÕES DE PROVIMENTO CARGOS EXTIN
CARGOS CARGOS
EXISTENTES PROVIDOS
Professo r de Escol a de
19 Gra u NE- 1
Professor NE- 21
95 21
Reclassificação entre os atuais
professores de escola de l? -
Grau NE-1, na forma do artigo
15.
Habilitação Especifica
para o cargo. 74
MiítLM li ANEX O I I
CARGO S ISOLADO S D E PROVIMENT O EFETIV O
SITUAÇÃO ANTERIO R SITUAÇÃ O NOV A JOBSERVAÇOE S i CONDIÇÕES DE PROVIMENT O CARGOS' EXTINTOS
Orientador
Educacional
NE-0
professor de
Educaçã o In- fanti l NE-1
CARGOS CARGOS
EXISTENTE S PROVIDO S
10 09
30
Orientador Educacional
NE-0 09
Professor de Educação
Infantil NE-1
Recl ass i f i cação e_n
tre os atuai s t i t_u
lare s do cargo de
Orientado r Educ a -
ci o n a i NE-0. Na va_ canci a ficam tran_s_ formados em isola - dos de livr e p r o vj_ mento pel o Prefei- to entre os profes_ sores municipais .
Contratação pela CLT.
Habilitaçã o c 0£
respondent e I
Licenciatur a
Plen a em Pedalo
g i a de Orienta - ção Educaciona l
01
(V.anex o IV ) 30
Professo r de
Excepcionai s
NE- 1 05 Professor de Excepci£
nais NE-E Contratação pela CLT. (V.anexo IV) 05
Psicoloco NU-2 02 02
TABELA II I
CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENT O EM COMISSÃO ANEX O II I
SITUAÇÃ O ANTERIO R SITUAÇÃO NOVA OBSERVAÇÕE S CONDIÇÕE S D E PROVIMENT O CARGO S EXTINTO S
Orientador
Educaciona l
NE-0 06
Livr e proviment o pel o Prefej _ to entr e os professore s m u nj_ cipai s co m habilitação . Licenciatur a Plen a e m Peda_ gogia , co m Orientaçã o Edu - caciona l ,
Diretor de
Escol a NE-D 02
Livr e proviment o pel o P r e f e j_ t o entr e o s professore s munj _ ci pai s . Habilitaçã o especific a cor _ respondent e a Licenciatur a Plen a e m Pedagogia , areac e
administraçã o escolar .
Diretor de
Educação In- fantil , NE-DI 12
Livr e proviment o pel o Prefej_ to entre os professores munj_ cipai s de educaçã o infantil 1
com experiência - mínim a de 01
(hum) ano de Professor de '
Educação Infan ti l .
Habilitaçã o especTfica em
Pedagogia , área de adm i -
n istração escolar.
A IN t-, X U I V
FUNÇDES CORRESPONDENTE S A EMPREGO S PÚBLICOS (C.L.T.)
1- 2- 3- 4- F U Secretar i Au x i 1 i ar Escol a d e Professo r Professo r
I n f a n t i 1
N Ç A 0
o de Escol a
CONDIÇÕES PARA 0 EXERCÍCIO DA
FUNÇÃO
Habilitaçã o na fo r m a do
art . 69 e anex o I
t de Secretar i a de Ha b i li tacã o na form a do
19 Gra u art, 69 e parágraf o 29
es (d e 1 a .a 4a . sé
r i e )
d e Educaçã o
Habilitaçã o especTfic a pá
rã a funçã o
Habilitaçã o especTfic a pá
rã a função .
EMPREGOS
POBLICOS
12
19
50
16 4
N I
CL- CL .
CL.
CL .
V E L
S
A, 2
E. 2
El. 2
SALÁRI O
95 .
66 .
88.
88.
GRAU- A J
95 0
540
450
450
,00
,00
,00
,00
5-6- Professor Professor
(de 5a . ã"
cê
d e
8a.
h x
19
sé
cepc i ona i s
Grau
r i e s )
HaDilTcaça o especific a pá
rã a função
Habilitaçã o especTfica pá
rã leciona r nas ciasse s -
de 5a. a 8a. serie s
^
9
2
5
CL.Ex.2 88
í
CL Ho
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ra-Au
00
Ia
7 - Professo r de Music a
3- Bibliotecária
) - Merendeir a
)- Servent e - Se rv en te
de 5a . ã 8a . ser i es
Habilitaçã o especifica pá
rã a funçã o
Diploma expedido por Facul
dadp.d e Biblioteconomia, oficial ou oficializada,
Certificado de conclusão de 4a.
série de Escol a de 19 Grau.
Diploma específico em curso pá
trocinadc pel.o Serviço Nacional de Alimentação Escolar.
Certificado de conclusão de 4a,
serie de Escola de 19 Grau.
Certificado de conclusão de 4a.
serie de Escola de A Grau
05- 01
12 6
28 6
26
CL-M
CL . U. 2
CL . N. 4
CL. Au. 2
^ L. Au . 3
88.450,0 0
15 1 .770,0 0
62.380,0 0 ;
54.900,0 0
63.210,0 0
.\v./^'-C^r;-;v//
\\/.,^j--r>^ .\\
C st finei a.
6it)íif)e Monumento
ANEX O ONIC O
A - CARGOS DE CARREIR A
CARG O
1 - Di retor de Escol a
2 - Assistent e de D i r e t o r
3 - Secretari o de Escola
4 - Prof cs s or
5 - Professor
6 - Professor
PAORAO-GRAU "A"
NE-D
NE-A
NE-S
NE-3
NE-4
NE-5
SALSRIO-GRAU "A11
145.560,00
125.480,00
105.450,00
88.450,00
93.430,00
97.880,00
B - CARGO S - ISOi.ADO S - PROVIMENT O EFETIV O
ORIENTADOR EDUCACIONAL NE-0 131.230,00
C - CARGO S - ISOLADOS
1
2
3
4
- Orientador Educacional
- D i r e t o r de Escol a
- Assistent e de Diretor
- Diretor de Educação Infantil
NE-0
M E- D /
NE--A ( f
NE-DI ^-- Vi
131 .230,00
145.560,00
125-480,00
145.560,00

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