| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 1984 |
| Date | 1984-09-17 |
| Ementa | Constitui o Quadro Geral de Pessoal, reclassifica os cargos do Quadro Permanente, cria empregos públicos na parte variável, e dá outras providências. |
| native_id | 11692 |
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iTi , 51a. Ord. 84 * MENSAGEM_N9_231/84 - DOCUMENTg_N9_1751/84 s „ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE \a Balnearia * Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Of. n9 1.367-GP em 4 de setembro de 1984 Ref.: Proc. n9 12.327/84 Senhor Presidente Outra não ê a finalidade da Administração Públi ca,que não a de promover o bem comum da população administrada,me_ diante a realização de serviços os mais diversos. Entre os componentes para consecução dessa fina lidade, deve contar o Poder Público com recursos financeiros e hu manos. Enquanto as disponibilidades financeiras devem se relacionar com a política fiscal do Município, os recursos humanos, den ,_* tro da política de pessoal, constituem o componente indispensável * . â movimentação da maquina administrativa. Assim, concornitantemente . -. com a reorganiza çao dos serviços públicos municipais, através de lei própria, se_ ria coerente rever e reestruturar também o quadro do pessoal, tan to na parte permanente quanto na variável. É o que estamos objet_i vando através deste Projeto de Lei. O professor Eurípedes Clõvis de Paula, advogado da Fundação Prefeito Faria Lima e especialista me matéria de orga nização administrativa municipal e, coincidentemente,o mesmo que analisou o projeto de reforma administrativa desta Prefeitura, no CEPAM, escreveu em artigo publicado na Revista de Direito Público: "...uma Administração bem estruturada deve compor o seu número de cargos, funções ou empregos de forma bastante realista, de modo a expressar as necessidades atuais e futuras , compatíveis com o ritmo de expansão das atividades do órgão do go verno municipal, já planejadas para médio prazo, pelo menos. Ç . Com isso se evita a edicaçao de nova legislação em curto intervalo, toda vez que enfrente a necessidade de reorga •ar nização do componente de recursos humanos". l r- E, em quadro-proposta que organizou para urna Prefeitura, o referido professor incluiu no texto do anteprojetc* de lei: "Art. - Ficam criados os seguintes empregos, que integram a parte variável* do quadro do pessoal, a serem preenchi dos por servidores contratados pelo re_ gime das leis trabalhistas, era quanti- -« dade, denominações e referências se- > -guintes..." Acompanhando essa orientação lega.1 e atual o projeto que ora ê submetido ã consideração dessa Egrégia Câmara prevê a criação de empregos públicos, para serem preenchidos peio pessoal celetista, integrando a parte variável do quadro de pessoal, na forma constitucional. O próprio Dr. Eurípedes, ao examinar, com sua equipe, no CEPAM, o anteprojeto de reforma desta Prefeitura, declarou no Relatório que era desnecessário colocar a expressão "em pregos públicos", em destaque, mediante o uso de aspas, dada a legalidade dessa terminologia. Outra recomendação expressa, no Relatório do CEPAM, ê no sentido de gue o quadro do pessoal estatutário e cele^ tista seja um só, compondo o quadro geral de pessoal. Já na parte permanente do quadro de pessoal,tan_ to quanto possível/conservou-se a mesma nomenclatura da situação' anterior, evitando-se, assim, modificação desnecessária. Mas, houve a reclassificaçao de todos os cargos, implicando, consequentemente, em aumento de vencimentos e .sala - rios. E cumpre ressaltar, aqui, gue o aumento a que nos estamos - referindo corresponde a um percentual de mais de 100% (cem pojr cen to). r N° que Se refe" ao pessoal celeti xicaçao e, empregos p,ablicQSí raanha ^ relação às atribuições de funções e exj J Permanente em No , ..... V~: —*encias P^a o exercício. t. o .ente, eis que -o. cargos , - tos, por estarem sendo B^^ ' "«" soai contratado. P ǰeS atrib"2das ao pés Para maior -, a .elHoria salarial ^ ^5' " nas funçSès , Adiante a criação de graul cia de tempo ininterrupto e bane I co L I" ! * tenaiao a todos os servidores celetísíL "^^ i -E - , , ° Pr°jet° Previ também a regularização de sitoa coes de fato e de direito já existentes, mediante a - ~ ^ /- Ji"=u.j.cjíir.e a incnrrin v.» r--m para fins de aposentadoria, de vantagem pecuniária o- "^^^^ ' „-„= ,- - . J tJK^unxaJ.j.a que vem sendo pag, h. varxos anos e que, em decorrência da habitualidade . / tempo prolongado, na orát^ ca ia ini-^rr"", ^ ^ "" " beneficiados. " * ° °r^msnt° '«""-iar dos A exclusão aessa retribuição, na aposentadoria representaria jaedidp in-ii^i-s n = T -, ^A.J-«, aã m^usta. Dai a proposta contida no Projeto A extens5° dos efeitos desta lei aos inativos para fins de aumento de proventos é outra medida indulda ro P^ó 3eto A medida não constitua novidade, eis que, siste^icamenteT vem fazendo parte as leis de restruturação e reclassif icacão de carSos no serviço público, não só na área municipal mas, igualmen te na esfera estadual e federal. " Esse procedimento baseia-se na inexistência de inconstitucionalidaae e no princípio de Justiça, o Direito deve conter-se no círculo maior da Justiça. "E - regra geral - os aumentos de vencimentos» de ordem ceral, sob alegação da falta da recursos, ficara sempre agusm do necessário para acompanhar a inflação galopante. No aspecto legal, é o Supremo Tribunal Fede - ral que atesta a constitucionalidade, ao apreciar matéria dessa natureza. E cita, inclusive, como exemplo, o próprio Governo Fe "£ isso comum e frequente na ãrea fé * deral, jamais havendo suspeitado de que colida com a Constituição". A ementa do Acórdão da Suprema Corte de Justí ca, acolhido por unanimidade, e a seguinter "É constitucional a extensão aos iria tivos, pela-própria lei Instituido- . . rã, do novo regime de retribuição * estabelecido para os funcionários em atividade". (Rec.Extr. n9 85.5S3, era Jurispru - dência RDP 43/44). No jnesmo sentido, Rec.Extr. 85.866-v.u., em RT 545/275. Estes, Sr. Presidente, os esclarecimentos que nos pareceram oportunos em relação ao conteúdo do Projeto estamos encaminhando a esse Colendo Legislativo, ap.5s os sãrios estudos e as correções sugeridas pelo CEPAM, 51a. Ord. 84 Ao passar as mãos de V.Exa. o presente Prójeto de Lei, solicitamos que o mesmo seja discutido e votado no prazo previsto no artigo 26, § 19 do Decreto-Lei Complementar n9 9 , dG 31.12.1969. Valemo-nos do ensejo para reiterar a V.Exa. os protestos de elevado apreço e distinta consideração. a) SEBASTIÃO RIBEIRO DA SILVA Prefeito Muni doai Exmo. Sr. Dr. Natividade Nolasco de Omena DD. Presidente da Câmara Municipal de São Vicente - Estância Balnearia Ic PRQJETO DE ItEX N9 44/84 N9 1752/8 4 Constitui o Quadro Geral de ^ soai, reclassifica os cargos do Quadro Permanente, cria empregos - .•...-.- ' públicas na parte variável, e da outras providências. ' "CAPÍTULO I Da Keclassificaçao dos Cargos Art. 19 - O Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura deSão Vicente fica constituído da parte permanente, inclusive.os * cargos destinados ã extinção na vacância, e da parte variável, cons tante de empregos públicos a serem preenchidos pelos servidores men salistas"'regidos pelas leis trabalhistasAr t. 29 - Os cargos de carreira, os isolados de provi mento efetivo, os isolados, em comissão, do Quadro do Pessoal-Par te Permanente - da Prefeitura do Município de São Vicente, ficam reclassifiçados na forma constante da "situação nova", nos Anexos I e II desta lei, com as respectivas denominações, quantidade,sím bolos e formas de provimento e cora os valores dos padrões de veri cimento, consignados no Anexo III. § 19 - Os cargos isolados de Médico e Dentista,de pró virnento efetivo, da antiga Supervisão Municipal de Saúde, destinei dos ã extinção na vacância, passam, devidamente reclassificados, a integrar o Anexo II desta lei. § 29 - Fica também destinado S extinção na vacância o carcjo de provimento efetivo de Fiscal - Padrão "F", constante- no Anexo II. Art. 39 - A medida gue vagarem, os atuais cargos do ' Quadro do Pessoal - Parte Permanente - ficam automaticamente ex tintos e as funções, que lhe são inerentes, transformadas errt em — pregos públicos, observadas as mesmas exigências para o exercício e a mesma remuneração. Art. 49 - Os cargos da "situação anterior" que não constarem da "situação nova" nos referidos Anexos, ficam autómato^ camente extintos, : . Art. 5? - Para efeito da primeira promoção por ari tiguidsde na classe, dos cargos de carreira, na vigência desta lei, serã computado o tempo na classe anterior. CAPÍTULO II Dos Direitos e Vantagens Especificas Art. 69 - O "caput" do artigo 233, da Lei n9 1780/78, passa a vigorar com a redaçao seguinte: "Artigo 233 — O funcionário que for de signado para exercer cargo em caráter transitório ou em comissão, por perle? do igual ou superior a 04 (quatro) anos ininterruptos ou 08 (oito) descontínuos, incorporara ao vencimen - to, para todos os efeitos legais, as vantagens desse cargo exercido têmpora^ riamente". Parágrafo único - O servidor regido pelas leis ' trabalhistas que satisfizer as condições deste artigo , benefi ciar^se-ã com a incorporação ora prevista. Art. 79 - O servidor que ate a data de aprovação1 desta lei tenha percebido durante, no mínimo 05 (cinco) anos consecutivos ou 10 (dez)-intercalados, gratificação autorizada por ato do Prefeito ou outra vantagem pecuniária especifica de_ corrente de cargo ou função e estabelecida por lei, incorpora, rã esse beneficio para fins de aposentadoria. g 19 - lia hipótese de aposentadoria compulsória * ou por invalidez, a incorporação se fará independentemente de qualquer tempo de serviço. § 29 - Não se inclui na disposição deste artigo ^ gratificação pela prestação de serviços extraordináriosrregulr: Ar t. 89 - O funcionário que, até a data da vigência do presente diploma legal, tiver sido comissionado por mais de 05 (cinco) anos consecutivos em órgão de classe dos servidores mu. nicipais de São Vicente e nessa condição houver percebido "pro-la bore", incorporará esse beneficio para fins de aposentadoria, des_ de que o regueira no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de vigência desta lei. Art. 99 - Sempre que variável, o "quantum" do benefl cio incorporãvel, será obtido pela media aritmética dos últimos doze meses, Art. 10 - O cômputo de serviço extraordinário previs, to em lei para efeito de aposentadoria não excederá de 60 (sessen ta) horas. Art. 11 - Para os fins de progressão horizontal pre_ vista em lei, todos os cargos públicos municipais serão reclassifiçados em cinco graus, indicados pelas letras A, B, C, D e E, - acrescidas ã referencia numérica da respectiva classe ou do símbp_ Io relativo ao vencimento do cargo, observadas, no mais, as normas legais pertinentes. CAPÍTULO III Do Adicional por Tempo de .Serviço e Da Licença-Primio ao Servidor Celetista Art. 12 - Após cada período de 05 (cinco) anos de efetivo exercício, contínuos ou não, o servidor celetista terá di_ reito ã percepção de adicional por tempo de serviço, a razão de 53 (cinco por cento) sobre o salário da respectiva função. Art. 13 - A partir da vigência desta lei, o servidor contratado sob c regime da Consolidação das Leis do Trabalho-C.L-T,, terá direito, como prémio de assiduidade, a licença de 90 (noventa) dias por quinquénio de efetivo exercício desde que, no mesmo quinqUênio não haja sofrido penalidade administrativa superior - â suspensão de 05 (cinco) dias; não haja dado mais de 10 (dez) fajL tas Injustificadas ao serviço e não tenha obtido afastamento sem direito a salário por prazo superior a 30 (trinta) dias. Parágrafo único - O período de llcença-primio será - considerado de efetivo exercício para todos os efeitos e não acar retarã diminuição da retribuição total paq-a ao servi dor- i->oi ^ OV*T- O í Art. 14 - A requerimento do servidor e ressalvado o interesse do serviço, a licença-premio poderá ser gozada por intei ro ou em parcelas não inferiores a 15 (quinze) dias. --; . Art. 15 - O servidor deverá aguardar em exercício , sob pena de indeferimento do pedido, a expedição do ato concessõ - .rio,- sobre cuja oportunidade manifestar—se—ao/ obrigatoriamente,as chefias imediatas e mediatas a que estiver subordinado. Art. 16 - Quando não iniciada dentro de 30 (trinta) dias, contados do ato que a houver concedido, o gozo da licença de penderá de novo requerimento. Art. 17 - Ao servidor que, ao optar pelo gozo da li^ cença, venha exercendo, ha mais de um ano, cargo de provimento em comissão ou em substituição ou, ainda, percebendo gratificação de função, a licença serã concedida sem prejuízo da percepção dos vencimentos do cargo ocupado ou da gratificação da função. Art. 18 - O servidor poderá optar pelo gozo da meta de do período da licença-premio a que tiver direito, recebendo, em dinheiro o equivalente â outra metade. Parãgrafo-único - O calculo a que se refere este ar tigo serã efetuado com base no salário â época da opção, Art. 19 - Poderá o servidor desistir, em carãter ir retratãvel, de gozar a licença-premio relativa a um ou a todos os quinquénios a que tiver direito, hipótese em que o tempo de dura - cão da licença serã computado, em dobro, para fins de aposentado - ria ou disponibilidade. Parágrafo único - As averbações da contagem em do bro mencionadas neste artigo são definitivas e irreversíveis. .Art. 20 - Os atuais servidores gue, até a data de vigência desta lei, jã tiverem completado um ou mais quingílênios, na forma ora estabelecida, contarão esse tempo singelamente para fins de aposentadoria. CAPITULO IV Do Provimento por Transposição ,.Art. 21 - O funcionário efetivo que venha desempenhando atribuições- diversas das inerentes ao cargo de que é fcitu - lar, serã provido, por transposição, no cargo de provimento efeti vo correspondente as funções exercidas de fato na época do enquadramento, desde que o requeira no prazo de 30 ítrínta) dias da vigência desta lei e satisfaça as exigências de habilitação, cond^i coes e requisitos do cargo a ser provido, ..-•; • § 19 - O provimento na forma deste artigo importa na extinção do cargo do qual o funcionário transposto era titular. v § 29 - Os cargos providos nos termos deste artigo - serão extintos na vacância, não se lhes aplicando o disposto no artigo 39 desta lei. § 39 - No provimento derivado, por transposição se rã conservado o grau do cargo anterior» CAPÍTULO V Dos Empregos Públicos Seca> o I Do Enquadramento Legal Art. 22 - As funções exercidas pelos servidores - mensalistas da Prefeitura,' contratados sob o regime da Consolida — cão das Leis do Trabalho, passam a constituir empregos públicos , sob o regime jurídico, observado o disposto no § 29 do artigo 24 da presente lei. Art. 23 ~ Emprego público é a soma geral de atribui coes e responsabilidades cometidas a empregado público, contratado pela Consolidação das Leis do Trabalho. Art. 24 - Para atender ao disposto no artigo anterior, ficam criados 539 (quinhentos e trinta e nove) empregos pú blicos, correspondentes a igual número de funções existentes na Prefeitura em 20 de agosto de 1984 com as denominações, condições' para o exercício, níveis e valores salariais constantes dos «nexos IV e V, que integram esta lei. § 19 - As exigências quanto ao grau de escolaridade dos ocupantes de empregos públicos relativamente ao exercício de funções não se aplicam aos servidores mensalistas celetistas, que jã as venham exercendo, § 29 - As funções correspondentes a empregos públicos,- constantes do Anexo V, desta lei, serão extintas na vacância. Seção II Da Progressão Horizontal Art. 25 - A contar da data da vigência desta lei , os servidores mensalistas contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, serão reclassifiçados nas respectivas funções, por progressão horizontal, de acordo com o tempo de serviço prestado até 31 de dezembro de 1984, da seguinte forma; I - No grau A, se contar menos de 10 anos de serviço; II - No grau B, se contar mais de 10 anos de serviço; III - No grau C, se contar mais de 15 anos de serviço; IV - No grau D, se contar mais de 20 anos de serviço; V - No grau E, -se contar mais de 25 anos de serviço. § 19 - Considerado grau A o inicial da função, os valores dos graus seguintes guardarão entre si a diferença de 5% (cinco por cento) na progressão. § 29 - Procedida a classificação a que se refere e_s te artigo, em cada 05 (cinco) anos subsequentes de efetivo exercício no mesmo grau, o servidor celetista mensalista serã reclassifjl cado no grau seguinte. f CAPÍTULO VI Disposições Finais Art. 26 - Aplicara-se-aos inativos, para efeito de reajuste de proventos, as reclassificaçoes e diretrizes fixadas nesta lei. Art. 27 - As despesas decorrentes da execução des^ ta lei correrão palas verbas orçamentarias próprias,suplementadas, se necessário. Art. 28 - Esta lei entrara em vigor em 19 de janei ro de 1985. t •- Art. 29 - Revogam-se as disposições em contrario. X > '-. *************** ircc/, ANEX O I CO o t/i H N í V E L A U X I L I A. R A ) CARREIR A SITUAÇÃO ANTERIOR 01 - Continuo N.Au.3 02 - Continuo N.Au.2 CARGOS EXISTENTES 05 15 CARGOS PRÓ/IDOS 03 SITUAÇÃO MOVA Contínuo N.Au.4 03 OBSERVAÇÕES B ) ISOLADOS - PROVIMENTO EFETIVO 03 - Telefonista N.Au.3 04 - Motorista N.Au.4 05 - Porteiro do Paço Municipal N.Au.3 06 - Aâninistrador do Paço Municipal N.Au. 4 02 05 02 01 01 Telefonista N.Au.4 01 CARGOS EXTINTOS 02 15 01 05 02 01 OISO.L , ADO S - PROVIMENTO EM COMISSÃO 07 - Motorista do Prefeito N.Au.5 08 - Fotografo N.Au.4 02 01 02 Motorista do Prefeito N-Au.6 í ' 02 Livre provimento pelo Pre- feito entre motoristas da Prefeitura. 01 s ANEX O NÍVEL ADMINISTRATIVO o t a :/ A) CARREIRA , PRINCIPAL - PROVIMENTO EFETIVO SITUAÇÃO ANTERIOR 01 - Oficial Adm. N.A.7 02 - Oficial Adm. N.A.6 03 - Oficial Adm. N.A.5 CARGOS CARGOS EXISTENTES PROVIDOS 13 11 . ' 07 04 < 09 03 SITUAÇÃO NOVA Oficial Adm. N.A.8 13 Oficial Adm. N.A.7 07 ; Oficial Adra. N.A.6 03 OBSERVAÇÕES Provimento conforme o dispôs to na Lei n9 1.780/78 ' Provimento conforme o dispôs to na Lei n9 1.780/78 CARGOS EXTINTOS 06 B ) CARREIRA AUXILIAR 04 - Escriturário N. A. 3 • 05 - Escriturário M. A. 2 06 - Escriturário N.A.l i ' 13 . 26 35 . — 13 26 35 C) CARGOS ISOLADOS - PROVIMENTO EFETIVO 07 - Administrador N.A.6 a) Mercado b) Cemitério c) Horto Municipal 08 - Auxiliar de Tesoura- ria N, A. 5 01 01 01 — ' 03 ' 02 ' Auxiliar da Tesoura- ria N.A.6 02 • 01 01 01 01 IN £i A U I -H A) CARREIRA PRINCIPAL SITUAÇÃO ANTERIOR 01- Fiscal de Tríb. Mun. N.Tr.4 02- Fiscal de Trib. Mun. N.Tr.3 CARGOS EXISTEWIES 06 13 CARGOS PROVIDOS 03 09 SITUAÇÃO NOVA 01- Fiscal de Trib. Mun. N.Tr.5 06 02- Fiscal de Orib.Mun. N.Tr.4 13 OBSERVAÇÕES Provimento conforme o disposto na Lei n9 1780/78. Proviinento conforme o disposto na Lsi n9 1780/78 CARGOS EXTINTOS B) CARTEIRA AUXILIAR 03- Fiscal Adm. N.Tr.2 16 04 03-i Fiscal Adm. N.Tr.3 04 t 14 NlVEL TÉCNICO CARGOS TÉCNICOS, ISOLADOS - PROVIMENTO EFETIVO 01- Técnico em Conta billdade N.T.6 '" 15 02- Programador Analis- ta N.T.6 03 03- Operador N.T.5 02 05 01 01- Técnico em Contabili dada N.T.8 05 02- Programador Analista N.T.7 01 10 02 02 ANEX O H W r-1 4-1 NÍVEL TÉCNICO CARGOS TÉCNICOS, ISOIADOS - PROVIMENTO EFETIVO SITUAÇÃO ANTERIOR 04 - Técnico an Agrimen- sura N.T.5 05 - Desenhista Revisor N.T.5 06 - Desenhista N.T.3 07 - Perfurador N.T.2 08 - Enfermeiro Auxiliar N.T.2 CARGCS EXISTENTES 02 01 03 03 08 CARGOS PROVIDOS SITUAÇÃO NOVA OBSERVAÇÕES CARGOS EXTINTOS 02 01 03 03 08 • Ir ANEX O I ÍN H NÍVEL UNIVERSITÁRIO H CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EFETIVO SITUAÇÃO ANTERIOR 01 - Advogado N. U. 2 02 - Arquiteto N. U. 2 03 - Engenheiro N. U. 2 04 - Assistente Social N. U. 2 05 - Contador N. U. 2 CARGOS C&RGOS KKISTENTES PROVIDOS 07 02 04 04 15 i 03 01 • SITUAÇÃO MOVA Advogado N. U. 3 04 Contador N.U.3 01 OBSERWvÇQES > CARGOS EXTINTOS 03 04 04 15 02 •f .1 . . i h i. ANEX O II CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA SUPERVISÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, DESTINADOS A EXTINÇÃO NA VACÂNCIA SITUAÇÃO ANTERIOR CARGOS EXISTENTES PADRÃO CARGOS PROVIDOS SITUAÇÃO NOVA PADRÃO 01 02 cargo -Medico 10 M, U. 2 05 - Dentista 01 N. U. 2 01 cargo 01 - Médico - 05 N. U. 3 02 - Dentista- 01 N. U. 3 CARGOS EXTINTOS 05 . — CARGO DE PROVIMEMO EEETIVQ DESTINADO à EXTINÇÃO NA VACÂNCIA SITUAÇÃO ANTERIOR corgo 01 - Fiscal CARGOS EXISTENTES 01 PADRÃO 'F1 CARGOS PROVIDOS 01 SITUAÇÃO NOVA PADRÃO cargo 01 - Fiscal N.Tr.2 \ f 13.14 ANEX O III CARGO CARREIRA PRINCIPAL PADRAO-GRAU "A" - GPAU "A" 1 - Oficial AcSmiràstrativo 2 - Oficial Aõninistrativo 3 - Oficial Administrativo N. A. 8 N.A.7 N.A.6 436.000,00 CAKGQ5 ISOIACOS DE PFOVIME3CTD l - Auxiliar de Tesouraria N.A.6 436.000,00 CARREIRA AUXILIAR Continuo N.Au. 4 320.000,00 CARGOS ISOLADOS DE PEOVIMEMD EFBITVD - Telefonista N. Au. 4 320.000,00 CAKGOS ISOLADOS DE PROVIT-TENTO EM COMISSÃO l - ^5^torista do Prefeito N.Au.6 388.000,00 '; s • A N X O III CARGO DE OTO CARG O PADPAO - GRAU "A1 VALOR - GRAU "A' 01 - Fiscal N.Tr.2 384.000,00 NÍVEL DE TRIBUmCÃO E FISCALIZAÇÃO 01 - Fiscal de Tributos 02 - Fiscal de Otibutos Municipais N.Ot.5 480.000,00 436.000,00 AUXILIAR 01 - Fiscal Administrativo N.Tc.3 401.000,00 NÍVEL TÉCNICO 01 - Técnico em Contabilidade 02 - Prograirador Analista N. T. 8 N.T.7 615.000,00 559.000,00 NÍVEL c. 01 — Advogado 02 - Medico - 03 - Dentista 04 - Contador N.U.3 N.U.3 N.U.3 N.U.3 722.000,00 722.000,00 722.000,00 722.000,00 H FUNÇÕES CORRESPONDENTES A EMPREGOS PÚBLICOS NÍVE L AUXILIA R A N E X O IV FUNÇà O l - Contínuo 2 - Telefonista CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO Certificado de conclusão de 4a. siríe de Escola de 19 ' Grau Certificado de conclusão de 4a. serie de Escola de 19.- Grau e pratica de serviço Telefónico em P.B.X. . e P.A.B.X. EMPREGOS PÚBLICOS 14 03 NÍVEL CL.Au.3 CL,Au.4 SALÁRIO - GRAU 294.000,00 320.000,00 3 - Porteiro do Paço Municipal 4 - Fotógrafo Certificado de conclusão de 4a. série de Escola de l? ' Grau. • Experiência mínima, compro' vada, de 02 (dois) anos. Ex_i gida inscrição no órgão de fiscalização da profissão. 01 02 CL.Au.4 CL.Au.5 320.000,00 353.000',00 CO w H CORRESPONDENTES A EMPREGOS PÚBLICOS NÍVEL , , DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO ANEX O I V FUNÇà O 01 - Fiscal de Tribu- tos Municipais, 02 - Fiscal Adminis- trativo. CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO Certificado de conclusão de Escola de 29 Grau. Certificado de conclusão de Escola de 29 Grau. EMPREGOS PÚBLICOS 06 06 NÍVE L CL.Tr.4 CL.Tr.3 SALÁRIO GRAU "A" 436.000,00 401.000,00 03 - Fiscal de Obras Diploma de Técnico em Edif_i cações ou 39 ano em diante' da Faculdade de Engenharia Civil ou Arquitetura. 08 CL.Tr.4 436.000,00 L NÍVE L TÉCNIC O FUNÇà O l - Programador Analista 2 - Operador de 'Computador 3 - Técnico em Agrimensura 4 - Técnico em Contabilidade 3 - Desenhista Perfurador Auxiliar de Enfermagem CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO Diplana an curso de formação profissio nal ou certificado de conclusão de cur só de programação em processamento de dados expedidos por entidade ré - conhecidamente idónea. Curso de Operador de Computador Diploma expedido por Escola de Agrimen sura, em nível médio, e inscrição no conselho regional de Engenharia, Arqui_ tetura e Agronomia. Diplana em curso de Técnico em Conta - bilidade e inscrição no Conselho Régio nal de Contabilidade.' Diplana ou Certificado de conclusão de curso profissional na especialidade, ' cem duração mínima de 02 (dois) anos. Curso de perfurador expedido por en tidadc especializada, reconhecidamen- te idónea, Certificado de; conclusão de curso auxiliar do de EMPREGOS PÚBLICOS 04 02 04 18 07 02 63 NÍVEL CL.T.7 CL.T.6 CL,T.8 CL.O?.4 CL.T,3 CL. T. 3 SALÁRIO GRAU "A" 559.000,00 508.000,00 5Q8.QQQ,QQ 615.000,00 436.000,00 336.000,00 336.000,00 H. FUNÇà O 01 - Advogado 02 - Arquiteto N... í V E L 13 NIVERSITARI O CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO Diploma de Bacharel em Ciências Jurí- dicas expedido por Faculdade de Direi to oficial ou oficializada e inseri - cão na Ordem dos Advogados do Brasil- Seção de São Paulo, Diploma expedido por Faculdade de Ar- quitetura e Urbanisaro e inscrição no Conselho Regional de Engenharia, Ar- quitetura e Agronomia. EMPREGOS PÚBLICOS 03 03 NÍVE L CL.U.3 CL.U.3 SALÁRIO GRAU "A" 722.000,0 0 722.000,00 03 - Assistente Social Diploma expedido por Faculdade oficial ou oficializada e inscrição no Conse - lho Regional de Assistência Social. 16 CL.U.3 722.000,0 0 04 - Dentista Diploma expedido por Faculdade de Odon tologia, oficial ou oficializada e inscrição no Conselho Regional de Cdon tologia. 10 CL.U.3 722.000,00 05 - Engenheiro 06 - Medico Diploma expedido por Faculdade de En- genharia oficial ou oficializada e inscrição no Conselho Regional de En genharia, Arguitetura e Agronomia. ~~ 10 Diploma ejípedido por Faculdade de Me dicina, oficial ou oficializada e in£ criçao no Conselho Itegional de Mediei na. 22 CL.U.3 CL.U.3 722.000,0 0 722.000,00 (N W H _FUN_ÇO_ES. CORRESPONDENTES A EMPREGOS PpBLICOS N í V E L _ UNIVERSITÁRI O ANEX O I V FUNÇà O CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DA PUNÇÃO EMPREGOS PÚBLICOS NÍVEL SALÁRIO GRAU "A" 7 - Psicólogo Diploma expedido por Faculdade de Psicologia oficial ou oficializa- da e inscrição no Conselho Kegio nal de Psicologia, 07 CL.U. 3 722.000,0 0 8 - Veterinário Diploma expedido por Faculdade de Medicina Veterinária e inscrição1 no Órgiío oficial de Fiscaliz-ação da Profissão,. 01 CL.U.3 722.000,0 0 * * ANEX O fN Á U-í FUNÇÕES CORRESPONDENTES A EMPREGOS PÚBLICOS DESTINADAS à EXTINÇÃO NA VACÂNCIA SITUAÇÃO ANTERIOR FUNÇÃO 01 - Ajudante de Topógrafo 02 - Escriturário . 03 - Fiscal de Feiras 04 — Inspe tor 05 - Operador de Maquinas Gendata 06 - Técnico em Agropecuãria e Agricultura . ' 07 - Vigilante 08 - Vigilante . 09 - Vigilante 10 - Vigilante 11 - Zelador " FUNÇÕES EXISTENTES 01 01 01 n T U J 01 - 01 22 01 01 03 ' 01 NÍVEL PADRÃO REFERÊNCIA N. T. 2 Padrão "L" N.l N. A. 3 N. T. 5 2a. classe Ia. classe N. 3 N. 4 N. 3 SITUAÇÃO NOVA NÍVEL . CL. T, 3 CL. A. 5 CL. N. 2 mL.Í T J . INJ ^ . O CL. A. 4 CL. T. 6 CL. N. 3 CL . N . 4 CL. N. 4 CL. N. 5 CL. N. 4 SAL&RIO GRAU "A" 336.000,0 0 415.000,00 245.000,00 ; •q 9 n AC10 fin JZ U t U U U f <J\J 390.000,0 0 508.000,0 0 261.000,00 290,000,0 0 290.000,0 0 320.000,0 0 290.000,0 0 r ANEX O V I n ífí H LM QUADR O PERMANENT E RESUM O GERA L SITUAÇÃO ANTERIOR 01- Continuo 02- Telefonista 03-r Motorista do Prefeito 04- Auxiliar de Tesouraria 05- Oficial Administrativo 06- Oficial Administrativo 07- Oficial Administrativo 08- Fiscal 09- Fiscal Administrativo 10- Fiscal Trib. Municipais 11- Fiscal Trib. Municipais 12- Programador Analista 13- Técnico em Contabilidade 14- Advogado 15- Contador 16- Medico 17- Dentista SITUAÇÃO NCVA N.Au.3 N.Au.3 N.Au.5 N.A.5 N.A.5 , N.A.6 N.A.7 Padrão "F" N.Tr.2 N.Tr.3 N.Tr.4 N.T.6 N,T.6 • N.U.2 N.U.2 N.U.2 . N.U.2 Cr$ 146.570,00 146.570,00 176.340,00 200.050,00 200.050,00 217.900,00 235.740,00 174.420,00 153.390,00 200.190,00 217.900,00 253.890,00 253.890,00 341.400,00 341.400,00 341.400,00 341.400,00 N .Au. 4 N.Au.4 N.Au.6 N.A.6 N.A.6 N.A.7 N.A.8 N.Tr.2 N.Tr.3 N.Tr.4 N.Tr.5 N.T.7 N.T.8 N.U.3 N.U.3 N.U. 3 N.U.3 Cr$ 320.000,00 320.000,00 388.000,00 436.000,00 436.000,00 472.000,00 519.000,00 ,384.000,00 401.000,00 436.000,00 480.000,00 559.000,00 615.000,00 722.000,00 722.000,00 722.000,00 722.000,00 ANEX O VI I FUNÇÕES CORRESPONDENTES A EMPREGOS PÚBLICOS RESUMO GERAL 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 SITUAÇÃO ANTERIOR - Perfurador - Desenhista - Operador de Computador - Técnico em Agrimensura - Técnico em Agropecuária e Agricultura - Programador Analista - Técnico em Contabilidade - Fiscal de Feiras - Vigilante - Vigilante , i - Vigilante - Vigilante - Zelador - inspetor - Advogado ' SITUAÇÃO NOVA N N N N N N ,- N N. .T. 2 .T. 3 T. 5 T.5 ' !- T.5 _ .- T. 6 T. 6 1 2a.classe- N. •3 _ la.classe- N. N. N. 4 "> — U. 2 , .- Cr? 153.390,00 Cr? 167. Cr? 230. Cr? 230. Cr? 230. Cr? 253. Cr? 253. Cr? 118. Cr$ 122. Cr? 130. Cr? 128. Cr? 144. Cr? 130. Cr? 146. Cr? 341. 630,00 170,00 170,00 170,00 890,00 890,00 300,00 040,00 440,00 280,00 750,00 440,00 570,00 400,00 CL.T.3 CL. T. 4 - ' ' CL. T. CL. CL. CL. CL. a. CL. . - . CL. CL. - ' CL. CL. CL. <- a,. T. T. T. T. N. N. N. N. N. N. N. U. 666 i - 782j — 4454 .. - 5•3 _ Cr? Cr? Cr$ Cr? Cr? Cr? Cr? Cr? Cr$ Cr? Cr? Cr?" Cr? Cr? Cr? 336.000,00 436.000 508.000 508.000 508.000 559.000 615.000 245.000 261.000 290.000 290.000 320.000 290.000 320.000 722.000 ,00 ,00 ,00 ,00 ,00 ,00 ,00 ,00 ,00 ,00 . • ,00 V ,00 \ ,00 _ [ \J ,00 \ < i* --n ,1 • 1 0 SUMARI O fIs.02 Anexo IV Anexo IV Anexo IV Anexo V Anexo VI Anexo VII í Funções Correspondentes a Empregos Públicos - Nível Administrativo .. Funções Correspondentes a Empregos Públicos - Nível Tributação e Fis calização Funções Correspondentes a Empregos Públicos - Nível Técnico Funções Correspondentes a Empregos Públicos - Nível' Universitário ... Funções Correspondentes a Empregos Públicos Destinadas ã Extinção na Vacânci? Quadro Permanente - Resumo Geral,. Funções Correspondentes a Empregos Públicos - Resumo Geral fIs. 17 fls. 18 fls. 19 fls. 20/21 fls. 22 fls. 23 fls. 24/26 ***********************