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materia nº 44/1984

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 44 / 1984
Date 1984-09-17
EmentaConstitui o Quadro Geral de Pessoal, reclassifica os cargos do Quadro Permanente, cria empregos públicos na parte variável, e dá outras providências.
native_id11692

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 29

iTi ,
51a. Ord. 84
*
MENSAGEM_N9_231/84 - DOCUMENTg_N9_1751/84
s „
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
\a Balnearia
*
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Of. n9 1.367-GP em 4 de setembro de 1984
Ref.: Proc. n9 12.327/84
Senhor Presidente
Outra não ê a finalidade da Administração Públi
ca,que não a de promover o bem comum da população administrada,me_
diante a realização de serviços os mais diversos.
Entre os componentes para consecução dessa fina
lidade, deve contar o Poder Público com recursos financeiros e hu
manos. Enquanto as disponibilidades financeiras devem se relacio￾nar com a política fiscal do Município, os recursos humanos, den
,_* tro da política de pessoal, constituem o componente indispensável
* . â movimentação da maquina administrativa.
Assim, concornitantemente . -. com a reorganiza
çao dos serviços públicos municipais, através de lei própria, se_
ria coerente rever e reestruturar também o quadro do pessoal, tan
to na parte permanente quanto na variável. É o que estamos objet_i
vando através deste Projeto de Lei.
O professor Eurípedes Clõvis de Paula, advogado
da Fundação Prefeito Faria Lima e especialista me matéria de orga
nização administrativa municipal e, coincidentemente,o mesmo que
analisou o projeto de reforma administrativa desta Prefeitura, no
CEPAM, escreveu em artigo publicado na Revista de Direito Público:
"...uma Administração bem estruturada deve com￾por o seu número de cargos, funções ou empregos de forma bastante
realista, de modo a expressar as necessidades atuais e futuras ,
compatíveis com o ritmo de expansão das atividades do órgão do go
verno municipal, já planejadas para médio prazo, pelo menos.
Ç .
Com isso se evita a edicaçao de nova legislação
em curto intervalo, toda vez que enfrente a necessidade de reorga
•ar
nização do componente de recursos humanos".
l r-
E, em quadro-proposta que organizou para urna
Prefeitura, o referido professor incluiu no texto do anteprojetc*
de lei:
"Art. - Ficam criados os seguintes em￾pregos, que integram a parte variável*
do quadro do pessoal, a serem preenchi
dos por servidores contratados pelo re_
gime das leis trabalhistas, era quanti-
-«
dade, denominações e referências se-
> -guintes..."
Acompanhando essa orientação lega.1 e atual o
projeto que ora ê submetido ã consideração dessa Egrégia Câmara
prevê a criação de empregos públicos, para serem preenchidos pe￾io pessoal celetista, integrando a parte variável do quadro de
pessoal, na forma constitucional.
O próprio Dr. Eurípedes, ao examinar, com sua
equipe, no CEPAM, o anteprojeto de reforma desta Prefeitura, de￾clarou no Relatório que era desnecessário colocar a expressão "em
pregos públicos", em destaque, mediante o uso de aspas, dada a
legalidade dessa terminologia.
Outra recomendação expressa, no Relatório do
CEPAM, ê no sentido de gue o quadro do pessoal estatutário e cele^
tista seja um só, compondo o quadro geral de pessoal.
Já na parte permanente do quadro de pessoal,tan_
to quanto possível/conservou-se a mesma nomenclatura da situação'
anterior, evitando-se, assim, modificação desnecessária.
Mas, houve a reclassificaçao de todos os cargos,
implicando, consequentemente, em aumento de vencimentos e .sala -
rios. E cumpre ressaltar, aqui, gue o aumento a que nos estamos -
referindo corresponde a um percentual de mais de 100% (cem pojr cen
to). r
N° que Se refe" ao pessoal celeti
xicaçao e, empregos p,ablicQSí raanha ^
relação às atribuições de funções e exj J Permanente em
No , ..... V~: —*encias P^a o exercício. t. o
.ente, eis que -o. cargos , -
tos, por estarem sendo B^^ ' "«"
soai contratado. P ǰeS atrib"2das ao pés
Para maior -,
a .elHoria salarial ^ ^5' "
nas funçSès , Adiante a criação de graul
cia de tempo ininterrupto e bane I co L I" ! *
tenaiao a todos os servidores celetísíL "^^ i -E
- , , ° Pr°jet° Previ também a regularização de sitoa
coes de fato e de direito já existentes, mediante a - ~ ^ /- Ji"=u.j.cjíir.e a incnrrin v.» r--m
para fins de aposentadoria, de vantagem pecuniária o- "^^^^ '
„-„= ,- - . J tJK^unxaJ.j.a que vem sendo
pag, h. varxos anos e que, em decorrência da habitualidade . /
tempo prolongado, na orát^ ca ia ini-^rr"", ^ ^ "" "
beneficiados. " * ° °r^msnt° '«""-iar dos
A exclusão aessa retribuição, na aposentadoria
representaria jaedidp in-ii^i-s n = T -, ^A.J-«,
aã m^usta. Dai a proposta contida no Projeto
A extens5° dos efeitos desta lei aos inativos
para fins de aumento de proventos é outra medida indulda ro P^ó
3eto A medida não constitua novidade, eis que, siste^icamenteT
vem fazendo parte as leis de restruturação e reclassif icacão de
carSos no serviço público, não só na área municipal mas, igualmen
te na esfera estadual e federal. "
Esse procedimento baseia-se na inexistência de
inconstitucionalidaae e no princípio de Justiça, o Direito deve
conter-se no círculo maior da Justiça.
"E - regra geral - os aumentos de vencimentos»
de ordem ceral, sob alegação da falta da recursos, ficara sempre
agusm do necessário para acompanhar a inflação galopante.
No aspecto legal, é o Supremo Tribunal Fede -
ral que atesta a constitucionalidade, ao apreciar matéria dessa
natureza. E cita, inclusive, como exemplo, o próprio Governo Fe
"£ isso comum e frequente na ãrea fé
* deral, jamais havendo suspeitado de
que colida com a Constituição".
A ementa do Acórdão da Suprema Corte de Justí
ca, acolhido por unanimidade, e a seguinter
"É constitucional a extensão aos iria
tivos, pela-própria lei Instituido-
. . rã, do novo regime de retribuição *
estabelecido para os funcionários
em atividade".
(Rec.Extr. n9 85.5S3, era Jurispru -
dência RDP 43/44).
No jnesmo sentido, Rec.Extr. 85.866-v.u., em
RT 545/275.
Estes, Sr. Presidente, os esclarecimentos que
nos pareceram oportunos em relação ao conteúdo do Projeto
estamos encaminhando a esse Colendo Legislativo, ap.5s os
sãrios estudos e as correções sugeridas pelo CEPAM,
51a. Ord. 84
Ao passar as mãos de V.Exa. o presente Prójeto
de Lei, solicitamos que o mesmo seja discutido e votado no pra￾zo previsto no artigo 26, § 19 do Decreto-Lei Complementar n9 9 ,
dG 31.12.1969.
Valemo-nos do ensejo para reiterar a V.Exa. os
protestos de elevado apreço e distinta consideração.
a) SEBASTIÃO RIBEIRO DA SILVA
Prefeito Muni doai
Exmo. Sr.
Dr. Natividade Nolasco de Omena
DD. Presidente da
Câmara Municipal de
São Vicente - Estância Balnearia
Ic
PRQJETO DE ItEX N9 44/84
N9 1752/8 4
Constitui o Quadro Geral de ^
soai, reclassifica os cargos do
Quadro Permanente, cria empregos
- .•...-.- ' públicas na parte variável, e da
outras providências.
' "CAPÍTULO I
Da Keclassificaçao dos Cargos
Art. 19 - O Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura de￾São Vicente fica constituído da parte permanente, inclusive.os *
cargos destinados ã extinção na vacância, e da parte variável, cons
tante de empregos públicos a serem preenchidos pelos servidores men
salistas"'regidos pelas leis trabalhistas￾Ar t. 29 - Os cargos de carreira, os isolados de provi
mento efetivo, os isolados, em comissão, do Quadro do Pessoal-Par
te Permanente - da Prefeitura do Município de São Vicente, ficam
reclassifiçados na forma constante da "situação nova", nos Anexos
I e II desta lei, com as respectivas denominações, quantidade,sím
bolos e formas de provimento e cora os valores dos padrões de veri
cimento, consignados no Anexo III.
§ 19 - Os cargos isolados de Médico e Dentista,de pró
virnento efetivo, da antiga Supervisão Municipal de Saúde, destinei
dos ã extinção na vacância, passam, devidamente reclassificados, a
integrar o Anexo II desta lei.
§ 29 - Fica também destinado S extinção na vacância o
carcjo de provimento efetivo de Fiscal - Padrão "F", constante- no
Anexo II.
Art. 39 - A medida gue vagarem, os atuais cargos do '
Quadro do Pessoal - Parte Permanente - ficam automaticamente ex
tintos e as funções, que lhe são inerentes, transformadas errt em —
pregos públicos, observadas as mesmas exigências para o exercício
e a mesma remuneração.
Art. 49 - Os cargos da "situação anterior" que não
constarem da "situação nova" nos referidos Anexos, ficam autómato^
camente extintos, : .
Art. 5? - Para efeito da primeira promoção por ari
tiguidsde na classe, dos cargos de carreira, na vigência desta
lei, serã computado o tempo na classe anterior.
CAPÍTULO II
Dos Direitos e Vantagens Especificas
Art. 69 - O "caput" do artigo 233, da Lei n9 1780/78,
passa a vigorar com a redaçao seguinte:
"Artigo 233 — O funcionário que for de
signado para exercer car￾go em caráter transitório
ou em comissão, por perle?
do igual ou superior a 04
(quatro) anos ininterruptos
ou 08 (oito) descontínuos,
incorporara ao vencimen -
to, para todos os efeitos
legais, as vantagens des￾se cargo exercido têmpora^
riamente".
Parágrafo único - O servidor regido pelas leis '
trabalhistas que satisfizer as condições deste artigo , benefi
ciar^se-ã com a incorporação ora prevista.
Art. 79 - O servidor que ate a data de aprovação1
desta lei tenha percebido durante, no mínimo 05 (cinco) anos
consecutivos ou 10 (dez)-intercalados, gratificação autorizada
por ato do Prefeito ou outra vantagem pecuniária especifica de_
corrente de cargo ou função e estabelecida por lei, incorpora,
rã esse beneficio para fins de aposentadoria.
g 19 - lia hipótese de aposentadoria compulsória *
ou por invalidez, a incorporação se fará independentemente de
qualquer tempo de serviço.
§ 29 - Não se inclui na disposição deste artigo ^
gratificação pela prestação de serviços extraordináriosrregulr:
Ar t. 89 - O funcionário que, até a data da vigência
do presente diploma legal, tiver sido comissionado por mais de
05 (cinco) anos consecutivos em órgão de classe dos servidores mu.
nicipais de São Vicente e nessa condição houver percebido "pro-la
bore", incorporará esse beneficio para fins de aposentadoria, des_
de que o regueira no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data
de vigência desta lei.
Art. 99 - Sempre que variável, o "quantum" do benefl
cio incorporãvel, será obtido pela media aritmética dos últimos
doze meses,
Art. 10 - O cômputo de serviço extraordinário previs,
to em lei para efeito de aposentadoria não excederá de 60 (sessen
ta) horas.
Art. 11 - Para os fins de progressão horizontal pre_
vista em lei, todos os cargos públicos municipais serão reclassi￾fiçados em cinco graus, indicados pelas letras A, B, C, D e E, -
acrescidas ã referencia numérica da respectiva classe ou do símbp_
Io relativo ao vencimento do cargo, observadas, no mais, as nor￾mas legais pertinentes.
CAPÍTULO III
Do Adicional por Tempo de .Serviço e
Da Licença-Primio ao Servidor Celetista
Art. 12 - Após cada período de 05 (cinco) anos de
efetivo exercício, contínuos ou não, o servidor celetista terá di_
reito ã percepção de adicional por tempo de serviço, a razão de
53 (cinco por cento) sobre o salário da respectiva função.
Art. 13 - A partir da vigência desta lei, o servidor
contratado sob c regime da Consolidação das Leis do Trabalho-C.L-T,,
terá direito, como prémio de assiduidade, a licença de 90 (noven￾ta) dias por quinquénio de efetivo exercício desde que, no mesmo
quinqUênio não haja sofrido penalidade administrativa superior - â
suspensão de 05 (cinco) dias; não haja dado mais de 10 (dez) fajL
tas Injustificadas ao serviço e não tenha obtido afastamento sem
direito a salário por prazo superior a 30 (trinta) dias.
Parágrafo único - O período de llcença-primio será -
considerado de efetivo exercício para todos os efeitos e não acar
retarã diminuição da retribuição total paq-a ao servi dor- i->oi ^ OV*T-
O í
Art. 14 - A requerimento do servidor e ressalvado o
interesse do serviço, a licença-premio poderá ser gozada por intei
ro ou em parcelas não inferiores a 15 (quinze) dias.
--; . Art. 15 - O servidor deverá aguardar em exercício ,
sob pena de indeferimento do pedido, a expedição do ato concessõ -
.rio,- sobre cuja oportunidade manifestar—se—ao/ obrigatoriamente,as
chefias imediatas e mediatas a que estiver subordinado.
Art. 16 - Quando não iniciada dentro de 30 (trinta)
dias, contados do ato que a houver concedido, o gozo da licença de
penderá de novo requerimento.
Art. 17 - Ao servidor que, ao optar pelo gozo da li^
cença, venha exercendo, ha mais de um ano, cargo de provimento em
comissão ou em substituição ou, ainda, percebendo gratificação de
função, a licença serã concedida sem prejuízo da percepção dos
vencimentos do cargo ocupado ou da gratificação da função.
Art. 18 - O servidor poderá optar pelo gozo da meta
de do período da licença-premio a que tiver direito, recebendo, em
dinheiro o equivalente â outra metade.
Parãgrafo-único - O calculo a que se refere este ar
tigo serã efetuado com base no salário â época da opção,
Art. 19 - Poderá o servidor desistir, em carãter ir
retratãvel, de gozar a licença-premio relativa a um ou a todos os
quinquénios a que tiver direito, hipótese em que o tempo de dura -
cão da licença serã computado, em dobro, para fins de aposentado -
ria ou disponibilidade.
Parágrafo único - As averbações da contagem em do
bro mencionadas neste artigo são definitivas e irreversíveis.
.Art. 20 - Os atuais servidores gue, até a data de
vigência desta lei, jã tiverem completado um ou mais quingílênios,
na forma ora estabelecida, contarão esse tempo singelamente para
fins de aposentadoria.
CAPITULO IV
Do Provimento por Transposição
,.Art. 21 - O funcionário efetivo que venha desempe￾nhando atribuições- diversas das inerentes ao cargo de que é fcitu -
lar, serã provido, por transposição, no cargo de provimento efeti
vo correspondente as funções exercidas de fato na época do enqua￾dramento, desde que o requeira no prazo de 30 ítrínta) dias da
vigência desta lei e satisfaça as exigências de habilitação, cond^i
coes e requisitos do cargo a ser provido, ..-•; •
§ 19 - O provimento na forma deste artigo importa
na extinção do cargo do qual o funcionário transposto era titular.
v
§ 29 - Os cargos providos nos termos deste artigo -
serão extintos na vacância, não se lhes aplicando o disposto no
artigo 39 desta lei.
§ 39 - No provimento derivado, por transposição se
rã conservado o grau do cargo anterior»
CAPÍTULO V
Dos Empregos Públicos
Seca> o I
Do Enquadramento Legal
Art. 22 - As funções exercidas pelos servidores -
mensalistas da Prefeitura,' contratados sob o regime da Consolida —
cão das Leis do Trabalho, passam a constituir empregos públicos ,
sob o regime jurídico, observado o disposto no § 29 do artigo 24
da presente lei.
Art. 23 ~ Emprego público é a soma geral de atribui
coes e responsabilidades cometidas a empregado público, contratado
pela Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 24 - Para atender ao disposto no artigo ante￾rior, ficam criados 539 (quinhentos e trinta e nove) empregos pú
blicos, correspondentes a igual número de funções existentes na
Prefeitura em 20 de agosto de 1984 com as denominações, condições'
para o exercício, níveis e valores salariais constantes dos «nexos
IV e V, que integram esta lei.
§ 19 - As exigências quanto ao grau de escolaridade
dos ocupantes de empregos públicos relativamente ao exercício de
funções não se aplicam aos servidores mensalistas celetistas, que
jã as venham exercendo,
§ 29 - As funções correspondentes a empregos públi￾cos,- constantes do Anexo V, desta lei, serão extintas na vacância.
Seção II
Da Progressão Horizontal
Art. 25 - A contar da data da vigência desta lei ,
os servidores mensalistas contratados sob o regime da Consolidação
das Leis do Trabalho, serão reclassifiçados nas respectivas fun￾ções, por progressão horizontal, de acordo com o tempo de serviço
prestado até 31 de dezembro de 1984, da seguinte forma;
I - No grau A, se contar menos de 10 anos de serviço;
II - No grau B, se contar mais de 10 anos de serviço;
III - No grau C, se contar mais de 15 anos de serviço;
IV - No grau D, se contar mais de 20 anos de serviço;
V - No grau E, -se contar mais de 25 anos de serviço.
§ 19 - Considerado grau A o inicial da função, os
valores dos graus seguintes guardarão entre si a diferença de 5%
(cinco por cento) na progressão.
§ 29 - Procedida a classificação a que se refere e_s
te artigo, em cada 05 (cinco) anos subsequentes de efetivo exercí￾cio no mesmo grau, o servidor celetista mensalista serã reclassifjl
cado no grau seguinte. f
CAPÍTULO VI
Disposições Finais
Art. 26 - Aplicara-se-aos inativos, para efeito de
reajuste de proventos, as reclassificaçoes e diretrizes fixadas
nesta lei.
Art. 27 - As despesas decorrentes da execução des^
ta lei correrão palas verbas orçamentarias próprias,suplementadas,
se necessário.
Art. 28 - Esta lei entrara em vigor em 19 de janei
ro de 1985.
t •- Art. 29 - Revogam-se as disposições em contrario.
X > '-.
***************
ircc/,
ANEX O I
CO
o
t/i
H
N í V E L A U X I L I A. R
A ) CARREIR A
SITUAÇÃO ANTERIOR
01 - Continuo N.Au.3
02 - Continuo N.Au.2
CARGOS
EXISTENTES
05
15
CARGOS
PRÓ/IDOS
03
SITUAÇÃO MOVA
Contínuo N.Au.4 03
OBSERVAÇÕES
B ) ISOLADOS - PROVIMENTO EFETIVO
03 - Telefonista
N.Au.3
04 - Motorista N.Au.4
05 - Porteiro do Paço
Municipal N.Au.3
06 - Aâninistrador do
Paço Municipal
N.Au. 4
02
05
02
01
01 Telefonista N.Au.4 01
CARGOS
EXTINTOS
02
15
01
05
02
01
OISO.L , ADO S - PROVIMENTO EM COMISSÃO
07 - Motorista do
Prefeito N.Au.5
08 - Fotografo N.Au.4
02
01
02 Motorista do Prefeito
N-Au.6 í ' 02
Livre provimento pelo Pre- feito entre motoristas da
Prefeitura.
01
s
ANEX O
NÍVEL ADMINISTRATIVO
o
t
a
:/
A) CARREIRA , PRINCIPAL - PROVIMENTO EFETIVO
SITUAÇÃO ANTERIOR
01 - Oficial Adm.
N.A.7
02 - Oficial Adm.
N.A.6
03 - Oficial Adm.
N.A.5
CARGOS CARGOS
EXISTENTES PROVIDOS
13 11 . '
07 04 <
09 03
SITUAÇÃO NOVA
Oficial Adm. N.A.8 13
Oficial Adm. N.A.7 07 ;
Oficial Adra. N.A.6 03
OBSERVAÇÕES
Provimento conforme o dispôs
to na Lei n9 1.780/78
'
Provimento conforme o dispôs
to na Lei n9 1.780/78
CARGOS
EXTINTOS
06
B ) CARREIRA AUXILIAR
04 - Escriturário N. A. 3 •
05 - Escriturário M. A. 2
06 - Escriturário N.A.l
i
' 13
. 26
35 . —
13
26
35
C) CARGOS ISOLADOS - PROVIMENTO EFETIVO
07 - Administrador N.A.6
a) Mercado
b) Cemitério
c) Horto Municipal
08 - Auxiliar de Tesoura- ria N, A. 5
01
01
01 — '
03 ' 02 '
Auxiliar da Tesoura- ria N.A.6 02
•
01
01
01
01
IN £i A U I -H A) CARREIRA PRINCIPAL
SITUAÇÃO ANTERIOR
01- Fiscal de Tríb.
Mun. N.Tr.4
02- Fiscal de Trib.
Mun. N.Tr.3
CARGOS
EXISTEWIES
06
13
CARGOS
PROVIDOS
03
09
SITUAÇÃO NOVA
01- Fiscal de Trib. Mun.
N.Tr.5 06
02- Fiscal de Orib.Mun.
N.Tr.4 13
OBSERVAÇÕES
Provimento conforme o disposto na
Lei n9 1780/78.
Proviinento conforme o disposto na
Lsi n9 1780/78
CARGOS
EXTINTOS
B) CARTEIRA AUXILIAR
03- Fiscal Adm.
N.Tr.2 16 04
03-i Fiscal Adm.
N.Tr.3 04 t 14
NlVEL TÉCNICO
CARGOS TÉCNICOS, ISOLADOS - PROVIMENTO EFETIVO
01- Técnico em Conta
billdade N.T.6 '" 15
02- Programador Analis- ta N.T.6 03
03- Operador N.T.5 02
05
01
01- Técnico em Contabili
dada N.T.8 05
02- Programador Analista
N.T.7 01
10
02
02
ANEX O
H
W
r-1
4-1
NÍVEL TÉCNICO
CARGOS TÉCNICOS, ISOIADOS - PROVIMENTO EFETIVO
SITUAÇÃO ANTERIOR
04 - Técnico an Agrimen- sura N.T.5
05 - Desenhista Revisor
N.T.5
06 - Desenhista
N.T.3
07 - Perfurador
N.T.2
08 - Enfermeiro
Auxiliar
N.T.2
CARGCS
EXISTENTES
02
01
03
03
08
CARGOS
PROVIDOS
SITUAÇÃO NOVA OBSERVAÇÕES
CARGOS
EXTINTOS
02
01
03
03
08
• Ir
ANEX O I
ÍN
H NÍVEL UNIVERSITÁRIO
H
CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EFETIVO
SITUAÇÃO ANTERIOR
01 - Advogado N. U. 2
02 - Arquiteto N. U. 2
03 - Engenheiro N. U. 2
04 - Assistente
Social N. U. 2
05 - Contador N. U. 2
CARGOS C&RGOS
KKISTENTES PROVIDOS
07 02
04
04
15
i
03 01
•
SITUAÇÃO MOVA
Advogado N. U. 3 04
Contador N.U.3 01
OBSERWvÇQES
>
CARGOS
EXTINTOS
03
04
04
15
02
•f
.1 . . i h i.
ANEX O II
CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA SUPERVISÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, DESTINADOS A EXTINÇÃO NA VACÂNCIA
SITUAÇÃO ANTERIOR CARGOS EXISTENTES PADRÃO CARGOS PROVIDOS SITUAÇÃO NOVA PADRÃO
01
02
cargo
-Medico 10 M, U. 2 05 - Dentista 01 N. U. 2 01
cargo
01 - Médico - 05 N. U. 3
02 - Dentista- 01 N. U. 3
CARGOS EXTINTOS
05
. —
CARGO DE PROVIMEMO EEETIVQ DESTINADO Ã EXTINÇÃO NA VACÂNCIA
SITUAÇÃO ANTERIOR
corgo
01 - Fiscal
CARGOS EXISTENTES
01
PADRÃO
'F1
CARGOS PROVIDOS
01
SITUAÇÃO NOVA PADRÃO
cargo
01 - Fiscal N.Tr.2
\
f 13.14
ANEX O III
CARGO
CARREIRA PRINCIPAL
PADRAO-GRAU "A"
- GPAU "A"
1 - Oficial AcSmiràstrativo
2 - Oficial Aõninistrativo
3 - Oficial Administrativo
N. A. 8
N.A.7
N.A.6 436.000,00
CAKGQ5 ISOIACOS DE PFOVIME3CTD
l - Auxiliar de Tesoura￾ria N.A.6 436.000,00
CARREIRA AUXILIAR
Continuo N.Au. 4 320.000,00
CARGOS ISOLADOS DE PEOVIMEMD EFBITVD
- Telefonista N. Au. 4 320.000,00
CAKGOS ISOLADOS DE PROVIT-TENTO EM COMISSÃO
l - ^5^torista do Prefeito N.Au.6 388.000,00
';
s •
A N X O III
CARGO DE OTO
CARG O PADPAO - GRAU "A1 VALOR - GRAU "A'
01 - Fiscal N.Tr.2 384.000,00
NÍVEL DE TRIBUmCÃO E FISCALIZAÇÃO
01 - Fiscal de Tributos
02 - Fiscal de Otibutos Municipais
N.Ot.5 480.000,00
436.000,00
AUXILIAR
01 - Fiscal Administrativo N.Tc.3 401.000,00
NÍVEL TÉCNICO
01 - Técnico em Contabilidade
02 - Prograirador Analista
N. T. 8
N.T.7
615.000,00
559.000,00
NÍVEL
c.
01 — Advogado
02 - Medico
- 03 - Dentista
04 - Contador
N.U.3
N.U.3
N.U.3
N.U.3
722.000,00
722.000,00
722.000,00
722.000,00
H
FUNÇÕES CORRESPONDENTES A EMPREGOS PÚBLICOS
NÍVE L AUXILIA R
A N E X O IV
FUNÇÃ O
l - Contínuo
2 - Telefonista
CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO
DA FUNÇÃO
Certificado de conclusão de
4a. siríe de Escola de 19 '
Grau
Certificado de conclusão de
4a. serie de Escola de 19.- Grau e pratica de serviço
Telefónico em P.B.X. . e
P.A.B.X.
EMPREGOS PÚBLICOS
14
03
NÍVEL
CL.Au.3
CL,Au.4
SALÁRIO - GRAU
294.000,00
320.000,00
3 - Porteiro do
Paço Municipal
4 - Fotógrafo
Certificado de conclusão de
4a. série de Escola de l? '
Grau. •
Experiência mínima, compro'
vada, de 02 (dois) anos. Ex_i
gida inscrição no órgão de
fiscalização da profissão.
01
02
CL.Au.4
CL.Au.5
320.000,00
353.000',00
CO
w
H
CORRESPONDENTES A EMPREGOS PÚBLICOS
NÍVEL , , DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
ANEX O I V
FUNÇÃ O
01 - Fiscal de Tribu- tos Municipais,
02 - Fiscal Adminis- trativo.
CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO
DA FUNÇÃO
Certificado de conclusão de
Escola de 29 Grau.
Certificado de conclusão
de Escola de 29 Grau.
EMPREGOS PÚBLICOS
06
06
NÍVE L
CL.Tr.4
CL.Tr.3
SALÁRIO
GRAU "A"
436.000,00
401.000,00
03 - Fiscal de Obras Diploma de Técnico em Edif_i
cações ou 39 ano em diante'
da Faculdade de Engenharia
Civil ou Arquitetura.
08 CL.Tr.4 436.000,00
L
NÍVE L TÉCNIC O
FUNÇÃ O
l - Programador Analista
2 - Operador de 'Computador
3 - Técnico em Agrimensura
4 - Técnico em Contabilidade
3 - Desenhista
Perfurador
Auxiliar de Enfermagem
CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO
DA FUNÇÃO
Diplana an curso de formação profissio
nal ou certificado de conclusão de cur
só de programação em processamento de
dados expedidos por entidade ré -
conhecidamente idónea.
Curso de Operador de Computador
Diploma expedido por Escola de Agrimen
sura, em nível médio, e inscrição no
conselho regional de Engenharia, Arqui_ tetura e Agronomia.
Diplana em curso de Técnico em Conta -
bilidade e inscrição no Conselho Régio
nal de Contabilidade.'
Diplana ou Certificado de conclusão de
curso profissional na especialidade, '
cem duração mínima de 02 (dois) anos.
Curso de perfurador expedido por en
tidadc especializada, reconhecidamen- te idónea,
Certificado de; conclusão de curso
auxiliar do
de
EMPREGOS PÚBLICOS
04
02
04
18
07
02
63
NÍVEL
CL.T.7
CL.T.6
CL,T.8
CL.O?.4
CL.T,3
CL. T. 3
SALÁRIO
GRAU "A"
559.000,00
508.000,00
5Q8.QQQ,QQ
615.000,00
436.000,00
336.000,00
336.000,00
H.
FUNÇÃ O
01 - Advogado
02 - Arquiteto
N... í V E L 13 NIVERSITARI O
CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DA
FUNÇÃO
Diploma de Bacharel em Ciências Jurí- dicas expedido por Faculdade de Direi
to oficial ou oficializada e inseri -
cão na Ordem dos Advogados do Brasil- Seção de São Paulo,
Diploma expedido por Faculdade de Ar- quitetura e Urbanisaro e inscrição no
Conselho Regional de Engenharia, Ar- quitetura e Agronomia.
EMPREGOS PÚBLICOS
03
03
NÍVE L
CL.U.3
CL.U.3
SALÁRIO
GRAU "A"
722.000,0 0
722.000,00
03 - Assistente
Social Diploma expedido por Faculdade oficial ou oficializada e inscrição no Conse -
lho Regional de Assistência Social. 16 CL.U.3 722.000,0 0
04 - Dentista Diploma expedido por Faculdade de Odon
tologia, oficial ou oficializada e
inscrição no Conselho Regional de Cdon
tologia. 10 CL.U.3 722.000,00
05 - Engenheiro
06 - Medico
Diploma expedido por Faculdade de En- genharia oficial ou oficializada e
inscrição no Conselho Regional de En
genharia, Arguitetura e Agronomia. ~~ 10
Diploma ejípedido por Faculdade de Me
dicina, oficial ou oficializada e in£
criçao no Conselho Itegional de Mediei
na.
22
CL.U.3
CL.U.3
722.000,0 0
722.000,00
(N
W
H
_FUN_ÇO_ES. CORRESPONDENTES A EMPREGOS PpBLICOS
N í V E L _ UNIVERSITÁRI O
ANEX O I V
FUNÇÃ O CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO
DA PUNÇÃO
EMPREGOS PÚBLICOS NÍVEL SALÁRIO
GRAU "A"
7 - Psicólogo Diploma expedido por Faculdade de
Psicologia oficial ou oficializa- da e inscrição no Conselho Kegio
nal de Psicologia,
07 CL.U. 3 722.000,0 0
8 - Veterinário Diploma expedido por Faculdade de
Medicina Veterinária e inscrição1
no Órgiío oficial de Fiscaliz-ação da Profissão,. 01 CL.U.3 722.000,0 0
* *
ANEX O
fN
Á
U-í
FUNÇÕES CORRESPONDENTES A EMPREGOS PÚBLICOS
DESTINADAS Ã EXTINÇÃO NA VACÂNCIA
SITUAÇÃO ANTERIOR
FUNÇÃO
01 - Ajudante de Topógrafo
02 - Escriturário .
03 - Fiscal de Feiras
04 — Inspe tor
05 - Operador de Maquinas Gendata
06 - Técnico em Agropecuãria e
Agricultura . '
07 - Vigilante
08 - Vigilante .
09 - Vigilante
10 - Vigilante
11 - Zelador
" FUNÇÕES
EXISTENTES
01
01
01
n T U J
01 - 01
22
01
01
03 '
01
NÍVEL PADRÃO
REFERÊNCIA
N. T. 2
Padrão "L"
N.l
N. A. 3
N. T. 5
2a. classe
Ia. classe
N. 3
N. 4
N. 3
SITUAÇÃO NOVA
NÍVEL
. CL. T, 3
CL. A. 5
CL. N. 2
mL.Í T J . INJ ^ . O
CL. A. 4
CL. T. 6
CL. N. 3
CL . N . 4
CL. N. 4
CL. N. 5
CL. N. 4
SAL&RIO
GRAU "A"
336.000,0 0
415.000,00
245.000,00 ;
•q 9 n AC10 fin JZ U t U U U f <J\J
390.000,0 0
508.000,0 0
261.000,00
290,000,0 0
290.000,0 0
320.000,0 0
290.000,0 0
r
ANEX O V I
n
ífí H
LM
QUADR O PERMANENT E
RESUM O GERA L
SITUAÇÃO ANTERIOR
01- Continuo
02- Telefonista
03-r Motorista do Prefeito
04- Auxiliar de Tesouraria
05- Oficial Administrativo
06- Oficial Administrativo
07- Oficial Administrativo
08- Fiscal
09- Fiscal Administrativo
10- Fiscal Trib. Municipais
11- Fiscal Trib. Municipais
12- Programador Analista
13- Técnico em Contabilidade
14- Advogado
15- Contador
16- Medico
17- Dentista
SITUAÇÃO NCVA
N.Au.3
N.Au.3
N.Au.5
N.A.5
N.A.5 ,
N.A.6
N.A.7
Padrão "F"
N.Tr.2
N.Tr.3
N.Tr.4
N.T.6
N,T.6 •
N.U.2
N.U.2
N.U.2 .
N.U.2
Cr$ 146.570,00
146.570,00
176.340,00
200.050,00
200.050,00
217.900,00
235.740,00
174.420,00
153.390,00
200.190,00
217.900,00
253.890,00
253.890,00
341.400,00
341.400,00
341.400,00
341.400,00
N .Au. 4
N.Au.4
N.Au.6
N.A.6
N.A.6
N.A.7
N.A.8
N.Tr.2
N.Tr.3
N.Tr.4
N.Tr.5
N.T.7
N.T.8
N.U.3
N.U.3
N.U. 3
N.U.3
Cr$ 320.000,00
320.000,00
388.000,00
436.000,00
436.000,00
472.000,00
519.000,00
,384.000,00
401.000,00
436.000,00
480.000,00
559.000,00
615.000,00
722.000,00
722.000,00
722.000,00
722.000,00
ANEX O VI I
FUNÇÕES CORRESPONDENTES A EMPREGOS PÚBLICOS
RESUMO GERAL
16
17
18
19
20
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30
SITUAÇÃO ANTERIOR - Perfurador - Desenhista - Operador de Computador - Técnico em Agrimensura - Técnico em Agropecuária e
Agricultura - Programador Analista - Técnico em Contabilidade - Fiscal de Feiras - Vigilante - Vigilante , i - Vigilante - Vigilante - Zelador - inspetor - Advogado
'
SITUAÇÃO NOVA
N
N
N
N
N
N
,- N
N.
.T. 2
.T. 3
T. 5
T.5 ' !- T.5 _ .- T. 6
T. 6
1
2a.classe- N. •3 _
la.classe- N.
N.
N.
4
"> —
U. 2 , .- Cr? 153.390,00 Cr? 167. Cr? 230. Cr? 230. Cr? 230. Cr? 253. Cr? 253. Cr? 118. Cr$ 122. Cr? 130. Cr? 128. Cr? 144. Cr? 130. Cr? 146. Cr? 341. 630,00 170,00 170,00 170,00 890,00 890,00 300,00 040,00 440,00 280,00 750,00 440,00 570,00 400,00 CL.T.3 CL. T. 4 - ' ' CL. T. CL. CL. CL. CL. a. CL. . - . CL. CL. - ' CL. CL. CL. <- a,. T. T. T. T. N. N. N. N. N. N. N. U. 666 i - 782j — 4454 .. - 5•3 _ Cr? Cr? Cr$ Cr? Cr? Cr? Cr? Cr? Cr$ Cr? Cr? Cr?" Cr? Cr? Cr? 336.000,00 436.000 508.000 508.000 508.000 559.000 615.000 245.000 261.000 290.000 290.000 320.000 290.000 320.000 722.000 ,00 ,00 ,00 ,00 ,00 ,00 ,00 ,00 ,00 ,00 . • ,00 V ,00 \ ,00 _ [ \J ,00 \ <
i* --n ,1 • 1 0
SUMARI O
fIs.02
Anexo IV
Anexo IV
Anexo IV
Anexo V
Anexo VI
Anexo VII
í
Funções Correspondentes a Empregos
Públicos - Nível Administrativo ..
Funções Correspondentes a Empregos
Públicos - Nível Tributação e Fis
calização
Funções Correspondentes a Empregos
Públicos - Nível Técnico
Funções Correspondentes a Empregos
Públicos - Nível' Universitário ...
Funções Correspondentes a Empregos
Públicos Destinadas ã Extinção na
Vacânci?
Quadro Permanente - Resumo Geral,.
Funções Correspondentes a Empregos
Públicos - Resumo Geral
fIs. 17
fls. 18
fls. 19
fls. 20/21
fls. 22
fls. 23
fls. 24/26
***********************

open original →