| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 1986 |
| Date | 1986-04-10 |
| Ementa | Até 31 de maio do corrente, fica o Senhor Prefeito Municipal obrigado a remeter, para conhecimento do Legislativo, a adequação orçamentária municipal, a que trata o Decreto-Lei Federal 2283, de 28 de fevereiro de 1986, com a redação que lhe deu o Decreto-Lei Federal 2284, de 10 de março de 1986. |
| native_id | 11847 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9
ORIGINAL ANEXO AO FROC. N.» %'V l $?__ Senhor Presidente Senhores Vereadores Reforma Monetária: Consequências no âmbito administrativo-econônico do Municí pio. A réforma monetária - O DL 2.284/86, que cieu nova redação ao DL 2.283, de 28/02/86, estabelece (preâmbulo) "plano monetário e combate ã inflação". ' Não se trata de reforma económica, "choque heterodoxo" ou qualquer medida que os economistas queiram dar-lhe imagem ou semelhança. Houve uma total reforma monetária, ou seja, alterou—se o meio circulante (dinheiro, como expressão de riqueza) eliminando, progressivamente, a antiga moeda (cruzeiro) e fazendo nascer — também progressivamente outra moeda diferente: o cruzado. Em um ano (art. 29 do DL 2.283/86) "os cruzeiros perderão o curso liberatório e não mais terão o curso legal". Assim, o dia 28/02/87 será letal para o cruzeiro e data ^a emancipagã° total do cruzado. 1.2 - Nessa génese de uma moeda forte e morte de outra moeda fraca, há um período de eguilibragão diária: começam: Cr$ 1.000 = Cz$ 1,00 e termina Cz$ 1,00 = Cr? 5.080,17 em 28 de fevereiro de 1987. af 1.3 - Ê necessário amplo entendimento de que: a) O cruzado nasceu e vai atingir seu valor total em 28/02/87; b) O cruzeiro está se exaurindo (em critério de avaliação comparativa com o cruzado) até nada valer. 1.4-0 "Plano Monetário" visa combater o processo inflacioná. rio. O processo inflacionário, no dizer de Keynes "é a forma mais cruel de desapropriar os bens particulares , e o método mais eficiente de destruir o capital". 1.5 - Todo o sistema monetário nacional, a partir de 28/02/86 (art. 39), quer na moeda corrente, quer em todo o universo do mundo financeiro—jurídico, passou a ser exprejs sado em Cruzados. 1.6 - Aá obrigações vincendas (art. 89) expressas em cruzeiros (sem cláusula de correção monetária) antes de 28 de fevereiro de 1986, foram convertidas em cruzados, de . forma a considerar a desvalorização monetária da antiga moeda. Outros critérios foram adotados para as denomina das "obrigações de funções sociais" -r— aluguéis residenciais, prestações do SFH, mensalidades escolares r etc. 1.8 - Extinta a ORTN (que, inclusive, desapareceu no mês de fevereiro) foi criada a partir de março a OTN, com valor fixo de Cz$ 106,40 até 19 de março de 1987. 1.9-0 salãrio-mlnimo foi fixado em Cz$ 804,00 até 19 de março de 1987 e os demais salários foram fixados em ter_ mós médios da inflação retroativa dos derradeiros seis meses. 1.10 - Congelaram-se (art. 35) todos os preços, a partir - de 27 de fevereiro de 1986. Concluindo: af Trata-se de reforma monetária introduzindo nova moeda, o cruzado. O DL 2.283, de 28/02/86, com a redação que lhe deu o DL 2.284/86, é Lei Complementar à Constitui - cão, pois: a) É intervencionista quando determina condicionante en tre o capital e o trabalho, entre a liberdade de con tratar (quer entre particulares, quer entre particulares e o Poder Público); b) mudou normas do CTN (Lei 5.172 de 25/10/66) - Código Tributário Nacional; c) alterou a Lei n9 4320/64, sobre Orçamentos Públicos, e d) todos os seus dispositivos são aplicáveis, indepen - dentemente de regulamentação, pois não existem normas legais em branco. 2 - As consequênc:.as da reforma monetária, para os Orçamentos Públicos: 2.1 - Houve profunda — e imediata — alteração nos orçamentos~públicos íart. 34). 2.2 — E que, estancio em cruzeiros, os orçamentos serão conver tidos em cruzados "depois de calculada a deflação sobre 0 saldo de despesas (em 28/02/86) , e remanescentes de receitas, em cada caso, de maneira a adaptá-los ã estabilidade da nova moeda". 2.3 - Assim, de meridiano entendimento que os orçamentos públicos — no caso o da Prefeitura Municipal, o da Câmara, o da Caixa de Previdência e o do Serviço de Saúde— devem: a) Ter receita e despesa convertidas em cruzados; b) antes da conversão, deflacionar receita e despesa ' (em 28/02/86) ; c) com o objetivo de adaptar o orçamento público, em sua relação receita — despesa à estabilidade da nova moeda. af 2.4 - Isso, não é facultativo, em.todos os níveis, mas obriga tório. Emerge do art. 34 com clareza cristalina. 2.5 - Tendo os orçamentos públicos, sido elaborados em setembro de 1985, para vigorar a partir de janeiro de 1986 , ocorreu: a) Prójegão de receita — acima ou correspondente à expectativa inflacionaria para 1986; A b) A despesa — sempre fixada —- no caso de São Vicente, foi projetada para uma inflação futura de 220% a .ocorrer ern 1986. Tanto é verdadeiro que, em 19/12/85 o Prefeito Municipal, em publicação nos jornais,esclareceu que não tendo sido aprovada a Planta de Valores, houve por bem baixar o Decreto n9 3.485/85 gue reajustou em ' 220% os valores venais básicos dos imóveis, a partir de 19/01/86. (Usou a faculdade do art. 367 da Lei n9 1745/77 - Código Tributário do Município.) c) Essa disposição (e mais outras prójecoes de receita) estimou no Orçamento aprovado para 1986 uma Receita de Cr$ 193.000.000.000. d) Nesse passo, a Despesa foi, também, fixada em ... Cr$ 193.000.000.000. É que o orçamento deve refletir um equilíbrio entre a receita estimada e a despesa fixada. 2.6 - Ora, o art. 34 da reforma monetária manda transformar o orçamento em cruzados (receita e despesa) "calculada a respec tiva deflação". Deflação é antónimo de inflação, é "diminuição de notas, de dinheiro circulante no País". Assim, conclui-se: I - O orçamento, em sua receita, deve ser deflacionado ao efetivo efeito inflacionário dos meses de janeiro e fevereiro de 1986. af II - O orçamento — face ao congelamento de preços e desinflação já em marcha — deve ser deflacionado em sua ' despesa aos efetivos efeitos inflacionarios de janeiro e fevereiro de 1986. Os reflexos da reforma monetária no "fato gerador" dos tributos e contribuições (contribuição de melhoria, FGTS, INPS etc.) até 28/02/86. 3.1 - Há que se definir o que é "fato gerador" de tributo, para evitar conflito entre as determinantes dos arts. 34 e 41 do DL 2.284/86. 3.2 - O art. 118 do CTN' (Lei 5.172/66) define bem o que é "fato gerador" de tributo: É o momento em que ocorre um fato jurídico válido (negócio) praticado pelo contribuinte, ou de seus efeitos. Em síntese,"fato gerador" é o momento em que se realiza um negocio que fica pronto e acabado, e gera uma obrigação tributária, ou seja, o imposto. Por exemplo: No momento em que se vende um produto, gera 0 Imposto de Circulação de Mercadorias. 3.3 - Assim, a Lei de Reforma Monetária é clara: se o fato gerador do imposto ocorreu antes de 28/02/86 é convertido em cruzado na proporção de Cz$ 1,00 x Cr$ 1.000. 3.4 - Mas, o CTN delimita um elenco de impostos que são privativos da Uniãof dos Estados e dos Municípios. No caso dos Municípios, .dois impostos: a) o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial ' Urbana (arts. 29/31) - IPTU; b) o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (arts, 71/73) - ISS. 3.5 - Cumpre definir quando ocorre o fato gerador do IPTU: 1 - Segundo o CTN (art. 32) o fato gerador do IPTU é: a) a propriedade; af b) domínio útil; c) posse de bem imóvel, localizado na zona urbana. II - A base de cálculo é o valor venal do imóvel (art. 33 do CTN); III - O contribuinte é o proprietário, o titular do domínio ou o possuidor a qualquer titulo (Súmulas 74 e 539 do STF). E, questiona-se: quando ocorre o fato gerador do IPTU, ou seja, quando nasce a obrigação de pagá-lo? Aplicando o art.118 do CTN, podemos dizer que o IPTU nasce do direito de propriedade e da posse legitima: a) O I.T.U. iniciou no dia em que um imóvel do Poder Público passou para o particular. É que o imóvel pertencente ao Poder Público não paga I.T.U. Remo tamente, iniciou quando o Donatário, em nome da Coroa de Portugal, doou a Sesmaria. Ou quando,por exemplo, uma Prefeitura urbaniza uma área e vende seus lotes aos particulares. b) O I.P.T.U. inicia no momento em que o possuidor ' do terreno faz uma edificação qualquer. E termina quando o possuidor pede o alvará para demolir o que construiu. c) O I.P.T.U. termina somente no dia em que o Poder Público compra ou expropria o bem imóvel do particular. Quando, por exemplo, expropria casas, para fazer uma escola. Ai — P-la transmissão do imóvel ao Poder Público — termina o dever de pagar o I.P.T.U. d) E, portanto, qual é o momento exato do fato gerador do IPTU? Ê constante, dia a dia, ao longo do ano civil.Tan to que é lançado com base no valor venal do imóvel (art. 33 do CTN) . Ora, esse valor venal, num processo inflacionário ® aumentado para ser corroído no decorrer do ano. O pensamento inverso, ou seja, num processo deaf deflacionado, ou sem inflação, o valor venal é imutável. Assim, num processo sem inflação, não há aumento de IPTU de um ano para outro. 3.6 - Argumentar que o artigo 41 do DL 2.284/86 se aplica para o IPTU, não suporta a mínima análise. Isso, pela sim pies questão de que o "fato gerador" somente ocorreu ' até 28/02/86 em cruzeiros. Convertido o valor venal remanescente de março a dezembro, com a paridade da tabe- .la de desvalorização, o imóvel terá, em 31/12/86 seu vá. lor venal (valor de venda) em cruzados. 3.7 - Admitir-se isso para o IPTU, é negar o art. 34 que exige para receita e despesa conversão em cruzados,com de-, fiação. 3.8 - Admitindo-se, teremos: a' Receita dimensionada para uma inflação de 22,0%^ e que ficou reduzida a 31,2% (na forma do art. 49, parágra. fo único - prõ-rata de 19/01/86 a 28/02/86); k) Despesa fixada para gastos prevendo uma inflação de 220% , quando sua fixação será reduzida para 31,2%. Concluindo; As despesas que a Prefeitura contraiu antes de 28/02/86, paga em cruzados, utilizando a tabela de conversão (inclusive para a desastrada "Operação CEPRODAM"). As despesas posteriores a 28/02/86, estão congeladas ' nesse patamar. EM CONCLUSÃO: I - A Prefeitura terá que adequar o Orçamento de 1986, na forma do art. 34 do DL 2.284/86, de modo a transformá-lo em cruzados, deflacionando a receita e a despesa. af II - Para deflacionar a receita, somente em relação ao IPTU (não se aplicam as Taxas e ao ISS) , deverá reformular os valores venais de 1985 apli. cando um aumento de 31,2%, que corresponde ã inflação de janeiro e fexrereiro; e convertê-los em cruzados, a partir de 19/03/86 ,des^ contado o que foi pago, sem conversão no mês de março e o que foi pago era cruzeiros nos meses de janeiro e fevereiro. Ou seja, considerar o valor venal de 1985 aplicando-lhe somente o período inflacionario — 31,2% — ' com a conversão paritária de Cz$ 1,00 por Cr$ 1.000. III - Sem a adequação a que trata o art. 34 do DL 2.284/86, não poderá obter Greda. tos suplementares legislativos, sob pena de nulidade. Assim, formulamos o seguinte PROJETO DE LEI N9 24/86 DOCUMENTO NÇ 970/86 Art. 19 - Até 31 de maio do corrente, fica o Senhor.Prefeito Muni. . cipal obrigado a remeter,para conhecimento do Legislati. • • vo/~a adequação orçamentaria municipal, a que trata . o Decreto-Lei Federal'2.283, de 28 de fevereiro de 1986 , com a redação que lhe deu o Decreto-Lei Federal 2.284 , de 10 de março de 1986. Art. 29 - Os valores venais do Imposto Predial e Territorial Urba. no, a que trata o Decreto Municipal 3.485, de 18 de dezembro de 1985, ficam majorados em 31,2% em relação aos mesmos valores vigentes para 1985, e a partir de 19 de janeiro de 1986. Art. 39 - Os novos valores encontrados, serão convertidos em cruzados, na paridade de Cz$ 1,00 x Cr$ 1.000. Parágrafo Onico - Permanece em vigor a cobrança do imposto lançado, em dez prestações iguais e mensais. af Art. 49 - Serão emitidos novos impressos de lançamento, compensados os pagamentos efetuados, e contendo o saldo de pre£> tacões a pagar. Parágrafo Único - Será compensado , na forma da tabela de conversão anexa ao Decreto-Lei Federal 2.284, de 10 de março de 1986 , o que for pago em cruzados após 10 de abril de 1986. Art. 59 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re_ vogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA Em 10 de abril de 1986 af CARLOS ADHERBAL LORENZ FILHO BRITO COELHO ÍAT&QO QARUSO Z.