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materia nº 24/1986

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 1986
Date 1986-04-10
EmentaAté 31 de maio do corrente, fica o Senhor Prefeito Municipal obrigado a remeter, para conhecimento do Legislativo, a adequação orçamentária municipal, a que trata o Decreto-Lei Federal 2283, de 28 de fevereiro de 1986, com a redação que lhe deu o Decreto-Lei Federal 2284, de 10 de março de 1986.
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ORIGINAL ANEXO AO
FROC. N.» %'V l $?__
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Reforma Monetária: Consequências no
âmbito administrativo-econônico do Municí
pio.
A réforma monetária
- O DL 2.284/86, que cieu nova redação ao DL 2.283, de
28/02/86, estabelece (preâmbulo) "plano monetário e
combate ã inflação". '
Não se trata de reforma económica, "choque heterodoxo"
ou qualquer medida que os economistas queiram dar-lhe
imagem ou semelhança.
Houve uma total reforma monetária, ou seja, alterou—se
o meio circulante (dinheiro, como expressão de rique￾za) eliminando, progressivamente, a antiga moeda (cru￾zeiro) e fazendo nascer — também progressivamente
outra moeda diferente: o cruzado.
Em um ano (art. 29 do DL 2.283/86) "os cruzeiros perde￾rão o curso liberatório e não mais terão o curso legal".
Assim, o dia 28/02/87 será letal para o cruzeiro e da￾ta ^a emancipagã° total do cruzado.
1.2 - Nessa génese de uma moeda forte e morte de outra moeda
fraca, há um período de eguilibragão diária: começam:
Cr$ 1.000 = Cz$ 1,00 e termina Cz$ 1,00 = Cr? 5.080,17
em 28 de fevereiro de 1987.
af
1.3 - Ê necessário amplo entendimento de que:
a) O cruzado nasceu e vai atingir seu valor total em
28/02/87;
b) O cruzeiro está se exaurindo (em critério de avalia￾ção comparativa com o cruzado) até nada valer.
1.4-0 "Plano Monetário" visa combater o processo inflacioná.
rio. O processo inflacionário, no dizer de Keynes "é a
forma mais cruel de desapropriar os bens particulares ,
e o método mais eficiente de destruir o capital".
1.5 - Todo o sistema monetário nacional, a partir de 28/02/86
(art. 39), quer na moeda corrente, quer em todo o uni￾verso do mundo financeiro—jurídico, passou a ser exprejs
sado em Cruzados.
1.6 - Aá obrigações vincendas (art. 89) expressas em cruzei￾ros (sem cláusula de correção monetária) antes de 28 de
fevereiro de 1986, foram convertidas em cruzados, de
. forma a considerar a desvalorização monetária da antiga
moeda. Outros critérios foram adotados para as denomina
das "obrigações de funções sociais" -r— aluguéis resi￾denciais, prestações do SFH, mensalidades escolares r
etc.
1.8 - Extinta a ORTN (que, inclusive, desapareceu no mês de
fevereiro) foi criada a partir de março a OTN, com va￾lor fixo de Cz$ 106,40 até 19 de março de 1987.
1.9-0 salãrio-mlnimo foi fixado em Cz$ 804,00 até 19 de
março de 1987 e os demais salários foram fixados em ter_
mós médios da inflação retroativa dos derradeiros seis
meses.
1.10 - Congelaram-se (art. 35) todos os preços, a partir - de
27 de fevereiro de 1986.
Concluindo:
af
Trata-se de reforma monetária introduzindo nova moeda,
o cruzado. O DL 2.283, de 28/02/86, com a redação que
lhe deu o DL 2.284/86, é Lei Complementar à Constitui -
cão, pois:
a) É intervencionista quando determina condicionante en
tre o capital e o trabalho, entre a liberdade de con
tratar (quer entre particulares, quer entre particu￾lares e o Poder Público);
b) mudou normas do CTN (Lei 5.172 de 25/10/66) - Código
Tributário Nacional;
c) alterou a Lei n9 4320/64, sobre Orçamentos Públicos,
e
d) todos os seus dispositivos são aplicáveis, indepen -
dentemente de regulamentação, pois não existem nor￾mas legais em branco.
2 - As consequênc:.as da reforma monetária, para os Orçamentos Pú￾blicos:
2.1 - Houve profunda — e imediata — alteração nos orçamen￾tos~públicos íart. 34).
2.2 — E que, estancio em cruzeiros, os orçamentos serão conver
tidos em cruzados "depois de calculada a deflação sobre
0 saldo de despesas (em 28/02/86) , e remanescentes de
receitas, em cada caso, de maneira a adaptá-los ã esta￾bilidade da nova moeda".
2.3 - Assim, de meridiano entendimento que os orçamentos pú￾blicos — no caso o da Prefeitura Municipal, o da Câma￾ra, o da Caixa de Previdência e o do Serviço de Saúde—
devem:
a) Ter receita e despesa convertidas em cruzados;
b) antes da conversão, deflacionar receita e despesa '
(em 28/02/86) ;
c) com o objetivo de adaptar o orçamento público, em
sua relação receita — despesa à estabilidade da no￾va moeda.
af
2.4 - Isso, não é facultativo, em.todos os níveis, mas obriga
tório.
Emerge do art. 34 com clareza cristalina.
2.5 - Tendo os orçamentos públicos, sido elaborados em setem￾bro de 1985, para vigorar a partir de janeiro de 1986 ,
ocorreu:
a) Prójegão de receita — acima ou correspondente à ex￾pectativa inflacionaria para 1986;
A
b) A despesa — sempre fixada —- no caso de São Vicen￾te, foi projetada para uma inflação futura de 220%
a .ocorrer ern 1986.
Tanto é verdadeiro que, em 19/12/85 o Prefeito Muni￾cipal, em publicação nos jornais,esclareceu que não
tendo sido aprovada a Planta de Valores, houve por
bem baixar o Decreto n9 3.485/85 gue reajustou em
' 220% os valores venais básicos dos imóveis, a partir
de 19/01/86. (Usou a faculdade do art. 367 da Lei n9
1745/77 - Código Tributário do Município.)
c) Essa disposição (e mais outras prójecoes de receita)
estimou no Orçamento aprovado para 1986 uma Receita
de Cr$ 193.000.000.000.
d) Nesse passo, a Despesa foi, também, fixada em ...
Cr$ 193.000.000.000.
É que o orçamento deve refletir um equilíbrio entre a
receita estimada e a despesa fixada.
2.6 - Ora, o art. 34 da reforma monetária manda transformar o or￾çamento em cruzados (receita e despesa) "calculada a respec
tiva deflação".
Deflação é antónimo de inflação, é "diminuição de notas, de
dinheiro circulante no País".
Assim, conclui-se:
I - O orçamento, em sua receita, deve ser deflacionado ao
efetivo efeito inflacionário dos meses de janeiro e fe￾vereiro de 1986.
af
II - O orçamento — face ao congelamento de preços e desin￾flação já em marcha — deve ser deflacionado em sua '
despesa aos efetivos efeitos inflacionarios de janeiro
e fevereiro de 1986.
Os reflexos da reforma monetária no "fato gerador" dos tribu￾tos e contribuições (contribuição de melhoria, FGTS, INPS etc.)
até 28/02/86.
3.1 - Há que se definir o que é "fato gerador" de tributo, pa￾ra evitar conflito entre as determinantes dos arts. 34 e
41 do DL 2.284/86.
3.2 - O art. 118 do CTN' (Lei 5.172/66) define bem o que é "fa￾to gerador" de tributo:
É o momento em que ocorre um fato jurídico válido (negó￾cio) praticado pelo contribuinte, ou de seus efeitos.
Em síntese,"fato gerador" é o momento em que se realiza
um negocio que fica pronto e acabado, e gera uma obriga￾ção tributária, ou seja, o imposto.
Por exemplo: No momento em que se vende um produto, gera
0 Imposto de Circulação de Mercadorias.
3.3 - Assim, a Lei de Reforma Monetária é clara: se o fato ge￾rador do imposto ocorreu antes de 28/02/86 é convertido
em cruzado na proporção de Cz$ 1,00 x Cr$ 1.000.
3.4 - Mas, o CTN delimita um elenco de impostos que são priva￾tivos da Uniãof dos Estados e dos Municípios.
No caso dos Municípios, .dois impostos:
a) o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial '
Urbana (arts. 29/31) - IPTU;
b) o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (arts,
71/73) - ISS.
3.5 - Cumpre definir quando ocorre o fato gerador do IPTU:
1 - Segundo o CTN (art. 32) o fato gerador do IPTU é:
a) a propriedade;
af
b) domínio útil;
c) posse de bem imóvel, localizado na zona urbana.
II - A base de cálculo é o valor venal do imóvel (art. 33
do CTN);
III - O contribuinte é o proprietário, o titular do domínio
ou o possuidor a qualquer titulo (Súmulas 74 e 539
do STF).
E, questiona-se: quando ocorre o fato gerador do IPTU,
ou seja, quando nasce a obrigação de pagá-lo?
Aplicando o art.118 do CTN, podemos dizer que o IPTU
nasce do direito de propriedade e da posse legitima:
a) O I.T.U. iniciou no dia em que um imóvel do Poder
Público passou para o particular. É que o imóvel
pertencente ao Poder Público não paga I.T.U. Remo
tamente, iniciou quando o Donatário, em nome da
Coroa de Portugal, doou a Sesmaria. Ou quando,por
exemplo, uma Prefeitura urbaniza uma área e vende
seus lotes aos particulares.
b) O I.P.T.U. inicia no momento em que o possuidor '
do terreno faz uma edificação qualquer. E termina
quando o possuidor pede o alvará para demolir o
que construiu.
c) O I.P.T.U. termina somente no dia em que o Poder
Público compra ou expropria o bem imóvel do parti￾cular.
Quando, por exemplo, expropria casas, para fazer
uma escola.
Ai — P-la transmissão do imóvel ao Poder Público
— termina o dever de pagar o I.P.T.U.
d) E, portanto, qual é o momento exato do fato gera￾dor do IPTU?
Ê constante, dia a dia, ao longo do ano civil.Tan
to que é lançado com base no valor venal do imó￾vel (art. 33 do CTN) .
Ora, esse valor venal, num processo inflacionário
® aumentado para ser corroído no decorrer do ano.
O pensamento inverso, ou seja, num processo de￾af
deflacionado, ou sem inflação, o valor venal é
imutável.
Assim, num processo sem inflação, não há aumento
de IPTU de um ano para outro.
3.6 - Argumentar que o artigo 41 do DL 2.284/86 se aplica pa￾ra o IPTU, não suporta a mínima análise. Isso, pela sim
pies questão de que o "fato gerador" somente ocorreu '
até 28/02/86 em cruzeiros. Convertido o valor venal re￾manescente de março a dezembro, com a paridade da tabe-
.la de desvalorização, o imóvel terá, em 31/12/86 seu vá.
lor venal (valor de venda) em cruzados.
3.7 - Admitir-se isso para o IPTU, é negar o art. 34 que exi￾ge para receita e despesa conversão em cruzados,com de-,
fiação.
3.8 - Admitindo-se, teremos:
a' Receita dimensionada para uma inflação de 22,0%^ e que
ficou reduzida a 31,2% (na forma do art. 49, parágra.
fo único - prõ-rata de 19/01/86 a 28/02/86);
k) Despesa fixada para gastos prevendo uma inflação de
220% , quando sua fixação será reduzida para 31,2%.
Concluindo;
As despesas que a Prefeitura contraiu antes de 28/02/86,
paga em cruzados, utilizando a tabela de conversão (in￾clusive para a desastrada "Operação CEPRODAM").
As despesas posteriores a 28/02/86, estão congeladas '
nesse patamar.
EM CONCLUSÃO:
I - A Prefeitura terá que adequar o Orça￾mento de 1986, na forma do art. 34 do
DL 2.284/86, de modo a transformá-lo em cruzados, deflacionando a
receita e a despesa.
af
II - Para deflacionar a receita, somente em
relação ao IPTU (não se aplicam as Ta￾xas e ao ISS) , deverá reformular os valores venais de 1985 apli.
cando um aumento de 31,2%, que corresponde ã inflação de janeiro
e fexrereiro; e convertê-los em cruzados, a partir de 19/03/86 ,des^
contado o que foi pago, sem conversão no mês de março e o que foi
pago era cruzeiros nos meses de janeiro e fevereiro.
Ou seja, considerar o valor venal de
1985 aplicando-lhe somente o período inflacionario — 31,2% — '
com a conversão paritária de Cz$ 1,00 por Cr$ 1.000.
III - Sem a adequação a que trata o art. 34
do DL 2.284/86, não poderá obter Greda.
tos suplementares legislativos, sob pena de nulidade.
Assim, formulamos o seguinte
PROJETO DE LEI N9 24/86
DOCUMENTO NÇ 970/86
Art. 19 - Até 31 de maio do corrente, fica o Senhor.Prefeito Muni.
. cipal obrigado a remeter,para conhecimento do Legislati.
• • vo/~a adequação orçamentaria municipal, a que trata . o
Decreto-Lei Federal'2.283, de 28 de fevereiro de 1986 ,
com a redação que lhe deu o Decreto-Lei Federal 2.284 ,
de 10 de março de 1986.
Art. 29 - Os valores venais do Imposto Predial e Territorial Urba.
no, a que trata o Decreto Municipal 3.485, de 18 de de￾zembro de 1985, ficam majorados em 31,2% em relação aos
mesmos valores vigentes para 1985, e a partir de 19 de
janeiro de 1986.
Art. 39 - Os novos valores encontrados, serão convertidos em cru￾zados, na paridade de Cz$ 1,00 x Cr$ 1.000.
Parágrafo Onico - Permanece em vigor a cobrança do im￾posto lançado, em dez prestações iguais
e mensais.
af
Art. 49 - Serão emitidos novos impressos de lançamento, compensa￾dos os pagamentos efetuados, e contendo o saldo de pre£>
tacões a pagar.
Parágrafo Único - Será compensado , na forma da tabela
de conversão anexa ao Decreto-Lei Fe￾deral 2.284, de 10 de março de 1986 ,
o que for pago em cruzados após 10 de
abril de 1986.
Art. 59 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re_
vogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA
Em 10 de abril de 1986
af
CARLOS ADHERBAL LORENZ FILHO
BRITO COELHO
ÍAT&QO QARUSO
Z.

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