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materia nº 201/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 201 / 2024
Date 2024-10-24
EmentaInstitui em São Vicente o Banco de Currículos de Profissionais com Deficiência.
native_id13456

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-10 Arquive-se — —
2025-01-10 As Providências — Com base no art. 134 da Resolução n.º 59/15 - Regimento Interno, determino o arquivamento da propositura.
2025-01-10 Término da Legislatura — Para deliberação.
2025-01-10 Devolvido à pedido — —
2024-10-25 Às Comissões competentes — —
2024-10-24 Para conhecimento da matéria — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Pessoas com deficiência frequentemente enfrentam barreiras 
significativas para encontrar oportunidades de trabalho compatíveis com suas 
habilidades e capacidades. A criação de um Banco de Currículos de 
Profissionais com Deficiência pode reduzir tais obstáculos, proporcionando 
uma plataforma centralizada que conecta esses profissionais a potenciais 
empregadores. 
Note-se que o acesso igualitário ao mercado de trabalho é um 
imperativo ético, sendo necessário assegurar que as pessoas com deficiência 
tenham oportunidades justas e adequadas para contribuir produtivamente para 
a sociedade. 
A existência de um Banco de Currículos específico permitirá ao 
Poder Público formular, gerir, monitorar e avaliar políticas direcionadas ao 
emprego de profissionais com deficiência. Além disso, possibilitará a 
identificação de barreiras que ainda dificultam a plena inclusão dessas pessoas 
no mercado de trabalho. 
Cumpre ainda destacar que o Cadastro proposto também servirá 
como base para a implementação de programas de qualificação profissional 
direcionados a esse grupo, visando aumentar suas habilidades e competências 
conforme as demandas do mercado. 
Desta forma, a presente iniciativa representa um avanço 
significativo na promoção da inclusão social e no fortalecimento das políticas 
públicas voltadas para as pessoas com deficiência, fomentando um ambiente 
mais igualitário e acessível no mercado de trabalho, na cidade de São Vicente, 
onde todas as pessoas, independentemente de suas condições físicas, mentais 
ou sensoriais tenham oportunidades equitativas de emprego e desenvolvimento 
pessoal e profissional. 
Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o 
seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 201/2024
Institui em São Vicente o Banco de 
Currículos de Profissionais com 
Deficiência.
Art. 1º - Fica instituído em São Vicente o Banco de Currículos 
de Profissionais com Deficiência, destinado a pessoas com deficiência física, 
mental, intelectual ou sensorial, com o objetivo de facilitar sua inserção no 
mercado de trabalho. 
Art. 2º - O Banco de Currículos de Profissionais com Deficiência 
terá uma base de dados, instrumentos, procedimentos e sistemas eletrônicos 
que permitam a identificação de vagas adequadas para trabalhadores com 
deficiência. 
§ 1º - Toda pessoa com deficiência poderá candidatar-se a uma 
vaga de emprego disponibilizada em plataforma a ser definida.
§ 2º - As pessoas físicas e jurídicas interessadas na contratação 
desses profissionais terão acesso a um cadastro específico para este fim.
Art. 3º - A inclusão no Banco de Currículos de Profissionais com 
Deficiência será realizada mediante inscrição dos interessados, com 
manifestação de vontade individualizada.
Art. 4º - Os dados do Banco de Currículos de Profissionais com 
Deficiência só poderão ser utilizados para as seguintes finalidades: 
I - formulação, gestão, monitoramento e avaliação de políticas 
públicas para a inclusão dos profissionais com deficiência no mercado de 
trabalho e identificação de barreiras à realização de seus direitos; 
II - programas de qualificação profissional; 
III - realização de estudos e pesquisas. 
Parágrafo único - As informações mencionadas neste artigo 
deverão ser disponibilizadas em formatos acessíveis. 
Art. 5° - Para a coleta, transmissão e sistematização de dados 
visando à implementação do Cadastro de Profissionais com Deficiência, 
poderão ser celebrados convênios, acordos, termos de parceria ou contratos 
com instituições públicas e privadas, conforme legislação específica aplicável. 
§ 1º - Deverão ser observadas as medidas necessárias para 
garantir a confidencialidade, a privacidade e as liberdades fundamentais das 
pessoas com deficiência, assim como os princípios éticos relacionados ao uso 
de seus dados, conforme estabelecido na Lei Federal nº 13.709, de 14 de 
agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). 
§ 2º - Os dados contidos no Banco de Currículos de Profissionais 
com Deficiência poderão ser disponibilizados às pessoas físicas e jurídicas 
interessadas na contratação de profissionais com deficiência. 
Art. 6º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 7° - O Poder Executivo poderá firmar convênios e estabelecer 
parcerias para a implementação e a correta execução dos objetivos e diretrizes 
desta lei. 
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 24 de outubro de 2024.
JABÁ

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