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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Pessoas com deficiência frequentemente enfrentam barreiras
significativas para encontrar oportunidades de trabalho compatíveis com suas
habilidades e capacidades. A criação de um Banco de Currículos de
Profissionais com Deficiência pode reduzir tais obstáculos, proporcionando
uma plataforma centralizada que conecta esses profissionais a potenciais
empregadores.
Note-se que o acesso igualitário ao mercado de trabalho é um
imperativo ético, sendo necessário assegurar que as pessoas com deficiência
tenham oportunidades justas e adequadas para contribuir produtivamente para
a sociedade.
A existência de um Banco de Currículos específico permitirá ao
Poder Público formular, gerir, monitorar e avaliar políticas direcionadas ao
emprego de profissionais com deficiência. Além disso, possibilitará a
identificação de barreiras que ainda dificultam a plena inclusão dessas pessoas
no mercado de trabalho.
Cumpre ainda destacar que o Cadastro proposto também servirá
como base para a implementação de programas de qualificação profissional
direcionados a esse grupo, visando aumentar suas habilidades e competências
conforme as demandas do mercado.
Desta forma, a presente iniciativa representa um avanço
significativo na promoção da inclusão social e no fortalecimento das políticas
públicas voltadas para as pessoas com deficiência, fomentando um ambiente
mais igualitário e acessível no mercado de trabalho, na cidade de São Vicente,
onde todas as pessoas, independentemente de suas condições físicas, mentais
ou sensoriais tenham oportunidades equitativas de emprego e desenvolvimento
pessoal e profissional.
Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 201/2024
Institui em São Vicente o Banco de
Currículos de Profissionais com
Deficiência.
Art. 1º - Fica instituído em São Vicente o Banco de Currículos
de Profissionais com Deficiência, destinado a pessoas com deficiência física,
mental, intelectual ou sensorial, com o objetivo de facilitar sua inserção no
mercado de trabalho.
Art. 2º - O Banco de Currículos de Profissionais com Deficiência
terá uma base de dados, instrumentos, procedimentos e sistemas eletrônicos
que permitam a identificação de vagas adequadas para trabalhadores com
deficiência.
§ 1º - Toda pessoa com deficiência poderá candidatar-se a uma
vaga de emprego disponibilizada em plataforma a ser definida.
§ 2º - As pessoas físicas e jurídicas interessadas na contratação
desses profissionais terão acesso a um cadastro específico para este fim.
Art. 3º - A inclusão no Banco de Currículos de Profissionais com
Deficiência será realizada mediante inscrição dos interessados, com
manifestação de vontade individualizada.
Art. 4º - Os dados do Banco de Currículos de Profissionais com
Deficiência só poderão ser utilizados para as seguintes finalidades:
I - formulação, gestão, monitoramento e avaliação de políticas
públicas para a inclusão dos profissionais com deficiência no mercado de
trabalho e identificação de barreiras à realização de seus direitos;
II - programas de qualificação profissional;
III - realização de estudos e pesquisas.
Parágrafo único - As informações mencionadas neste artigo
deverão ser disponibilizadas em formatos acessíveis.
Art. 5° - Para a coleta, transmissão e sistematização de dados
visando à implementação do Cadastro de Profissionais com Deficiência,
poderão ser celebrados convênios, acordos, termos de parceria ou contratos
com instituições públicas e privadas, conforme legislação específica aplicável.
§ 1º - Deverão ser observadas as medidas necessárias para
garantir a confidencialidade, a privacidade e as liberdades fundamentais das
pessoas com deficiência, assim como os princípios éticos relacionados ao uso
de seus dados, conforme estabelecido na Lei Federal nº 13.709, de 14 de
agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
§ 2º - Os dados contidos no Banco de Currículos de Profissionais
com Deficiência poderão ser disponibilizados às pessoas físicas e jurídicas
interessadas na contratação de profissionais com deficiência.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7° - O Poder Executivo poderá firmar convênios e estabelecer
parcerias para a implementação e a correta execução dos objetivos e diretrizes
desta lei.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 24 de outubro de 2024.
JABÁ
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