| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 3189 / 2024 |
| Date | 2024-11-21 |
| Ementa | ENCAMINHO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, anteprojeto de lei que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Trabalho, Emprego e Renda (CTER) em São Vicente |
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INDICAÇÃO ANTE PROJETO DE LEI N.º 5154 2024 ENCAMINHO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, anteprojeto de lei que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Trabalho, Emprego e Renda (CTER) em São Vicente JUSTIFICATIVA A criação do Conselho Municipal de Trabalho, Emprego e Renda (CTER) em São Vicente é fundamental para promover um diálogo entre o poder público, empregadores e trabalhadores, com o objetivo de desenvolver políticas para o trabalho e a geração de renda. O município enfrenta desafios relacionados ao desemprego e à vulnerabilidade social, que exigem estratégias integradas e participativas para o desenvolvimento econômico e inclusão social. O CTER permitirá a articulação de iniciativas que qualifiquem a mão de obra local, incentivem o empreendedorismo e fortaleçam a economia solidária, levando em conta as especificidades de São Vicente. Além disso, será um instrumento para acompanhar programas de qualificação e emprego, buscando maximizar seus impactos e garantir eficiência na aplicação dos recursos públicos. O Conselho será um espaço democrático para a construção de políticas públicas baseadas em evidências e na experiência das partes envolvidas. Reunindo representantes de diferentes setores, ajudará a alinhar interesses e construir soluções conjuntas para problemas como a informalidade no mercado de trabalho e a dificuldade de inserção de grupos vulneráveis, como jovens, mulheres e pessoas com deficiência. Dessa forma, a implementação do CTER é essencial para garantir que as políticas de trabalho, emprego e renda em São Vicente sejam inclusivas, participativas e direcionadas ao fortalecimento da economia local, melhorando a qualidade de vida da população. .Diante do exposto, submeto ao Plenário o seguinte: INDICAÇÃO COM ANTE -PROJETO DE LEIN.º /2024 Institui o Conselho Municipal de Trabalho, Emprego e Renda de São Vicente e o Fundo Municipal do Trabalho, e dá outras providências." Art. 1º Ficam instituídos o Conselho Municipal de Trabalho, Emprego e Renda de São Vicente e o Fundo Municipal do Trabalho, nos termos da Lei Federal nº 13.667, de 17 de maio de 2018, e demais normas federais no âmbito do Sistema Nacional do Emprego (SINE). Parágrafo único. Para a realização dos projetos, programas ou ações que visem a efetivar os objetivos da Lei Federal nº 13.667, de 17 de maio de 2018, e suas alterações, o Município de São Vicente fica autorizado a celebrar convênios, termos aditivos e outros instrumentos legais necessários. Capítulo | - Do Conselho Municipal de Trabalho, Emprego e Renda de São Vicente Seção | Da Instituição Art. 2º O Conselho Municipal de Trabalho, Emprego e Renda de São Vicente, identificado pela sigla CTER/SV, é um órgão colegiado, de caráter permanente e deliberativo, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Trabalho (SEDECT). Seção Il - Da Competência do Conselho Art. 3º Compete ao Conselho Municipal de Trabalho, Emprego e Renda de São Vicente - CTER/SV: |. Deliberar e definir a Política Municipal de Trabalho, Emprego e Renda, em consonância com a Política Nacional de Trabalho, Emprego e Renda; Il. Apreciar e aprovar o plano de ações e serviços do SINE, conforme estabelecido pelo CODEFAT, bem como a proposta orçamentária da Política Municipal de Trabalho e Renda; ll. Acompanhar, controlar e fiscalizar a execução da Política Municipal de Trabalho, Emprego e Renda, conforme normas do CODEFAT e do Ministério da Economia; IV. Gerir o Fundo Municipal do Trabalho; V. Aprovar o regimento interno do Conselho; VI. Fiscalizar os recursos destinados ao SINE e ao Fundo Municipal do Trabalho; VII. Aprovar a prestação de contas anual do Fundo Municipal do Trabalho; VIII. Deliberar sobre outros assuntos relacionados ao Fundo Municipal do Trabalho. Seção Ill - Da Composição Art. 4º O Conselho Municipal de Trabalho, Emprego e Renda de São Vicente será composto de forma tripartite e paritária, com representantes: |. Do governo municipal; Il. Dos trabalhadores; Ill. Dos empregadores. & 1º O Conselho será composto por, no mínimo, 9 (nove) e, no máximo, 18 (dezoito) membros titulares e suplentes. & 2º O mandato dos membros será de até 4 (quatro) anos, com possibilidade de recondução. 8 3º Os conselheiros serão designados por decreto do Poder Executivo, com publicação no Diário Oficial e no portal oficial do município. Seção IV-— Da Estrutura Art. 5º O Conselho será composto por: |. Presidência; |. Vice-presidência; III. Secretaria Executiva; IV. Conselheiros. Art. 6º A Presidência e a Vice-presidência serão eleitas bienalmente, por maioria absoluta de votos, alternando-se entre os segmentos representados. Capítulo Il - Do Fundo Municipal do Trabalho (FMT) Seção | - Das Disposições Gerais Art. 7º Fica instituído o Fundo Municipal do Trabalho - FMT, de natureza contábil e financeira, destinado a captação e aplicação de recursos para políticas de trabalho, emprego e renda. Art. 8º O Fundo será vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Trabalho (SEDECT). Art. 9º Constituem receitas do Fundo Municipal do Trabalho: |. Repasses e subvenções da União, do Estado e de outros entes públicos ou privados; | Doações, contribuições e outras receitas destinadas ao Fundo; HH. Juros e rendimentos decorrentes de aplicações | financeiras; IV. Outras receitas estabelecidas por lei ou convênios. Seção Il - Das Despesas Art. 10. As despesas do Fundo compreenderão: |. Financiamento de programas, projetos e serviços voltados à geração de emprego e renda; Il. Qualificação e requalificação profissional, Ill. Manutenção das atividades administrativas do Conselho e do Fundo. Capítulo Ill - Das Disposições Finais Art. 11. O Conselho Municipal de Trabalho, Emprego e Renda de São Vicente deverá ser credenciado no Sistema de Gestão dos Conselhos de Trabalho, Emprego e Renda (SG-CTER). Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 21 de novembro de 2024