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materia nº 3189/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 3189 / 2024
Date 2024-11-21
EmentaENCAMINHO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, anteprojeto de lei que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Trabalho, Emprego e Renda (CTER) em São Vicente
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INDICAÇÃO ANTE PROJETO DE LEI N.º 5154 2024
ENCAMINHO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao
Senhor Prefeito Municipal, anteprojeto de lei que dispõe sobre a criação
do Conselho Municipal de Trabalho, Emprego e Renda (CTER) em São
Vicente
JUSTIFICATIVA
A criação do Conselho Municipal de Trabalho, Emprego e Renda (CTER) em São
Vicente é fundamental para promover um diálogo entre o poder público,
empregadores e trabalhadores, com o objetivo de desenvolver políticas para o
trabalho e a geração de renda. O município enfrenta desafios relacionados ao
desemprego e à vulnerabilidade social, que exigem estratégias integradas e
participativas para o desenvolvimento econômico e inclusão social.
O CTER permitirá a articulação de iniciativas que qualifiquem a mão de obra local,
incentivem o empreendedorismo e fortaleçam a economia solidária, levando em
conta as especificidades de São Vicente. Além disso, será um instrumento para
acompanhar programas de qualificação e emprego, buscando maximizar seus
impactos e garantir eficiência na aplicação dos recursos públicos.
O Conselho será um espaço democrático para a construção de políticas públicas
baseadas em evidências e na experiência das partes envolvidas. Reunindo
representantes de diferentes setores, ajudará a alinhar interesses e construir
soluções conjuntas para problemas como a informalidade no mercado de trabalho e
a dificuldade de inserção de grupos vulneráveis, como jovens, mulheres e pessoas
com deficiência.
Dessa forma, a implementação do CTER é essencial para garantir que as políticas
de trabalho, emprego e renda em São Vicente sejam inclusivas, participativas e
direcionadas ao fortalecimento da economia local, melhorando a qualidade de vida
da população.
.Diante do exposto, submeto ao Plenário o seguinte:
INDICAÇÃO COM ANTE -PROJETO DE LEIN.º /2024
Institui o Conselho Municipal de Trabalho,
Emprego e Renda de São Vicente e o Fundo
Municipal do Trabalho, e dá outras
providências."
Art. 1º Ficam instituídos o Conselho Municipal de Trabalho, Emprego e Renda de
São Vicente e o Fundo Municipal do Trabalho, nos termos da Lei Federal nº 13.667,
de 17 de maio de 2018, e demais normas federais no âmbito do Sistema Nacional
do Emprego (SINE).
Parágrafo único. Para a realização dos projetos, programas ou ações que visem a
efetivar os objetivos da Lei Federal nº 13.667, de 17 de maio de 2018, e suas
alterações, o Município de São Vicente fica autorizado a celebrar convênios, termos
aditivos e outros instrumentos legais necessários.
Capítulo | - Do Conselho Municipal de Trabalho, Emprego e Renda de
São Vicente
Seção | Da Instituição
Art. 2º O Conselho Municipal de Trabalho, Emprego e Renda de São Vicente,
identificado pela sigla CTER/SV, é um órgão colegiado, de caráter permanente e
deliberativo, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Trabalho (SEDECT).
Seção Il - Da Competência do Conselho
Art. 3º Compete ao Conselho Municipal de Trabalho, Emprego e Renda de São
Vicente - CTER/SV:
|. Deliberar e definir a Política Municipal de Trabalho, Emprego e Renda, em
consonância com a Política Nacional de Trabalho, Emprego e Renda;
Il. Apreciar e aprovar o plano de ações e serviços do SINE, conforme estabelecido
pelo CODEFAT, bem como a proposta orçamentária da Política Municipal de
Trabalho e Renda;
ll. Acompanhar, controlar e fiscalizar a execução da Política Municipal de Trabalho,
Emprego e Renda, conforme normas do CODEFAT e do Ministério da Economia;
IV. Gerir o Fundo Municipal do Trabalho;
V. Aprovar o regimento interno do Conselho;
VI. Fiscalizar os recursos destinados ao SINE e ao Fundo Municipal do Trabalho;
VII. Aprovar a prestação de contas anual do Fundo Municipal do Trabalho;
VIII. Deliberar sobre outros assuntos relacionados ao Fundo Municipal do Trabalho.
Seção Ill - Da Composição
Art. 4º O Conselho Municipal de Trabalho, Emprego e Renda de São Vicente será
composto de forma tripartite e paritária, com representantes:
|. Do governo municipal;
Il. Dos trabalhadores;
Ill. Dos empregadores.
& 1º O Conselho será composto por, no mínimo, 9 (nove) e, no máximo, 18 (dezoito)
membros titulares e suplentes.
& 2º O mandato dos membros será de até 4 (quatro) anos, com possibilidade de
recondução.
8 3º Os conselheiros serão designados por decreto do Poder Executivo, com
publicação no Diário Oficial e no portal oficial do município.
Seção IV-— Da Estrutura
Art. 5º O Conselho será composto por:
|. Presidência;
|. Vice-presidência;
III. Secretaria Executiva;
IV. Conselheiros.
Art. 6º A Presidência e a Vice-presidência serão eleitas bienalmente, por maioria
absoluta de votos, alternando-se entre os segmentos representados.
Capítulo Il - Do Fundo Municipal do Trabalho (FMT)
Seção | - Das Disposições Gerais
Art. 7º Fica instituído o Fundo Municipal do Trabalho - FMT, de natureza contábil e
financeira, destinado a captação e aplicação de recursos para políticas de trabalho,
emprego e renda.
Art. 8º O Fundo será vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico, Ciência, Tecnologia e Trabalho (SEDECT).
Art. 9º Constituem receitas do Fundo Municipal do Trabalho:
|. Repasses e subvenções da União, do Estado e de outros entes públicos ou
privados;
| Doações, contribuições e outras receitas destinadas ao Fundo;
HH. Juros e rendimentos decorrentes de aplicações | financeiras;
IV. Outras receitas estabelecidas por lei ou convênios.
Seção Il - Das Despesas
Art. 10. As despesas do Fundo compreenderão:
|. Financiamento de programas, projetos e serviços voltados à geração de emprego
e renda;
Il. Qualificação e requalificação profissional,
Ill. Manutenção das atividades administrativas do Conselho e do Fundo.
Capítulo Ill - Das Disposições Finais
Art. 11. O Conselho Municipal de Trabalho, Emprego e Renda de São Vicente
deverá ser credenciado no Sistema de Gestão dos Conselhos de Trabalho, Emprego
e Renda (SG-CTER).
Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 21 de novembro de 2024

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