PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Diretoria de Assuntos Legislativos
Mensagem nº 86/24
Proc. nº 00035599/2024-19 Cn ileal de la oro
ECA ALA os
Senhor Presidente
Trata-se de projeto de Lei Complementar que visa a
reestruturar e ampliar c escopo do serviço de atendimento ao cidadão
denominado “FACILITA SV?”, consolidando-o como um marco de
inovação no atendimento ao cidadão e no aprimoramento da gestão
pública.
Instituído pela Lei Complementar nº 1.099, de 24 de
março de 2023, o “FACILITA SV” demonstrou grande eficácia ao
centralizar, em um único local, os serviços públicos relacionados à
área de trabalho, emprego e renda. Essa experiência revelou-se uma
solução moderna e eficiente, proporcionando aos munícipes um
atendimento mais ágil e desburocratizado, ao mesmo tempo em que
otimizou recursos públicos.
Com base nos resultados positivos alcançados, propõe-
se a ampliação do escopo do “FACILITA SV?” para incluir, além dos
serviços já existentes, outras áreas essenciais do atendimento
municipal:
”. Fiscal e Tributária : auxiliando os munícipes em
questões relacionadas a tributos municipais e fiscalização;
”. Comércio e Indústria: promovendo suporte e
informações para empreendedores e empresários locais;
” Emprego, Trabalho e Renda: fortalecendo os
serviços já consolidados;
”. Defesa do Consumidor: oferecendo orientações e
soluções ágeis para conflitos de consumo;
” | Mobilidade Urbana e Trânsito: garantindo aos
cidadãos acesso facilitado a informações e soluções na área;
” Saúde: ampliando o acesso a informações e
agendamentos relacionados à rede pública de saúde.
A proposta também reflete um compromisso com a
modernização administrativa e o aprimoramento da relação entre o
Poder Público e a população, ao passo que busca integrar os serviços
prestados por diferentes órgãos municipais em um único espaço. Esse
modelo não apenas facilita o acesso do cidadão aos serviços públicos,
mas também fortalece a transparência e a eficiência na prestação dos
mesmos.
A centralização proposta está alinhada com as melhores
práticas de gestão pública contemporânea, que priorizam o
atendimento humanizado, a utilização racional dos recursos e a
satisfação do cidadão como princípios fundamentais. Ademais, reforça
o papel do FACILITA SV como um equipamento estratégico para a
promoção do bem-estar social e do desenvolvimento econômico local.
Portanto, ao ampliar as áreas de atendimento do
“FACILITA SV”, este Projeto de Lei Complementar fortalece a
proposta inicial, elevando-a a um novo patamar de abrangência e
impacto positivo para a população de São Vicente. Tal iniciativa é,
portanto, fundamental para a construção de uma Administração
Municipal mais moderna, eficiente e acessível.
Tendo em vista a relevância da matéria, solicitamos que
sua apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica
do Município.
São essas, as razões que justificam o encaminhamento do
presente Projeto de Lei Complementar à apreciação desta Egrégia Casa
de Leis.
Ao ensejo, renovamos a V. Exa. os protestos de elevada
estima e distinta consideração.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Adoilson Ferreira dos Santos (Adilson da Farmácia)
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente - SP
PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR
Reestrutura o “FACILITA SV”.
Proc. nº 00035599/2024-19
Art. 1º O serviço de atendimento ao cidadão denominado
“Facilita SV” fica reestruturado na forma desta Lei Complementar.
$ 1º O “FACILITA SV” se caracteriza pela inovação no
atendimento individual e direto ao cidadão, centralizando o atendimento
prestado por diversos órgãos públicos municipais em um único espaço.
$ 2º Competirá à Secretaria de Gestão - SEGES a
coordenação e a gestão do “FACILITA SV”.
Art. 2º As unidades do “FACILITA SV?” serão
implementadas com os seguintes objetivos:
I - concentrar em um único espaço físico a prestação de
diversos serviços públicos municipais;
Il - dar atendimento ao cidadão vicentino,
proporcionando-lhe diminuição de tempo de deslocamento e de custos
operacionais;
III - propiciar ao cidadão um atendimento público com
qualidade e eficiência;
IV - acolher, orientar e informar ao cidadão sobre os
procedimentos necessários para o acesso aos serviços disponíveis.
$ 1º São suscetíveis de centralização no “FACILITA SV?
os serviços de atendimento das seguintes áreas do Município:
I- fiscal e tributária;
II - comércio, serviços e indústria;
II - obras e ordenamento territorial;
IV - emprego, trabalho e renda;
V - defesa do consumidor;
VI - mobilidade urbana e trânsito;
VII - meio ambiente;
VIII - saúde.
$ 2º Poderão ser instalados serviços de outros órgãos ou
entidades conveniadas com o Município, oriundos de instituições
públicas ou privadas, na conformidade de Convênios realizados pela
municipalidade.
Art. 3º Para atuação nos postos do “FACILITA SV”,
competirá a cada órgão representado no serviço a indicação de tantos
servidores quanto bastem para atendimento das necessidades, observado
o dimensionamento de pessoal definido em conjunto com o órgão de
origem e a Secretaria de Gestão - SEGES.
$ 1º Os servidores designados para atuação no serviço
“FACILITA SV”:
I - atuarão em jornada de 40h (quarenta horas) semanais,
de segunda a sexta-feira;
Il - serão remunerados com a Gratificação de
Atendimento ao Público Fiscal - GAPF, de que trata a Lei
Complementar nº 1.066, de 23 de setembro de 2022, observado os
requisitos instituídos por aquela Lei Complementar.
$ 2º O treinamento e a seleção dos servidores públicos a
que se refere este artigo serão feitos de forma centralizada, sob a
coordenação e o gerenciamento da SEGES.
$ 3º A Administração poderá contratar pessoas jurídicas
de direito privado para execução dos serviços técnico-operacionais de
suporte para a manutenção dos espaços do “FACILITA SV”.
$ 4º Poderão ser realizados plantões e atendimentos
extraordinários durante a vigência de programas especiais de
recuperação fiscal, isenções, campanhas de vacinação e similares, de
acordo com a necessidade da Administração, desde que autorizados
previamente pela SEGES.
Art. 4º A fim de aproximar o cidadão dos serviços
públicos municipais, o Poder Executivo instalará tantas unidades quanto
necessárias do serviço “FACILITA SV”, sendo ao menos uma na área
insular e outra na área continental.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará, no que couber,
a presente Lei Complementar.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias,
suplementadas, se necessários.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário, em
especial a Lei Complementar nº 1.099, de 24 de março de 2023.
Art. 8º Esta Lei Complementar entra em vigor em 1º de
janeiro de 2025.
* ok
Documento assinado eletronicamente por Kayo Felype Nachtajler
seil ii Amado, Prefeito Municipal, em 03/12/2024, às 19:11, conforme
horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual nº
=» 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de
regulamentação do processo eletrônico.
y'Lk A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
E https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador externo.php?
rr:
TO código verificador 0591983 e o código CRC 61256D76.
Referência: Processo nº 3551009.401.00035599/2024-
he
SEI nº 0591983
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Gabinete da Secretaria da Fazenda
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Proc. nº 3551009.401.00035599/2024-19 — Projeto de Lei Complementar
Reestrutura o “Facilita SV?.
Informo, nos termos da legislação vigente, em especial, a Lei de
Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), que o projeto em análise não terá
impacto orçamentário-financeiro para o município de São Vicente.
Por todo o exposto, conclui-se que o município não terá as metas afetadas pelo
estudo em questão e tem autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO
para essa ação.
São Vicente, na data da assinatura digital.
Katiane C A A Bernardelli
Chefe de Gabinete - SEFAZ
Documento assinado eletronicamente por Katiane Cristine Acyr Alves
seil nt Bernardelli, Chefe de Gabinete, em 27/11/2024, às 15:55, conforme
horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual nº
pe 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de
regulamentação do processo eletrônico.
4 A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador externo.php?
Referência: Processo nº 3551009.401.00035599/2024-
19
SEI nº 0581263