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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
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Mensagem nº 69/25 Romi Ms “ms
Proc. nº 3551009.401.00041764/2025-52 SOB a, )
Senhor Presidente
O Poder Executivo Municipal apresenta à Vossa Excelência, Presidente da Câmara
Municipal, o Projeto de Lei, que institui o Plano Plurianual de São Vicente para o quadriênio
2026-2029, a fim de ser apreciado por essa Casa Legislativa.
Na elaboração da presente propositura, foram rigorosamente observados os
preceitos da Constituição Federal e das demais normas legais aplicáveis. O Poder Executivo
envidou seus melhores esforços para a produção de um documento que efetivamente reflita o
atendimento às demandas da população, considerando, contudo, o cenário de insuficiência
financeira atualmente enfrentado pelo Município de São Vicente.
Os resultados da execução orçamentária dos últimos exercícios têm evidenciado
déficits, conforme demonstrado no quadro a seguir:
Resultado da Execução Percentual do Resultado da
Orçamentária Execução Orçamentária
2024 Déficit de
Exercício
2023 Déticit de
Déficit de
Em decorrência dos resultados apurados, constata-se ainda, um impacto
significativo no déficit financeiro. Apesar das medidas adotadas pela atual administração
voltadas à redução e à otimização das despesas orçamentárias (que resultaram em decréscimo
de 19,38% nesse indicador em 2024), o resultado financeiro ainda apresenta indícios de
potencial desequilíbrio, conforme demonstrado a seguir:
Resultado 2024 2023
Financeiro (170.838.495,46) (211.905.833,70) |
Com base nessas informações e em consonância com a Lei de Responsabilidade
Fiscal, foram adotadas diversas medidas de contingenciamento e racionalização dos gastos
públicos, bem como ações voltadas ao aprimoramento das cobranças tributárias, com o
propósito de ampliar a receita própria c alcançar melhores resultados fiscais. Todavia, diante
do expressivo resultado negativo, o restabelecimento do equilíbrio financeiro demandará mais
de um exercício fiscal. Ressalte-se, entretanto, que as medidas já implementadas tendem a
produzir efeitos positivos nos próximos exercícios.
Os elementos que compõem o projeto foram definidos com base nas orientações
fornecidas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e pelo Ministério da Economia,
pois ainda não foi editada a lei complementar federal destinada à regulamentação dos
instrumentos que integram a sistemática de planejamento e orçamento de que trata o art. 165
da Constituição.
A natureza do projeto — uma peça de planejamento — lhe confere características
próprias, diferentes da lei orçamentária, que se caracteriza por um caráter tático e operacional.
Por essa razão, a inserção de valores financeiros, tanto nas estimativas de receita como no
estabelecimento de custos aproximados para os programas e ações, acontece em decorrência
da necessidade de se demonstrar que existe consistência econômica e financeira no conjunto
das propostas apresentadas, isto é, todos os projetos e ações de manutenção de atividades
contemplados no plano têm reais possibilidades de realização consideradas as premissas de
arrecadação de receitas, os custos médios dos insumos vigentes no mercado em 2025 e a
conjuntura atual da economia brasileira.
Isso quer dizer que esses valores não estão sujeitos à rigidez que caracteriza a lei
orçamentária, mas possibilitam ao legislador e à sociedade ter um conhecimento prévio das
reais potencialidades do município nos próximos quatro anos.
Essa flexibilidade não pode significar, entretanto, que o plano plurianual comporta
a inclusão de todos os sonhos e desejos, dos governantes e dos governados, sem a obrigação
de apontar de que forma serão financiados. Isso seria pura irresponsabilidade e transformaria
o documento numa simples peça de ficção.
Os dispositivos que figuram no texto do projeto de lei são muito claros ao
definirem as regras de funcionamento do plano. Os programas criados, conforme
detalhamento constante dos respectivos anexos, formam o seu núcleo, com os objetivos bem
delincados, os indicadores atuais e futuros, assim como as ações — projetos, atividades e
operações especiais — com suas metas físicas e custos estimados.
É importante que se diga que essa estrutura, com a flexibilidade prevista no projeto,
será observada na elaboração das respectivas leis de diretrizes orçamentárias e no orçamento
propriamente dito. Se modificações se tornarem necessárias ao longo de sua vigência, estas
serão, na época própria, apresentadas à apreciação dos Senhores Vereadores.
Os valores financeiros constantes dos anexos do projeto ora encaminhado foram
estabelecidos em milhares de reais, a exemplo do que ocorreu na elaboração da LDO/2026, e
têm como referência os preços médios de 2025, portanto sem a projeção de índices
inflacionários. Dessa forma, sempre que forem realizadas avaliações entre o planejado e o
executado dever-se-á ajustar os referidos valores na conformidade da evolução inflacionária
de cada exercício considerado.
Para dar mais visibilidade e transparência ao projeto, acompanha esta mensagem
um quadro contendo as justificativas de cada programa contemplado no plano.
Além de cumprir sua função primordial, o projeto contempla um anexo específico
sobre as metas e prioridades para o exercício de 2026, os quais se referem às Metas e
Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026. Em resumo, não era possível
detalhar metas e prioridades para um único exercício se o plano maior, para os quatro
exercícios, ainda não estivesse legalmente disponível.
Isto posto, acredito ter apresentado aos Nobres Edis os esclarecimentos devidos, a
fim de que todos possam ter plena compreensão do projeto ora apresentado. Entretanto,
coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários.
Por ocasião da audiência pública a ser realizada nesse Legislativo, para discutir o
presente projeto, representantes deste Executivo estarão presentes para fornecer as
explicações que no momento forem solicitadas pelos participantes.
Resta-me apelar para o bom senso de todos os ilustres componentes do Poder
Diante do exposto, apresentamos o presente projeto aos nobres Edis, para análise e
apreciação do Plano Plurianual 2026-2029 que orientará os programas, ações e investimentos
decorrentes, bem como todos os seus anexos e quadros demonstrativos que o compõem.
Ao ensejo, aproveitamos a oportunidade para renovar a V. Exa, os protestos de
elevada estima e distinta consideração.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Wagner Santos Pinheiro
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente - SP
PROJETO DE LEI
Estabelece o Plano Plurianual do Município para o período 2026 a 2029 e
define as metas e prioridades da administração pública municipal para o
exercício de 2026.
Proc. nº3551009.401.00041764/2025-52
Art. 1º Esta Lei estabelece, nos termos do art. 165, $ 1º, da Constituição Federal, o
Plano Plurianual (PPA) do Município para o quadriênio 2026/2029, no qual são definidas as
diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública municipal para as despesas de
capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, na
forma dos Anexos 1 a IV.
$ 1º - Fica o Executivo autorizado a modificar a unidade executora ou o órgão
responsável por programas c ações e os indicadores e respectivos índices, bem como a
adequar as metas físicas em função de modificações nos programas ditadas por leis, por leis
de diretrizes e por leis orçamentárias e seus créditos adicionais.
8 2º - O Plano Plurianual compreende a atuação de todos os órgãos da
Administração Direta e Indireta, inclusive da Câmara Municipal, bem como das empresas em
que o Município detém o controle acionário, consideradas, nos termos da Lei Complementar
nº 101, de 4 de maio de 2000, de caráter dependente.
& 3º - No caso de empresas de caráter não dependente, somente seus investimentos
estão incluídos nos programas e ações constantes dos anexos desta Lei.
Art. 2º São estabelecidas para o quadriênio 2026/2029 as seguintes diretrizes
norteadoras da execução dos programas e ações a cargo dos órgãos municipais:
I - implementar medidas para a erradicação da pobreza;
Il - alcançar a segurança alimentar e melhoria da nutrição, promovendo a
agricultura sustentável;
HI - assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar para os cidadãos
vicentinos, em todas as idades;
IV - garantir a educação inclusiva e equitativa e de qualidade e promover
oportunidades de aprendizagem ao longo da vida de todos e todas;
V - promover o crescimento econômico sustentado, inclusivo e sustentável,
emprego pleno e produtivo e trabalho descente;
VI - reduzir as desigualdades sociais;
VII - tornar a cidade inclusiva, segura, resiliente e sustentável;
VIII - priorizar o ajuste fiscal;
IX - melhorar a qualidade dos serviços administrativos;
X - defender o meio ambiente.
Art. 3º As estimativas das receitas e dos valores dos programas e ações constantes
dos anexos desta Lei são fixadas exclusivamente para conferir consistência ao Plano, não
constituindo limites para a elaboração das leis de diretrizes orçamentárias, das leis
orçamentárias e das suas modificações.
Art. 4º Nas leis orçamentárias ou nas que autorizarem a abertura de créditos
adicionais, assim como nas leis de diretrizes orçamentárias e nos créditos extraordinários,
poderão ser criados novos programas ou ações ou modificados os existentes, considerando-se,
em decorrência, alterado o Plano Plurianual.
Art. 5º As metas e prioridades da administração pública municipal para o exercício
de 2026, na conformidade do exigido pelo art. 165, 8 2º, da Constituição Federal, são as
fixadas no Anexo V, integrante desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Documento assinado eletronicamente por Kayo Felype Nachtajler Amado, Prefeito Municipal,
em 29/09/2025, às 11:51, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto
Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do processo
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
Fa https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador externo.php?
Referência: Processo nº 3551009.401.00041764/2025-52 SEI nº 1241983
Il - alcançar a segurança alimentar e melhoria da nutrição, promovendo a
agricultura sustentável;
II - assegurar uma vida saudável c promover o bem-estar para os cidadãos
vicentinos, em todas as idades;
IV - garantir a educação inclusiva e equitativa e de qualidade c promover
oportunidades de aprendizagem ao longo da vida de todos e todas;
V - promover o crescimento econômico sustentado, inclusivo e sustentável,
emprego pleno e produtivo e trabalho descente;
VI - reduzir as desigualdades sociais;
VII - tornar a cidade inclusiva, segura, resiliente e sustentável;
VIII - priorizar o ajuste fiscal;
IX - melhorar a qualidade dos serviços administrativos;
X - defender o meio ambiente.
Art. 3º As estimativas das receitas e dos valores dos programas e ações constantes
dos anexos desta Lei são fixadas exclusivamente para conferir consistência ao Plano, não
constituindo limites para a elaboração das leis de diretrizes orçamentárias, das leis
orçamentárias e das suas modificações.
Art. 4º Nas leis orçamentárias ou nas que autorizarem a abertura de créditos
adicionais, assim como nas leis de diretrizes orçamentárias e nos créditos extraordinários,
poderão ser criados novos programas ou ações ou modificados os existentes, considerando-se,
em decorrência, alterado o Plano Plurianual.
Art. 5º As metas e prioridades da administração pública municipal para o exercício
de 2026, na conformidade do exigido pelo art. 165, $ 2º, da Constituição Federal, são as
fixadas no Anexo V, integrante desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Documento assinado eletronicamente por Kayo Felype Nachtajler Amado, Prefeito Municipal,
seil a em 29/09/2025, às 11:51, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto
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Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do processo
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+ A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
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Referência: Processo nº 3551009.401.00041764/2025-52 SEI nº 1241983