Proc. Jos far”
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer n.º 16 $ 25 20 Projeto de Lein. 102/25.
que institui à Política Municipal de Promoção da Saúde, por meio da atividade fisica
supervisionada Por profissionais de Educação Física, no Município de São Vicente, e dá
Sutras providências,
H No tocante ao parecer Jurídico, o artigo 133, caput, da nossa Carta Maior, estabelece que:
“O Advogado é indispensável à administração da Justiça, sendo inviolável POr seus atos e
manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei", No mesmo sentido, a Lei n.º
8.906/94 também assevera que o Procurador Advogado é imune e inviolável Por seus atos e
manifestações, nos termos do que Feconiza 9 parágrafo 3.º, de seu art. 2.º, que dispõe:
8
Parágrafo 3º - No exercício da profissão, o Advogado é inviolável por seus
utos e manifestações, nos limites da Lei
ER Assim, é relevante esclarecer que q Papel do Advogado se Tesume em opinar a respeito da
regularidade, formal ou não, como ainda, a respeito da constitucionalidade ou legalidade, ou
não, de determinado ato Ou negócio jurídico. Ao emitir parecer, o Advogado é totalmente
destituído de competência para ato decisório, sendo que apenas firma seu entendimento a
respeito daquela questão jurídica, passível de ser aceito ou não pelas instâncias com poder
decisório sobre a questão. Também vale ressaltar que é cediço que os Pareceres jurídicos
são opiniões técnico-jurídicas emitidas pelo operador do Direito, que, em última análise,
não criam nem extinguem direitos, mas, apenas, orientam o administrador a tomar uma
decisão no momento de praticar 0 ato administrativo, € somente o último poderia ser objeto
de investigação sobre a sua legalidade,
IV. Importante também destacar due 0 exame da Procuradoria Jurídica cinge-se tão-somente à
matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os
documentos juntados, razão pela qual não se incursiona em discussões de ordem técnica,
bem como em questões que envolvam juízo de mérito sobre 0 tema trazido à apreciação,
cuja análise é de exclusiva Fesponsabilidade dos setores competentes,
ct
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V. Em relação ao tema do Projeto, cabe esclarecer que na estrutura federativa brasileira, os
Estados e os Municípios não dispõem de autonomia ilimitada Para dispor sobre sua Própria
organização, inexistindo liberdade absoluta ou Plenitude legislativa nessa matéria,
Prerrogativa só conferida ao poder constituinte Originário. Como Consectário, por simetria,
impõe-se a observância, pelos entes federados inferiores, dos Princípios e das regras gerais
de organização adotados pela União. Raul Machado Horta assevera:
À precedência lógico-jurídica do constituinte federal na Organização
“iginária da Federação, torna a € Onstituição Federal a sede de normas
centrais, que vão conferir homogeneidade dos ordenamentos parciais
Conistitutivos do Estado Federal, seja no plano Constitucional, no domínio
das Constituições Estaduais, seja na área subordinada da tegistação
ordinária. HORTA, Raul Machado. Poder Constituinte do Estado-Membro,
In: Revista de Direito,
VI. Conforme q Mesmo autor, essas normas centrais são constituídas de Princípios e regras
Constitucionais, dentre os quais se sobressai o Princípio da Separação e harmonia entre os
Poderes, com previsão Permanente nas Constituições Republicanas, consagrado no artigo
2.º da atual Carta Magna,
VII Dessa forma, no Procedimento prévio de controle de constitucionalidade estruturado no
âmbito da produção legislativa municipal, de um modo geral, aprecia-se à legalidade e
constitucionalidade do projeto de lei sobre três perspectivas elementares: D a matéria
legislativa Proposta deve se encontrar entre aquelas autorizadas pela CF/88 aos Municípios;
ii) se foi respeitada a rigida observância das preferências quanto à iniciativa Para proposição
Prevista pela ordem Jurídico-constitucional: iii) a possibilidade de violação por parte da
matéria legislativa Proposta a direitos fundamentais ou instituições tuteladas por regras ou
Princípios Constitucionais,
VHL Quanto à forma do projeto apresentado, constata-se não terem sido identificados óbices
jurídicos, visto que as disposições se Coadunam com a norma que estabelece q regramento
Para introdução no sistema de outras normas jurídicas no Brasil. Em duras palavras:
“Constitucionalidade” é a consonância de determinada matéria à Constituição. Na esfera
federal, o parâmetro de controle de constitucionalidade é a CRFB/1988; nos processos
legislativos estadual e municipal, a respectiva Constituição Estadual figura também como
Parâmetro de controle das respectivas Proposições legislativas.
to
IX.
x.
XI.
XII
XII.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENT; E
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À iniciativa de Je” é matéria de cunho Constitucional, ou Seja, a Carta da República
determina a entidade/autoridade competente para iniciar o devido processo legislativo que,
Potencialmente, culminará em nova norma, e, sob esta premissa, no que pertine ao aspecto
formal, assim não há óbice quanto à propositura.
Desse modo, esta Procuradoria Jurídica busca esclarecer e Prevenir eventuais vícios formais
e materiais de inconstitucionalidade. Nesse sentido, os vícios formais alingem somente o ato
normativo considerado, sem atingir o seu conteúdo, traduzindo um defeito de formação do
ato normativo, referindo-se aos Pressupostos e Procedimentos relativos à formação da lei,
Seja no sentido da inobservância de Princípio de ordem técnica ou pelo procedimento ou
pela violação de regras de competência.
A inconstitucionalidade formal ocorre quando uma norma jurídica é elaborada em
desconformidade com o procedimento legislativo estabelecido na Constituição. ou quando
não observa as Fegras de competência. Isto pode ocorrer Por violação do processo
legislativo, ocasionada Por vício formal subjetivo (vício na fase de iniciativa) ou por vício
formal objetivo (demais fases), (LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 10.
ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Método, 2006. p. 93).
Caracteriza-se a inconstitucionalidade material quando uma norma jurídica é elaborada em
desacordo com o conteúdo material consagrado na lei fundamental, ou Seja, a norma
constitucional agasalha um conteúdo que é desrespeitado pelo legislador ordinário. Os
vícios materiais originam-se de um conflito de Fegras ou principios estabelecidos na
Constituição e dizem Tespeito ao próprio conteúdo ou ao aspecto substantivo do ato.
Quando a lei ou ato normativo afrontar alguma matéria da Lei Maior, ou Seja, se 0 conteúdo
estiver em desacordo com a Constituição, haverá um vício material. Portanto, este vício diz
respeito à matéria do ato normativo.
Nesta ambitude, sob º manto da vigente Organização e estrutura do estado brasileiro, as
competências e limitações dos entes federativos decorrem diretamente dos mandamentos da
Lei Suprema, razão pela qual se pode afirmar, por Cogência do Princípio ou regra da
simetria, que, tanto as Constituições Estaduais quanto as Leis Orgânicas (Distritais ou
municipais), e, Por corolário, a legislação infraconstitucional, devem guardar obrigatória
observância à matriz Principiológica e aos preceitos da Magna Carta brasileira,
notoriamente no que pertine aos seus aspectos constitucionais Teputados como substanciais,
isso, inclusive, como meio de garantir à imprescindível homogeneidade no traçado
normativo das linhas essenciais relacionadas com a realização da Constituição e à
gi
daÇ pos
XIV.
Xv.
XVL
XVII
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Preservação dos princípios sensíveis que moldam a tripartição dos poderes e do pacto
federativo.
Na análise do Projeto se faz Oportuno considerar a Previsão da Lei Orgânica Municipal
(artigo 50) sobre os legitimados a propor Leis complementares e ordinárias:
Art. 50 « À iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer
Vereador ou comissão da Câmara, «o Prefeito Municipal € aos cidadãos, na
forma e nos casos Previstos nesta Lei,
Dessa forma, segundo leitura do art, 52 da Lei Orgânica de São Vicente, é notório quais
temas que competem exclusivamente ao Prefeito Municipal quanto à projetos de Lei:
Art. 52-€ “ompete, exclusivamente, ao | “refeito, a iniciativa dos
Projetos de lei que disponham sobre:
1 - criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos
públicos na administração direta * autárquica, bem como Jixação e reajuste
da respectiva remuneração;
HH criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e
órgãos da administração pública municipal;
HH - regime Jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos
servidores;
IV - orçamento anual, diretrizes Orçamentárias e plano Plurianual;
V- autorização de abertura de créditos ou concessão de auxílios, prêmios e
subvenções,
Além disso, pelo art. 51 da Lei Orgânica Municipal, fica evidente quais são as matérias
elencadas para leis complementares:
1-0 Código Tributário do Município;
Hoc údigo de Obras ou de Edificações;
HE o Código de Posturas;
IV - 0 zoneamento urbano e direitos suplementares de “So e ocupação do
sulo;
V-a Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
Pi- o Estatuto dos Servidores Municipais;
Fi - o Regime Juridico Único dos Servidores Municipais;
Fill .a Procuradoria-Geral do Municipio;
1X - à Guarda Municipal;
L- a criação de Cúrgos, funções ou “npregos públicos e aumento de
Vencimento dos servidores;
Ainda, conforme art. 137 do Regimento Interno (Resolução N.º 59/15), elenca-se o conceito
de Projeto de Lei, sua finalidade e quem pode inicia-los:
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Árt. 137 - Projeto de Leiéa Proposição que tem por. Sim regular matéria legistativa
de competência da Câmara, Sujeita à sanção do Prefeito e que não esteja elencada,
na Lei Orgânica Municipal, como objeto de Lei C amplementar.
Parágrafo único - À iniciativa dos Projetos de Lei será:
1- do Vereador;
TT - da Mesa da O, âmara;
HI - do Prefeito,
XVHIL Igualmente, observa-se que o art. 138 do Regimento Interno (Resolução N.º 59/15) clenca
& 1 8
Os temas exclusivos do Prefeito Municipal;
Art. 138 - E da competência exclusiva do Prefeito a iniciativa dos projetos de
lei que disponham sobre:
1 - cria ão, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos
públicos na administração direta C autárquica, bem como a fixação e
reajuste da respectiva remuneração;
UH - criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e órgãos
da administração pública municipal;
HH - regime Jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos
servidores;
IV - orçamento anual, diretrizes Orçamentárias e plano Plurianual;
V. auiorização de abertura de créditos ou concessão de auxílios, prêmios e
subvenções.
Parágrafo único - Nos Projetos oriundos da competência exclusiva do
Prefeito, não serão admitidas emendas que aumentem a despesa Prevista,
exceto nas matérias Previstas nos incisos IF e V deste artigo
XIX. As matérias reservadas pela Constituição de São Paulo também não aludem a qualquer
impossibilidade de apresentação de tal Proposta por invasão de competência do governador
do Estado e, sendo assim, seria temerária interpretação que ampliasse o referido rol:
driigo 47 Compete privativamente ag Governador, além de outras
atribuições previstas nesta Constituição:
1 - representar o Estado nas suas relações Jurídicas, Políticas e
administrativas;
H - exercer, com o auxilio dos Secretários de Estado, a direção superior da
administração estadual;
HH - sancionar, Promulgar e fuzer publicar as leis, bem como, no prazo nelas
estabelecido, não inferior a trinta nem superior q cento e oitenta dias,
expedir decretos e regulamentos Para sua fiel execução, ressalvados os casos
em que, nesse prazo, houver interposição de ação direta de
inconstitucionalidade contra a lei publicada;
IF - vetar Projetos de lei, total ou Parcialmente;
V.- prover os cargos públicos do Estado, com as restrições da Constituição
Federal e desta Constituição, na forma pela qual a lei estabelecer;
Vi - nomear e exonerar livremente os Secretários de Estado;
VIT - nomear e “xonerar os dirigentes de autarquias, observadas as
condições estabel, cides nesta O Onstituição,
[o
XX,
XXI
XXIL
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Vim - decretar e fazer executar intervenção nos Municípios, na forma da
€ Onstituição Federal e desta Constituição;
1X - prestar contas da administração do Estado à Assembléia Legislativa na
forma desta Constituição;
X- apresentar à Assembléia Legislativa na Sua sessão inaugural, mensagem
sobre a Situação do Estado, solicitando medidas de interesse do Governo;
CT iniciar o Processo tegistativo, na forma e nos Casos previstos nesta
AT - fixar ou alterar, Por decreto, os quadros, Vencimentos e Vantagens do
Pessoa! das fundações instituídas ou mantidas pelo Estado, nos termos da
lei;
AH - indicar diretores de Sociedade de “conomia missa e Cnpresas públicas;
XIV - praticar Os demais atos de administração, nos limites da competên,
do Executivo;
XY Subscrever ou adquirir ações, realizar OU aumentar capital, desde que
haja recursos hábeis, de Sociedade de CConomia mista ou de empresa
Pública, hem Como dispor, a qualquer título, no todo ou em Parte, de ações
Ou capital que tenha subscrito, adquirido, realizado ou Iumentado, mediante
autorização da Assembléia Legislativa;
a
A Constituição do Estado de São Paulo, a qual serve de Parâmetro Para a análise de
Constitucionalidade de Lei Municipal, assim estabelece:
Áriigo 44 Os Municípios, Com autonomia politica, legislativa,
administrativa “financeira se Julo-organização por Lei Orgânica, atendidos
Os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nesta Constituição.
4 Organização Político-administrativa da República Federativa do Brasil
Compreende q União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos
autônomos, nos termos desta Constituição,
Já quanto à competência municipal para disciplinar a matéria em Pauta, identifica-se
claramente o Seu enquadramento nas hipóteses franqueadas aos Municípios Para legislar,
conforme art. 36) € respectivos incisos da CF/88, a saber;
re 30, Compete aos Municípios:
E legistar sobre assuntos de interesse local;
!H Suplementar q legislação federal eu estadual no que couber;
HH instituir e arrecadar os tributos de sua Competência, hem como aplicar
Suas rendas, sem Prejuízo da obrigatoriedade de prestar Contas e publicar
balancetes nos Prazos fixados em lei:
!V criar, Organizar e suprimir Distritos, observada a legislação estadual;
V organizar e prestar, diretamente OU sob regime de Concessão ou
Permissão, os Serviços públicos de interesse local, incluido q de transporte
Coletivo, que tem caráter essencial:
vr manter, com q Conperação técnica e financeira da União e do Estado,
Programas de educação infantil e de ensino Jundumental:
lay
asas” |
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Vit prestar, com q Cooperação técnica e financeira da União e do Estado,
serviços de atendimento à saúde da População;
Vir “Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante
Planejamento e Controle do uso, do Parcelamento e da Ocupação do solo
urbano;
1X promover a proteção do Patrimônio histórico-cultural local, observada a
legislação ea ação fiscalizadora Jederai e estadual.
XXHI. Nesse Mesmo sentido o art. 9.º da Lei Orgânica Municipal:
Art. 9.º. Compete à Câmara Municipal com “ sanção do Prefeito, não
exigida esta Para o especificado no “rt. JO, dispor sobre as matérias de
Competência do Município, especialmente;
(Emenda n.º 30).
[- legistar sobre assuntos de interesse local, inclusive suplementando a
legislação federal e q estadual;
d- legistar sobre tributos Municipais e autorizar isenções, anistias fiscais e
remissão de dívidas;
HH - votar o plano Plurianual, q lei de diretrizes Orçamentárias e q
Orçamento anual, e autorizar a abertura de créditos Suplementares e
especiais;
IV - deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de
créditos, bem como a forma e os meios de Pagamento, salvo se cferuados
com suas entidades descentralizadas;
F- autorizar “ concessão de auxílios e subvenções;
VI - autorizar a concessão de Serviços públicos;
Vi - autorizar, quanto aos bens Municipais imóv, sz
“jo seu uso, mediante concessão “dministrativa ou de direito real;
bia sua alienação;
VE - autorizar 4 aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de
doação sem encargos;
IX - dispor sobre q criação, organização e supressão de distritos, Earantida
“ participação Popular na forma definida em lei complementar. (Emenda n.º
39).
NX criar, transformar e extinguir cargos, empregos e Junções ma
administração direta e indireta, assim como Jixar os respectivos
Vencimentos;
XT - criur, dar estrutura e atribuições às Secretarias e órgãos da
administração Municipal;
AT - “provar a plano diretor;
AUT dispor, a qualquer tírulo, no todo ou em Parte, de ações ou capital que
tenha subscrito, adeuirido, realizado ou Sumentado;
AZV - autorizar ou “provar convênios, acordos Ou Contratos que resultem
Para o Municipio encargos não previstos na lei Orçamentária;
XV - delimitar o Perímetro urbano;
XVI - dar nome aos próprios, vias e logradouros públicos;
XVI - alterar a denominação de próprios, vias e logradouros Públicos,
consultada a População da focalidade;
XVII autorizar q criação de empresa pública, sociedade de economia
mista, autarquia ou fundação Pública;
XIX - autorizar a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no
inciso anterior, assim como autorizar a Participação de quaisquer delas em
empresas privadas.
XXIv.
Dispõe o artigo 10
Municipal:
|
E
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da Lei Orgânica Municipal as competências privativas da Câmara
Art. JO. ompete à Câmara Municipal, Privativamente, as Seguintes atribuições,
demre outras:
1 elegere destituir a Mesa, na forma regimental;
H- constituir as Comissões;
HH - elaborar seu Regimento Interno;
IV - dispor sobre q crganização de sua Secretaria, funcionamento, Polícia, criação,
transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de Seus servidores e
fixação da Pespectiva remuneração, observados os Parâmetros estabelecidos na lei de
diretrizes Orçamentárias;
F- dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, conhecer de suas renúncias e afastá-los
definitivamente do exercício do cargo;
VI - conceder licença aos Fereadores, ao Prefeito e ao vice-Prefeito para
afastamento do cargo;
VI - conceder ticença qo Prefeito e ao Vice-Prefeito Para se ausentarem do
Município Pormais de quinze dias;
Pitt - fixar, de uma para outra legislatura, a remuneração dos Vereadores, do
Prefeito e do vice-Pre;
1X - tomar julgar, anualmente, as Contas prestadas pela Mesa da Câmara Municipal
e pelo Pref to, e apreciar o relatório sobre a execução dos planos de governo;
X- fiscalizar e controlar os atos do Executivo, inclusive os da administração indireta,
XT - convocar O Prefeito, o Vice-Prefeito, q Procurador-Geral do Município,
Secretários Municipais e responsáveis pela administração indireta para,
Pessoalmente, Prestarem informações sobre “Ssuntos Previamente determinados, no
Prazo de quinze dias úteis;
At - requerer, na forma do Regimento interno, informações ao Pre to sobre
“ssuntos referentes à administração e atos de sua com, etência privati vas
XT - dectarar a perda do mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador;
NTF - autorizar referendo e convocar Plebiscito;
XV - zelar pela Preservação de sua competência legislativa em face da atribuição
normativa do Executivo;
XVI - criar Comissões especiais do inquérito sobre fato determinado que se inclua na
Competência municipal, Por prazo certo e sempre que à requerer, Pelo menos, um
terço de seus membros;
XVII - julgar os Vereadores, o Prefeito e o Vice-Prefeito; (Emenda 11)
AVI - conceder título de cidadão honorário a Pessoas que reconhecidamente tenham
residido e prestado serviços ao Município, não Por força de encargos profissionais,
mas por atuação pessoal,
Parágrafo único - O não atendimento às Convocações de que trata o inciso Xf, no
Prazo de 15 (quinze) dias, pelo Prefeito e Vice-Prefeito, implicará em
Fesponsubilidade político-adminisirativa,
XXVI
XXvH.
XXVII,
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O artigo 145, Parágrafo único, da Lei Orgânica de São Vicente elenca as matérias
exclusivas de Projetos de Decreto Legislativo:
Ar. 145 - Projeto de Decreto-Legislutivo éu Proposição destinada q regular matéria
que exceda ox limites da Cconomia interna da Câmara, de Sua competência privativa
e não sujeita à Sanção do Prefeito, sendo Promulgada pelo Presidente da Câmara.
Parágrafo único — Constitui matéria de projeto de Decreto Legistativo:
1- aprovação ou rejeição das contas do Prefeito;
H- concessão de licença ao Prefeito e Vice-Pregeito;
HI - autor; ação ao Prefeito Para ausentar-se do Município Por mais de 15 (quinze)
dias consecutivos:
IF - concessão de títulos de cidadão honorário OU qualquer outra honraria ou
homenagem a Pessoas que reconhecidamente tenham prestado serviços ao município;
V. cassa ção de mandato do Prefeito e Vice-Pre; Cito;
VI. demais mos, de efeitos externos e que independam da sanção do Prefeito e como
tais definidos em lei
Importante também aludir que a Carta Política nacional, ao definir às competências
legislativas Próprias das unidades da Federação, como regra geral, adotou o Princípio da
predominância do interesse, Segundo o qual a União tratará das matérias € questões de
municípios foram destinados os temas de interesse local,
Já o Distrito Federal, conforme art. 32, 81º da Constituição Federal de 88, acumula matérias
de interesse regional € local, Todavia, diante da dificuldade e complexidade de caracterizar
O que é interesse nacional, regional e local, porque não Se trata de questão Jurídica, mas
sociológica e Política, como observado por Teixeira Meirelles e José Afonso da Silva, o
ordenamento constitucional brasileiro Passou a adotar a técnica de repartição de
competência gue enumera, expressamente, os poderes da União (arts. 21 e 22) e dos
Municípios (art. 30) conforme acima já indicado, Teserva aos Estados as competências que
não são vedadas no texto constitucional — competência remanescente (art. 25, 81)e atribui
ao Distrito Federal competências dos Estados e dos Municípios competência cumulativa
(art. 32, 81 “. com exceção do art. 22, inciso XVI, Além disso, estabelece competências
comuns (art. 23) e Concorrentes (art. 24).
À Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de São Vicente informa q teor do v, Acórdão
exarado na ADIN 21 01193-63.2019.8 -26.0000;
As atribuições funcionais legalmente descritas para elaboração de parecer
Jurídico são típicas da advocacia pública, que se sujeita à admissão pelo
sistema de mérito e concurso público- inteligência dos artigos 98 a 100 da
Constituição paulista, Isso Porque, sendo q desempenho da advocacia pública
atividade de caráter técnico e Permanente, inviável dispensar o recrutamento
E
Dr fom”
Se
érito, de modo que as atividades de Assessoramento e
Consultoria jurídica no âmbito do Poder Legislativo, traduzindo Prerrogativa
de indole Constitucional exclusiva dos integrantes da advocacia Pública, cujo
ingresso na Administração Se faz por Concurso público,
Logo, informa-se que, em caso de descumprimento de decisão Judicial, estão passíveis
de serem Perpetrados, Para além de Outros tipos Penais:
Código Penal
Usurpação de função Pública
Art. 328 - Usurpar o exercicio de função Pública: Pena - detenção, de
três meses q dois anos, e multa. Parágrafo único - Se do fato o agente
aufere vantagem; Pena - reclusão, de dois a cinco anos, e multa,
Desobediência
Art. 330 - Desobedecer a Ordem legal de funcionário Público: Pena -
detenção, de quinze dias q seis Meses, e multa,
Assim, informa-se que, em caso de descumprimento de decisão Judicial, estão passíveis
de serem Perpetradas, Para além de Outras infrações ímprobas:
Lei 8429, Improbidade Administrativa.
Art. HI, Constitui ato de improbidade administrativa QUE atenta contra
OS princípios da administração pública a ação ou Omissão dolosa que
viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade,
Desse modo, informa-se que, em caso de descumprimento de decisão judicial, estão
Passiveis de Serem Perpetradas, para além de Outras infrações administrativas:
Lei 1.780 ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
Art. 255. Ag Cominações Civis, penais e disciplinares poderão acumular-se,
sendo umas e outras independentes entre si, bem assim as instâncias civil,
XXIX. Este Setor Jurídico também faz atentar à necessidade de se observar o art. 44 do Regimento
Interno desta Casa de Leis (Res. nº 59/15), além do entendimento sumulado do Tribunal de
XXX. Destaca-se, inclusive, à Seguinte penalidade esculpida pela Lei 8.906/94: “Art, 70.6
V do Caput do art. 7º desta Lei: Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa”.
10
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Esta Procuradoria Jurídica também destaca que o Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo já concluiu na Apelação n.º 1035057-45.20] 8.8.26.0224, que a reiteração em aprovar
leis já consideradas inconstitucionais é motivo de condenação por improbidade
administrativa,
XXXI. Esta Procuradoria Jurídica observa que o artigo 349 da LOM, em seu 81º, expressa que a
homenagem a qualquer pessoa só poderá ocorrer após o prazo de seis meses do falecimento,
com exceção do seu $2.º, cujo período minimo não é necessário quando se homenagear
personalidades marcantes que tenham desempenhado altas funções na vida do Município,
do Estado ou do País.
XXXII. Com relação ao tema em análise, este setor jurídico manifesta-se para que sejam
observados, rigorosamente. os princípios e regras de dircito administrativo elencados pelo
artigo 37 e respectivos incisos, da Constituição Republicana:
Art. 37, 4 administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade. publicidade e
eficiência [..]. Grifos nossos.
XXXIV. Além disso, conforme entende Garcia e Alves', aos princípios são conferidas a
normatividade e imperatividade inerente a qualquer comando previsto na norma
fundamental, assim explica:
Especificamente em relação aos principios regentes da atividade estatal, é
importante lembrar que estão eles inseridos, em profusão, no texto
constitucional, Este futo, longe de representar a mera constatação da força
tegitimante da € onstituição, por ocupar ela o ápice da pirâmide normativa,
torna cogente que vos princípios sejam conferidas a normatividade e à
imperatividade inerentes a todo e qualquer comando contido na norma
fundamental. Negar essas características como inerentes aos princípios é o
mesmo que negar q própria dignidade normativa da constituição, relegando
a plano secundário sua rigidez e supremacia e fazendo com que a adeguação
ao texto constitucional seja vista sob um Prisma meramente formal,
mantendo em plano secundário a pauta de valores contemplada pelo
constituinte.
XXXV. Salienta-se também que o art. 138 da Lei Orgânica Municipal de São Vicente é
expressamente claro em optar pela concessão de direito real de uso em detrimento da
alienação.
1 GARCIA, Emerson; ALVES, Rogério Pacheco. Improbidade Administrativa. Rio de Janeiro: Lumen Juris,
2004, p. 44-45,
q
XXXVI,
XXXVI.
XXXVEL.
XXXIX,
XL.
!
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O corpo jurídico desta Casa alerta que a eventual preferência ou discriminação de munícipes
de São Vicente pode resultar na violação ao princípio da isonomia conforme
posicionamento já adotado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.
É importante salientar que, durante o processo legislativo, deve-se atentar para que não
ocorra uma prática ilegal, segundo preceitua o STF na ADI 5127/DF: a inserção de
dispositivos ou emendas não relacionados ao tema central de um projeto de lei,
comprometendo a qualidade das leis, a transparência c a participação da sociedade. Tais
dispositivos não passam por análises aprofundadas em razão da ausência de pertinência e
temática, prejudicando a coerência do processo legislativo e tem sido denominado de
contrabando legislativo.
Nessc diapasão, caso o projeto verse sobre abertura de créditos adicionais especiais, e haja
sua autorização na LOA, alerta o corpo jurídico deste Poder Legislativo que deve-se atentar
ao princípio da exclusividade do orçamento constante no art. 165, parágrafo 8.º da CF,
assim como do disposto no art. 7.º, inciso I da Lei 4320/64, haja vista que a exceção à regra
lá contida se refere apenas aos créditos adicionais suplementares.
Art, 165, Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
58º 4 lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da
receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização
para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de
crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
Art. 7º A Leide Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para:
1- Abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas as
disposições do artigo 43;
Assim, O princípio da exclusividade tem o objetivo de limitar o conteúdo da Lei
Orçamentária, impedindo que nela se inclua normas pertencentes a outros campos jurídicos,
como forma de se tirar proveito de um Processo legislativo mais rápido. Tais normas que
compunham a LOA no Brasil sem nenhuma pertinência com seu conteúdo eram
denominadas “caudas orçamentárias” ou “orçamentos rabitongos”.
Esta Procuradoria Jurídica ressalta igualmente que, sc o projeto resultar em aumento de
despesa, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) em seu art. 16,
inciso Le o STF na ADI 6357. apontam para a necessidade de apresentação do estudo de
impacto. In verbis:
Ar, 16. À criação, expansão ou aperteiçoumento de ação governamental que
acarrete aumento da despesa será a ompanhado de
XLI.
XL.
XLII.
XLIV.
XLV.
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Celinta Mater da Nacio nalidade
[ - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
entrar em vigor e nos dois subsequentes;
E necessário esclarecer também que se o projeto se enquadrar nos termos dos artigos 43,
inciso H e art. 2.º, inciso XHI do Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001), haverá a
necessidade de realização de audiências Públicas, as quais seriam realizadas tanto na
Prefeitura Municipal de São Vicente quanto na Câmara Municipal de São Vicente:
Ári, 2º A política urbana tem por objetivo ordenar a pleno desenvolvimento
das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as
seguintes diretrizes gerais:
XHI — audiência do Poder Público municipal e da população interessada nos
Processos de implantação de empreendimentos ou atividades com efeitos
potencialmente negativos sobre o meio ambiente natural ou construído, o
conforto ou a Segurança da população;
Árt. 43. Para garantir q gestão democrática da cidade, deverão ser
utilizados, entre OUIroS, OS seguintes instrumentos:
1 debates, audiências e consultas públicas;
E necessário, igualmente, que sejam respeitadas as disposições elencadas no Capítulo HI do
Regimento Interno da Câmara Municipal de São Vicente (Resolução n.º 59/1 5), em casos de
sessões extraordinárias, além das disposições esparsas sobre à temática ao longo da
Resolução.
Esta Procuradoria Jurídica também faz atenção Para que, caso o projeto em questão versar
sobre temática tributária, fazer-se necessária atenção aos princípios da “Anterioridade
Tributária”, que Possuem como espécies: a anterioridade anual (art. 150, HI, “b”) ca
anterioridade nonagesimal (art. 195, 8 6,9).
Esta procuradoria jurídica também observa que, em relação a temas concernentes ao
Orçamento municipal, faz-se necessário lei específica, tendo em vista interpretação dos
artigos 52, inciso V 186. caput, da LOM; art. 138, inciso V, do Regimento Interno e art.
166, caput, da Constituição Federal.
A anterioridade anual faz-se entendida pelo aguardo da incidência tributária ao exercício
financeiro seguinte ao de sua publicação. pela lei que institua ou majore um tributo, Já
anterioridade nonagesimal faz-se necessário a exigência de interstício de 90 dias entre a
publicação da lei e sua incidência, para que se possa gerar obrigações tributárias. /n verbis:
Art. 150. Sem prejuizo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é
vedado à União, aos Estados, ao Distrito Pederale aos Municípios:
HI - cobrar tributos:
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b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os
instituiu ou aumentou;
Art. 195.4 seguridade social será financiada Por toda a sociedade, de forma
direta e indireta, nos termos da lei, mediante *ecursos provenientes dos
Orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e
das Seguintes contribuiç sociais;
SG As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas
após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver
instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art, 150, HI,
Ec
XLVI. Nesta direção, o corpo Jurídico deste Poder Legislativo aponta que, se o projeto abordar
indiretamente a temática de anistia, Seu regramento deverá, Pelo contrário, ser tratado por
Lei Específica (art. 150, $ 6.9):
Art, 150, Sem Prejuízo de outras Sarantias asseguradas ao contribuinte, é
vedado à União, aos Estados, «o Distrito Federal e aos Municípios:
5 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de
crédito presumido, anistia Ou remissão, relativos “ impostos, taxas ou
contribuições, só poderá ser concedido mediante lei especifica, federal,
estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima
enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuizo do
disposto no art. 155, S 2 AH, g
XLVII, Também alerta esta Procuradoria J urídica que, segundo o art, 166, Parágrafo 3.º, incisos II e
HE da Constituição Federal, nos casos de anulação de dotações Orçamentárias, deve-se
expressamente indicar quais se pretende anular, o que é condição essencial para o
Prosseguimento da propositura,
Art. 166. Os Projetos de lei relativos ao piano Plurianual, às diretrizes
Orçamentárias, ao Orçamento anual e aos créditos adicionais serão
“apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento
comum,
$ 3º As emendas ao Projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o
modifiquem somente podem ser aprovadas cuso:
HH - indiquem os recursos necessários, admitidos “penas os provenientes de
anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:
“) dotações para pessoal e seus encargos;
8) serviço da divida;
S transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e
Distrito Federal: ou
HH - sejam relacionadas:
a) coma correção de erros ou omissões; ou
b) comos dispositivos do texto do projeto de lei.
XLVEH. Portanto, se faz necessário o cumprimento de todas as regras trazidas pelas normas ora
citadas, assim como pela Lei de Responsabilidade Fisc:
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XLIX. Após análise, somos de parecer que impedimentos legais ou constitucionais à tramitação da
matéria, desde que eventualmente apontados, e desde que não interfira na paridade de
eventual pleito eleitoral, deverão respeitar os preceitos constantes na Constituição Federal,
na Constituição Estadual e na Lei Orgânica Municipal,
EL. O presente Projeto flê lei está sujeito a duas discussões (art, 46 82º da LOM) e necessita do
voto favorável da
LOM).
aioria dos Senhores Vereadores para a sua aprovação, (art. 47 $1ºda
LI. Ao Egrégio Plená º compete decidir quanto ao mérito d: matéria +
Nelson Flávio B;
e Randeira oberto-Chibiak Junior
Procurador JrfidicN
Procurador Jurídico
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada hoje, e ciente dos esclarecimentos
jurídicos ofertados, opinou pela aprovação da propositura.
SALA DOUTOR ALBERTO LOPES DOS SANTOS,
em duto.
BEN N SOUZA
Pareceres Jurídicos/ PJ247.25
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