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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Diretoria de Assuntos Legislativos
Mensagem nº 82 /25
Processo nº 48918/2025-37
Senhor Presidente
Trata-se de Projeto de Lei Complementar que tem por objetivo autorizar a revisão,
isenção e a concessão de remissão de tributos incidentes sobre imóveis situados, total ou
parcialmente, em Áreas de Preservação Permanente (APPs), conforme definidas na Lei Federal
nº 12.651, de 25 de maio de 2012 — Código Florestal.
A proposta busca adequar a tributação municipal à realidade ambiental e jurídica
desses imóveis, reconhecendo que as restrições de uso impostas pela legislação ambiental
limitam significativamente o aproveitamento econômico dessas áreas, o que justifica
tratamento tributário diferenciado.
Ao permitir a revisão, isenção e a remissão de tributos em áreas cuja ocupação e
utilização são legalmente restringidas, o Município promove justiça fiscal e estimula a
regularização e preservação ambiental, em conformidade com os princípios da função social da
propriedade e do desenvolvimento sustentável. i
Além dos aspectos ambientais e de equidade tributária, é importante destacar que o
Município tem enfrentado recorrentes demandas judiciais relativas à cobrança de tributos
incidentes sobre áreas classificadas como APPs, com decisões desfavoráveis ao ente
municipal. A aprovação desta norma visa, portanto, corrigir a distorção tributária na origém,
evitando novas ações judiciais e reduzindo o passivo decorrente de lançamentos realizados
sobre áreas que, por determinação legal, devem permanecer preservadas.
A medida contribui ainda para a proteção dos recursos naturais e para O
fortalecimento das políticas públicas ambientais locais, além de evitar a cobrança indevida de
tributos sobre áreas que, por força de lei. devem ser preservadas e não exploradas
economicamente.
Ressalta-se, ainda, que a adesão do Município de São Vicente ao Sistema, de
- Monitoramento via Satélite das Áreas Suscetíveis (SMAS), por meio de parceria firmada com
a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (SDUH), possibilita o acompanhamento
permanente das Áreas de Preservação Permanente por meio de tecnologia de
georreferenciamento. Dessa forma, a comprovação da manutenção dos requisitos que
ensejaram a concessão do benefício poderá ser realizada diretamente por esse sistema,
dispensando a necessidade de comprovação anual por parte dos contribuintes.
Assim, considerando o interesse público envolvido, a coerência com a legislação
federal e o alinhamento com as diretrizes de sustentabilidade adotadas pelo Município de São
Vicente, submeto o presente Projeto de Lei Complementar à apreciação dessa Colenda Câmara
Municipal, confiando em sua aprovação, requerendo, ainda, a adoção do Especial Regime de
Urgência para sua apreciação. :
São essas as razões que justificam o encaminhamento do presente projeto à elevada
apreciação desta Egrégia Casa de Leis.
Tendo em vista a relevância da matéria, solicitamos que sua apreciação ocorra com
a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do Município.
. . « 4
Ao ensejo renovamos a V. Exa. os protestos de elevada estima e distinta
consideração. ,
SANDRA CONTI
Vice-Prefeita no exercício do cargo de Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Wagner Santos Pinheiro
DD. Presidente da Câmara Municipal.
São Vicente - SP
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Dispõe sobre a revisão, isenção e/ou concessão de remissão de
tributos incidentes sobre imóveis localizados em Áreas de
Preservação Permanente (APPs), e dá outras providências.
Proc. SEI nº 3551009.401.00048918/2025-37
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à revisão, e a conceder
isenção e remissão de tributos municipais incidentes sobre imóveis abrangidos por Áreas de
Preservação Permanente, definidas nos artigos 4º e 6º da Lei Federal nº 12651, de 25 de maio
de 2012 (Código Florestal), e suas posteriores alterações.
Parágrafo único. As isenções e remissões previstas no caput deste artigo também
poderão ser concedidas quando houver:
I - Termo de Compromisso de Preservação emitido por órgão ambiental estadual
ou municipal, devidamente registrado na matrícula do respectivo imóvel no Cartório. de
Registro de Imóveis;
II - Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, celebrado entre o Município e o
Ministério Público Estadual ou Federal, ou com órgãos ambientais legitimados, que
impossibilite a supressão de vegetação na área.
Art. 2º As solicitações deverão ser encaminhadas à Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, para análise quanto à caracterização da Área de Preservação Permanente (APP) e
definição do respectivo percentual de isenção e/ou remissão, observados os seguintes critérios:
1- O percentual de isenção ou remissão será equivalente ao percentual do imóvel
efetivamente ocupado por Área de Preservação Permanente que cumpra suas funções
ambientais;
H - As áreas ocupadas por edificações ou desprovidas de vegetação nativa, ainda
que situadas dentro do perímetro da Área de Preservação Permanente, não serão aptas à
concessão de isenção ou remissão;
$ 1º Caso ocorram modificações no imóvel, a isenção ou remissão prevista neste
artigo será revogada, sendo o imposto devido lançado retroativamente, observado o prazo
decadencial e a data da ocorrência das modificações.
$ 2º Os percentuais previstos neste artigo serão deduzidos do valor venal atribuído
ao imóvel objeto do pedido de revisão, para fins de lançamento € tributação, vedada a
cumulação de benefícios.
Art. 3º As revisões, isenções e remissões de que trata esta Lei Complementar
deverão ser solicitadas pelo proprietário da área ou por seu representante legalmente
constituído, mediante requerimento acompanhado dos seguintes documentos: é
I- Cópia do espelho do IPTU do imóvel a ser contemplado;
II - Laudo técnico de caracterização do imóvel, ou de parte dele, definindo o
percentual de Área de Preservação Permanente;
II - Planta georreferenciada com a delimitação do imóvel e da Área de Preservação
Permanente; :
IV - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), recolhida por profissional
devidamente habilitado junto ao respectivo conselho de classe.
Art. 4º Gozarão também dos benefícios desta Lei Complementar, desde que nela se
enquadrem, os pedidos de revisão de lançamentos protocolizados em data anterior à sua
publicação.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº 726/2013.
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do eletronicamente por Sandra Conti da Costa, Prefeito(a) em exercício, em
rasília, com fundamento no ]
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Documento assina
12/11/2025, às 13:17, conforme horário oficial de B:
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SEI nº 1357193
Referência: Processo nº 3551009.401.0004891 8/2025-37
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Gabinete da Secretaria da Fazenda
ESTUDO
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAM ENTÁRIO-FINANCEIRO
1. Introdução
O presente relatório tem por finalidade atender ao disposto no art. 14 da Lei
Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), apresentando a estimativa e a
demonstração de impacto orçamentário-financeiro relativo ao Projeto de Lei Complementar acima
mencionado.
A proposta visa autorizar O Poder Executivo a proceder à revisão, isenção e/ou concessão
de remissão de tributos municipais incidentes sobre imóveis situados, total ou parcialmente, em Areas de
Preservação Permanente (APPs).
2. Fundamentação
Os imóveis abrangidos pela medida possuem restrições legais de uso, edificação e
aproveitamento econômico impostas pela legislação ambiental, o que limita a utilização plena da
propriedade e, por consequência, a incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sobre essas
áreas. :
Dessa forma, a remissão proposta não se caracteriza como renúncia de receita, mas como
regularização da base de cálculo tributária, considerando que os créditos referentes a essas áreas não
possuem exigibilidade jurídica nem expectativa de arrecadação.
A medida, portanto, não implica redução efetiva da receita prevista, mas apenas o
reconhecimento de créditos que, de fato, jamais integraram a previsão orçamentária anual, por se
tratarem de valores inexigíveis.
3. Análise do Impacto Financeiro
Não há impacto orçamentário-financeiro a ser compensado, visto que:
- Os valores referentes às áreas de preservação não foram considerados na estimativa de
receita da Lei Orçamentária Anual (LOA);
- Não há renúncia de receita nos termos do art. 14, 81º, da LRF;
- A concessão da remissão não compromete as metas fiscais estabelecidas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei de Responsabilidade Fiscal;
- A ação é compatível com a manutenção do equilíbrio das contas públicas e com o
princípio da função socioambiental da propriedade.
4. Conclusão
Conclui-se que o Projeto de Lei Complementar em análise não acarreta renúncia de receita
-financeiro negativo para o Município de São Vicente, uma vez que os
nem gera impacto orçamentário
ente e não há
créditos a serem remitidos não foram previstos como receitas no orçamento vig
necessidade de medidas compensatórias.
A proposta atende plenamente às exigências do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal,
especificamente ao seu inciso |, demonstrando-se compatível com as metas fiscais e com a legislação
orçamentária municipal.
São Vicente, na data da assinatura digital.
THIAGO GIMENES
Secretário da Fazenda em exercício
Documento assinado eletronicamente por Thiago Gimenes Diogo, Secretário em Substituição,
seil a em 12/11/2025, às 12:16, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto
Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do processo
eletrônico. o o o
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SEI nº 1356874