é
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Mensagem nº 89/25
Proc. nº 3551009.401.00049099/2025-45
Senhor Presidente
Com nossos cordiais cumprimentos, comunicamos a V.Exa. a aposição de Veto Total
ao Projeto de Lei Complementar nº 29/25, encaminhado para sanção pelo Autógrafo nº 6082,
de autoria do Vereador Marcos Vinícius Cocão, que autoriza, em caráter excepcional e por
prazo determinado, a transferência de titularidade das licenças para o exercício do comércio
ambulante no Município de São Vicente e dá outras providências.
Enaltecemos a propositura do Nobre Vereador, entretanto, lamentamos constata que
estamos impossibilitados de dar prosseguimento à matéria.
Após ouvida a Secretaria de Assuntos Jurídicos — SEJUR, a mesma manifestou-se
pelo Veto Total do Projeto de Lei apresentado (parecer anexo).
O projeto em tela viola a cláusula de reserva de administração, corolário do princí-
pio da separação dos Poderes insculpido no Art. 5º da Constituição do Estado, descrito como
o princípio o qual “... impede a ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias su-
jeitas à exclusiva competência administrativa do Poder Executivo”. (STF-RE nº 427.574-
ED).
Isto porque as disposições do citado projeto não somente impõem obrigações ao
Poder Executivo (análise de requerimentos), mas ainda adentram àesfera de gover-
no (estratégias /políticas governamentais relacionadas ao interesse público na autorização ou
não de transferência de alvarás).
Transcreva-se ementa do v. acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça de
São Paulo nos autos da ADIN 2204527-79.2020.8.26.0000 quanto à inconstitucionalidade de
lei de iniciativa do Poder Legislativo a dispor sobre alvarás de boxes públicos:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Lei nº 4.080, de 28 de maio de
2020, do Município de Cubatão, que “dispõe sobre o funcionamento do 'Shopping da
Comunidade”, Praça Antunes de Farias, e dá outras providências” - Lei impugnada, de
autoria parlamentar, que autoriza o Poder Executivo “a permitir o uso do espaço públi-
co, aos comerciantes instalados nos boxes”, situados no “Shopping da Comunidade”, e
a “emitir Alvará de Funcionamento”; impõe fiscalização do Executivo a esses comerci-
antes; cria a “taxa de licença e autorização para o exercício da atividade”; cria regras
quanto à manutenção, preservação, perda e transferência de titularidade do espaço
e regras quanto à desistência ou renúncia da permissão de uso, e assim também penali-
dades, e estabelece que os horários de funcionamento serão
definidos em conjunto com os comerciantes e a Secretaria Municipal de Finanças - Lei
determinante de atuação administrativa a ser implementada, posta em prática e
cumprida pelo Poder Executivo e pelas suas Secretarias, além de estabelecer regras
para os comerciantes permissionários instalados nos boxes do “Shopping da
Comunidade” Diploma que incidiu em usurpação da iniciativa legislativa do Executivo
e exorbitou dos poderes que lhe foram atribuídos pelo legislador constitucional -
Violação dos princípios da separação dos poderes e da reserva de administração (arts.
4º: 24, 82º 2; 47, 1, XIV e XIX, a, da Constituição do Estado, aplicáveis aos
Municípios por força do art. 144 da mesma Carta) Precedentes Inconstitucionalidade
declarada.”
Assim, fica clara e inequivocamente demonstrada a inconstitucionalidade do
Projeto de Lei apresentado.
Face a todo o exposto, imperiosa a aposição de Veto Total a proposta legislativa em
tela.
Acreditamos que os Senhores Vereadores entenderão os motivos do Veto Total
aposto e o acolherão, diante das razões aduzidas, de natureza estritamente constitucional.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Wagner Santos Pinheiro
DD. Presidente da Câmara Municipal.
São Vicente — SP
seil Ei Documento assinado eletronicamente por Kayo Felype Nachtajler Amado, Prefeito Municipal,
pm em 01/12/2025, às 14:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto
Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do processo
eletrônico.
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Referência: Processo nº 3551009.401.00049099/2025-45 SEI nº 1398442
2) SEI 3551009.401.00049099/2
Ofício mensagem 8
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Gabinete da Secretaria de Assuntos Jurídicos
PARECER
Dra. Procuradora Geral:
O projeto em 1358961 viola a cláusula de reserva de administração, corolário do princípio da separação
dos Poderes insculpido no Art. 5º da Constituição do Estado, descrito como o princípio o qual “... impede
a ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à exclusiva competência administrativa
do Poder Executivo”. (STF-RE nº 427.574-ED).
Isto porque as disposições do citado projeto não somente impõem obrigações ao Poder Executivo (análise
de requerimentos), mas ainda adentram à esfera de governo (estratégias /políticas governamentais
relacionadas ao interesse público na autorização ou não de transferência de alvarás).
Transcreva-se ementa do v. acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo nos autos da
ADIN 2204527-79.2020.8.26.0000 quanto à inconstitucionalidade de lei de iniciativa do Poder Legislativo
a dispor sobre alvarás de boxes públicos:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Lei nº 4.080, de 28 de maio de 2020, do
Município de Cubatão, que “dispõe sobre o funcionamento do “Shopping da Comunidade”,
Praça Antunes de Farias, e dá outras providências” - Lei impugnada, de autoria parlamentar, que
autoriza o Poder Executivo “a permitir o uso do espaço público, aos comerciantes instalados
nos boxes”, situados no “Shopping da Comunidade”, e a “emitir Alvará de Funcionamento”; impõe
fiscalização do Executivo a esses comerciantes; cria a “taxa de licença e autorização para
o exercício da atividade”; cria regras quanto à manutenção, preservação, perda e transferência de
titularidade do espaço e regras quanto à desistência ou renúncia da permissão de uso, e assim
também penalidades, e estabelece que os horários de funcionamento serão definidos em conjunto
com os comerciantes e a Secretaria Municipal de Finanças - Lei determinante de atuação
administrativa a ser implementada, posta em prática e cumprida pelo Poder Executivo e pelas suas
Secretarias, além de estabelecer regras para os comerciantes permissionários instalados nos boxes
do “Shopping da Comunidade” Diploma que incidiu em usurpação da iniciativa legislativa do
Executivo e exorbitou dos poderes que lhe foram atribuídos pelo legislador constitucional - Violação
dos princípios da separação dos poderes e da reserva de administração (arts. 4º; 24, $2952;47,
IL, XIV e XIX, a, da Constituição do Estado, aplicáveis aos Municípios por força do art. 144 da
mesma Carta) Precedentes Inconstitucionalidade declarada. ”
Em razão do exposto, opina-se pelo veto.
São Vicente, na data da assinatura digital.
OBERDAN MOREIRA ELIAS
CHEFE DA PROCURADORIA CONSULTIVA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Documento assinado eletronicamente por Oberdan Moreira Elias, Chefe da Procuradoria
8 Consultiva, em 13/1 1/2025, às 16:49, confirme Horário ofictál de Brasilia, com Encanto no
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código CRC EAODBCCS.
Referência: Processo nº 3551009.401.00049099/2025-45 SEI nº 1362688