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materia nº 19/2024

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 19 / 2024
Date 2024-06-27
EmentaDesafeta da classe dos bens de uso comum do povo e transfere para a dos bens patrimoniais do Município a área que específica.
native_id7016

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-09 Arquive-se — —
2024-08-01 Expediente da Mesa — —
2024-07-04 Proposição transformada em lei — —
2024-07-01 Aguardando promulgação da lei — —
2024-07-01 Para encaminhamento ao Executivo — —
2024-06-28 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2024-06-27 Proposição aprovada em 2º turno — Aprovado em segunda discussão e votação na Sessão Extraordinária de 27/06/2024, votação nominal fls. 47
2024-06-27 Proposição aprovada em 1º turno — Aprovado em primeira discussão e votação na Sessão Ordinária de 27/06/2024, em regime de urgência, votação nominal fls. 46
2024-06-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-06-27 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-06-27 Parecer favorável da comissão — Devolvido com parecer n.º 35/24 fls. 29/45
2024-06-27 Às Comissões competentes — —
2024-06-27 Para conhecimento da matéria — —
2024-06-27 Parecer favorável da comissão — Devolvido com parecer n.º 143/24 fls. 12/28
2024-06-27 Às Comissões competentes — —
2024-06-27 Para conhecimento da matéria — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-27T19:29:09.170554-03:00 Aprovada por maioria absoluta 15 0 0
2024-06-27T19:11:09.512245-03:00 Aprovada por maioria absoluta 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
em 27 de junho de 2024
Mensagem nº 48/24
Proc. nº 44931/22
Senhor Presidente
O Projeto de Lei Complementar em anexo visa desafetar da classe dos bens
de uso comum do povo para a dos bens patrimoniais do Município a área que
especifica, localizada na extensão continental da cidade; permitindo oferecer à
população serviços diferenciados em local caracterizado pela deficiência de
estruturas de lazer.
Considerando a relevância da matéria, solicitamos que a sua apreciação
ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo, renovamos a V. Exa. os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Adoilson Ferreira dos Santos (Adilson da Farmácia)
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente - SP
Drefoitura Municipal de Tão Wcente
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 48/24
fl. 02
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Desafeta da classe dos bens de uso comum
do povo e transfere para a dos bens
patrimoniais do Município a área que
especifica.
Proc. nº 44931/22
Art. 1º A Praça Ambientalistas, localizada no Loteamento Jardim Rio
Branco, aprovado pelo Proc. nº1901/57, tem a descrição a seguir:
Partindo-se do vértice Pl, com coordenadas Plano Retangulares (E
349454.5635; N 7347729.6547) amarradas no Sistema U.T.M. e distância de
2,79m na Av. Deputado Ulisses Guimarães até encontrar o vértice P2 (E
349456.9331; N 7347728.1867). Daí, segue-se com distância de 11,1Im até
encontrar o vértice P3 (E 349465.8061; N 7347721.4942). Deste segue-se com
distância de 5,66m confrontando com a mesma avenida até encontrar o vértice P4
(E 349469.4342; N 7347717.1555). Daí deflete à direita e segue com distância de
1,8Im até encontrar o vértice P5 (E 349469.6578; N 7347715.3596). Deste
ponto, deflete-se à direita e segue-se com distância de 1,76m até encontrar com o
vértice P6 (E 349469.3689; N 7347713.6263). Os pontos P4, P5 e P6 situam-se
na confluência da Av. Deputado Ulisses Guimarães com a Rua José Fagundes
Bezerra (antiga Rua 24). Do vértice P6 deflete-se à direita e segue-se com
distância de 3,845m confinando com a Rua José Fagundes Bezerra (antiga Rua
“24”) até encontrar com o vértice P7 (E 349466.9780; N 7347710.6155). Deste
segue-se com distância de 25,05m continuando paralelamente à Rua José
Fagundes Bezerra até encontrar com o vértice P8 (E 349451.3521; N
7347691.0445). Daí, deflete à direita e segue com distância de 3,72m até
encontrar com o vértice P9 (E 349447.7093; N 7347690.2938). Deste ponto
deflete à esquerda segue com distância de 89,125m continuando paralelamente à
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fl. 03
Rua José Fagundes Bezerra até encontrar com o vértice P10 (E 349391.8691; N
7347620.8332) e daí deflete à esquerda seguindo com distância de 3,7im até
encontrar com o vértice P11 (E 349392.1809; N 7347617.1384) daí deflete à
direita e segue por 6,17m até encontrar o vértice P12 (E 349388.1699; N
7347612.4481). A seguir, deflete à direita e continua por 2,15m até encontrar o
vértice P13 (E 349386.3047; N 7347611.3767), deste local segue por 4,49 m até
encontrar com o vértice P14 (E 349381.8772; N 7347610.6177); deste ponto
segue por 2,94m até encontrar com o vértice P15 (E 349378.9720; N
7347611.0961). Os vértices P13, P14 e P15 defletem à direita e situam-se na
confluência da Rua José Fagundes Bezerra com a Rua Dr. Donald Alexandre
Kealman (antiga Rua “3”). Do vértice P15 segue-se por 1,57 m até encontrar com
o vértice P16 (E 349377.5992; N 7347611.8621) deste ponto segue
paralelamente à Rua Dr. Donald Alexandre Kealman por 32,63m até encontrar
com o vértice P17 (E 349352.2378; N 7347632.3936); daí deflete à direita e
segue por 4,00m até encontrar com o vértice P18 (E 349349.7484; N
7347635.5228); deste ponto segue por 3,675m até encontrar com o vértice P19
(E 349348.3819; N 7347638.9352): daí segue por 3,97m até encontrar com o
vértice P20 (E 349348.2379; N 7347642.9033). Os vértices P18, P19 e P20
defletem à direita e situam-se na confluência da Rua Dr. Donald Alexandre
Kealman com a Av. Lilian Ferreira Lacerda (antiga Avenida Marginal “27.
Partindo do vértice P20 segue por 3,67m até encontrar com o vértice P21 (E
349349.3270; N 7347646.4093); daí segue por 3,32m até encontrar com o vértice
P22 (E 349351.2089; N 7347649.1433); deste ponto segue por 2,63m até
encontrar com o vértice P23 (E 349353.2039; N 7347650.8607). Os vértices P21,
P22 e P23 defletem à direita e situam-se no alinhamento da Av. Lilian Ferreira
Lacerda. Do vértice P23 segue por 6,46m até encontrar com o vértice P24 (E
349358.7650; N 7347654.1423); deste ponto segue por 5,08m até encontrar com
o vértice P25 (E 349363.1391; N 7347656.7329); daí segue por 3,24m até
encontrar com o vértice P26 (E 349365.8847; N 7347658.4581); deste ponto
segue por 3,60m até encontrar com o vértice P27 (E 349368.7620; N
7347660.6258): daí segue por 5,37m até encontrar com o vértice P28 (E
349372.6813; N 7347664.2973); deste ponto continua seguindo no alinhamento
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fl. 04
da referida avenida por 81,15m até encontrar com o vértice P29 (E
349430.8058; N 7347720.9232); daí segue por 9,4lm até encontrar com o
vértice P30 (E 349437.5953; N 7347727.4409). Os vértices P24, P25, P26, P27,
P28, P29 e P30 situam-se no alinhamento da Av. Lilian Ferreira Lacerda.
Partindo do vértice P30 deflete à direita e segue na mesma avenida por 3,79m até
encontrar com o vértice P31 (E 349440.6770; N 7347729.6446); daí segue por
4,24m até encontrar com o vértice P32 (E 349444.6536; N 7347731.1114);
deste ponto segue por 3,82m até encontrar com o vértice P33 (E 349448.4735; N
7347731.2532); daí segue por 3,21m até encontrar com o vértice P34 (E
349451.6512; N 7347730.8116). Os vértices P31, P32, P33 e P34 defletem à
direita e situam-se na confluência da Av. Lilian Ferreira Lacerda com a Av.
Deputado Ulisses Guimarães. Do vértice P34 deflete à direita e segue por 3,135m
até encontrar com o vértice inicial Pl; encerrando assim, a presente descrição
perimétrica com superfície total de 5.472,75 m2.
Art. 2º Fica desafetada da classe dos bens comuns do povo e transferida para
a dos bens patrimoniais do Município parte da Praça Ambientalistas, denominada
como Área “A”, descrita a seguir:
Área “A”:
Partindo-se do vértice P9A, com coordenadas Plano Retangulares (E
349434.0611; N 7347673.3166), amarradas no Sistema U.T.M. e distância de
67,34m segue paralelamente à Rua José Fagundes Bezerra até encontrar com o
vértice P10 (E 349391.8691; N 7347620.8332) e daí deflete à esquerda seguindo
com distância de 3,71m até encontrar com o vértice P11 (E 349392.1809; N
7347617.1384) daí deflete à direita e segue por 6,17m até encontrar o vértice P12
(E 349388.1699; N 7347612.4481). A seguir, deflete à direita e continua por
2,15m até encontrar o vértice P13 (E 349386.3047; N 7347611.3767), deste
local segue por 4,49 m até encontrar com o vértice P14 (E 349381.8772; N
7347610.6177); deste ponto segue por 2,94m até encontrar com o vértice P15 (E
349378.9720; N 7347611.0961). Os vértices P13, P14 e P15 defletem à direita e
situam-se na confluência da Rua José Fagundes Bezerra com a Rua Dr. Donald
Alexandre Kealman (antiga Rua “3”). Do vértice P15 deflete à direita e segue por
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1,57 m até encontrar com o vértice P16 (E 349377.5992; N 7347611.8621) deste
ponto segue paralelamente à Rua Dr. Donald Alexandre Kealman por 32,63m até
encontrar com o vértice P17 (E 349352.2378; N 7347632.3936); daí deflete à
direita e segue por 4,00m até encontrar com o vértice P18 (E 349349.7484; N
7347635.5228); deste ponto segue por 3,675m até encontrar com o vértice P19
(E 349348.3819; N 7347638.9352); daí segue por 3,97m até encontrar com o
vértice P20 (E 349348.2379; N 7347642.9033). Os vértices P18, P19 e P20
defletem à direita e situam-se na confluência da Rua Dr. Donald Alexandre
Kealman com a Av. Lilian Ferreira Lacerda (antiga Avenida Marginal 2”).
Partindo do vértice P20 segue por 3,67m até encontrar com o vértice P21 (E
349349.3270; N 7347646.4093); daí segue por 3,32m até encontrar com o vértice
P22 (E 349351.2089; N 7347649.1433); deste ponto segue por 2,63m até
encontrar com o vértice P23 (E 349353.2039; N 7347650.8607). Os vértices P21,
P22 e P23 defletem à direita e situam-se no alinhamento da Av. Lilian Ferreira
Lacerda. Do vértice P23 segue por 6,46m até encontrar com o vértice P24 (E
349358.7650; N 7347654.1423); deste ponto segue por 5,08m até encontrar com
o vértice P25 (E 349363.1391; N 7347656.7329); daí segue por 3,24m até
encontrar com o vértice P26 (E 349365.8847; N 7347658.4581); deste ponto
segue por 3,60m até encontrar com o vértice P27 (E 349368.7620; N
7347660.6258); daí segue por 5,37m até encontrar com o vértice P28 (E
349372.6813; N 7347664.2973); deste ponto continua seguindo no alinhamento
da Av. Lilian Ferreira Lacerda por 45,825m até encontrar com o vértice P28A
(E 349405.5041; N 7347696.2739). Os vértices P24, P25, P26, P27, P28, e
P28A situam-se no alinhamento da Av. Lilian Ferreira Lacerda. A partir do
vértice P28A deflete à direita e segue por 36,64m confrontando com área
remanescente desafetada até encontrar com o vértice inicial P9A; encerrando
assim, a presente descrição perimétrica com superfície total de 3.543,40 m2.
Art. 3º Da desafetação citada no art. 2º, resultará a área remanescente Praça
Ambientalistas, denominada como Área “B”, descrita a seguir:
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Área “B”:
Partindo-se do vértice Pl, com coordenadas Plano Retangulares (E
349454.5635; N 7347729.6547) amarradas no Sistema U.T.M. e distância de
2,79m na Av. Deputado Ulisses Guimarães até encontrar o vértice P2 (E
349456.9331; N 7347728.1867). Daí, segue-se com distância de 11,1Im até
encontrar o vértice P3 (E 349465.8061; N 7347721.4942). Deste segue-se com
distância de 5,66m confrontando com a mesma avenida até encontrar o vértice
P4 (E 349469.4342; N 7347717.1555). Daí deflete à direita e segue com
distância de 1,8Im até encontrar o vértice P5 (E 349469.6578; N
7347715.3596). Deste ponto, deflete-se à direita e segue-se com distância de
1,76m até encontrar com o vértice P6 (E 349469.3689; N 7347713.6263). Os
pontos P4, P5 c P6 situam-se na confluência da Av. Deputado Ulisses
Guimarães com a Rua José Fagundes Bezerra (antiga Rua 24). Do vértice P6
deflete-se à direita e segue-se com distância de 3,845m confinando com a Rua
José Fagundes Bezerra (antiga Rua “24”) até encontrar com o vértice P7 (E
349466.9780; N 7347710.6155). Deste segue-se com distância de 25,05m
continuando paralelamente à Rua José Fagundes Bezerra até encontrar com o
vértice P8 (E 349451.3521; N 7347691.0445). Daí, deflete à direita e segue com
distância de 3,72m até encontrar com o vértice P9 (E 349447.7093; N
7347690.2938). Deste ponto deflete à esquerda segue com distância de 21,785m
continuando paralelamente à Rua José Fagundes Bezerra até encontrar com o
vértice P9A (E 349434.0611; N 7347673.3166). Deste ponto deflete à direita
seguindo com distância de 36,64m na divisa com a Praça Ambientalistas, até
encontrar com o vértice P28A (E 349405.5041; N 7347696.2739); daí deflete à
direita e segue por 35,325m até encontrar com o vértice P29 (E 349430.8058;
N 7347720.9232); daí segue por 9,4Im até encontrar com o vértice P30 (E
349437.5953; N 7347727.4409). Os vértices P28A, P29 e P30 situam-se no
alinhamento da Av. Lilian Ferreira Lacerda. Partindo do vértice P30 deflete-se à
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fl. 07
direita e segue-se na mesma avenida por 3,79m até encontrar com o vértice P31
(E 349440.6770; N 7347729.6446); daí segue por 4,24m até encontrar com o
vértice P32 (E 349444.6536; N 7347731.1114); deste ponto segue por 3,82m
até encontrar com o vértice P33 (E 349448.4735; N 7347731.2532); daí segue
por 3,21m até encontrar com o vértice P34 (E 349451.6512; N 7347730.8116).
Os vértices P31, P32, P33 e P34 defletem à direita e situam-se na confluência
da Av. Lilian Ferreira Lacerda com a Av. Deputado Ulisses Guimarães. Do
vértice P34 deflete à direita e segue por 3,135m até encontrar com o vértice
inicial Pl; encerrando assim, a presente descrição perimétrica com superfície
total de 1.929,35 m2.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder direito real de uso,
nos termos da Lei Federal nº 14133/21 e suas alterações, do imóvel descrito no
art. 1º, visando à sua utilização para fins comerciais, obedecido o critério da
melhor proposta em pecúnia e respeitado o valor mínimo igual ao apurado em
Laudo de Avaliação.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário; em especial a Lei nº 1876-A, de 25 de
maio de 2007.
Me
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
São Vicente, 27 de junho de 2024.
Desafeta da classe dos bens de uso comum do povo e transfere para a dos bens
patrimoniais do Município a área que especifica.
Proc. nº 25811/21
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Informo, nos termos da legislação vigente, em
especial, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), que o projeto em análise não
terá impacto orçamentário-financeiro para o município de São Vicente, considerando
que não altera ou cria nenhuma despesa de caráter continuado ou renúncia de receita
com sua promulgação.
Por todo o exposto, conclui-se que o município não
terá as metas afetadas pelo estudo em questão e tem autorização na Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO para essa ação.
ELISANGELA PEREIRA | Assinado de forma digital por
ELISANGELA PEREIRA
DOMINGUES:30740004 DOMINGUES:30740004816
816 Dados: 2024.06.27 12:28:32 -03'00'
ELISÂNGELA PEREIRA DOMINGUES
Secretária Municipal da Fazenda
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
São Vicente, 27 de junho de 2024.
Desafeta da classe dos bens de uso comum do povo e transfere para a dos bens
patrimoniais do Município a área que especifica.
Proc. nº44931/2022
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Informo, nos termos da legislação vigente, em
especial, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), que o projeto em análise não
terá impacto orçamentário-financeiro para o município de São Vicente, considerando
que não altera ou cria nenhuma despesa de caráter continuado ou renúncia de receita
com sua promulgação.
Por todo o exposto, conclui-se que o município não
terá as metas afetadas pelo estudo em questão e tem autorização na Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO para essa ação.
ELISANGELA PEREIRA | Assinado de forma digital por
ELISANGELA PEREIRA
DOMINGUES:30740004 cominGuEs:30740004816
816 Dados: 2024.06.27 11:57:14 -03'00'
ELISÂNGELA PEREIRA DOMINGUES
Secretária Municipal da Fazenda

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