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materia nº 20/2024

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 20 / 2024
Date 2024-06-27
EmentaDesafeta da classe dos bens de uso comum do povo e transfere para a dos bens patrimoniais do Município a área que específica.
native_id7018

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-07 Arquive-se — —
2024-08-01 Expediente da Mesa — —
2024-07-04 Proposição transformada em lei — —
2024-07-01 Aguardando promulgação da lei — —
2024-07-01 Para encaminhamento ao Executivo — —
2024-06-28 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2024-06-27 Proposição aprovada em 2º turno — Aprovado em segunda discussão e votação na Sessão Extraordinária de 27/06/2024, votação nominal fls. 46
2024-06-27 Proposição aprovada em 1º turno — Aprovado em primeira discussão e votação na Sessão Ordinária de 27/06/2024, em regime de urgência, votação nominal fls. 45
2024-06-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-06-27 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-06-27 Parecer favorável da comissão — —
2024-06-27 Às Comissões competentes — —
2024-06-27 Para conhecimento da matéria — —
2024-06-27 Parecer favorável da comissão — Devolvido com parecer n.º 144/24 fls. 11/27
2024-06-27 Às Comissões competentes — —
2024-06-27 Para conhecimento da matéria — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-27T19:30:06.135284-03:00 Aprovada por maioria absoluta 15 0 0
2024-06-27T19:12:25.637591-03:00 Aprovada por maioria absoluta 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
E Prefeitura Municipal do Tão Vicente
Mensagem nº 50/24
Proc. nº 41237/20
Senhor Presidente
O Projeto de Lei Complementar em anexo visa a desafetar da classe dos bens de
uso comum do povo para a dos bens patrimoniais do Município a área que
especifica, localizada na extensão insular da cidade; permitindo oferecer à
população serviços diferenciados.
Considerando a relevância da matéria, solicitamos que a sua apreciação
ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo, renovamos a V. Exa. os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Adoilson Ferreira dos Santos (Adilson da Farmácia)
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente - SP
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Rá tura Municipal de Fão Wicento
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Desafeta da classe dos bens de uso comum
do povo e transfere para à dos bens
patrimoniais do Município a área que
especifica.
Proc. nº 41237/2020
Art. 1º Um terreno de formato irregular localizado no
Loteamento denominado Jardim Recanto São Vicente, situado no Bairro Japuí,
Município e Comarca de São Vicente, Estado de São Paulo, com a seguinte
descrição:
Inicia-se no vértice 1, de coordenadas N= 7346168.1255,
E=358410.1511; deste segue em linha reta, confrontando com a rua Antônio Luiz
de Barreiros, pela distância de 32,18m até o vértice 2 de coordenadas
=7346190.9386, E=358432.8488; deste deflete à direita e segue em curva,
confrontando com o Lote 02 da quadra 11; pela distância de 5,90m até o vértice
3; de coordenadas N= 7446185.1665; E= 358432.2236; deste segue em curva,
confrontando com Lote 02 pela distância de 6,18m até o vértice 4 de
coordenadas N=7346181.3292, E=358436.7699; deste segue em curva,
confrontando com o lote 03 pela distância de 7,60m até o vértice 5, de
coordenadas N=7346178.5904, E-358443.8493; deste segue em curva,
confrontando com o Lote 03 e Lote 04 da Quadra 11, pela distância de 11.14m
até o vértice 6, de coordenadas N=7346172.7823, E=358453.3215, deste segue
em linha reta, confrontando com o Lote 04, pela distância de 7,73m até o vértice
7 de coordenadas N=7346167.6158, E =358459.0660, deste deflete à direita e
segue em linha reta, confrontando com a Rua Aviador Edu Chaves, pela distância
de 14,67m até o vértice 8 de coordenadas N= 7346157.0686, E=358448.8685;
deste segue em reta, confrontando com ao Lote 09 da Quadra 22 pela distância de
5,43m até o vértice 9 de coordenadas N=7346160.8536, E=358444.9796; deste
segue em curva, confrontando com o Lote 08 e Lote 09 pela distância de 20.13m
até o vértice 10, de coordenadas N=7346170.2404, E=358427.2853; deste segue
em curva, confrontando com o Lote 08 pela distância de 9,25m até o vértice 11
de coordenadas N=7346170.6976, E=358418.1084, deste segue em curva,
confrontando com Lote 08 pela distância de 8.41m até o vértice 1, ponto inicial
da descrição deste perímetro, perfazendo uma área de 573,49 m”.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
E Prefeitura Municipal de São Vicente
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder direito real
de uso, nos termos da Lei Federal nº 14133/21 e suas alterações, do imóvel
descrito no art. 1º, visando à sua utilização para fins comerciais, obedecido ao
critério da melhor proposta em pecúnia e respeitado o valor mínimo igual ao
apurado em Laudo de Avaliação.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Aee
Cidade Monumento da História Pátria
Celluta Mater da Nacionalidade
São Vicente, 27 de junho de 2024.
Desafeta da classe dos bens de uso comum do povo e transfere para a dos bens
patrimoniais do Município a área que especifica.
Proc. nº 41237/2020.
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Informo, nos termos da legislação vigente, em
especial, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), que o projeto em análise não
terá impacto orçamentário-financeiro para o município de São Vicente, considerando
que não altera ou cria nenhuma despesa de caráter continuado ou renúncia de receita
com sua promulgação.
Por todo o exposto, conclui-se que O município não
terá as metas afetadas pelo estudo em questão e tem autorização na Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO para essa ação.
ELISANGELA PEREIRA Assinado de forma digital por
DOMINGUES:307400048 a e oTadoo4816
16 Dados: 2024.06.27 13:52:01 -03'00'
ELISÂNGELA PEREIRA DOMINGUES
Secretária Municipal da Fazenda

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