materia nº 12/1956

*
i
-1-
PRCOTTO DE LEI NQ 12/56
Doe i n2 279/56
DISPÕE G(X-JRE O ESTATUTO DOS FUIÍCIO
NÍRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE S 25
VICENTE.
ÍTUL
Artigo 12 - Esta lei institui o regine jurídico dos funcionários pú￾blicos municipais de S£0 VICEIITE.
§ - Único - As suas disposições aplicara-se aos funcionários da Secre.
taria da Camará Municipal5 no que não colidirem com os"
preceitos constitucionais.
Artigo 22 _ Para os efeitos deste Eiitr-.tuto, funcionário é a pessoa
legalmente investida em cargo publico.
Artigo 5Q - Cargo publico, para os efeitos deste Estatuto, e- o cria￾do por lei, era numero certo, com denominação própria e
pago pelas cofres do Município.
è , * § ~ 12 _ Os cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros3
observadas as condições de capacidade prescritas nas leis,
regulamentos e instruções bailadas pelos órgãos competes
tes.
§ _ 22 - Os vencimentos dos cargos públicos obedecerão a Padrões,
previamente fixados em lei»
Artigo kQ - Os cargos são de carreira ou isolados.
§ _ IQ - São de carreira os que se integram em classes e corres￾pondem a urna profissão 5 isolados ? os que não se podem in
tegrar era classes e correspondem a certa e determinada
função,
g . EQ - Os cargos de carreira serão de provimento eíetivo. Cs i￾solados serão de provimento eíctivo ou cm comissão, se￾gundo as leis que os criarem.
Artigo 52 - Classe é um agrupamento de cargos da mesma profissão ou
atividade e de igual Padrão de venclnento*
Artigo 6o - Carreira e um conjunto de classes da rnosma profissão ou
atividade, escalonadas segundo os Padrões de vencimentos,
§ . IQ - As atribuições de cada carreira serão definidas em regu￾lamento.
K
acw/.
§ _ £Q . Respeitada essa regulamentação ? as atribuições inerentes
a uma carreira podem ser cometidas, indistintamente,, aos
funcionários de suas diferentes classes*
§ *. 3Q - Ê vedado atribuir-se ao funcionário em cardos ou serviços
diferentes dos que os próprios de sua carreira ou cargo ?-
e que como tais sejam definidos em leis ou regulamentos ? -
ressalvadas as funções de chefia e as comissões lê E ai s ,
Artigo 7S - Quadro é um conjunto de carreiras, de cargos isolados e
de funções gratificadas .
Artigo 82 - Hão haverá equivalência entre as diferentes carreiras , nem
entre os cargos isolados ou í unções gratificadas, quanto -
as suas atribuições funcionais.
Artigo 9Q - $ vedada a prestação de serviços gratuitos»
.-jTo^E. PA
CAPJÍTU.LQ. ..l
DO PROVIMEIfTO
leis.
Artigo 11 - Os cargos públicos serão providos por:
I - Nomeação;
II . Promoçãos
III - Transferencia^
IV - Reintegração 5
V - Readmissão;
VI - Reversão; e
VII - Aproveitamento.
Artigo 12 - São requisitos para o provimento em cargo público:
I - Ser brasileiro;
II - Ter completado 18 anos de idade j
III - I?star no gozo dos direitos ^públicos;
IV - I'star quite com as obrigações militares 5
V - Ter boa conduta^
VI - Gozar de boa saúde, comprovada em inspeção medica;
VII - Possuir aptidão para o^exercício da função:
VIII - Ter atendido às condições especiais prescritas para -
determinados cargos ou carreiras.
Artigo 13 - Entro os candidatos ao provimento do cargo, ou cie função,
no serviço público municipal, terr. preferencia, em igual￾dade de condições:
a) - o candidato casado ou vitivo cue tiver maior número -
de filhos;
b) - o candidato casado5 e
c) - o candidato solteiro, que tiver filhos reconhecidos.
acw/.
-3-
§ -
Não serão considerados, para efeito deste artigo, os f l*
lhos maiores o os que exerçam qualquer atividadc remune￾rada.
Também não será considerado para os mesmos ofeitos, o es,
tado descasado, desde que ambos os cônjuges sejam servi"
JJ- públicos.
DA
Artigo A nomeação ser r. feita;
I - Frn comissão3 quando se tratar de cargo que, em
de do lei, assim deva ser provido;
II -
III -
Para estagio probatório, quando se tratar de cargo •*
de provimento cfetivo, de carreira ou isolado-, airtcla
que preenchido
tem seguinte;
por concurso, salvo o disposto- ioo i￾Em carátor cfetivo, quando SG tratar de cargo de pró
vimcnto efetivo c o candidato for ocupante de cargo"
público, com estágio probatório completo;
V - Interinamente, para cargo vago, isolado ou de classe
inicial de carreira^ quando não houver candidato que
satisfaça as condições para nomeação- *£fivt£u"a ou -^^ÉL
gio probatório; e
V - Em substituição, para cargo isolado, a funcionário 3
fastado legal c temporariamente
Artigo 15- - cm carater
requisitos
efetivo e par;
enumerados no
L estágio pró￾Artigo ia, c
Para as nomeações
batorio, além dos
condição que o candidato^se tenha habilitado era concurso.
cujo prazo de validade não tenha ainda expirado,
§ - Único - Excetuam-se os cargos isolados cujo provimento a lei de￾clarar não depender de concurso,
Artigo 16 - Estádio probatório é o período do setecentos e trinta dj.
qual e apurada
mediante a ve￾as d e; exercício do funcionário, durante o
a conveniência ou não de sua confirmação,
riflcação dos seguintes requisitos:
I - Idoneidade moral;
II - Aptidão j
III - Disciplina;
IV - Assiduidade;
V - Dedicação ao serviço; o
VI - Eficiência.
§ . IQ - Som prejuízo da remessa periódica do boletim de merecimen
to, os chefes de repartições ou serviços em que sirvam -
funcionários sujeitos ao"estágio probatório, quatro me￾ses antes da terminação desta, Jnforrnarao reservadamente,
ao Prefeito sobre esses funcionários, tendo em vista os
requisitos enumerados nos itens I a Vldoste artigo, e o￾pinarão a favor ou contra a confirmação dos mesmos.
acw/.
.
Ji-
§ - EC - Dessa informação, se contrária à confirmação, será dada
vista ao estagiário pelo prazo do 5 dias 5
§ _ 3Q - Julgando^a informação e a defesa, o Prefeito, se julgar￾aconselhável a exoneração do funcionário, determinara a
lavratura do respectivo decreto;
§ - i;Q . Se o despacho do Prefeito for favorável a permanência do
funcionário3 a confirmação não dependerá de qualquer no￾vo ato 5
§ - 5Q - A apuração dos requisitos de que trata este artigo, deve,
rá processar-se de modo que a exoneração do funcionário￾possa ser feita antes de findo o período do estágio.
Artigo 17 - & conclusão do estágio importará na efetivação automáti^.
ca do funcionário.
§ - Ónico - Não ficará sujeito a novo estágio, o funcionário quo, no
meado para outro cargo público, já houver adquirido a G|[
tabilidade em virtude de qualquer prescrição legal.
Artigo 18 - Para o efeito do estágio será contada a interinidade no
mesmo cargo, ou o tempo do serviço prestado em outros
cargos de provimento efetivo, dcsdo quo não tenha havido
solução de continuidade.
Artigo 19 - (^funcionário ocupante de cargo isolado ou de carreira,-
não poderá sor nomeado interinamente para qualquer outro
cargc de provimento ofotivo.
Artigo 20-0 exercício interino de cargos, cujo provimento dependa￾de concurso, não isenta dessa exigência o ^respectivo ocj^p
pante, para nomeação ofetiva, ou para estágio probatório,
qualquer que soja O tempo de serviço.
§ - IQ - Todo aquele que ocupar interinamente cargo cujo provirnori
to efetívo dependa de concurso sora inscrito, "ex-ofício*1,
no primeiro que se realizar.
§ - 22 - A aprovação da inscrição dependerá da satisfação, por par
te do interino, das exigências estabelecidas para o con -
curso.
§ - 30 - Aprovadas as inscrições, serão exonerados os^interinos que
tiverem deixado do cumprir o disposto no parágrafo anteri
or.
§ - Z|Q - Homologado o resultado do concurso, serão exonerados os
interinos inabilitados.
Artigo 21 - Após o encerramento das inscrições para o concurso, não
serão feitas nomeações de caráter interino.
CAPÍTULO III
DO .J?ONCTBSO
Artigo 2E - O concurso, para primeira investidura em cargo de carrei￾ra, e noutros que a lei determinar, será de prova ou
titulo, na conformidade das leis, regulamentos, ou de
acw/.
de
a-
c) - aauelas cujas funções, alem de outras c;:?.çeneiafl l©
gais ou regulamentares, somente possam ser exerci^-
das pelos portadores de certificados de conclusão
de curso secundário fundamental ou complementar, e
diplomas de conclusão de curso superior ou profíss^
onal, expedidos por institutos de ensino oficiais -
ou oficialmente reconhecidos 5 e
â) - as condições que, em cada caso, devam ser preenchi￾das para o provimento dos cargos isolados,
CAPÍTULO IV
DA POSSE
Artigo 28 - Posse ê o ato que investe o cidadão em cargo ou
pública»
§ - ic - A posse verificar-sg-á mediante a assinatura da um
mo em que o funcionário prometa cumprir fielmente QQ de
veres do cargo ou da função.
§ .. 2.Q - o Termo, a que se refere o parágrafo anteriort taml^m *
assinada pela autoridade que der posse, será aJXmivc4o>,
dapois dos necessários registos, no órgão competente,
§ _ 32 „ A posse poderá^ser tomada por procuração, quando se trjj
tarAde funcionário ausente do Município, em comissão 4o
Governo, ou em casos, especiais, ». c^it*í»io ds —'-*• —JJt￾de competente,
§ - U$ - Não haverá posse nos casos da promoção ou d©
cão.
Artigo 29 - São competentes para dar posse:
I - O^Preíeito, ao Secretário e dirigentes ds.s reparti￾ções ou serviços que lhe sejam diretamente subordi￾nadas ;
II - O Diretor Administrativo aos demais funcionários.
Artigo 30 - A autoridade que der posse devera verificar, sob pena de
responsabilidade ? se foram satisfeitas as condições esta,
bele.cidas no Artigo 12, para a investidura no cargo ou
na função»
Artigo 31 - A posse deverá verificar-se no prazo de 30 dias^ conta￾dos da data da publicação do decreto de nomeação, nos
órgãos de publicação locais.
§ - IQ - Este prazo poderá ser prorrogado, por mais 30 dias, por
solicitação escrita do interessado e mediante ato fun￾damentado da autoridade competente»
§ *. SQ - O prazo inicial para o funcionário em férias, ou liceç￾ciado, exceto no caso de licença para tratar de intere^
sés particulares, será contado da data era que voltar ao
serviço.
acw/.
-7-
§ - 52 * Sc a posso não
prorrogação
meação.
se
será
der dentro do prazo inicial, ou
tornada sem ofcdto, por decreto.
da
a no
Artigo 32 - Aquele que for nomeado fará o cargo cujo provimento^por
prescrição legal ou regulamentar, exija prestação de
fiança, não poderá entrar em exercício sem tor satisfoi
to previamente essa exigência.
§ - ia - A fiança poderá ser prestada
Em djnheiro:
Em tijulos da dívida piablica; e
Em apólices de seguro de fidelidade funcional, emiti.
das por institutos oficiais ou empresas legalmente -
autorizadas.
I
II
III
§ _ 2Q - Não podei&ser autorizado O levantamento -da
de tornadas as contas do funcionário.
§ „ 3c - (^responsável por alcance ou desvio de material não
rã isento da ação administrativa c criminal qua couber,
ainda que o valor da fiança se^j a superior ao prejuízo v
rifiçado.
CAPÍTULO V
Artigo 33-0 início, a interrupção e o reinicio do exerci cio, ser Só
registados no assentamento individual do funcionário.
§ - Único - O início^do exercício e as alterações que neste ocorre
rem} serão comunicados ao competente órgão do pessoal -
pelo chefe da repartição ou serviço em que estiver lota
do o funcionário.
Artigo 3U - O chefe da repartição ou do serviço em que for lotado o
funcionário 6 a autoridade competente para dar-lhe exer,
cicio.
Artigo 35- 0 exercício do cargo ou da função terá início dentro do
prazo de 30 dias, contados:
I - Da data da posse; e_
II - Da data da publicação oficial do ato, em qualquer -
outro caso»
§ - 1Q - Os prazos previstos neste artigo poder |o ser prorroga -
dos, por solicitação do interessado e a juízo da autori
dade competente, desde que a prorrogação não exceda a
mais de 30 dias.
§ • 20 - Q funcionário transferido ou removido, quando afastado,
em virtude de ferias 5 casamento ou luto, ou quando li￾cenciado, exceto no caso^de licença para tratar cJCl intjg
rêsses particulares, terá 30 dias, a^partir do termino￾do impedimento, para entrar em exercício.
acw/.
8.
§ - 3e
Artigo 36
§ - Único
Artigo 37
§ - Único
Artigo 38
O funcionário que não entrar em exercício dentro do,
prazo s.era exonerado do cargo ou dispensado da função.
O candidato ou o funcionário que for provido em cargo
publico devera ter exerc:..cio na repartição em cuja lot_g
cão houver claro,
O funcionário promovido poderá continuar em exercício- -
na repartição em que estiver servindo.
Nenhum funcionário poderá tor exercício em serviço nu
repartição diferente daquela em que estiver lotado,saj.
vo nos casos previstos neste Estatuto ou previa autori"
zaçao do Prefeito,
*
Nesta ultima hipótese? o afastamento do funcionário só￾sera permitido para firn determinado e por praao certo.
Entende-se por lotação o numero de funcionários de cada
carreira e de cargos isolados que devam tor
em cada repartição ou serviço.
Artigo 39- 0 funcionário deverá apresentar ao competente órgão
pessoal, apôs ter tomado posse e antes de entr-ar cm
xercício, os elementos necessários à abertura do "
tamento individual.
Artigo kO - Salvo nos casos previstos no presente Estatuto, o
onario que interromper o exercício por mais de 30
de
e￾consecutivos, sem motivo justificado, será demitido
abandono de cargo, apôs o competente -processo
trativo.
Artigo Ul - Nenhum funcionário poderá ausentar-se do Município,
dias
por
pa￾ra estudo ou missão de qualquer natureza, com ou sem o￾nus para os cofres públicos,
cão expressa do Prefeito.
í• r H
som autorização ou designa
Artigo k2 - Salvo caso de absoluta conveniência, a juízo do Prefei￾to, nenhum funcionário poderá permanecer por mais do 2
anos ern missão fora do Município, nem exercer outra, S£
não depois de decorridos k anos de exercício efetivo no
Município, contados d.a data do regresso.
Artigo 1|3 - O funcionário preso preventivamente, pronunciado por -
crime comum ou funcional, condenado por crime inafiança
vel em processo no qual, nio haja pronuncia, será consT
derado afastado do exercício, ate condenação ou ab"^"''"5
çao, passada em julgado.
§ -
§ -
Durante o afastamento, o funcionário perderáNum terço -
do vencimento ou remuneração3 tendo direito a diferença,
se for,a final, absolvido.
No caso de condenação5^o se esta não for de
que determine a demissão do funclon0*1*" ^
mesmo afastado, na forma deste artigo
do
na forma de
to total da pe-na, com direito
vencimento ou remuneração
, apenas,
natureza-
, continuará o
ate o cumprimen￾a um terço do
acw/»
-9-
PA- PÍLOMSÇ£O
Artigo hk - PromocSf) c o ato ceio qual o funcionário tem acesso, em
c ar ater efetivo, a classe imediatamente superior àquela
que ocupa na carreira profissional a que pertence,
Artigo ii5 - A promoção obedecerá ao critério de antiguidade de cias
se c ao de merecimento , alternadarnento ? salvo quanto "a
classe final de carreira, em que será feita à razão de
um terço por antiguidade c dois terços por merecimento.
§ - Único - O critério a que obedecer a promoção., deverá vir expres
só no ato respectivo.
Artigo U6 - L promoção por antiguidade recairá no funcionário mais
antigo na classe»
Artigo 1[7 - L promoção, por merecimento recairá no funcionário esco￾lhido pelo Prefeito 9 dentre os quo íigúrom-cm
for organizada na forma do regulamento,
§ - 1Q As listas de promoções s cr só organizadas : urna para cacLa
classe, e deverão conter tantos nomes do funcionários. -
classiicados quantas ío^om as vagas a preencher, o ra&is
dois,
§ _ £Q - A promoção por merecimento as clas-ses intermediárias de
cada carreira só poderão concorror os funcionários colo
cados nos dois primeiros terços da classe
inferior, por ordem de antiguidade.
Artigo Z|8 - O merecimento será agurado, objetivamente., segundo o pré
enchimento do condições definidas em regulamento.
§ - IQ - O merecimento e adquirido na classe; promovido o funcio
nário, recomeçara a apuração do merecimento a contar do
ingresso na nova classe.
§ - 2Q - O funcionário Jransferido para a carreira da mesma deno
minaçao? levara o merecimento apurado no cargo a que "
pertencia.
Artigo k9 - A antiguidade de classe será determinada pelo tempo de
efetivo exercício do funcionário na classe a que perton
cor.
§ _ IQ - Será contado na antiguidade de classe o tempoAde efeti￾vo exercício como interino, desde que entre este e o
provimento ofetivo não tenha havido interrupção,
§ - HQ - O tempo de serviço para verificação da antiguidade de
classe será apurado somente cm dias.
Artigo 50 - A antiguidade de classe, no caso de transferencia a pedj.
do, será contada cia data em que o funcionário entrar em
exercício na nova classe,
§ - Único - Se a transferencia^ocorrer "ex-oíício". no interesse da
administração, será levado em conta o tempo de efetivo￾exercício na classe a que pertencia.
acw/»
-5-
côrdo com as instruções expedidas pelo órgão competente.
§ - IQ - O concurso, exclusivamente de títuloss será limitado aos
cargos cujo provimento dependa de conclusão de cursos c:S
pecializados. Neste caso,- considerar-se-á título prepon￾derante a prova de conclusão do curso, levando-se ern con
ta a respectiva classificação.
§ - 2Q - A classificação dos concorrentes será feita mediante a j|
tribuição de pontos, devendo ser revista sempre que no￾vos concorrentes1, por conclusão do curso3 vierem auraen -
tar o numero dos existentes.
§ - 32 _ Considorar-se-á curso? para efeito deste artigo, somente
o que for legalmente instituído.
Artigo 25 - Os limites de^idade para inscrição em concurso c o prazo
de validade deste serão fixados, do acordo com a nature￾za das atribuições da carreira ou cargo, nas Instruções￾respectivas.
§ - 12 - Não ficarão sujeitos a limite de idade, para a inscrição
om concurso, os- ocupantes de cargo ou função publica mu￾nicipal.
§ - 2Q - O disposto no parágrafo anterior poderá ser concedido
aos ocupantes de cargos providos em comissão, aos funcio
nários interinos e aos extranurnerários que. contem^ pelo￾menos, 2 anos de efetivo exercício.
§ - 30 _ o ocupante interino do ccrgo cujo provimento efetivo de￾penda do habilitação em concurso, será inscrito, uex-cif£
cio", no primeiro que se realizar,
* § - ÍJ.Q . A aprovação da inscrição dependerá do preenchimento, po￾lo interino, das exigências estabelecidas para o concur￾so.
§ - 50 - O concurso uma vez realizado deverá estar homologado no
prazo de k meses.
Artigo 2i[ - Encerradas as inscrições, legalmente processadas, para o
concurso à investidura de qualquer cargo, não se abrirão
novas, antes da sua realização,
Artigo 25 - Realizado o concurso, será excedido pelo órgão competen￾te o certificado de habilitação,
Artigo 26 - Para realização do concursoApodera a municipalidade so￾licitar a colaboração de órgão técnico especializado,
§ - Único - O Secretário da Comissão será5 obrigatoriamente, ura fun￾cionário municipal.
Artigo 27 - Os regulamentos dos concursos determinarão;
á) - as carreiras em que o ingresso dependa de curso de
especialização 5
b) - aquelas em que o ingresso se deva processar median￾te" concurso'entre funcionários de carreira de nível
inferior 5
acw/.
-U'
.Artigo 51 - Wa classificação por antiguidade, quando ocorrer .empate
no tempo de classe, terá prof ercncia, sucessivamente:
a) - o funcionário casado ou viúvo, que tiver maior nun\Q.
ro de filhos $
b) - o casado;
c) - o solteiro que tiver filhos reconhecidos 5
d) - o que tiver maior tempo de serviço publico do Muni
cípio$ c
e) - o mais idoso.
§ - 12 - Em igualdade de condições do merecimento, o desempate s_e
rã feito de acordo corn o critério estabelecido neste ar™
tigo»
§ - 2Q - Hão serão considerados, para efeito deste artigo, os f i»
lhos maiores e os que exerçam qualquer atividade remune￾rada.
§ _ 30 , Também não será considerado pare o mesmo efeito, o
do descasado 3 desde q-ue ambos os r.ori ji_g*a^<Mi JB*^ ay
rés públicos .
Artigo 5H - Hão poderá ser promovido, inclusivo à classe final do
carreira, o funcionário que não tenha o interstício de
setecentos e trinta dias de ofçitivo exercício na
§ - Único - Será dispensado, o interstício., a que se refere este arti
go 5 quando o numero de vagas na classe for igual
rios ao de ocupantes da classe imediatamente
quando destes nenhum possuir o interstício no
.Artigo 53 - Não poderá ser promovido o funcionário que estiver sus￾penso disciplinar ou preventivamente.
§ - 12 - Ho caso de proraoçaç por antiguidade, a vaga será preerx -
chida pelo funcionário que se lhe seguir na classifica -
cão,
•
§ - 2Q _ Se da averiguação dos fatos que determinarem a suspensão
preventiva não resultar puniçao^ou se esta consistir na
pena de advertência ou repreensão, o funcionário impedi￾do, por este fato, de sor promovido por antiguidade, te￾rá a sua promoção na primeira vaga quo deva ser preenchi
da por este critério.
irtigo 5k - Será declarado som efeito, emjDoncí ício daquele a quem
caberia
vldamen
caberia, de direito^ a promoção, o ato que promover indo,
Ldamente o funcionário.
§ - 12 - O funcionário promovido indevidamente não ficará obriga￾do a restituir o que a mais tiver recebido.
§ - 2Q - O funcionário a quem caberia a promoção^ será indenisado
da diferença de vencimento ou remuneração a que tiver di.
rcito.
Artigo 55 - Os funcionários que demonstrarem parcialidade no julga -
mento do merecimento,, serão punidos disciplinarmente pe￾la autoridade a que estiverem subordinados.
acw/.
-11-
Artigo 56 - A promoção do funcionário em exercício do mandato legis￾Artigo 57
tivo, só se poderá fazer por antiguidade.
Ressalvado o disposto.no artigo 289 não poderá ser pro￾movido por antiguidade ou merecimento, o funcionário que
não possuir diploma exigido em lei para o exercício da
profissão a oue corresponderem as atribuições da carrei￾ra
Artigo 58
§ - Único
^ vedado ao funcionário, sob as penas previstas no regu￾lamento, pedir, por qualquer forma, sua promoção*
Não se compreendem na proibição deste artigo os pedidos
de reconsideração à apuração de antiguidade ou merec-imeri
to»
Artigo 59 - As recomendações 5 pedidos e solicitações de terceiros
favor da promoção de funcion4rio; de-terminarão a
deste, na conformidade com o Regulamento das
em
?
Artigo 60 - O funcionário poderá sor transferido:
I - De uma para outra carreira;
II - De um cargo isolado, de provimento «fetlvo-j
tr o , de carreira;
III - De um cargo de carreira para outro isolado, do
mento efetivoj e
IV - Be um cargo isolado, do provimento ofetivo, para ou￾tro da mesma natureza.
Artigo 6l - São condições indispensáveis para a transferência:
a) - para os c asos previstos nos itens I e II do artigo￾60, o g ar o cor do competente órgão de pessoal e a £3
tisfaçao de condições de habilitação determinadas -
pelo mesmo órgão; e
b) - para os previstos nos itens III e IV, a satisfaçao￾dos requisitos exigidos para o provimento do cargo
pretendido,
Artigo 62 - As transi erências ? de qualquer natureza, serão feitas a
pedido do funcionário, atendida a conveniência do servi￾ço, ou "ex-of ício" , respeitada sempre a habilitação pro￾fissional.
A transferencia a pedido para cargo de carreira, só pode_
rá ser JT cata para vaga que tenha cie ser provida mediante!
promoção por merecimento.
Nos casos dos itens II e III do artigo 60, a transferen￾cia s6 poderá ser feita a pedido do funcionário.
A transferência só poderá sor feita para cargo do mesmo
Padrão de vencimento ou igual remuneração,
a pedido do funcionário ou -
§ - ia -
§ - 2c -
Artigo 63 -
Artigo 6Ii - A remoção que se processar a ped
uex-of icio" , só poderá ser feita:
acw/.
I - De uma para outra repartição; ou serviço 5 o
II - De um. para outro órgão de repartição ou serviço.
§ - Único - A remoção só poderá ser feita respeitada a lotação de cg
da repartição ou serviço»
Artigo 65 - A remoção prevista no item I do artigo anterior, será -
feita mediante portaria do Prefeito^ a prevista no ítem￾II, mediante ato do chefe da repartição ou serviço^
Artigo 66 - A transferencia e a remoção por permuta, serão processa￾das a pedido escrito de ambos os interessados e de acor￾do com o prescrito neste capítulo.
§ - Único - A per mu Já de funcionários do Prefeituras diversas ou de
funcionários da Prefeitura c da Camaras só poderá ser e￾fetuada cora o prévio consentimento das autoridades a que
estejam subordinados os interessados no. permuta.
Artigo 67 - Nenhum funcionário poderá ser transferido ou removido "GX
oíícic" ,jara cargo ou função, seis meses antes e três -
meses depois de eleições,
§ - Único - Se investido de função eletiva na mesma localidade, é VJD
dada a remoção ou transferencia "ex-of ício" 5 desde a ex^
pedição do diploma ate o termino do mandato.
Artigo 68 - Readaptação 6 o aproveitamento do funcionário era função￾mais compatível cora a sua capacidade física ou intelectu
ai, e vocação»
Artigo 69 - A readaptação não acarretará descenso nem aumento de ven
ciaK,uJ'0 ou remuneração.
Artigo 70 ~ A read.apU.y~-u que será objeto de regulamentação especi￾al, se fará pela atribuição de novos encargos ao funcio￾nário, respeitadas as funções inerentes à carreira a que
pertencer 5 ou mediante transferencia.
SA
Artigo 71 - A reintegração, que decorrera sempre de decisão adminis￾trativa ou^ judiciária3 e o reingresso no serviço publico,
do funcionário demitido, com o ressarcimento dos prejuí￾zos decorrentes do afastamento.
§ - ic - A reintegração será feita no cargo anteriormente ocupado 5
se este houver sido transformado, no carro resultante da
transformação; e, se extinto 9 era cargo de vencimento ou
remuneração equivalente, respeitada a habilitação profi_s
sional.
acw/«
-13-
§ - 22 _ Hão sendo possível f az cr a reintegração pela forma 'pres￾crita no parágrafo <...rterior? será o funcionário posto em
disponibilidade no cai 10 que exercia, com provento i￾gual ao vencimento ou i imuneraçao que percebia na data
do afastamento.
§ _ 3Q - O funcionário reintegrado , será submetido à inspeção mó￾dica. Verificada a incapacidade para o exercício da fun￾ção, será aposentado no cargo em que houver sido reinte￾grado,
Artigo J2. - Reintegrado o funcionário, quem lhe houver ocupado o lu￾gar será destituído de planejou será reconduzido ao caru
go anterior, mas sem direito a indenizaçao.
ÍLAPÍTUIX).., . XI
Artigo 73 - Readmissão c o ato pelo qual o funcionário, dome t ido ou
exonerado, roingrc ssa no serviço publico, sem direito a
ressarcimento de prejuízos, assegurada, apenas, a conta￾gem de tempo de serviço cm cargos anteriores, para efei￾to de aposentadoria ou disponibilidade.
Artigo jk - A readmissão será feita, de^pref'ercncia, no cargo an
or exercido pelo ex-£urMonsrlo« Poderá, entretanto,
anteri
ser
feita em outrr é _ ,.,^rv _._uada a habilitação profissional.
§ - Único - Trfltr>nd^ es d& cargo de carreira, a readrnissão só poderá
ser feita era vaga que devesse ser preenchida mediante
. promoção por merecimento.
Artigo 75 - ^ readmissão dependerá sempre de •jnsjMiçãojnoúica, que pró
vo a capacidade para o exercício da função,
Artigo 76 - Reversão e o ato pelo qual o^aposentado reingressa no ser
viço público 3 após verificação, em processo, de que naõ
subsistem os motivos determinantes da aposentadoria.
§ *. IQ - A reversão far-se-á a pedido ou "ex-oíício" .
§ ^ 2Q - O aposentado não poderá reverter a atividade se contar -
mais de 58 anos de idade,
§ - 30 » Em nenhum caso poderá eíotuar-sc a reversão, sem quo, me
diante inspeção medica, fique provada a capacidade para
o exercício cia função,
§ - l\Q - Será cassada c. rp^^t.p.doria Oo funcionário que reverter
ou não tornar posse e cnu.. ta' era exercício dentro dos pra￾zos legais.
/ * Artigo 77 - A reversão far-se-a, ele preferencia, ao rnesmo cargo.
"T ' ' ' •"' *- "'"
acw/.
-1/4-
§ - 1Q
§ - 2Q
§ - 3e
Eri casos especiais, a juízo do Prefeito, e respeitada a
habilitação profissional, poderá o aposentado reverter -
ao serviço era outro cargo.
A reversão "ex-ofício" não poderá ter lugar em cargo de
vencimento ou remuneração inferior ao provento da inati￾vidade.
A reversão a pedido, a cargo de carreira, dependerá
existência da vaga que devesse ser preenchida rned.ia
promoção por merecimento.
na
ant e. -
Artigo 78 - A reversão dará direito, para nova aposentadoria, à con￾tagem do tempo em que o funcionário esteve aposentado.
CAPÍTULO
Artigo 79
Artigo 8o
§ - 12
§ - 2Q
§ - 32
§ - k*
§ - 52
Aproveitamento c o reingresso no serviço público- do fun￾cionário crn disponibilidade,
, era A
Os funcionários/disponibilidade terão preferencia para
os preenchimentos das vagas que se verif icai^ern nos
dros do funcionalismo.
qu.fi
O aproveitamento far-se-á a pedido ou "cx-ofíciou,respej.
tada sempre a habilitação profissional,
0 aproveitamento dar-sc-á, tanto quanto possível, era ca?
go equivalente, por sua natureza e vencimento, ao que o
funcionário ocupava quando foi posto crn disponibilidade.
Se o aproveitamento se der crn cargo de vencimento ou￾rcmuneração inferior ao provento da disponibilidade, te￾rá o funcionário direito à diferença.
Ern nenhum caso poderá cfotuar-se o aproveitamento sem
quo, mediante inspeçao medica, fique provada a capacidade
para o exercício da função.
Se dentro dos prazos legais, o funcionário não tomar pôs.
se e entrar em exercício no cargo em que houver sido a^
proveitado5 será tornado, sern efeito o aproveitamento e -
cassada a disponibilidade3 com perda de todos os direi -
tos de sua anterior situação.
Será aposentado no cargo anteriormente ocupado3 o funcip,
nário cm disponibilidade que for julgado incapaz 3 em ins
poção medica. Para o cálculo da aposentadoria, será leva,
do era conta o período da disponibilidade.
Será obrigatório o aproveitamento do funcionário estável
em cargo de natureza c vencimento ou remuneração compati
veis com o anteriormente ocupado.
Havendo mais de urn concorrente à mesma vaga, terá prefe￾rencia o de maior tempo de disponibilidade e, no caso de
empate5 o de maior tempo de serviço público municipal.
Artigo 83-0 funcionário posto em disponibilidade, na forma do item
1 do artigo 197 deste .Estatuto, só poderá ser novamente￾aproveitado apôs verificação de terem cessado os moti -
vos determinantes da medida.
§ - 6c -
Artigo 81 -
Artigo 82 -
acw/.
-15-
CAPÍTULO XIV
DA FUNÇÃO GRATIFICADA
Artigo 8Z| - Função gratificada é a instituída em Lei para atender a en￾cargos de chefia e outros que não justifiquem a criação de
cargo.
Artigo 85
Artigo 86
Artigo 8?
- O desempenho da função gratificada será atribuído ao funcio
rio mediante ato expresso,
- A gratificação de função^sera percebida cumulativamente com
vencimentos ou remuneração do cargo.
- Não perdera a gratificação de função o funcionário que se
ausentar em virtude de ferias,, luto, casamento e nos casos
dos arts. 128, 157 e §§ 22 e 3S do art, lZ|89^ou quando em
serviços obrigatórios por lei ou de atribuições decorrentes
de sua função»
CAPÍTULO _XV
DA SUBSTITUIÇÃO
Só haverá substituição remunerada no impedimento legal e tem￾porário do ocupante de cargo isolado, de provimento efetiVo -
ou em comissão e de função gratificadas
A substituição automática, prevista em lei, regulamento ou
regimento, n^o será remunerada5 salvo se exceder de 30 dias
quando caberá a remuneração dos dias excedentes.
Artigo 89 - A substituição remunerada dependerá da expedição de ato da
autoridade competente para nomear ou designar e só se efe￾tuará quando imprescindível, era face das necessidades do
serviço.
§ 12 - (^substituto, funcionário ou naos exercerá o cargo ou a fun
cão, enquanto durar o impedimento do respectivo ocupante￾sem que nenhum direito lhe caiba de ser provido efetivamen￾te no cargo.
Art.
§-Úni co -
§
§
Artigo 90 -
§ - Único -
Artigo 91 -
O substituto, durante o tempo que exercer o cargo ou a fun￾ção, terá direito a perceber o vencimento ou a gratifica￾ção respectiva.
O substituto, se for funcionário, perderá, durante o tempo￾da substituição, o vencimento ou remuneração do cargo de
que e ocupante efetivo, se pelo mesmo não optar. No caso
de função gratificada, percebe-lo-a, cumulativamente, com
a gratificação respectiva.
O tesoureiro, em casos de impedimento legal e temporário, -
será substituído por um dos tesoureiros-auxiliares, designa
dos pelo Prefeito.
Ao substituto, ficara assegurado o direito a percepção do
vencimento ou remuneração do tesoureiro, a partir dá data
em que assumir as respectivas funções,
Quando o ocupante do cargo isolado ou de f unção ^gratif içada
estiver afastado por medida disciplinar ou inquérito admi -
mis
-16-
nistrativo, será substituído por funcionário nomeado ou de
signado para prover o cargo ou a função.
§ - Único - O substituto receberá o vencimento ou remuneração do cargo
ou a gratificação da função, na forma do § 32 do artigo §9.
CAPÍTULO XVI
DA VACÂNCIA
Artigo 92 - A vacância do cargo decorrerá dês
a) - exoneração;
b) - demissão^
c) - promoção^
d) - transferência5
e) - disponibilidade;
f) - aposentadoria;
g) - nomeação para outro cargo5 e
h) - falecimento,.
§ 12 - Dar-se-a a exoneraçãos
a) - a pedido do funcionário;
b) - a critério do Prefeito, quando se tratar de ocupante
de cargo em comissão, ou interino em cargo de carr^i,
rã ou isolado, de provimento efetivo;
c) - quando o funcionário não satisfizer as condições do e,s.
tagio probatório^
d) - quando o funcionário interino em cargo de carreira ou
isolado,, de provimento efetivo, não satisfizer as exi￾gências para a inscrição em congurso;
e) - quando o funcionário interino for inabilitado em con￾curso para provimento no cargo que ocupa; e
f) - quando o funcionário não entrar em exercício dentro do
prazo legal.
§ 2.Q - A demissão será aplicada como penalidade.
Artigo 93 - À vacan^i-} ^» ?nn^£n ^ratifiçada, decorrerá de;
a) - dispensa a pedido do funcionário;
b) - dispensa a critério da autoridade^
c) - dispensa por não haver o funcionário designado,assumi￾do o exercício no prazo legal? e
d) - destituição na forma do artigo 23/1-
- Ocorrendo a vaga, considerar-se-ão abertas, na mesma data,-
as decorrentes de seu preenchimento.
Artigo
§ - Único - A vaga ocorrerá na data
I - do falecimento;
II - da publicação?
a) - da lei que criar o cargo e conceder dotação pa￾ra o seu provimento ou da que determinar essa -
ultima medida, se o cargo estiver criado;
b) - da portaria que promover, transferir, aposentar,
exonerar, demitir ou extinguir cargo excedente,
cuja dotação permitir o preenchimento do cargo￾vago;
III - da posse em outro cargo.
mis
Artigo 95
§ 12
§ 2e
§ 3Q
-17-
TÍTULO III
DOS DIREITOS E VANTAGENS
CAPÍTULO I
DOjrEKFO PS SERVIÇO
Á apuração do tempo de serviço para efeitos de promoção, a￾posentadoria ou disponibilidade, será feita em dias»
Serão computaclos^os dias de efetivo exercício, a vista
registo de frequência ou da folha de pagamento.
do
- O numero de dias será convertido em anos, considerados sem￾pre estes como de 3^5 dias.
- Feita a conversão^de que^trata_o parágrafo anterior, os
dias restantes ate 182 não serão computados, arredondando￾se para um ano, quando excederem esse numero.
Artigo 96 - Serão considerados de efetivo exercício, para os efeitos -
do artigo anterior, os dias em que o funcionário estiver
afastado do serviço em virtude dês
I -
II -
III -
IV -
V -
VI -
VII -
VIII -
IX -
*
ferias^
casamento, ate 8 dias\, gelo falecimento do cônjuge, filho, pai, mãe
ou irmão, até 8 dias\o de outro cargo no município, de provimen
to em comissão^
convocação para o serviço militar^
Júri e outros serviços obrigatórios por lei,
exercício de funções de governo ou administração,-
em qualquer parte do território do Estado, por no￾meação do Chefe do Poder Executivo Estadual^
exercício de funções de governo ou administração,
em qualquer parte do território nacional, por no￾meação do Presidente da Republicas
desempenho de função legislativa fedeçal, estadual
ou municipal, excluído o período de ferias parla￾mentares 5
licença ao funcionário acidentado em serviço ou ata
cado de doença profissional;
licença a funcionária gestante; f
moléstia devidamente comprovada, ate 3 dias, por
mg s;
,^ozo de licença especial; e
missão ou estudos noutros pontos do território na￾cional ou no estrangeiro, quando o afastamento hoji
ver sido expressamente autorizado pelo Prefeito.
Artigo 97 - Na contagem do tempo, para os efeitos de aposentadoria -
ou disponibilidade, computar-se-a integralmente s
a) - o tempo de serviço em outro cargo ou função publica
do Município, anteriormente exercido pelo funciona -
X -
XI
XII
XIII
XIV
b) -
riJ. -LoU 5 j
o poriodo desserviço ativo no Exercito, na Armada,-
nas Forças Aéreas e nas auxiliares, prestado durante
a^paz, computando-se pelo dobro, o tempo em opera. -
coes áe guerra^
mis
-18-
c) - o numero de dias em que o funcionáçiç houver traba￾lhado como extranumerariç no município;
d) - período em que o_funcionario tiver desempenhado, me
diante autorização do Prefeito, cargos ou funções -
federais, estaduais ou municipais5 e
e) - o tempo^de serviço prestado pelo funcionário às or￾ganizações autárquicas do Município.
Artigo 98-0 tempo de serviço a que se referem as alíneas "d" e "e11,
do artigo anterior, será computado a vista da comunicação
de frequência ou de certidão passada pela autoridade com
petente.
Artigo 99-0 tempo em que o funcionário houver exercido mandato legis
lativo federal, estadual ou municipal, ou cargo ou função
da União, Estado ou de Município, ante.s de haver ingress^
do no funcionalismo do Município, será contado integral. -
mente, somente para efeito de aposentadoria ou disponibi￾9 lidade.
Artigo 100- E vedada a acumulação do tempo de serviço concorrente ou si
multaneamente prestado, em dois ou mais cargos ou funçÕes5a
União, Estados ou Municípios.
Artigo 101- Não será euapalado, para nenhum efeito, o tempo de serviço
gratuito.
CAPÍTULO n
DA ESTABILIDADE
x *•* f j Artigo 102- O funcionário ocupante de cargo ou função publica adquirira
estabilidade depois de dois anos de exercício.
§ - Único - A estabilidade diz^respeito ao serviço público e não ao cax
go ressalyando-se a administração, o direito de aproveitar
o funcionario em outro cargo, de acordo com as suas apti
does.
Artigo 10^- O funcionário que houver adquirido estabilidade só poderá
ser demitido em virtude de sentença judiciaria ou mediante￾processo administrativo.
Artigo lOZi- O funcionário de cargo efetivo, embora não amparada pela ga
rantia de estabilidade, não perderá o cargo senão por justa
causa, devidamente comprovada.
CAPÍTULO III
DAS FÉRIAS
Artigo 105- O funcionário gozará, obrigatoriamente, por ano,A30 dias
consecutivos de ferias, observada a escala que for organi -
zada.
§ IQ _ É proibido levar à conta de ferias qualquer falta ao traba￾lho.
§ 2S - SÒmentexdepois do pr^meiço ano de exercício, adquirira o
funcionário direito as ferias.
Artigo 106- Durante as ferias o funcionário terá direito a todas as van
tagens como se estivesse em exercício.
mis
-19-
Artigo 107- A escala de ferias para cada ano será previamente organiza￾da de acordo com regulamentação a ser baixada.
+* ** J f § is - O chefe da. repartição ou do serviço não será incluído na e£
cala de ferias, cabendo ao Prefeito determinar a época em
que deverão ser gozadas.
§ 2fi - Organizada a escala, devera ser dada ciência da mesma aos
funcionários.
Artigo 108- Ê proibida a acumulação de ferias, salvo imperiosa nece^s. -
sidade do serviço,, quando se permitira a acumulação máxima￾de dois períodos.
Artigo 109* 0Afuncionario promovido, transferido ou removido,, quando em
gozo de férias, não esta obrigado a apresentar-se--antes de
termina-las.
Artigo 110- É facultado ao funcionário gozar ferias onde lhe convier, -
cumgrindo-lhe, entretanto, comunicar^ por escrito, o seu-«n.
dereço eventual ao chefe da repartição ou. .serviço a que es
tiver imediatamente subordinado.
CAPÍTULO IV
DAS LICENÇAS
SECÇÃO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 111- Conceder-se-á licenças
I - para tratamento de saúde ou quando acidentado no se£
viço;
II - por motivo de doença em pessoa da família;
III - para repouso à gestante;
IV - para serviço militar obrigatório;
V - para tratar de interesses particulares;
VI - por motivo de afastamento do cônjuge, funcionário ci￾vil ou militar; e
VII - era carater especial.
Artigo 112- Aos funcionários interinos só será concedida licença nos
casos dos itens I e III do artigo anterior.
Artigo 113- A licença dependente de inspeção medica., será concedida pe￾lo prazo indicado no respectivo laudo ou atestado.
§ - Único - Findo esse prazo, o funcionário será submetido a nova ins -
peção e o atestado ou laudo módico concluirá pela sua volta
ao serviço, pela prorrogação da licença ou pela aposentado￾ria.
Artigo 114- Finda a licença,, o funcionário deverá r eassumir, imediata -
mente, o exercício do cargo, salvo prorrogação.
Artigo 115- A licença poderá serxprorrogada "ex-oficio" ou mediante so￾licitação do funcionário.
mis
-20-
§ 12
§ 22
O pedido de prorrogação devera ser apresentado pelo
5 dias antes de findo o prazo da licença.
menos
Se esse pedido for indeferido, contar-se-a como^de licença
o período compreendido entre a data da terminação desta e
a do conhecimento oficial do despacho denegatorio.
Artigo 116- As licenças^concedidas dentro de sessenta dias, contados
da terminação da anterior, serão consideradas como prorro￾gação.
Artigo 117-
Artigo 118.
O funcionário não poderá permanecer em licença por prazo -
superior a 2.U meses, sa^vo nos casos do item IV do artigo￾III e nos casos das moléstias previstas no artigo 12/i.
No caso do item I, do artigo 111, decorrido o prazo estabe.
lecido^no Artigo anterior, o funcionário será submetido a
inspeção medica e aposentado, se Cor considerado definiti￾vamente invalido para o serviço publico em geral.
Artigo 119- Em gozo de licença, o funcionário não contara tempo para -
nenhium efeito, exceto quando se tratar de licença concedi￾da à gestante, a funcionário acidentado em serviço ou ata￾cado de doença profissional, ou infecto-contagiosa e em li
cença especial.
Artigo 120- O funcionário poderá gozar licença onde lhe convigr,
do obrigado a comunicar, por escrito, o seu endereço
chefe a que estiver imediatamente subordinado,
ao
SBCCÃO II
DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE
Artigo 121- A licença para tratamento de saúde, serás
a) - a pedido do funcionário5 e
b) - "ex-offcio".
f S ** S
§ 1Q - Num e noutro caso e indispensável a inspeçao medica.
§ 2C - Para as licenças ate 90 dias, as inspeçoeg dever|o ser fei￾tas por médicos do Departamento de Assistência Publica, ad￾mitindo-se, quando assim não for possível, atestado passado
por medico particular, com firma reconhecida.
- As licenças superiores a 90 dj.as, só
mediante inspeçao por junta medica.
§ 52 -
loderao ser concedidas.
íxcopcionalmente, a- jti£
zo £o Prefeito, se não f§r conveniente a_,ida da junta medi￾ca a localidade da residência do funcionário, a prova de
doença.,poderá ser feita mediante atestado medico, reservan￾do-se a mesma autoridade, a^faculdade de exigir a inspeçao
por outro medico ou junta medica.
O atestado medico e o laudo deverão indicar minuciosa e
ramente^a natureza e a sede do mal de que está atacado
funcionário.
Verificando-se, em qualquer tempo, ter §ido gracioso o ate.s
tado 9U o laudo^da junta, o competente, órgão ds pessoal pr]jj
movera a demissão, a bem do serviço publico, do funcionário
mis
-21-
beneficiado pelaAí'raude, Igual penalidade será aplicada aos
médicos, Aquando estes forem funcionários do Município; aos
demais médicos serão impostas as penalidades que lhes coube
rem nos termos da legislação vigente.
§ 6fi - No curso da licença para tratamento da saúde, o funcionário
não poderá dedicar-se a qualquer atividade remunerada, sob
pena de ter cassada a licença, ficando^sem vencimentos ou
remuneração, ^desde a data dessa cassação, ate que reassuma￾as suas funções, e de ser demitido por abandono do cargo, se
não reassumi-lo dentro de 30 dias.
Artigo 122- (^funcionário que, em qualquer caso, se^recusar à inspeção
medica, será punido com pena de suspensão.
§-Ónico - A suspensão cessará desde que seja efetuada a inspeção.
Artigo 123- Quando licenciado para tratamento de^saúde, o funcionário -
recebera o vencimento ou a remuneração, caso a licença se -
prolongue ateA6 meses,; excedendo esse prazo, sofrerá o des￾conto de^um terço ate o decimo segundo mes, A e de dois tejc -
cos do decimo terceiro ao vigésimo quarto mês.
Artigo 12/4.- O funcionário atacado de tuberculose ativa, alienação men -
tal, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia, cardio￾patia grave ou penf igo-foliaceo (fogo selvagem), será com -
pulsoriamente licenciado, com vencimento ou remuneração in￾tegral.
Artigo 125- O funcionário acidentado no exercício de suas atribuições ,~
ou que tenha adquirido doença profissional, terá direito à
licença com vencimento ou remuneração integral.
§ 12 - Entende-se^por doença-prof issional a que se deva atribuir,
como relação de efeito e causa, às condições inerentes ao
serviço o n. ? -f^tos nele ocorridos.
§ 2Q - Acidente é o evento danoso que tenha como causa, mediata ou
imediata, o exercício das atribuições inerentes ao cargo.
§ 3C - Considera-se to.mbém^acidente, a agressão sofrida e não pro￾vocada polo funcionário no exercício de suas atribuições,
§ UQ - A comprovação do acidente, indispensável para a concessão -
da licença, devera ser feita em processo regular, no prazo￾maximo de 8 dias.
§ 50 - O tratamento do acidentado em s_erviço correra por contardes
cofres municipais ou de assistência social, mediante acordo
com o Município.
Artigo 126- O funcionário licenciado para tratamento de saúde e obriga￾do a reassumir o exercício, se for considerado apto em ins￾peção medica, realizada "ex-of icio" «
§ - Único - O f uncionário^podera desistir da licença desde que^ median￾te inspeção medica, seja julgado apto para o exercício do
cargo.
SECÇÃO III
DA LICENÇA POR MOTIVO PS DOENÇA EM PH.S30A DA FAMÍLIA
mis
*
-22-
Artigo 127- O funcionário poderá obter licença por motivo de doença
na pessoaxde ascendente, descendente, colateral e consan￾guíneo ate o 2& grau civil, desde que prove ser indispen￾sável a suaAassistência pessoal e esta não possa ser pre^
tada simultaneamente com o exercício do cargo.
§ 12 - Provar-se-a a doença mediante inspeçao medica^
§ 2C - A licença de que trata este artigo será concedida com ven
cimento ou remuneração ate seis meses; com dois terços do
vencimento ou remuneração excedendo esse prazo ate ugi ano;
sem vencimento ou remuneração, do decimo terceiro mês em
diante*
SBOCÃQ. IV
DA LICENÇA À GESTANTE
Artigo 128- Axfuncionária gestante será concedida, mediante inspeção
medica, licença por quatro meses> com vencimento ou remu￾neração.
§ - Único - Salvo prescrição medica em contrário,Aa licença será con￾cedida a partir do início do oitavo mês de gestação.
SECÇÃO V
DA LICENÇA PARA SERVIÇO MILITAft
Artigo 129- Ao funcionário que for convocado para o serviço militar e
outros encargçs da segurança nacional, será concedldali^-ôn
ca, sem prejuízo de quaisquer^ direitos ou vantagens, dej3
contada mensalmente a importância que perceber na qualida￾de de incorporado.
f •* f § 12 - A licença será concedida^mediante comunicação do funcioná￾rio ao chefe da repartição ou do serviço^ acompanhado do -
documento oficial que prove a incorporação.
§22- 0 funcionário desincorporado reassumira imediatamente o e￾xercício^ sob pena de perda do vencimento ou remuneração e,
se a ausência se exceder a trinta dias, de demissão por £
bandono de cargo.
§ 32 _ Quando a desincorporaçao se verificar em^lugar diverso do
da sede, o prazo para a apresentação será marcado no arti￾go 35.
Artigo 130- AO funcionário oficial da reserva das forças armadas,_sera
também concedida licença, com vencimento ou remuneração,dji
rante os estágios previstos pelos regulamentos militares,-
quando pelo ^erviço Militar não perceber qualquer vantagem
pecuniária.
§ - Único - Quando o estágio for remunerado, assegurar--se-a o direito
de opção.
SECÇÃO VI
DA LICENÇA PARA.TRATAR PE INTERESSES PARTICULARES
mis
-23-
Artigo 131- Depois de dois anos de exercício? o funcionário poderá olo
ter licença, sem vencimento ou remuneração, para tratar -
de interesses particulares.
§ le - A licença será concedida pelo prazo máximo de l ano, pó -
dendo ser prorrogada por mais um ano, a pedido justifica￾do, caso não prejudique o serviço publico municipal*
§ 2fi - O requerente devera aguardar em exercício a concessão da
licença*
§ 3e ~ A licença poderá ser^negada, quando o afastamento for in￾conveniente ao interesse do serviço.
Artigo 132- Não será concedida licença para tratar de interesses par￾ticulares ao funcionário nomeado, removido ou transferido,
antes de assumir o exercício es igualmente, ao funcionário
em comissão e ao funcionário interino.
Artigo 133- Só poderá ser concedida nova licença depois de decorridos
dois anos da terminação da anterior.
Artigo 134- O funcionário poderá a qualquer tempo, reassumir o exercí￾cio, desistindo da licença.
Artigo 135- Quando o interesse do serviço publico o exigir, a licença
poderá ser cassada, a juízo da autoridade competente.
SEGÇSQ VII
D^ LICENÇA A FUNCIONARIA CASADA COM FUNCIONÁRIO PÚBLICO
OU MILITAR
Artigo 136- A funcionária^casada com funcionário publico ou militar -
terá direito a licença, sem vencimento ou remuneração, —
quando o marido for mandado servir, independentemente de
solicitação, em outro ponto do território nacional ou no
estrangeiro.
§ 12 - A licença será concedida mediante pedido, devidamente ins
truido com documento oficial que prove a transferencia, e
vigorará pelo prazo máximo de 2Z| meses,
§ 2Q - Findo o prazo a que se refere o parágrafo anterior, a fun
cionaria será posta em disponibilidade, sem vencimento ou
remuneração, na forma do Capitulo IX,
SECÇÃO VIII
Artigo 137- Sm cada^quinquênio do efetiVo e ininterrupto exercício.ao
funcionário que a requerer^ conceder-se-a licença-premio,
de três meses, com todos os direitos e vantagens do cargo
que estiver ocupando,
f f **
§ - Único - Essa licença poderá ser concedida em parcelas não inferip.
rés a quarenta e cinco dias.
Artigo 138- Não se concederá*" licença especial se houver o funcionário,
em cada quinquénios
I - sofrido pena de suspensão;
mis
-Z/l￾II - faltado ao seryiço9 por mais de 5 dias consecutivos
ou não, injustif ícadamsnteç
III - gozado licenças
a) - para tratamento de saúde, ^por prazo superior a
90 dias consecutivos ou não;
b) - por motivo de doença em pessoa da família, por
mais de 30 dias 5
c) - para tratar de interesses particulares 5
d) - por motivo de afastamento do cônjuge, quando -
funcionário.
Artigo 139- Para todos os efeitos legais, será contado^em dobro o tem￾po da licença especial que o funcionário não houver gozado.
CAPÍTULO _ V
DO VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO B DAS VANTAGENS
SECÇÃO I
DISPOSIÇÕES.. PRELIMINARES
Artigo 1/j.O- A^em do vencimento ou remuneração do cargo, o funcionário
só poderá ter direito as seguintes vantagens:
I - ajuda de custo 5
II - diárias;
III - auxílio para diferença de caixa^
IV - salário família 5
V - gratificações 5 e
VI - cotas-partes de multa e percentagem,
Artigo lltl- SÓ será a(3mitidaAprocuraç5o, para efeito de recebimento de
quaisquer impor tcU^I PS dos cafres municipais, decorrentes
do exercício da função ou cargo, quando o funcionário se
encontrar fora da sede ou comprovadamente impedido de se
locomover,
Artigo 1/4.2- É proibido, fora dos casos expressamente consignados neste
Estatuto, ceder ou gravar vencimento, remuneração ou quaijí
quer vantagens decorrentes do exercício de função ou cargc)
público.
SECÇÃO _ II
DO VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO
Artigo 3ii3 - Vencimento e a retribuição paga ao funcionário pelo efeti
vo exercício do cargo, correspondente ao padrão fixado em
lôi..
Artigo iZUi- Remuneração e a retribuição paga ao funcionário pelo efeti
vo exercício do cargo, correspondente a dois terços do pa￾drão de vencimentos e mais as cotas ou percentagens que
por lei lhe tenham sido atribuídas.
Jirtigo itó- Somente nos èf.sofl"gr®vlsto3^em<iije4., poder? perceber venci￾mento ou reauncr..ç,-',o, o funcionário que não estiver no. o￾xer cicio do cargo.
Artigo li;6- Os funcionários não sofrerão quaisquer descontos no venci￾mento ou remuneração:
mis
I - durante o perído de ferias anuais 5
II - quando faltarem ate 8 dias consecutivos, por motivo
de seu casamento ou falecimento de cônjuge, filho,
pai 9 mãe e irmãos;
III - quando licenciados para tratamento da própria saúde,
pelo prazo determinado neste Estatuto \V - quando acidentados ou vítimas de agressão, não prov_o
cada, no exercício de suas atribuições e quando ata￾cadas de doença prof issional;
V - quando atacadas de tuberculose ativa, alienação men￾tal, neoplasia maligna^ cegueira, ^lepra, Aparalisia,
cardiopatia grave ou penf igo-f oliaceo (fogo selv_a. **•
g em),
VI - quando convocados para serviço militar e outros obri
gatórios pela Lei, salvo se perceberem alguma retri￾buição, por esse serviço, caso em que se fará a redja
cão correspondente.
§ - tínicc - Nenhum desconto sofrera, também, a funcionária gestante, _§.
te o limite cie k meses de afastamento.
Artigo 1/4-7- Perdera o vencimento ou remuneração do cargo efetivo, o fun
cionariog￾I - nomeado para cargo em comissão, salvo o direito de ojs
t ar;
" / II - quando no exercício de mandato eletivo remunerado fe￾deral, estadual ou municipal; e
III - quando designado para servir em autarquia, sociedade
de eonnnmiq ^ista ou. estabelecimento de serviço p_u -
blico.
Artigo 1/4.8- O funcionário perderás
I - O venci mpTvt- o ou a remuneração do dia, quando não com
parecer ao servlçu, salvoAmotivo legal, e no caso
previsto nos §§ 2% e 3Q deste artigo;
II - um terço do vencimento ou da remuneração diária, quan
do comparecer ao serviço dentro da hora seguinte a
marcada para o inicio dos trabalhos ou quando se re￾tirar antes de findo o período de trabalho;
III - um terço do vencimento ou d a remuneração diária, àu
r ante o afastamento por motivo de prisão preventiva^
pronúncia por crime comum ou denuncia por crime ^fun￾cional, ou ainda? condenação por cçime inaf iançavel￾em processo no qual não haja pronuncia, com direito
a diferença se absolvido5
IV - dois terços do vencimento ou da remuneração, durante
o período de afastamento em virtude de condenação por
sentença definitiva, a pena que não determine demis￾são,
mis
-
-26-
§ 12 - No caso de faltas sucessivas, serão computados, para efei￾to de desconto, os domingos e feriados Intercalados,
§ 2.Q - O funcionário que, por doença, não pudor comparecer ao ser
viço, fica obrigado a fazer pronta comunicação de seu esta,
do ao chefe imediato, para o nocessario oxame medico e a￾testado,
§ 5e - Sexno atestado, subscrito pelo medico que examinar o funci
onario, estiver expressamente declarada 3 impossibilidade
do camparecimento ao serviço, não perdera ele o vencimento
ou a remuneração, desde que as faltas não excedam a três -
durante o mês.
§ ZjP - Verificado, om qualquer tempo, ter sido gracioso o atesta￾do medico, o órgão competente promoverá a responsabilidade
dos faltosos, para a devida punição.
Artigo 1/4-9- O período do trabalho, nos casos de comprovada necessidade,
poderá ser antecipado ou prorrogado pelos chefes de repar￾tição ou serviço.
§ - único - No caso de antecipação ou prorrogação desse período, será￾remunerado^o trabalho extraordinário3 na forma estabeleci￾da na Secção VII, deste Capitulo.
Artigo 150- Para efeito do pagamento, apurar-se-a a frequência do se -
guinte modos￾I - pelo ponto; e
II - pela forma determinada, quanto aos funcionários não -
sujeitos a ponto.
Artigo 151- As reposições devidas pelos funcionários e as indenizações
por prejuízos que causar a Fazenda Publica Municipa^,serão
descontadas em parcelas mensais não excedentes da decima -
parte do vencimento ou remuneração.
§ - Único - Não caberá o desconto parcelado, quando o funcionário solj.
citar exoneração, for demitido ou abandonar o cargoç
Artigo 152- O vencimento, a remuneração ou o provento do funcionário -
não poderão sofrer outros descontos que não forem os obri￾gados e os autorizados previstos em lei.
Artigo 153- A partir d^ data da publicação da Portaria que o promover,
ao funcionário, licenciado ou não, ficarão assegurados os
direitos e o vencimento ou remuneração decorrentes da pró*
raoção' SECÇÃO m
DA AJUDA DE CUSTO
Artigo 15^1- A ajuda de custo será devida ao funcionário que, em virtu￾de de determinação oficial, tiver que desempenhar funções￾ou incumbências fora de sua sede.
§ 1Q - A ajuda de custo destina-se a indeniz.ar o 'fiincioíiário das
despesas de viagem e de nova instalação.
§ 22 - O transporte do funcionário e sua família compreende pass^
geng e "bagagens e correra por conta da Prefeitura* Com re￾ferencia a bagagem, as despesas não poderão exceder a Z5%
do valor da ajuda de^custo.
§ 30 - A ajuda de custo será arbitrada pela autoridade competente,
tendo em vista, em cada casoj. as condições de vida no novo
local, a distancia que devera^ser percorrida, o tempo de -
viagem e os recursos orçamentarios disponíveis.
§ /jG _ Salvo na hipóteseAdo artigo 158, a ajuda de custo não pod^
rã exceder .importância correspondente a três meses de ven￾cimentos, f ,
§ 50 - No caso de remuneração, o calculo será f oito na base do p.a.
drão de vencimento.
mis
-27-
Artigo 155 - Quando o funcionário for incumbido de serviço que o obri
gue a^permanecer fora da sede,por mais de trinta d^as, -
poderá receber ajuda de custo, sem prejuízo das diarias￾que lhe couberem.
§ Único - A importância dessa ajuda de custo será fixada na forma￾do antigo 155) não podendo exceder a quantia relativa a
um mês de vencimento ou remuneração.
Artigo 156 - Restituirá a ajuda de custo que tiver recebido:
I- o funcionário que não seguir para o novo local, den￾tro dos prazos fixados, salvo motivo independente -
de sua voritade, devidamente comprovado;
II- o funcionário que, antes de terminado o desempenho -
da incumbência que lhe foi cometida, regressar da￾nova sede, pedir exoneração ou abandonar o serviço.
§ 1Q - A restituição poderá ser feita parceladamente, a juízo -
da autoridade que houver concedido a ajuda de custo^sal￾vo no caso de recebimento indevido, quando a importância
por devolver^sera descontada integralmente do vencimento
ou remuneração, sem que se deixe de aplicar a pena dis
ciplinar.
§ 22 - A responsabilidade pela restituição de que trata, este ar,
tigo, atinge exclusivamente a pessoa do funcionário.
§ 32 - Se o regresso do funcionário for determinado pela autori
dade competente,MOU por raojivo de força maior devidamen￾te comprovado, não ficara ele obrigado a restituir a aju
da de custo.
§ UQ - No caso de exoneração acedido, apôs ^,0 dias de exercício
na nova sede, o funcionário não estará obrigado a resti￾tuir a ajuda de custo recebida.
Artigo 157 - Compete ao Prefeito arbitrar a ajuda de custo que será -
paga ao funcionário designado para serviço ou estudo no
estrangeiro.
SKCCÂO IV
DAS DIÁRIAS
Artigo 158 - Ao funcionário que se deslocar temporariamente da r^spe_c
tiva sede, no,desempenho de suas atribuições, codera se"?
concedida^ alem do transporte, uma diária, a tztulo de -
indenizaçao das despesas de aíimontaçso e pousada.
§ 10 - Não será concedida diária ao funcionário, durante o perí
odo de transito.
§ 2S - Não caberá concessão de diária, quando o deslocamento do
funcionário constituir exigência permanente do cargo ou￾função.
§ 3Q - Entendesse por sede, a. cidade, vila ou localidade onde o
funcionário tem exercicio.
§ Zj.fi « A tabela de diárias,bem como as autoridades que as conc_e
dereiji, deverão constar do regulamento expedido pelo Pré"
feito.
§ 5Q - No caso de remuneração, o calculo das diárias será feito
na base do padrão de vencimento do cargo.
AFS/
.28.
Artigo 159 - O funcionário que, indevidamente, receber diárias, será
obrigado a restituir, de uma^só vez^ a importância rec.e
bida, ficando ainda sujeito a punição disciplinar.
/ A
Artigo 160 - Será punido cora pena de suspensãov e, na reincidência,-
com a demissão a bem do serviço,publico, o funcionario￾que, indebitaraente,, conceder diárias, com o objetivo de
remunerar outros serviços ou encargos.
SECÇÃO V
DO AUXÍLIO PARA DIFERENÇA .DE. CAIXA
, f —
Artigo 161 - Ao funcionário que,no desempenho de suas atribuições co
muns, pagar ou receber em moeda corrente, poderá ser -
concedido ura auxilio, fixado em lei, para compensar as
diferenças de caixa.
§ Único - O auxílio não poderá, exceder a dez por cento do padrão￾de vencimentos, e só, será concedido dentro dos limites￾da dotação orçamentaria própria.
SECÇÃO VI
DO SALÁRIO,,- FAMÍLIA
Artigo 162 - O salário família será concedido a funcionário ative ou
inativo:
I - por filho mençr de 21 anos;
II - por filho invalido; ,
III - por filho estudante, que frequentar curso secundário
ou superior, em estabelecimento de ensino oficial ou
particular, e que não exerça atividade lucrativa, a￾te a idade de Zh. anos.
§ único - Compreendem-se neste artigo os filhos de qualquer condi￾ção, os eníeados, os adotivos e o menor que, mediante -
autorização judicial, viver sob a guarda e sustento do
funcionário.
Artigo 163 - Quando a^jbos os genitores tiverem a ^condição de servido»
do Município, o salário família será concedido ao cabeça￾do casal.
§ 10 -
§ £Q -
Artigo 16U
Artigo 165
§ Único
Se não viverem em comum, será concedido ao que tiver os -
dependentes sob sua guarda.
Se arados os tiverem, será concedido a um e outro dos paiss
de acordo com a distribuição dos dependentes.
Ao gai e aAmãe equiparam-se o padrasto, a madastra, e na￾ausencia destes, os representantes legais dos incapazes.
O salário família será pago, ainda, nos casos em que fun￾cionário ativo ou inativo deixar de perceber vencimento»
remuneração ou provento.
Quando,o funcionário vier a falecer, o salário família -
passara,a serApago ao responsável legal dos filhos meno -
rés| ate que estes atinjam a maioridade ou deixem de ser￾dependentes.
AFS/
-29-
Artigo 166 - O pagamento do salário família será feito a partir da da￾ta em que for requerido»
SECÇÃO VII
DAS GRATIFICAÇÕES
Artigo 16? - Conceder-se-a gratificação s
I - pela função;^ ,
II - pela prestação de serviço extraordinário;
III - pela representação de gabinete 5
IV - pelo exercício em determinadas zonas ou locais;
V - pela execução de trabalho do natureza especial, com -
risco de vida ou saúde 5 ,
VI - pela execução de trabalho técnico ou científico
VII - por serviço ou estudo^no^estrangeiro;
VIII - pela, participação era órgão de deliberação coletiva;
IX - a titulo de representação, quando em serviço ou estu»
do fora do Município, por designação do Prefeito;
X . adicional por tempo de serviços
XI - adicional sor tempo de exercício do cargo^
XII - pelo exerclcio^do encargo de auxiliar ou Membro de
banca e comissões de concursos e
§ línlco
XIII - por outros encargos previstos em lei.
- O disposto rio item XII, deste artigo, aplicar-se-a quando
o serviço for executado fora do período Anormal ou extrao£
dinario a que estiver sujeito o funcionário, no desempjs -
nho de seu cargo.
Artigo 168 - E concedido aos funcionários municipais efetivos um aéreas
cimo adicional sobre os vencimentos fixos d^os respectivols
cargos, conforme o tempo real de serviço publico , e em -
bases a serem fixadas em lei especial complementar.
§i c - O acréscimo adicional do que trata este artigo será c
lado apenas sobre o vencimento fixo do cargo efetivo do
funcionário, não se computando percentagens, gratificações
ou outras vantagens.
§ £Q - Dj acréscimo a que fizer jjus o funcionário, nos y termos
deste artigo, deduzir-so-ao os adicionais que já tiverem￾sido incorporados ao seu vencimento, em razão do Decreto￾Lei Federal U.860, de 21 de outubro do l 9^2.
Artigo 169 - Para o efeito da percepção (J o adicional a, que se refere o
artigo anterior, contar-se-a, ao funcionário efetivo, o
tempo de serviço prestado antes da efetivaçao, a qualquer
titulo, e outro cargo publico ou como extranucy
-rario municipal, contratado, mensalista, diarista e tare￾feiro.
§1 2 - Em nenhuma hipótese, porem, ^qualquer ^.que seja o,tempo de￾serviço anterior a efetivaçao, poderá o funcionário perce,
ber adicionais, senão a partir de sua nomeação efetiva ou
da data da publicação do decreto-lei /4-33> de 23 de outu -
bro de l 9^-6, quando a efetivaçao seja anterior a essa da.
ta.
§2 2 - Aproveitara para a percepção do^acrescimo adicional, o -
tempo de serviço prestado a União, ao Estado ou a outro -
Município,
AFS/
-30-
• Artigo 170 - Será computado, para efeito de percepção do acréscimo adi￾cional, todo o tempo em que o funcionário municipal perma￾necer afastado do exercicio do cargo, por se achar atacado
de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna,
cegueira, lepra, paralisia, cardiopatia grave ou penfigo -
folia'ceo (fogo selvagem).
Artigo 171 - Em cada 8 (oito) anos de exercício, ininterruptos ou não,-
em qualquer cargo isolado% será acrescida, ao^vencimento -
ou remuneração $o funcionário, uma gratificação mensaj. -
correspondente* a diferença entre o padrão equivalente a ré
muneraçao, que o funcionário estiver percebendo e o padra'o
imediatamente superior, sen.do proibida a contagem de mais￾de um perígdo, aos funcionários atuais, que forem benefici
ados por este dispositivo.
§ único -Quando a remuneração forsequivalente ao padrão final, a
gratificação será igual a diferença entre esse padrão e o
imediatamente inferior.
Artigo 172 - Os funcionários efetivos de carreiras, que tenham comple￾tado oito (8) anos de efetivo exercício, sem terem sido
promovidos, terão direito a uma gratificação corresponden￾te a diferença do padrão imediatamente superior.
Artigo 173 - Gratificação de função e a que corresponde a encargo de -
chefia e outros que a lei determinar.
Artigo 174 - Não perdera a, gratificação de função o que se ausentar em￾virtude de ferias, luto, casamento, doença comprovada ou -
serviço obrigatório por lei ou em licença especial.
•w v J Artigo 175 - A gratificação pela prestação de serviço extraordinário, «
será:
a) previamente arbitrada pelo Prefeito ou autoridade por -
slâ designada; e
b) paga por hora de trabalho prorrogado ou antecipado.
§ 10 - A gratificação a que se refere a alínea "a"^ não poderá* ex
ceder a ,um terço do vencimento ou remuneração mensal do -
funcionário.
§ 22 - No caso da alínea "b", a gratificação será paga por hora -
de trabalho antecipado ou prorrogado, na mesma razão pi
bida pelo funcionário, em cada hora de período normal.
§ 3C - Esta gratificação não poderá exceder a um terço do venc_i -
mento de um dia.
§4 ° - No caso de remuneração, o calculo será feito na base do
padrão de vencimento.
§ 5Ô - Em se tratando do serviço extraordinário noturno, o valor￾da hora será acrescido de
>•- •" f Artigo 17o - A gratificação pelo exercício em determinadas zonas ou -
locais, e pela execução de^trabalhçs de natureza especial,
com risco da vida ou da saúde, será determinada em lei.
AFS/
Artigo 177 - A gratificação pela elaboração ou execução de trabalho tec￾nicç ou cientifico., ou de utllidg.de para o serviço publico,
será arbitrada pelo Prefeito, apôs sua conclusão,
Artigo 178 - A designação para serviço ou estudo fora do ^unicipio, só -
poderá ser feita pé li.) Prefeito, que arbitrara a gratifica -
çao quando não estiver prevista em lei ou regulamento.
Artigo 179 - A gratificação rel^biv,- ao exercício era órgão legal do deli
beraçao coletlvc 7 será fixada em lei.
Artigo 180 - E vedado conceder gratificação por serviço extraordinário -
coni o objetivo de remunerar outros serviços ou encargos.
§ Único - O funcionário que receber importância relativa a serviço
extraordinário que não prestou,^ será obrigado a restituí-la
de uma só vez-, ficando sujeito à punição disciplinar.
Artigo 181 - Será punido__coíu pena do suspensag, e, na reincidência, com￾a de demissão a bem do serviço publico, o funcionário:
I - que atestar falsamente a prestação de serviço extraordi
nário;
II - que só rccuBCÇs y o a justo motivo, a prestação de servi￾ço 3xtraordiná.i: Io.
artigo 182 - O funcionário que , exerce? cargo de direção ou função grati￾ficada,, não poderá perceber gratificação por serviços extra
ordinários,
Artigo 183 - Rgssalvacjo o disposto nosto "Estatuto, o regime de gratifica
coes será objeto de leis e regulamentos especiais, comple -
mentares .
DAS COTAS- PATmS S OU PERCENTAGENS
Artigo 1814. - As cotas-partcs or. porcentagens atribuídas em viçtude^de
multas ou serviços de f isca 1,17/3 cão e inspeçao^ só serão cré
ditadas aos funcionários apôs a entrada da InipQrtânçia rés"
pectiva? a titulo definitivo, para os cofres públicos.
§ Único - As cotas-partos or. percentagens , a que se refere este arti￾go, serão fixadas em leis especiais*
Artigo 185 - Ao funcionário licenciado pare 'tratamento de saúde que, por
exigência do, laudo medico* tenha de se ausentar da sede do￾serviço, será concedido transporte, por conta da municipal!
dade, inclusive p^ra um-ã pessoa da família.
Artigo 186 - Ao funcionário estiidsrrfcfj gere permitido faltar ao serviço, -
sem prejuízo^dos vencimentos ou outras vantagens do cargo^-
para prestação de prova ou exsme, cujo horário coincida com
o da Repartição*.
AFS/
-•
' -32-
Artigo 187 - À família do servidor municipal falecido em^consequencia de
acidente no desempenho de suas funções, será concedi,da uma￾pensao, na forma que a lei ordinária complementar determi -
nar.
Artigo 188 - Ao cônjuge do funcionário falecido será concedida, a título
de funeral, a importância correspondente a um mês de venci￾mento, remuneração ou provento*
v *
§ 12 - A despes^ correra pela dotação própria do cargos não poden￾do, por esse motivo, o novo ocupante entrar em exercício an
tes do transcurso de 30 dias do falecimento do seu anteces￾sor.
§ 2.Q - A concessão deste artigo será dada, ainda que ao tempo de￾sua morte o funcionário estivesse em disponibilidade ou apc>
sentado»
§ 3Q - Quando o cônjuge não se encontrar no local do falecimento,o
auxilio será pago a quem promover 9 enterro, que será reem￾bolsado das 4esPesas feitas, de acordo com as provas apre -
senta^ag, ate o limite fixado nesteAartigo. Se houveç saldo
ficara ele depositado em favor do cônjuge do funcionário fa.
lecido,
§ UQ - O pagamento será efetuado pela repartição competente, g te l±B
horas apôs a apresentação do atestado do óbito pelo cônjuge
ou dos comprcvr.ntós das despesas pela pessoa a cujas expen￾sas houver sido custeado o funeral.
Artigo 189 - Quando o funcionário Çalecer fora de sua sede, no desempe_ -
nho de serviço,, poderá ser concedido transporte, para que" -
sua família retorne ao local do seu domicílio
§1° - Essa concessão poderá ser feita, ainda que o falecimento -
tenha se dado no estrangeiro.
§ 2o - Só serão atendidos os pedidos de transporte formulados den￾tro do prazo d$ um ano, a partir da data em que houver fale
eido o funcionário»
f f A «w / Artigo 190 - O funcionário terá preferencia na locação de imóvel perten￾cente a,o Município, para Sjua moradia, desde que não seja
necessário aos serviços públicos*
CAPITULO __ VII
DA ^ASSISTÊNCIA
A •*"
«rtlgo 191 - O Governo Municipal promovera o bem estar e, o aperfeiçoamen
to físico, intelectual e moral dos funcionários e de suas -
famílias.
§ tínico - Com essa finalidade serão organizados;
I - Um plano de assistência, que compreendera a previdência,
seguro, assistência m^dlco-flentaria e hospitalar, sana￾tórios, colónias de ferias e cooperativismo;
AFS/
-33-
II - Ura programa de higiene, conforto e preservação de a￾cidentedos locais de trabalho5
III - Cursos de aperfeiçoamento e especialização profissio
na 15
« A
IV - Cursos do extensão, conferencias,' congressçs , publi￾cações e trabalhos referentes ao serviço publico,
V - Centros de educação física e cultural para recreio. -
e aperfeiçoamento moral e intelectual dos funciona, -
rios e suas famílias, fora das horas de trabalho"; e
VI - Viagens de estudo e visitas a serviços de utilidade￾publica, para especialização e aperfeiçoamento*
Artigo 192 - Os funcionários poderão fundar associações para fins benefi
contes, recreativos G de economia ou cooperativismo.
§ Único - E,proibida? no entanto, a fundação de sindicatos de funcio￾nários.
Artigo 193 - Leis especiais estabelecerão os planos, bem como as condi -
coes de organização e f une io. na mento dos serviços assiston -
ciais referidos neste Capitulo. ,
CAPÍTULO VIII
DO DIPFITO DE PETIÇÃO
Artigo 194 - E permitido ao funcionário requerer ou representar, pedir -
reconsideração e recorro^, desde que o faça dentro das nor￾mas de urbanidade e em termos, observadas as seguintes rés -
gras:-
I - Nenhunja solicitação, qualquer que seja a sua forma -
poderá sor s
a) dirigida a autoridade incompetente para decidi-la;
e
»* f b) encaminhada, senão por intermédio da autoridade a
quem estiver direta e imediatamente subordinado o
funcionário.
II - O pedido de reconsideração só se^ra cabível quando -
contiver nov-os argumentos e será sempre dirigido a
autoridade que tiver expedido o ato ou proferido a
decisão*
„ ^
III - Nenhum pedido de reconsideração poderá ser renovado.
IV - O pedidg de reconsideração devora ser decidido no -
prazo máximo de 8 dias»
V - Só caberá recurso quando houver pedido de reconside￾ração desatendido, ou não decidido no prezo legal,
VI - O recurso será dirigido à autoridade a que estiver -
imediatamente subordinado a que tenha expedido o ato
ou proferido a Decisão, e, suscessivamente, na esca￾la ascendente, as demais autoridades; e
VII - Nenhum recurso poderá sor encaminhado mais de uma
vez a mesma autoridade»
AFS/
§
§ 2°-
A decisão final dos recursos, a que se refere este artigo,-
devora ser dada dentro do prazo máximo de 90 dias, contados
da cja t a do recebimento na repartição, e, uma vez proferida,
será imediatamente publicada, sob pena de responsabilidade￾do funcionário infrator.
JH *W A
Os pedidos de reconsideração e os recursos não tem efeito -
suspensivo. Os que, forem providos, porem,darão lugar^as ré￾tificações necessárias, retroagindo os seus efeitos a data￾do ato impugnado, desde quo outra providencia não determine
a autoridade, quanto aos efeitos relativos ao passado»
Artigo 195- O direito do pleitear, na esfera administrativa, prescreve￾a partir da data da^publiçação no órgão oficial, do ato im￾pugnado, AOU quando este for de natureza çeservada, da data￾em que dele tiver conhecimento o funcionário.
I - Em cinco anos, quanto aos atos do que decorrerom^a demiji
são, aposentadoria ou disponibilidade do funcionário5 o
II - Em cento e vinte 'dias, nos demais casos.
§ Único - Os recursos ou pedidos de reconsideração, quando cabíveis e
apresentados dentro dos prazos de £U.e trata ,este artigo, in￾terrompem a prescrição ? ate duas vezes no máximo, determinan.
do a contagem de novos prazos a partir da, data em que houve￾a publicação oficial do despacho denegatorlo ou restritivo -
do pedido.
Artigo 196- O funcionário só poderá recorrer ao poder Judiciário depols￾de^esgotados todos os recursos da esfera administrativa j ou￾apos a expiração do prazo a que se refere o parágrafo 1° do
artigo 195.
§ Único - O funcionário quo recorrer ao Poder Judiciário, ficara obri￾gado^a comunicar essa iniciativa ao seu chefe imediato, para
que este providencie a remessa^do Processo ao Juiz competen￾te, como peça instrutiva da ação judicial.
CAPITULO IX
DA DISPONIBILIDADE
Artigo 197 -O funcionário poderá ser posto em disponibilidade quando:
I - Tendo adquirido estabilidade, o seu afastamento for^con￾siderado de interesse publico c não couber a demissão;
II - O cargo for suprimido por lei e não se tornar possível o
seu aproveitamento imediato em outro equivalente.
III - No caso do § 2Q do artigo 136.
§ l2 - No caso do item I, deste artigo, caberá uma comissão discl. -
plinar, designada^ pelo Prefeito, a quem competeAo julgamento,
apurar a conveniência do afastamento do funcionário, apresen
tando relatório circunstanciado.
§ 20 No caso do item II, restabelecido o cargo^ ainda que modifi￾cada a sua denominação, será obrigatoriamente aproveitado -
nele o^funcionario posto em disponibilidade quando da sua -
extinção.
AFS/
-35-
Artigo 198 -
§ tJnico
No caso^do item ,111,-r-uando terminar o motivo da licença a
funcionaria será aproveitada na primeira vaga, que se der￾na classe^a que pertencia, que tenha de ser provida median
te promoção por merecimento»
O funcionário em disponibilidade poderá ser^aposentado,
calculando-se o^próvento da aposentadoria sobre o vencimen
to ou remuneração que perceber, ou que recebia, no caso do
item III do artigo anterior.
O período relativo à disponibilidade e considerado como de
exercício, unicamente para efeito de aposentadoria.
CAPITULO X
DA APOSENTADORIA
Artigo 199 - O ,funcionário ocupante^de cargo de provimento efetlvO| se»
rã aposentado, compulsoriamente:
I - Quando atingir a idade de 70 anos ou outra inferior» *
que a lei estabelecer para determinados cargos OU 0&1V
réira s,Atendo em vista a natureza especial dá 0U&I a »
tribuições.
§ 12 -
§ 2Q -
§ 32 -
II - Quando verificada a sua invalidez para o ssr.vÍQO
co;
III - Quando invalidado em consequência de acidente ou agre.S
são não provocada no exercício de suas atribuições* ou
de doença profissional;
IV - Quando atacado ,de tuberculose ativa, alienação montai»
neoplasia maligna, cegueira,, lepra, paralisia• <
patia grave ou penfigo-foliaceo (fogo selvagem;•
V - Quando, depois de haver,gozado licença para tratamento»
dg saúde, pelo prazo máximo admitido neste Estatuto -
for verificado não estar em condições de reassumir o *
exercício do cargo.
À aposentadoria, nos casos dos itens III e IV des/bo artigo,
precedera sempre a licença para tratamento de saúde;
A aposentadoria dependente de inspeção medica, só será de￾cretada depois,de verificada a impossibilidade da readapta,
cão do funcionário;
O laudo da junta medica devera mencionar a natureza e a se,
de da doença ou lesão, declarando se o funcionário se en -
contra invalido para o exercício da função ou para o serVi
ço publico em geral.
Artigo 200 - Pocjera ser aposentado, independentemente de inspeçao de -
saúde, a pedidos o funcionário, ocupante de cargo de provi￾mento efetivo, que contar mais de 30 anos .de efetivo exer￾cício.
Artigo £01 - O provento da aposentadoria será:
AFS/
-36-
I- Igual ao vencimento ou remuneração da atividade.
II- Proporcional ao- tempo de serviço, na razão de um -
trinta avos por ano, sobre o vencimento ou remunera
cão da-atividade, nos demais casos.
A lei poderá permitir a aposentadoria com provento"igual -
ao vencimento'ou remuneração da atividade^ antes de 30 _a -
nos de efetivo exercício, para os funcionários de deterei*.
nados cargos e carreiras, tendo em vista a natureza especi
ai de suas atribuições5
No caso do item II do artigo 199> ó provento será igi^al ao
vencimento ou remuneração da, atividade, se o funcionário m
contar £0 anos de serviço publico e proporcional, se
tar tempo menor, quando'a invalidez não decorrer do
tia ou acidente de serviço.
Ressalvado o disposto ijo artigo seguinte, o provento da Q-»
posentadoria não poderá ser superior ao vencimento ou
neração da atividade, nom Inferior a um terço*
Artigo 202 - O funcionário que contar mais de 30 anos de serviço publi
co será aposentado a pedido:
da
I - Com provento correspondente ao vencimento ou
neração, da classe imediatamente sup^aior;
II - Com provento aumentado de 20$, quando ocupante
- ultima classe da reepsctive carreira; ,
III - Com a vantagem do item II, quando ocupante de
go isolado, se tiver permanecido no mesmo
3 anos;
IV - Com as vantagens da comissão ou função gratificada
em cujo exercício se achar, desde que o exercício￾abranja sem interrupções, os cinco anos anteriores 5
®>
V - Com idênticas vantagens, desde que o exercício do 9
cargo em comissão ou da função gratificada tenha «
compreendido um período de 10 anos consecutivos ,ou
não, mesmo que, ao aposentar^se , o funcionário Já *
esteja fora daquele exercício.
§ 12 - No caso do item V deste artigo, Aquando mais de um cargo OU
função tenha sido exercido, serão atribuídas as vantagens^
do maior padrão, desde que lhe Corresponda um exercício m^
nimo de 2 anos*, fora dessa hipótese, atribu±r-se-ão as van,
tagens do cargo ou função de remuneração imediatamente in»
ferlor ;
§ 2Q - A aplicação do regime estabelecido nos itens IV e V exclu»
e as vantagens instituídas nos itens anteriores, salvo o
direito de opção.
artigo 203 - As disposições relativas a aposentadoria aplicam-se ao fun
cionario em comissão, que contar mais de 15 anos de exercj
cio efetivo e ininterrupto em cargo de provimento dessa na
toreza, seja ou não ocupante de cargo de provimento efati￾vo.
AFS/
-37-
Artigo 204 - Os adicionais por tempo de serviço serão calculados sobre,*
0 vencimento ou remuneração a que tiver direito o funcioná￾rio, na aposentadoria è
Artigo 205 - O funcionário interino hão poderá ser aposentado.
artigo 206 - Durante o período de estagio probatório, o funcionário só -
terá direito a aposentadoria^ nos casos dos itens III e IV
do artigo 199»
Artigo 207 - O Çuncionario devera aguardar em exercício a inspeçao de -
saúde, salvo se estiver licenciado.
§ línico - Se a junta medica declarar que, 5 funcionário se acha .em 005
diçÕes de ser aposentado, será ele afastado do exercício do
cargo, a partir da data do respectivo laudo»
Artigo 208 - O funcionário que s,e recusar a inspeçao medíca^quanclo
da necessária, será punido com pena de suspensão.
§ tfnico - A suspensão cessara no dia em que se realizar a inspoçac
Artigo 209 - A aposentadoria produz^ra^efeito a partir da publicação
respectivo decreto no órgão oficial.
Artigo 210 - O provento da inatividade será revisto:
a) sempre çjue houver modificação geral de vencirpento ou
muneraçao dos funcionários em ativldade, gera ela
siva aos proventos dos inativos, na mesma proporção»
b) quando o funcionário inativo for acometido de tuberculo￾se ativa 5 alienação mental, neoplasia majígna, cegue Ir a f
lepra, paralisia, cardiopatia grave ou penfigo-follaceo,-
(fogo selvagem), positivada em inspeçao tnediea, passara￾a ter como provento o vencimento ou remuneração que perca
bia na atividade.
Artigo 211 - E automática a aposentadoria compulsória, a que se refere o
item I do artigo 199-
§ único - O retardamento do decreto que declarar a aposentadoria nao￾impedira que o funcionário se afaste do exercício, no dia -
imediato ao em que atingir a idade limite.
TÍTULO IV
DO RF.GIMF DISCIPLINAR
CAPÍTULO I
DA ACUMULAÇÃO
Artigo 212 - "é vedada a acumulação remunerada.
§ tínico - Essa proibição compreendei
1 - A acumulação de cargos ou funções bem^como as de cargos
* e funções, do Município com os da União, do Estado ou -
de outros Municípios e com os cjas entidades que exejce￾rem função delegada de poder publico, ou forem por estes
mantidas ou administradas.
AFS/
-38-
II - A acumulação de disponibilidade e de aposentadoria$-
bem como a de uma ou outra com cargo ou função*
Artigo 213 - Não se compreendem na proibição^de acumular, desde que. Ate￾nham correspondência com a função principal:
I - Ajudas de custo?
II - Diárias;
III - Quebras de caixa^
IV - Função gratificada prevista em lei-/ e,
V - Gratificações;
a) pelo exercício em determinadas zonas ou locais;
b) pela execução de trabalho de natureza especial, com￾risco da vida ou da saúde5
c) pela prestação de serviço extraordinário;
d) pela elaboração ou execução de trabalho técnico ou ~
cientifico| e,
e) a título de representação, quando em serviço ou esttt
do fora do Município, ou quando designado,pelo Pr£ »
feito9 para função de sua confiança.
Artigo 211; - Ao funcionário e permitido, ainda, o recebimento de gratifi
cações fixadas em lei;
I - Por designação para órgão legal de deliberação ooletiva;
II - Adicionais por tempo de serviço.
Artigo 215 - N-ao se compreendem na proibição de acumular, netn estão sij -
jeitos a quaisquer limites:
a) o exercício de dois cargos de magistério, secundâ*rio ou￾superior 5
b) de um cargo de magistério, com outro técnico ou científl
co, contanto que em qualquer dos casçs haja correlação T
de matérias e compatibilidade de horários5
c) a percepção conjunta de pensões oivis e militares;
d) a/percepçao de pensões cora vencimento, remuneração ou SQ
lario;
e) a percepção de pensões com proventos de disponibilidade,
aposentadoria ou reforma: e,
f) a percepção de proventos de aposentadoria, quando resul￾tantes de cargos legalmente acumuláveis»
Artigo 216 - O funcionário ocupante,de cargo efetivo, aposentado ou em -
disponibilidade, poderá ser nomeado para cargo em comissão—
perdendo, durante o exercício desse cargo, o vencimento ou
a remuneração de cargo efetivo, ou o provento da inativlda￾de3 salvo se optar pelo mesmo»
Artigo 2*7 - Poderá também optar pelo vencimento ou remuneração do rés. ~
pectivo cargo, ou pelo provento da inatividade:
* AFS/
-39-
a) o funcionário, ocupante de cargo efetivo, apo￾sentado ou em disponibilidade, que, por nomea￾ção do Presidente da Republica, exercer outras
funções de governo ou administração, em qualquer
.parte do território nacional; e,
b) o funcionário ocupante do cargo efetivo, aposen￾tado ou em disponibilidade, que, por nomeação do
Chefe do Poder Executivo Estadual, exercer ou -
trás funções de governo ou administração em
qualquer ponto do Estado.
Artigo 218 - "Ressalvado o disposto no artigo anterior, nehum funcionário
ocupante de cargo efetivo^ aposentado ou em disponibilidade
poderá exercer, em comissão, outro cargo ou função sem pré*
via e expressa autorização do Prefeito.
§ is - Se o cargo ,ou a função for de chefia ou direçao, o funciona
rio perdera, apenas, ^durante oAexercíclo do mesmo, o venci^
mento ou a remuneração, e se for aposentado ou em dlsponib^
lidade, o respectivo provento*
§2 e - Se o. cargo não for de chefia ou direção, oAfuncionario por￾dora o vencimento ou a remuneração, e se for aposentado ou»
em disponibilidade, o respectivo provento, contando o tempo
apenas, para efeito de disponibilidade ou aposentadoria»
artigo 219 - O funcionário, aposentado ou em disponibilidade, quando (Je -
sígnado para órgão legal de deliberação, coletlva , poderá -
perceber a gratificação respectiva, alem do provento da ina.
tividade.
§ Único - O funcionário não poderá exercer ma^s de uma função
cada, nem participar de mais de um órgão de deliberação co￾letiva.
Artigo 220 - Verificada em processo administrativo xa acumulação proibida
e provada a boa fé, 9 funcionário será- mantido no cargo ou
função qu& fcAcrcor h^ mais tempo»
§ Único - Provada a ma fé, perdera também esse cargo, ficando obriga￾do a restituir o que tiver percebido indevidamente.
CAPÍTULO II
DOS DEVFRFS
Artigo 2H1 - São deveres do funcionário:
I - Comparecer na Repartição às horas de trabalho ordinário
e as do extraordinario? quando convocado, executando os
serviços que lhe competirem^
II - Cumprir as ordens dos superiores, representando quando￾forem manifestamente ilegais 5
III - Desempenhar com zelo e presteza os trabalhos de que for
incumbido ;
IV - Guardar sigilo sobre os assuntos da Repartição e sobre￾despachos, decisões ou providencias;
V - Representar aos seus chefos imediatos sobre todas as ir
regularldades de que tiver conhecimento e quo ocorrerem
AFS/
-ÍIQ￾na Repartição em que ^servir, ou as autoridades su￾perioreg, por intermédio dos respectivos chefes? ~
quando estes não tomarem em consideração suas ré -
presentaçoes;
VI -TratarAcom urbanidade as partes, atendendo-as sem￾preferencias pessoais;
VII -Besidir no local onde exerce o cargo ou mediante -
autorização, em localidade vizinha, se não houver￾inconveniente para o serviço;
VIII -Frequentar cursos legalmente instituídos, para a -
perfeiçoamento e especialização;
IX -Providenciar para que esteja sempre em ordem, no -
assentamento, individual, a sua declaração de fataí
lia 5
X -Manter espírito de cooperação e solidariedade corn￾os companheiros de trabalho;
XI -Amparar a família, tendo em vista os princípios cons,
titucionais, instituindo, ainda, psnsSo quo lhe as￾segure bem estar futuro;
XII -Zelar pela economia do material do {lunicípio e pe￾la conservação do que for confiado a sua guarda ou￾utilização;
XIII -Apresentar-se convenientemente trajado em serviço -
ou com o uniforme que for determinado psrâ cada ca￾so;
XIV -Comparecer às comemorações cívicas;
XV - Apresentar relatório ou resumos de suas atividades
nas hipóteses e prazos previstos em lei, regulamen
to ou regimento;
XVI - Atender prontamente,^ com preferncia sobre.
quer outro servigo, as requisições de papeia, "cíocu
mentos, informações, ou providencias que lhe forem
feitas pelas autoridades judiciarias, para defesa￾do Município, em Juízo; e,
XVII - Sugerir providencias tendentes a melhoria dos ser￾viços.
CAPÍTULO III
DAS PROIBIÇÕES
Artigo 222 - Ao funcionário e proibido:
I - Censurar, pela imprensa ou por outro qualquer
meio, as autoridades constituídas, ou criticar os
atos da administração, podendo, todavia em traba, -
lhos devidamente assinados, aprecia-los, do ponto￾f ** de vista doutrinário, com o fito de colaboração e
cooperação»
AFS/
~
-ia￾II - Retirar sem previa permissão da autoridade com￾petente qualquer documento ou objeto existente￾na Repartição;
III - Entreter-se, durante as horas de trabalho, em -
palestrass leitura:; ou outras atividades estra￾nhas ao serviço;
IV - Deixar de comparecer ao serviço, sem causa jus￾tificada 5
V - Atender a pessoas na Repartição, para tratar de
assuntos particulares;
VI - Promover manifestações de apreço ou desapreço -
a
dentro da Repartição, ou tornar-se solidário -
com elas 5
VII - Exercer comercio entre os companheiros de servi
ços promover ou subscrever listas de donativos,
dentro da Repartição»
VIII - Deixar de representar sobre ato cujo cumprimen￾to lhe caiba, quando manifesta sua ilegalidade o
IX - Empregar material do serviço publico em serviço
particular.
Artigo 223 - I? aindp proibi 3^ ' mcloncrlo:
I - Fazer contrato de natureza comercial G industri
ai com o Governo, por si ou como representante￾de outrem;
** •* A A II - Exercer funções de direçao ou gerência de empr.e
f
sãs bancarias ou industriais,ou de sociedades co
f j .t
merciais?subvencionadas ou não pelo Governo;
III - Requerer ou promover a concessão do privilégios,
garantias de juros ou outros favores semelhantes
federais?estnduais ou municipais»exceto privilé￾gio de invenção própria;
IV - Exercer2mesmo for?! ^as ^oras de trabalho,emprego
ou função em empresa s ? estabelecimentos^ ou insti￾tuições que tenham relações com o Governo, em -
matéria que se relacione com a finalidade da Re￾partição ou serviço cm que esteja lotado,
V - Aceitar representação de Estado estrangeiro5
VI - Comerciar ou ter partes em sociedades comerciais
exceto^como ac.ionistasj quotistas ou comandita. -
rio, não^podendo gm qualquer caso, ter funções -
de direçao ou gerência;
AFS/
VII - Incitar greves ou a clss aderir, ou praticar atos de sabo￾tagem contra o regime ou serviço publico;
VIII - Praticar a usura; ,
IX - Constituir-se procurador do partes ou servir de intermpdiâ
rio perante qualquer repartição, exceto quando se tratar
de interosses^cjc parente ateJQ só .une!o grau
X - Receber estipêndios de firmas fornecedor, s ou de entidades
fiscalizadas^ no pais ou no estrangeiro, mesmo quando o s ti
ver em missão referente a compra de material ou fiscaliza￾ção cê qualquer natureza; e, ,
XI - Valer-se de sua quajidaõe tíe funcionário para desempenhar
§ Único -
atividade estranha ~s fundões
dirctamente, qualquer proveito,
para lograr, direta ou in
tá compreendida na proibição dos itens II o IV dgste
a participação do funcionário na direçao ou gerençõ.
Não e
artigo
a de cooperativas
cio.
e associações de classe, ou como seu so~
CAPÍIULO IV
D AS ___ JRTjSP.O MS ABILIDAPE8
Artigo 22/| - O funcionário e responsável por todos os^pre juízos
sar a^Fazcnda Kunicipal, por dolo, lgnorânclas fro
indolência, negligência ou omissão.
rouxidão
§ único - Caracteriza-se especialmente a responsabilidade:
I - Pela sonegação de valores e objetos confiados a sua
guarda ou responsabilidade, ou por não prestar contas,
ou por não as tornar, na forma e no prazo estabelecidos
nas leis, regulamentos, regimentos, instruções e ordens
de serviço;
II - Pelas faltas, danos, avarias, e quaisquer prejuízos que
sofrerem os bens e os materiais sob sua guarda, ou su￾jeitos ao seu exame ou fiscalização; ^ .
III - Pela falta, ou inexatidao, das necessárias averbações
nas notas de despache, guias e outros documentos de r£
ceita, ou que^tenham ccm elas relaçaoj e,
IV - Por qualquer erro de calculo ou redução contra a Faze£
da Municipal.
Artigo 225 - Nos c !SpS
~ *«• s de índenisaçao e. Fazenda j^unicipal» o funciona -
obrigado a repor, de uma só vez, a importância do
prejuízo causado /-idiiííOi^lri c*Yfi , em IT virtud T -<-• ~\~ \ ri r*e /Si- dei o"lr»Qnrtd alcance_, Amaral desfalque nna -/iri>n'ío. , remis_-
são ou omissão em efetuar recolhimentos ou entradas nos pra
zos legais»
Artigo 226 - Fora 903 cacos incluídos no artigo anterior, a importância
poderá ser descontada ç]o vencimento ou remunerarão, não e^
cedendo o desconto a decima parte da sua importância líqui
da.
S S -v
Ho caso do item iy do parágrafo único do artigo 225 ?/- não
tendo havido ma fé, será aplicada a pena de repreensão, e,
na reincidência, a de suspensão.
§ tfnico -
-
Artigo 227 - Será igualmente responsabilizado o funcionário quo5 fora
dos casos expressamente previstos pelas lc;Ls, regulamentos
ou regimentos,cometer a pessoas estranhas as repartições,
0 desempenho do encargos que lhe competirem ou aos seus sjj
bordinados.
Artigo 228 - A responsabilidade administrativa não eximo o funcionário
da responsabilidade civil ou^criminal que no caso couber,
nem o pagamento da índenlzação a que fie:r obrigado, na for
ma dos artigos 226 o 227? o exime da pena disciplinar om
que incorrer.
CAPÍTULO _Jí
DAò PENALIDADES
Artigo 229 - São penas disciplinares:
1 « Repreensão;
II « Suspensaoi
III ~ Multas;
IV - Destituição de função;
V - Disponibilidade|
VI - Cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
VII ~ Demissão; c, ,
VIII - Demissão a bom do serviço publico»
Artigo 230 - A pena do repreensão será aplicada por escrito nos casos
ÔQ falta ^c cumprimento dos deveres.
§ 12 Havpndo dolo ou ma fé, a falta de^cumprimento de deveres -
será punida com a pena de suspensão^
§ 2Q - A penalidade a quo só refere o parágrafo anterior, que não
excedera de noventa dias, aplica-so, igualmente, a viola ~
çao das proibições consignadas neste Estatuto, bom como a
reincidência om falta já punida com a repreensão.
Artigo 231 — O funcionário suspenso, nordera todas as vantagens e direi.
tos ^ocorrentes do exercício do cargo.
§ Único - Quando houver, conveniência para o sorviço, a pena do sus -
pensão poderá sçr convertida em multa, obr.igando-se, neste
caso, o funcionário a permanecer em exercício, cora direito
apenas, da metade do seu vencimento ou remuneração.
Artigo 232 - A pena de multa será aplicada na forma o nos casos expres￾samente previstos em lei ou regulamento.
Artigo 233 ~ A destituição do função dar-so-as
I - Quando se verificar a falta de oxatidão no ,TGU ãesemp_e
nho; e,
II - Quando só verificar que, por negligencia ou__benevolên￾cia, o funcionário contribuiu para quo se não apurasse,
no devido tempo, a falta de outrem.
-kk￾Artigo 23/j. - AAperia do disponibilidade será aplicaca^o funcionário om
gozo do estabilidade-^ , quando a conveniência do serviço pu
blico aconselhar o sou afastamento,
/
Artigo 235 - Será aplicada G poria do demissão nos casos do;
I - Abandono do cargo5
II - Abandono ds função, só o ato da designação houver sido
do Profeíto;
III - Procedimento irregular;
IV - Ineficiência ou falta de aptidão,para o serviço;
V - Aplicação indevida de dinheiro publico;,03
VI - Ausência ao serviço, sem causa justificável, por mais
de sés sente dias, interpoladamente, durante o ano.
§ 12 - Considcraí-so-a abandono do cargo o não comparecimento do
funcionerlO por mais de trinta dias consecutivos, na fornia
do artigo IjO.
§ 2.Q - A Pena de demissão $or ineficiência ou falta do aptidão p.g
rã o serviço só será aplicada quando verificada a impossi￾bilidade de readaptação.
_ X rv f Artigo £3° - Será aplicada a pena de demissão a bom do serviço publico
ao funcionário que:
I *- For Convencido do incontinência publica CA escandalosa,
de vícios de jogos proibidos, do embriagues habitua},;
II - Praticar cr.imç contra a boa ordem o administração pu￾blica, a fé publicado a Fazenda Municipal, ou prevista
nas leis relativas a segurança e a defesa nacional;
III - Revelar segredos do que tenha conhecimento cm razão do
cargo ou função, desde que o faça dolosamente o com -
prejuízo para o município ou particulares;
IV - Praticar insubordinação grave; x x
V ~ Prrticar, em serviço, ofensas físicas, contra funciona
rios eu particulares j salvo cm legitima dcfesajf
VI - Lesar os cofres públicos ou delapidar o p atrimonio da
Nação;
VII - Receber ou solicitar propinas? comissões, presentes ou
vantagens do qualquer espécie;
VIII - Pedir, por empréstimo, dinheiro ou quaisquer valores a
pessoas que tratem de interesses ou tenham na reparti￾ção, ou estejam sujeitas a sua fiscalização; e,
IX - "Exercer advocacia administrativa.
/• s
Artigo 237 - O ato que demitir o funcionário, terá sempre mencionada a
disposição legal em que só fundamenta»
§ Único - Uma vez submetidos ao processo cdministrativo, os funciona
rios só poderão ser exonerados a pedido, clegois da conclu￾são do processo e de reconhecida a sua inocência.
v r** ^ ^
Artigo 238 - â primeira infraçao c de acordo com a sua natureza, poderá
ser aplicada qualquer CGS penas éo artigo 229
-U5-
•
Artigo 239 - Para aplicação cãs penas do artigo 2295 são competentes;
I- O Prefeito, nos cr/os de demissão, s-uspensao superior
a trinta dias G multa;
II - Os dirçtores gorais e circtores, nos cai-os do suapon￾são ate trinta cias;
III - Os chefes de repartição,, nos casos cc advertência, re￾preensão e suspensão ate quinze dias; e,
IV - Os chefes de serviço, quando subordinados aos de repaj;
tição, nos casos de repreensão.
§ Único - 4 aplicação da pena de destituição de função., caberá a au￾toridade que houver feito a designação.
Artigo ZkO - O funcionario^quo, sem justa causa, deixar de atender a
qualquer exlgfncia para cujo cumprimento seja marcado pra￾zo corto,^tera çusponao o pagamento de seu vencimento ou
remuneração, ate que satisfaça essa exigência.
Artigo 2/|l - Deverão constar do assentamento individual toda:; as penas
impostas ao -funcionário,, inclusive as decorrentes da falta
do compe.rocimento as sessões do júri para que for sortoado.
§ Único - Alem da pena judicial que couber, ser|o co,. siderados como
do suspensão os^dias em que o funcionrrio deixar de aton -
der as convocações do Juiz,
Artigo 2k2. - Sora cascada, por decreto do Prefeito, a aposentadoria ou
a disponibilidade, ?e Jiccr provado, era processo, que o a￾poscnt-~do ou o funcionário em disponibilidade:
I - í- raticou ato que o torne incurso nas leis relativas .a
segurança nacional ou a defesa do Estc.do ou do Municí￾pio;
II - Praticou,Aquando om atividade, qualquer dos atos para
os, quais o cominada, nçste Estatuto, a pena de demis -
são a "bem do serviço publico;
III - Foi condenado por crime cuja pena importaria em demis￾são, se estivesse na ativ^dadc;
IV - "Exerceu c^rgo ou função publica, com inobservância das
formalidades legais;
V - "Exerceu a advocacia^administrativa; ,
VI - Aceitou representação de Estado estrangeiro, som pró -
via autorização do Presidente da Eepublica; e,
VII - Praticou usura.
§ Único - Nas hipóteses previstas neste artigo, ao ato de cassação
da aposentadoria ou de disponibilidade, seguir-se-a o de
demissão a bem do serviço publico.
Artigo 2/0 - Prescrevera:-
N H
I - Sm dois anos9 a falta sujeita as penas de repreensão,
multa ou suspensão; o,
II ~ "Em quatro anos, as demais faltas»
§ Único ~ Asfalta também prevista na lei penal como crime prescreve￾ra juntamente com este»
DA PIUJAO ADMIKISTR_ATT£A
Artigo 244 - Cabo^ao Prefeito ordener, fundamentalmente e t.or 9scrito,a
prisão administrativa de todo ou qualquer responsável pç -
los dinheiros e valores pertencentes a Fazenda Municipal,
ou que sc^, acharem sob a guarda desta, nos casos de alcan -
cê remissão ou omissão an ef otuar as entradas nos devidos
prazos.
>
§ 12 - A autorid?dc que ordenar a pri§ao, comunicara o fato imo -
diatamente a autoridade judiciaria competente, p?ra os de￾vidos cfoitosj
§ 2Q - O Prefeito providenciara no sentido de su-r iniciado com U£
gencia Q imediatamente concluído o processo da tomada de
conta;
§ ^fl - A prisão administrativa não poderá exceder a noventa dias*
CAPITULO VII
DA 3UáPENS%0 PREVENTIVA
/• f Artigo 245 - ° Çrcfcito podora suspender preventivamente o funcionário,
a£e n^vente dias, desde que o seu afastamento seja neces -
sario para a^averiguaça.o de faltas cometidas, findos os
quais cessarão os efeitos da suspensão, ainda quo o prócer
só administrativo não esteja concluido.
Artigo 246 - Durantexo periodo cia prisão ou da suspensão preventiva,^ o
funcionário perdera um terço de vencimento ou remuneração*
Artigo 247 - O funcionário terá direito;-
I - Â diferença de vencimento ou remuneração e a contagem
do tempo do serviço relativo ao periodo da prisão ou
da suspensão, quando do processo não resultar punição,
ou osta^so limitar as penas de multa ou repreensão;
II - A diferença de vencimento ou remuneração o a contagem
do tempo de serviço correspondente ao^poriodo de afas￾tamento excedente do prozo da suspensão efetivamento £
plicada; e
III - A contagem do período do prisão administrativa ou sus￾pensão preventiva e ao pagamento do vencimento ou rem^
noraçao o de todrs as vantagens $o exercício do cargo,
desce que reconhecida a sua inocência»
V
DO PBQG^SSQ '.IiHIlvISTHATIVO B SUA
GAPÍT13LQ I
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Artigo 248 H- A autoridode que tiver cijncia?í,ou noticia da ocorrência,
do irregularidades no serviço publico, c olprig-da a promo￾ver a sua apuração imediata, por meios sumários ou median￾te processo administrativo, astogurando.se ao acusado am -
pia defesa.
§ Único - O processo administrativo precedera sempre a disponibilid.a
de, a cassação do,aposentodoria ou disponibilid"de e a de￾missão do funcionário.
-hl￾Artigo 2/i9 -. Gorapote ao Prefeito determinar a instauração do processo -
administrativo*
•" — Artigo 250 - O processo administrativo será realizado^por uma C9missao
designada polo Prefeito c composta de três funcionários.
X ~ § 1Q - E&sa autoridade indicara, no ato da designação, um dos fun
cionarics para dirigir? corno presidente, os trabalhos da -
comissão*
— ' ' § 22 - O prosiçonto da c uni 3 s a^ designara ura funcionário para se￾cretariá-la*
s
Artigo 251 - O processo administrativo, devera ser iniciado dentro do
prazQj Improrrogavôlj cê três dias, contados da data da d.0.
signaçao dos membros da comissão e çoncluido no c)c sesacn￾ta dias, contados da d;.:ta do seu^inicio,, prorrogável por
mais trinta dias, nos casos de força maior, a juízo da aja
toriuado que tiver- determinado a instauração do processo»
Artigo 252 - A Conissao procedera a todas as diligencies que julgar con￾vçnientosj ouvfntfo, quando julgar necessário, a opinião ÓQ
técnicos ou eritos «
o inquérito, a comissão mandara, dentro de 48 ho￾ras3 o,,.- t^-._,:.?, ? no prazo do dez dias 9 apresen￾tar defesa»
§jic - Achando- s o o cansado em lugar incerto, a citação será fei￾ta por edital publicado no órgão oficialy durante oito dias
consecutivos^ Hoste cago? o pre.zo de dês dias para a apre￾sentação da defesa será contado da data da ultima publica￾ção do edital*
§ 2fi - Havendo doir. ou mais indiciados, o pr^z o será comum, e do -
vinte dias.
§ 30 - O prrzo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, para di
ligenciaa reputadas imprescindíveis*
Artigo 25i\. - No caso de revolia? será designado "ox^-oficio" um advogado
do quadro da Prefeitura^ para se incumbir da defesa do acjj,
Sado»
Artigo 255 - Esgojado o prazo referido no artigo 25 i; ? a comissão apre -
c;.ara a defesa produ^lc?as es então., apresentara c seu rol.a
dentro do prazo do dês dias«
S rr S fj
Nesse relatório.; a comissão apreciara, cm reiaçno a cada
indiciadoj separadamente^ as irregularidades tíe que forem
acusados, as provas,, colhi das no inquérito, as razões da d.o
fesa^propondo, entao.; j us bificadamento, a absolvição ou a
punição, e indicando, nocso caso ^ a pena que couber»
§ 22 - Devera^ tambor^ a comiseao, cm aeu relatório, sugerir çutras
providências que lhe parcçarú de interesse do serviço publj,
co.
Artigo 256 - Apresentado o relatório, __ a comissão ficara a disposição do
Prefeito j para a prestação de qualquer esclarecimento jul￾gado necessário, dissvO vonri-^-so dez dias após a data cm que
for proferido o julgamento,,
Artigo 257 - "Entregue ao Prefeito o relatório, da comis,. ao acompanhado do
procçsso, essa cutoridado devora preferir o julgamento ne￾cessário, dentro do prozo improrrogável de vinte dias0
§ 1B ~ So o processo não for julgaco no prazo indicado neste? ar ti
go, o indiciado reassumira^ automçticamentç^ o oxorcício -
do seu cargo ou função ^aguardara em exercício o julga.merj
to, salvo o caso do prisão administrativa que ainda perdu￾ro,
§ 2C - No caso do alcanço ou malversação de dinhoirog públicos, .a
p ura c! os em inquérito, o afastamento se-prolongara ate a d£
cisão final do processo administrativo»
Artigo 258 - O Prefeito mandava publicar^ rio órgão oficial, centro, do
pra>jo do oito dias, a decisão que proferir o promovera -a
expedição dçs ato£ decorrentes do julgamento o as provid^
cias necessárias a sua execução.
Artigo 259 - Quando ao funcionário só imputar crime, praticado na esfora
administrativa, o Prefeito, ao determinar a instauração
do processo administrativo providenciara para que se ins —
taure, simultaneamente, o inquérito policial,
§ Único - Idêntico procedimento compete a autoridade policial, quando
se trrtar de crime praticado fora da esfera administrativa*
Artigo 260 ~ /is autoridades administrativas e policiais se auxiliarão
para que ambos os inquéritos se concluam dentro dos prazos
f ix c. c' o *? n o *** o F i14"n t n t o -
/ H Artigo 261 ~ Quando o atg atribuído ao funcionário for considerado cri￾minoso, será c processo remetido a autoridade competente*
Artigo 262 - No caso do abandono do c r-go ou f unção 5 o choÇe da reparti
ç^o ou serviço onde Jenha exercicio o funcionário, promov^
rã a publicação3 no órgão oficial, de editais tíe chamamcn—
to, pelo prazo de vinte dias»
§ Único - Findo o prazo fixado neste artigo e não tendo sido feita a
prova da existência de força maior ouxde coaçao ilegal, o
chefo da repartição ou serviço proporá a expedição do de￾creto do demissão, na conformidade do artigo IjO»
Artigo 263 - "Sm qualquer fase do 5 roços t o será. permitida a intervenção
de defensor constituído polo indiciado.
. y ^ s s Artigo 26a - O funcionário só poderá ser exonerado a pedido, apôs a con.
clusao do processo administrativo a que responder, dosde -
quo rocnnhoM <ia cua inocência.
CAPÍTULO II
'DA R
Artigo 265 - Dentro dos prazos^cstabolccidos no artigo 195? poderá ser
requerida a revisão do processo administrativo de que ré -
* sultou pena disciplinar, quando se aduzajn fatos ou circuns
tancias suscetivois de justificar a inocência do requerente.
§ ic - Tratando-s o ,,(3 c funcionário falecido ou desaparecido, a re￾visão poderá sei requerida por qualquer das pessoas cons -
t ante s do as sont r m cnto i nd iv i d uai.
§ 20 - Correra a revisão,cn apenso ao processo originário»
§ 30 ~ Não constitui fundamento para a revisão, a simples aloga -
çao de injustiça da penalidade*
-49-
Artigo 266 - Nenhuma pena aplic^a,. cm virtude do decisão om processo
administrativo, pocera ser cancelada ou rclov--ca, sem ser
por meio de processo r águia r de revisão.
Artigo 267 - Recebido o requerimento, de rçvisãoA o Prefeito o distri￾buirá a uma eom^ssao3 que sora por e^e nomeada, composta
de trÔL funcioricrios scmpro que possivel de categoria igual
ou superior a co requerente»
Artigo 268 - Na inicial, o requerente pedira dia c hora p.= ra inquirição
das testemunhas que arrolar
§ tfnice *- Sorá considerada informante a testemunha quo, residindo fora
da sede- onde funcionar n comissão, prestar depoimento por
escrito»
Artigo Z69 - Concluído o enc^rgç da comissão, em prazo não excedente a
sessenta dic?.s, será p processo encaminhado a julgamento, ~
com o respectivo relatório.
§ 10 - Caberá, ontritanto, ao Prefeito o julgamento, quando do pró
cesso revisto houver rosultcco pona de disponibilidade? ..de
cassação de aposentadoria ou disponibilidade e de demissao￾do funcionário, ,
§ 2C ~ O prazo para julgamento será do trinta dias? podendo antes
a autoridade determinar diligencias, concluídas as quais só
renovara o prazo.
Artigo 270 ~ Julgada procedente a revisão, tornar-se-a sem efeito a pena
lidado imposta, restebelecendo-se todos os direitos por ela
atingidos.
TÍTULO VI
CAPÍTULO tJMICO
GER-MS
Artigo 271 - O dia 28 de outubro será consagroco ao "Funcionário Publico
Municipal".
Artigo 272 - Contar-se— ao por dias corridos os prazos previstos neste Bs
tatuto»
§ Único - Hão se computara no prazo o dia inicial, p ror rogando- s o o -
vencimento que incidir em dc.iingo ou feriado, para o primei
ro dia útil seguinte.
Artigo 273 - 8AV0<3ado ao funcionário trabalhar sob a diroção imediata do
conjugue ou do^parcntcs, ate segundo grau, salvo quando só
tratar de função de imediata cçnfiança ou c}c livro escolha,
nao^podendo exceder a dois o numero de auxiliares nossas con
diçoos.
Artigo ZJk - Por motivo de convicção filosófica, religiosa ou política*
nenhum servidor poderá ser^prívado de qualquer de seus di￾reitos, nem sofrer alteração om sua atiyidade funcional.
§ 10 - "B vedado oxigiç atestado do ideologia, ÇOHÍO condição para -
posse ou exercício de cargo ou função publica.
§ 2C - Será responsabilizada, administrativa o crírninalmente, a au
toridade que infringir o disposto neste artigo.
Artigo 275 - O funcionário candidato a cargo elotivo na localidade ora que
desempenhe sua função, desde quc^oxerça^rgo do chefia, dl
reçao. fiscal: áaçao ou arrecadação, será afastado, som venl
cimentos,a partir da data em 9ue for feita sua itáuiW DC
rante a Justiça Eleitoral, ato o d i a rvb- ^
•50.
Artigo 276 - Ponto e o regiLto pelo qual/so verificarão-, diariamente, a
mrl- -r> ^ r! n n ^s"irin r? n <= "P 11 n C» 1 fW a Y» T n PI n m PP "f "y 1 f*. O .
§ 1C
§ 2C
§ 3C
entrcda e saída dos funconáro s etn servç o
Nos rcgistçs tíe ponto poderão sor lançados todos os clemen
tos necosE rios a -° -urs ao da frequência.
laia registo do ponto serão usados, de preferencia, meios rne.
caniços.
3 « Salvo os casos expressamente previstos neste Estatuto, e -
vedado dispensar o funcionário do registo do ponto, e abo￾nar faltas ao serviço»
*í A / /
§ q.C ~ A infraçao do disposto no parágrafo anterior determinara a
responsabilidade da autoridade que tiver expedido a ardem,
sem prejuízo da ação disciplinar que for cabível.
Artigo 277 — O Prefeito determinara:
I - Para a repartirão, o poriodo diário de,trabalho:
II ~ para caca fun ão5 o numero de horas diárias de traba *-
lho;
III - para uma e outra,no regime de, trabalho em turnos,
cutivos, quando for aconselhável, indicando o
certo de horas dç trabalho exigível por mós; e
IV - quais os funcionários que, em virtude das atribuições -
que desempenham, não estão obrigados a ponto.
Artigo 278 - Nos dias úteis, só por determinação <£o Prefeito poderão ~
deixar do funcionar as repartições publicas ou ser suspen￾sos os seus trabalhos*
Artigo 279 -
Artigo 280 -
§ Único -
Artigo 281 -
O
cês
' +* Po^or .gxecutivo Municipal expedira a regulamentação .
jssaçia a perfeita^execução deste "Estatuto, observados
-• í n r-1 n í n Q c? n r-n i G nal ÍT> <"*rm<a •? tmia/lrva o Ho n ri ri-F r\m -í A a ri n /-«ni
no￾os
princípios gerais nele consignados e de conformidade com -
as exigências^ possibilidades e recursos do Município.
Poderá ser estabelecido o regime de tempo integral, para -
os cargos ou funções que a lei determinar»
O funcionário ocupante do cargo sujeito ao regime de terapo
integral, não poderá exercer qualquer outra atividade pu -
blica, ou particular, sob pena de demissão.
O provimento nos cargos e a transÇer^ncia, a substituição
e as ferias dos membros do magistério municipal, continuam
a ser reguladas pelassrespectivas loig especiais, aplica￾das subsidiariamente as disposições deste Estatutot
Artigo 282 - Os candidatos a concurso pare cargo publico quo, incorpora
dos a Força Expedicionária Brrsileira, atuaram na Itália,
ou que serviram em patrulhamento e comboios de guerra, te￾rão preferencia para a nomeação, em igualdade de condições,
Artigo 283 - Nenhum imposto ou taxa gravara vencimento, rernuneraçãç, ou
gratificação õo funcionário e o salariovdo extranumerario,
bem como os atos ou titulos referentes a sua vida funcio -
nal.
§ 12 Os proventos da disponibilidade e da aposentadoria não po￾derão,Aigualmente, sofrer qualquer desconto para cobrança
de imposto ou taxa.
f.
I N D I C G
TÍTULO I
TITULO II
- CAPÍTULO
- DO PROVIMENTO
- DisDOsicõos
E LA
Artigos
Preliminares l a 9
Capitulo
tt
n
ir
ir
ti
n
ii
ii
II
u
ii
tr
ir
tr
u
I - Do Provimento 10
II - Da nomeação.. . 0 *.. .1/1
III - Do Concurso 22
IV - Da Posse 28
V - Da Fiança
VI - Do "Exercício . 33
VII - Da Promoção^
VIII - Da Transferência
IX - Da Readaptação ,. 68
Z - Da Reintegração , 71
XI - Da Rcadmissão 73
XII - Da Reversão , 7§
XIII - Do Aproveitamento 79
XIV - Da Função Gratificada 8L
XV - Da Substituição 88
XVI - Da Vacância 92
TÍTULO III - DOSDIRSITOS E VANTAGENS
t
r
s
Capítulo
n
ri
ii
Secção
ti
n
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n
n
Capitulo
Secção
ti
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Capitulo
ti
ir
rr
n
Do Tempo de Serviço ......... . 95
Da Estabilidade .'. ........... .102
Das Ferias .................... 105
Licena s
II
III
I - Disposições Transitórias. >,. . 111
II - Da Licença. p/TratC. da Saúde. 121
III - Da Licença ç/Tratfi. Pessoa Fam. -
IV - Da Linença a Gestante.. .......
V ~ Da Licença p/Serviço Militar.. 129
VI - Da Licença p/Trat,Inter.Part. .131
VII - Da Licença a Funcionaria casa￾da com funcionário militar ... -
VIII - Da Licença Especial .......... 137
V - Do Vc-iic.ou Remun. o d/Vantagens
II -
III -
IV -
Disposições Preliminares .^.. 1/jO
Do Vencimento ou Remuneração. 1/0
Da Aju^ a õe Custo 154
Das Diárias 158
TÍTULO IV - DO REGIME
V - Do Auxilio p/D^fcrença Caixa
VI - Do Salário Família 162
VII - Das Gratificações 167
VIII ~ Das Cotas-Part/Multas e Perc. -
VI - Das Concessões 185
VII - Da Assistência,....£.., 191
VIII - Do Direito de Petição 1§4
IX - Da Disponibilidade 197
X - Da Aposentadoria 199
DISCIPLINAR
Capitulo
ir
I
II
III
IV
V
VI
VII
212
TÍTULO V
TÍTULO VI
Da Acumulação
Dos Deveres^. • -
Das Proibições ,. 222
Das Responsabilidades 224
Das Penalidades 229
Da Prisão Administrativa .... -
Da Suspensão Preventiva ..... 245
DQ PROCESSO ADMINISTRATIVO E SUA REVISTO
Capitulo I - Do Processo Administrativo... 248
/' , II - Da Revisão .... 265
CAPITULO ÚNICO- Disposições Gorais.> 271
Disposições Transitórias».... 287
ti
" 13
" 21
" 27
" 31
32
11 43
" 59
ir 57
11 70
72
" 75
» 78
« 83
" 87
n 91
" 94
" 101
11 10/|
" 110
(r 120
» 126
127
128
ir 130
" 135
136
n 139
" 157
11 160
161
11 106
» 185
184
" 190
" 193
" 196
" 198
» 211
11 220
221
" 223
" 228
" 243
2/44
" 247
" 264
" 270
11 286
" 292
-51-
§ 2C
§ 30
Não se inclue?
renda.
p r rã os efeitos deste artigo, o imposto do
A isonçao^não compreendo os requerimentos, os recursos
as certidões lornecidas para qualquer fim.
nem
Artigo 2.8U - Os funcionários públicos municipais j^no exercício de suas
atribuições, não catão sujeitos a açao penal por ofensa ir
rogada era informações ? pareceres ou quaisquer outros^escrj.,
tos de natureza administrativa quo? para esse fim?
parados as alegações produzida s em j uizo*
s o equ,
§ Único
Artigo 285
Artigo 286
Ao chefe imediato do funcionário cabo mandar riscar, a re￾querimento do interessado, as injurias ou calunias por von
tura encontradas.
Sal,vo os casos expressamente previstos na segunda parto da
alínea ";b'r do artigo 97 e no artigo 139? não será contado,
em nenhuma hipótese3 tempo em dobro.
Enquanto não forem regulamentados os direitos e deveres ôc
finidos neste Estatui^ apljcar«so«ão? nos casos omissos o
Sstatutç dos FunclonariO3wPubllco3 Civis do Estado e dos -
Funcionários Civis da União, o a legislação complementar
respectiva.
~
í
Artigo 287 -
§ ic -
§ 2C ~
§ 3Q «
criado uni QUJDRQ SUPLEMENTAI^ que será formado por to
dc.s os Gxtrônuttorarioa que estejam ora exercício na data da
preir-n '<*^^z da presente ..ici*
Os funcionários constantes desse Quadro? receberão venci￾mentos correspondentes ao cê exorlturario padrão "A",
O pessoal do Quadro Suplementar não terá direito a promoção,
cabendo-lhe osso direito, no caso do prestar o concurso, -
quando houvor ? o for aprovado.
No caso i aprovação em concurso de funcionário cio QuadroSu
plementar? fica o mesmo compôs seus direítçs ass9gurados,
desde- a cfr;t?,. do sua admissão co-no funcionário publico muni
clpal*
Artigo 288 - O Podor Executivo, dentro do prazo de seis mosos, promovera
as medidas para execução de plano do assistência, referido
no artigo 191 j cios ta lei, ^ incluindo o limito minimç de 50^
do vencimento, remuneração ou provento do funcionário, como
base de pensão a sua f^niíliae
Artigo 289 - Os funcionários não Diplomados.., que permanecerem ocupando «*
cargos do carreira técnica, para os guais só exigem diplo￾mas, apesar das leis, de regulamentação profissional, cm^vir.
tudo de atos do Governo quo os aramaram e que, com exercício
por mais de vinte anos^tonham ôemonstyado aptidão para os
mesmos cargos c dedicação ao serviço publico, sem notas que
os desabpnom,continuarao na carreira em
'eito
vigente,
direito a promoção e aposentadoria^ no;
quo só acham, com -
termos da legislação
Artigo 290 - Bessalvado o disposto no artigo anterior, o funcionário que
não gossu^r diploma exigido em 3,ei, para o exercício da pr.o
fissão própria da carreira, sora transferido par.a cargo da
mesma classe de outra carreira., para cujo exercício não se
exija diploma.
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