materia nº 65/1959

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PROJETO DE LEI NB 65/59
Documento nc l 2^2/59
Capítulo
Disposições
Art. lê - O pessoal extranumerario da Prefeitura Municipal d
São Vicente, compreende todos os servidores admiti
dos para axprestação de servidores de qualquer nat
reza nas varias repartições e unidades,xnão sendo ]
cupantes, a qualquer título, de cargo público cria
do por lei.
§ Único - Aplicam-se as disposições deste Estatuto aos extra
numerários da Câmara Municipal, respeitadas as pré
rogativas constitucionais.
Art. 20 - Os extranumeçários, salvo disposição expressa de
lei e.m contrario, serão semgre admitidos a título
precário, para exercer função determinada, cora sal
rio fixo, dividindo-se em:
a) - contratados;
b) - mensalistas;
c) - diaristas;
d) - tarefeiros, e
e) - eventuais.
Art. 3Q - Contratado é o extranumerário admitido mediante cq
trato bilateral, para o desempenho de função reco
nhecidamente especializada ou técnica, por prazo d_
terminado.
Art. Zic - Píensalista e o extranuraerário que recebe salário
por mês, correspondente aos dias de trabalho efeti
vê, ressalvados os afastamentos legais e que desern
penha função inerente a séries funcionais, que
Prefeito estabelecer por decreto.
Art. 5Q - Diarista e o extranumerário admitido para função d
natureza braçal ou subalterna, recebendo salário
correspondente ao dia de trabalho, o qual poderá
ser calculado na base salario-hora.
Mod. C. 4 0/59 - 5.000)
acv/.
(000'Q - 69/0 * *0
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;.rt» 12 - É vedada^ . admissão cc contratado para o desempenho do
f atribuição ou função incrcntç a cargos Co quadro do fun.
cionarios ou correspondente a ~ l guina serio funcional do monsalis￾tas.
§ 1Q - â tambor,! vocada^a admissão de men. alista para o dosempe -
, nho do atribuição correspondente a corgo t;o qucdro do fun￾cionários.
? ~ m § 2.Q - E igualmente proibida e. admissão do diarista para função -
inerente os profissões liborfis o para tr<.:b lhe cê escrito
rio, do qualouor natureza, o::ccto os do conservaçãoj do assolo ou
do mensageiro,
~ x ~ rt
§ 3Q - O nonsslista não pi ocre se;.; admitido senão na roforcncia ^
nicial da porres, rnconto sorie funcional, só est, comporta
mais de uma r^fjroncia.
fV fV f «V
Art. 13 - §GO condições indispensevola prre -missão do oxtranu
norari.os
a) - ser brasileiro nato ou naturalizado;
b) - ter r.iais do 18 anos o monos do U5 anos de
idrdo5
c) - aprcscntor pi ova do quitação nilitcr o sor
eleitor;
d) - apresentar prpva de capecidcdo técnica, -
qu r.nd o ne co s s ar i c 5
o) - apresentar cartoira^dc identidade e prova d
ter bor. conduta o não ter antoco.'entes cri￾mino i s 5 x ,
f) - nõo sofrer de moléstia incurável, infeccio￾sa, con^ragiosa ou repugnante, nem ter co -
feito fJ sico que impossibilite ou dificulto
o exercício d;'s funções, requisitos CSSGS -
verificados em exame de sanidccc poranto a
repartição muniovor.l competentes
g) - satisf r z cr outro:: requisitos exigidos poios
regulamentos»
§ IQ - or contratos r o cientistas ou tconte os Gstrengeiros serão -
feitos cotn dispensa COE requisitos constantes das alíneas
"a", "b" e"c", nrs ostcrao sujeitos rs exigências da legislação -
fodorai.
§ 2.Q - Os Gxtranumerarios quando admitidos para serviço do naturç
za brecai, não especializada, p^dem ser dispensados da^oxi
biç^io do prove do inscrição eleitoral, ficando obrigados, porem,
fazo-lo dentro de um prazo co 2l| meses, contados a partir da date
do s ua admissão,
Art. ll| - Pr.ra r, funções donmonsageiron o 'aprendiz" poderão sor
admitidos menores ontre li; G 18 anos, óispcnsrcos 05 r^
quisitos d.rc letras "c" o "G", do artigo 13, srtisfeitos, pcrcm,
mais os seguintes:
a) prova de tor instrução, o do saber ler, escrever o con￾t r.r 5
b) autorização do pai, mão ou tutor o, quando necessário,
do Juiz de Menores.
Mod. C. 4 (1/59 - 5.000)
§ Único-- Logo qug o tnonor côa. loto 18 anos, devora satisfazer
as exigências da lotra "c", ,do artigo 13» sob pena do -
dispensa, una voz esgotado prrzo razoável que o Prefeito fixe pa￾ra CSSG fim.
Art. 15 - Ao menor do dezoito (18) anos o vedado c trabalho notuj£
n r* j o mesmo diurno, m:s locais e --rorviços perigosos, in
salubres eu pró judiciais a sua formação moral.
Art. 16 - A prorrogação do dia ordinário de trabalho doxmenor de
dezoito (Io) anos ^o se fará quando indispensável, ver^
ficada una das seguintes hipotcsess
a) motivo d p força maior;
b) circunstoncias particularmente gravos e quando o in
torosso^publioo o exigir; „ /"
c) prevenção de' donos ou prejuízos materiais considerá￾veis.
Art. 17-0 pessoal rtualisentó empregado o que vier a serxadmiti￾do para serviços c'o natureza industrial, passara a ser
araparacn polas normas fixadas nesta lol.
Art. 18 - O GXtranuncrario eventual estará automaticamente dispon
-.sa.do desço que concluido o trabalho pc.ra o qual tenha -
sido admitido nãc lhe assistindo direito a nenhuma vantagem ou ré
g Qli a 5 rio m do respectivo salário.
Art. 19 - Ne ato ré eâraissao^dQ tarefeiro ospecificar-se-ão o tr,a
balho quo^oxccutrra, o prazo, o niníno de prr dução, as~
Condições de execução, acrbonento o pagarjento.
Artigo 20 -^Nenhum cxtranuncraric poderá ter exereicio om serviço
ou repartição diferente daquela en que estiver lotrdo, salvo nos
casos previstos neste Estatuto ou previa autorização do Prefeito.
§ Único - Nçstc ultima hipótese, o afr-:tamonto do oxtranunerario
se será permitido para fim d ~jt ^rúiinarlo o por prazo cor￾to.
Art. 21 - Entondg-SG por loteção o nunioro do GxtrnnuDerarios de -.
cada serie funcional que devam ter oxorcicio cm c"da r£
partição ou serviço.
Art. 22-0 cxtranunorar^o devora apresentar ao competente órgão
, ' de pessoal, apôs torysido Admitido o antes do entrar oE
exereicio, os elementos necessários a abertura do ar r^jntaaento in
vidual.
Art. 23-0 extranumorcrio monseliste. ou diarista, preso preventj
vcmentoj pronunciado por crino comum ou fyncional, con￾denado pçr crime inafiançavel eu processo n' qug.1 não haja pronui
cia, será considerado e.frstodo do cxoroicio, ato condenação ou a￾bsolvição p c. s r aça en julgado.
§ is - Durante o a f a-stamento, o cxtranunGrario pordçra um terço -
do vencimento ru remuneração, tendo direito a diferença,se
for absolvido.
§ 2Q - íío ccso (~-c ccndonagão, o se os ta não for c-e nsturçza que -
do£crmineAa demissão do gxtranuncrario, continuara cio afr
tado, na. forma deste artigo, ate o ouciprltnonto total da. pena, cor:
Mod. C. 4 0/59 - 5.000)
direito, apenas r. un torço do vencimento ou remuneração»
Capitulo II
Do .Acosso? da Transferencia G dq Honocao
Art. 2l\ So,.;çnte dcpL is ôc pernanocor unsano na referencia, p.o
dera o raonsaliato obter acessorta referencia inediata -
mente superior j salvo se, na nosua^ref .-r ene i a ou serie funcional,
ncnhui.i. '-atro houver eoniplotrda aquele tenpo.
§lfi- 0 acesso a rofcrenr- i;1 dependera de ato dç Prefeito a_ser
baixado nos nosoi do janeiro o julho, r.pos verificação dos
requisitos? .
a) assiduidade 5
b) of i c lenda s f
o) e ne a p g o r do família»
§22-1 3 vedad o o acesso cie extranur.iera.rio a referencia que não
seja c?. ÍD.Gdia.tí?.r.ierito superior, í.iosno a pretexto de classi￾ficação ou outro análogo.
Art. 25 - -» transferencia (Jo i.ionsolista desuna para outra serio
funcional SG fará na nesna roforonciaj respeitado o dij£
- prsto na letra "d" do artigo 13.»
.Art» 2.6 - * ror.i< cão c a trrnferencia do extranunerario poderão -
v sor feitas pele respectivo Diretor ou^Ohefe, quando se
operarem dentro ô a Dlçetoria ou repartição aatônona, ou polo Prc
feito, om qualquer hipotoso»
Título III
Pus Direitos e Vantagens
Capitulo l
Do Regina de Trabalho •
Art. 27- 0 "'jgino^de tr-^.alho p°ra os extranunor. rios e de oito
hor; r diárias, oxeoto para aquolos que trabalhem er.i SGJ;
viço interno, os quais terão a nosme jornada do trabalho das re￾partições onde cstiveren servindo.
§ Único - O Prefeito i,unici;)al fixara, on regulamento, os horári￾os tío exercício do trabalho c^D ofereça condições de in￾salubridrdo ou pcriculosidrde .
n ' " Art« 2o - Os extranuncrarios, omprogedoa 011 serviço do vigilanci
olota de lixo,
s do trabalho»
xnoturnr. c os lot-foa no serviço cê eolota de lixo, da
Linpoza Publica, terão un período de s iía hora
§ Único - A pçorrogoçao do dia ordinciâo dç trabalho dos extrany
, ncçrrios indicados neste artigo só só fará quando indi^
pensavelj ato no.is c?u°s horas, verificada, una das seguintes condj
.çoess
a) notivo dg força naior;
b) olrgunstenclaa particulares craves ou exigências do i£
^ , ^
c) prevenção de danos ou prejuízos natorlais consideráveis
Mod. C. 4 (1/59 - 5.000)
Artt 29 - No caso do força naior ca do calamidade publico, o tra￾xbalho poderá sor prorro^: do, independentemente do limi￾to do horário, scnpro com a aprovação r?o Prcíoito, inclusivo no
período noturno.
§ Único - O poriodo do trabalho noturno sora o compreendido ontro
as vinto o dias hi:r: s o as cinco horas t?n da imediato ao
cm auo foi iniciado»
Capítulo II
Da Homunorcg_ão
Art. 30 - Os salários dos cxtranumerarios mensa.listas o diaristas
eònstrrao do tabelas uniformas de^roferoncias. ostabol^
oidas polo Profcito. Os dos tarefeiros serão estabelecidos, no a
to do admissão, no- b;..só do unid"c'c produzidas os dos eventuais, -
por dia o os dos contratemos, n-.- rospoctlgo contrato.
§ ie - Ao servidor trnsforido 'Jex-offleio",para o dstrito do Bo
lomar ou^vlce-veraa, sor a abonrdr diária para cobrir dos￾pçsas do condução, rçfcioao o^hospocagom, ajustando-so o sou ho￾rário do trrbalho as cone1 icnos c?c nc-io do transporto oxistontc»
§ 2Q - Os serviços extraordinários serão pagosxa baso do. hora do
trabalho ordin-rio, cc n os seguintes acréscimosi
a) por antecipação r u prorrogação do porn^do de trabalho,
vinto o cincr por eento(25#3j
b) por rorviçu noturn- 3 cinoucnta por conto
§ 3e - O trabalho do natureza insalubrj ou de poriculosldado sor£
pago com um acréscimo sobro o salário normal, na forma 33
a) - Grau l - Insalubridade ou •/.•orlculosidade naxi￾na, 25/03
b) - Grau 2 « Insalubridade ^u periculosldado nédia
§
,
c) - Grau ; í - Insalubridade eu periculosldads mini￾a a, 5/^«
i - /, classificac.no será procedida pela Unidade Municipal com
pc^ontc, roforcndada polo Gr. Profeítc Municipal, obode -
conco-so as normas estabelecidas no uecroto-loi federal n^ 399,
do 30 õo abril de 193Sâ o ^ort.-rirs ns. 51, do 13 do abril de -
1939> $30, do 13 do acosto de 19ii7 o 59 c-e 18 do r-iaio do 1954| d(
Ministério do Trabalho.
Art» 31 - °s çxtranur.erarios não sofrerão quaisquer descontos no;
salários s , ,
I -Durante o pori. co c"exforias anuais;
II - quando f, Ito.rcm: ato oito di^s consecutivos, por -
motivo de sou casamento; quatro dias, polo faleci￾mento do conjugo, e três 61-: s poln falecimento do
pai, mãe ou filho; ^ y
III - qu; nó o licenciados para tratamento da própria saú￾do, pelo prazo determinado nosto Estatuto;
IV - quando - ridunt^cçs ou vitimas do agressão, não- pró'
vocadr, no exercício de suas atribuições o quando
atacados do doença profissional 5
Mod. C. 4 (1/59 - 5.000)
35- 0 salário do gitran^orario nãr poderá sofror outros -
descontos senão aqueles previstos ou loi.
Art » > - Só será admitida pronur.ac.ao, parr efeito de rocobimen￾to do quaisquer importâncias dos cofres municipais, d.ç
correntes do exercício da func.ãy, quanto o cxtranumerario se encori
trar licenciado ou em gozo do ferias fora do sodo ou comprovadas- .
mento impedido do se locomover.
§ Único - Para. os efeitos deste artigo, será aceita a procuração
outorgadg. por instrumento particular,N salvo na Jjipo,to￾sc de o extrcnumer rio sor analfabeto, quando somente sora vali￾da a procurarão passada por instrumento publico»
Art. 37 - *i proibido, fora dos c^sos exprossanento consignados -
nc."te Estatuto, ceder, ou gravarão salário o quaisquer
vantagens decorrentes do exercício da fincão,
Art. 38 - Pprr efeito de recebimento do quaisquer inpçrtencias
dos cofres municipais, c-jvidas a cxtranumorarios, apo￾sentrdos ou licenciados, que só encontrarem fora cio Município ou
conprovadanonto impedidos do só locomover, o procurador fica obrj
gado a exibir, do seis en seis meses, atestado cê vida e do rjg
sidoncia do outorgante.
Artigo 39 - Igual exigência sora feito pôs casos do reccbimentç
de pensão, quan.oo beneficiário, analfabeto ou inva￾lido, instituir procur dor.
/ ^
Art. q.0 - O atestado c o vid: será valido, se fornecido:
a) - por medico ria Dirctoria do Assistência Módica Munici
p ai 9 nos casos do oxtr anum or ar i o apôs ont a d o ou l i c on
ciatjo, ou cê pensionista invalido, que resida no Mu￾nicípio; ,
b) - por autoridaco hospitalar, quando o oxtranumorario,
ou pensionista, estiver hospitalizados
c) - pela autoridade policial ou peloxJuiz de Paz do Dis￾trito om que reside o extranunorario ou pensionista,
outorgante de procuração.
Art. - Pare recebimento de pense s -çvidc.s a y,iuvrs ou mono -
rés dependentes/ e oxtranumcrarios, alom do atestado -
devid a c de rosidcnria, c obrigatcrie a eprosontaçao do atostedc
do viuvez, de seis om seis moses, o de comprovante de menoridade,
anualmente.
Moo. C. 4 (1/59 - 5.000)
? / de
M - quando atacados de tubercul
liai, neoplasia maligna^ ceg
c. rdiopatia cravo ou ponfLgo
VI - quando convocados para serv
gatorioaApor loi, salvo só
çao por osso serviço, o r s o
correspondente;
VII - ato dois dirs para registro
zo de quinze dias, a partir
oso ativa, alienação non -
ueira, lepr.a, parai isia,
-foliacoo (fogo selvagem) 3
-.ço r.íilitar o outros obri￾porcoboron alguna retribui
c r.i que só fará a dedução -
do filhos,
da data do
dentro do pra￾nascimento*
/ f .
§ Único - Nonhuui/desconto sofrera tatabeo a cxtranuneraria gestajj
to, ate o limite de trás (3) meses de afastamento.
Art, 32 - Perdera o salário o extranunerario:
I - Qur.r.do no exericio de mandato olotivo federal, ostadj^
ai ou municipal r u nos c~£QS do artigo lél;
II - quando designado para servir em autarquia, sociedade
do economia mista ou ostabeleoinento de serviço publi
33-0 extranunerrr-io perderas
I -
II -
III -
*+
O salário ó'o dia quando não conparecor ao serviço,
vo nctivo legal e no caso previsto nos §§ 1^ o 2a des￾te artigo ou quando comparecer ou se rotirar do servi￾o fora c1 "s hip9tese£ grevistas no iten II;
terço do salário diário,v quando cu.iparocor ao sorv^
dentro da hora seguinte a marcada para o inicio dos
-balhos ou aurndo se retirar ate una hora antes do
um
ço
findo o período de trabalho e nos casos previstos no §
2Q, £o artigo £$• ,
um terço do salário diário,
motivo / d e prisão preventiva,
durante o afastanonto por
pronuncia por cr ião tonum
ou denunria pop orj.no funcional, ou, ainda, condenação
por çriae inafiançavol çn processo no qual não haja -
pronuncia, CGD direito a diferença, se "absolvido*
§ l Q O extrenunerar^o que, por doença, não puder comparecer ao
serviço, ficara obrigado a fazer x pronta comunicação de seu
estado ao chefe imediato, pnr a o necessário exame medico c atesta
do »
§ 2.® - Se no,ato::trdo, subscrito pelo módico que examinar o extra
numerário, estiver expressamente cec^ar,ada a ingossibilid^
do do comparecinento ao serviço, não perdera^clo o salário, desde
que os fo.lt-1"13 nnc excedam a três durante o mês*
§ 3Q - VçrificadOj. em qualquer tempo, ter s^do gr~cioso o atestado
medico, o órgão ccmpetonte^promovoro a responsabilidade
dos faltosos, PPTP. 1 õcvid a punição,
r* f /irt* 3U - /is reposições devidas pelos extranumerarios c,as indonj,
zagões por prejuízos ouo causarem a Fazenda Publica r-iu￾n^cipal, serão descçntad^s en parcelas mensais não excedentes da
decima parte do salário, calvo os casos previstos no artigo 112*
§ Único - Kao caberá o desconto j-tarcc^ar-c, quando o extranumera￾rio solicitar exoneração, for demitido, ou abandonar o
cargo.
Mod. C. 4 (1/59 - 5.000)
CA P í T U L O III
Das Ferias
Art. /j.2- Os extranumerarios gezarao, anualmentc3 ferias remuneradas,
da scruinte maneira:
I- Os cxtranumorarics cÇetivos, 30 dias consecutivos;
II- Os demais cxtranum.orarios;
a)-20 dias úteis acs que^tj verem trabalhado durante os
doze ncses do ano e não tenham dado nais de doze foi
tas ac serviço, devidamente justificadas ou seis não
justificadas;
s
b)-15 dias úteis aos que tiverem trabalhado mais de 25^
dias durante es doze neacnj
c)-ll dias úteis acs que tiverem, trabalhado mais de 200
d i as 3
d)- 7 dias úteis acs que tiverem trabalhado menos de
200 e" mais de 150'dias.
§ Único-E vedado dorjcontar 5 do perxçdo de ferias, as faltas ao ser
viço, dadas pelo extranumerario.
Art. 10- E proibida a acumulação de ferias.
Art, Lik- O extranumerario só adquirira direito a ferias, apôs um
ano de exercício, a contar da data da admissão.
Art. 1|5- Os extranumerarios não terão direito a ferias, quando ti￾verem s
a) - pcdidc exoneração e não tiverem sido readmitidos den
tro dos sessenta dias subsequentes a saida do emprc￾b) - gozado licença por^pericdc superior a seis meses, em
bora 'com interrupção;
c) - deixado de trabalhar menos de cento e cinquenta dias
no ano anterior.
Art. i;6- O tempo de serviço, para efeito cie ferias, não será preju
dicado por;
a) - ausência pe r motivo de acidente no trabalho; ^
b) - ausência por motivo de moléstia do extranunerario,por
período inferior a seis mescs a mesmo ininterrupto, -
quando atestado pela Repartição conuetentej
c) - ausência, por conveniência de i:unicipio, nos dias en
queAnao tenha havido trabalho;
d) - ausência por motivo de luto çu casaEtcntoj
e) - suspgnsae uor motivo de inquérito administrativo,quan
do deste não resultar punição.
/OCS
Mod. C. 4 0/59 - 5.000)
Art. kl - Ao assalariado que^ v c luntariaraont c eu não. deixar o ser.
vice municipal j apôs ter completado un poriçde de doze -
meses de trabalho, serac pa^es es dias de ferias a que
tiver direito.
Art. I[8 - Aos beneficiários ao extranur/íorar^o que- falecer, ser.: ter
£ozadc ferias regulamentares, será paca a quantia que a
elas corresponder.
CAPÍTUL O IV
Do Repouso Semanal Remunerado
*
t
Art. U9 - Fica assegurado ao cxtranurerario municipal o direito ao
repouso semanal remunerado de zk horas consecutivas, de
preferencia aos domingos.
Art. 50 - Quando a natureza/lc serviço ir.puzer o seu funcionamento
aos doningcs, será estabelecida i;ma escala £e revezamen￾to das folgas para os extranurotários que nele trabalham
de modo a assegurar a cada um deles ura dia de repouso r.ç
mnerado na semana.
Art. 51 - 3e a necessidade do serviço irnpuzer o funcíonanento oca￾sional dcsl;c? noa àominjjcs e feriados, poderão ser os
extranuncrarios, x que nele se aplicam, convocados para o
trabalho3 a critério da repartição.
*w X «W Art. 52 - Não será devida a remuneração pela fol^a Semanal» quando
o extranumeraric3 sem motivo justificado, tiver deixado￾de comparecer ao serviço em qualquer dos dias da semana
ou quando não tiver cumprido Integralmente c seu horário
de trabalho durante tcdc s rs seis dias anteriores a sua
folga.
§ Único - Consideram-se justificáveis. os efeitos deste arti￾31.
faltas decorrentes das causas previstas no artieo
Art ri P,
. 53- 0 oxtranunerario que, por necessidade ae serviço? for coi
vocçdo para trabalhar no dia dc A sua folp;a semanal, perce￾bera, cm dobro, a renunoração desse õ.ia de trabalho, sal￾vo se a administração^ lhe conceder, em outro dia da sema￾na, a fcl^a de que for privado.
§ tJnPICi O - Se, por conveniência õç serviço, o trabalho f^r apenas de
rneíoj dia, e extranunerario convocado percebera, alem de
salário do dia inteiro, o correspondente ao meio dia de
trabalho.
/OCS
Mod. C. 4 (1/59 - 5.000)
^/ £2fe
Art. 5/4 - Nos dias feriadcs, os extranumerarios terão, também, fol￾ga renuncrada, observando-se c disposto nc artigo 52.
§ Único - São dias feriados, para c efeito do disposto neste artigc,
os de festa nacional declaradas feriados en lei feãeral 9 o
dia 9 de Julho, que a Constituição ao Estado declarou fe￾riadç e os que sejam declarados er; loi municipal,, en aten
çãc a tradição local.
Art, 55 - Nos dias, festives ?não ^declarados foriadçs 5 trabalho será
obrigaterio, pelo salário normal» Poderá c Prefeito, entre
t;cinte 3 dispensar c trabalh£ por todo c dia ou^apenas por
parte dele, dos extranumcrarics cuj a repartição eu serviço
menc i onar pc r at c expr es s o.
§ Único - Consideram-s c dispensados nos dias en que c ponto seja de￾clar•'?.(?o facultativo, quar.dc eutl?a celsa não seja exprc-ssamen
t c d et erninad a, es extranurner ar i o s que s erv irem em reparti,
ç c-os que funcionain nc Paço 1-unicipal e nas escolas munici￾pais.
CAPITUL O V
Art. 5ó- 0 salaric-fanilia será concedido a extranunerario ative -
ou inativc, na base fixada para es funcionários:
I -Por filho râcnçr de 21 anos;
II -Per filhe invalido,
III -p- r filho estudante 3 que frequentar curso secundário
eu superior, en estabelecimento de ensino oficial eu,
particular, c que nãe cxer.ja ativiõadc- Iucrativa 3 ate
a idade de 2l|. anos.
§ Único - Conpreondcn-fjc neste artijc, os filhos de qualquer condição
os enteadcs, es adetivos e o menor que 9 mediante autcriza x -
çao judicial, viver seb a guarda e sustente de extranunera￾rio.
Art. 57 -
§ 12
§ 22
Quando ambos os genitores tivereç a condição de servidor
Município, c salario-faralia será concedido ao cabeça
r do
do
3c não viverem em comun, será conceclido ao que tiver os de￾pendentes sob sua guarda.
Sc anjpcs os tiverem, será concc-fl :Ule a um e cutro dos pa-is,-
de acr.rdo cem a distribuição dcs dependentes»
A T> V .-í- !••> •
/ocs
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t-iíj U ti
Mod. C. 4 (1/59 - 5.000)
sencia destes9 os representantes legais cios incapazes.
Art. 59- 0 salírio-Çamilia será paço, ainda, nos cases em que c,-
extranumeraric ativo ou inativo deixar de perceber salá￾rio.
Art. 60- 0 pagamento^dc salario-família será feito a partir da da
ta em que for requerido.
C A P I T U L JD_ VI
Do Adicional per Terno o de Serviço
Art. 61 - E concedido aos extranunerarios municipais ef otivi. s un o.
créscimo adicional sobre a remuneração fixa das respecti￾vas rcf nrc.ncias j confcrne c tempo de efetivo serviço muni
cipal,
§ 1Q Esse acréscimo será cci;codidc na base de 10^ sobre a remu
neraçao aos cxtranumerarirs que completarem 10 anos de
ef,etivc serviço municipal, c na base de nats 5$ píbro cap.a pj
riodo subsequente de 5 anos de efetivo c:-:ercicio3 ate o
lir-itc de "~*
Os adicionais por tempo de serviço serão calculados sobre
o vgncir>cnto ou remuneraçãox a que tiver direito o extranu
ncrarios não incidindo, porem scbrc cotas ou gratificaçõe
que perceber.
Art. 6Z -
§ is
Para efeito da percepção d oxadicional a que^se refere o
artigo anterior ,, contar-se-a 9 ao cxtranumerario efetivo,
o tempo £e serviço prestado antes da efetivcçao corno cx￾tranumerario municipal 5 cLntratadcs nens alista, diarista,
t ar ef e ir o o u ev ent ua l .
O cxtranuncraric só poderá perceber adicionais, a coijtar
cia data da sua efctivaçac ou da data da publicação dcste￾EstatutOj se a x cf etivaçaç tiver sido antçricr a elç.
Em nenhuma hipótese, pcropij o cxtranumerario poderá perc.e
ber adicionais, antes de ser c:'etivadc 5 qualquer que seja
c tempo de servi o prestado.
§ 2C
Art. 63 -
f
proveitara para a percepção de acréscimo adicicnal,o
do serviço prestado a União, ac Estado ou a outro -
ípio, ou ainda 9 a qualquer autarquia ou entidade Da-
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Não a
tempo
Munic
d ç uer
Será computado, para efeito ao acréscimo adicional, todo
tenpo en que o extronunierario nunicipal permanocer afãs ta￾ci o do exercício de car^c,5 por r.char-sc atacado de tubercu￾Ic G c a t i v a s ali cnaçac ment ai 3 r coplas ia nall gna s c e^ueir a
lepra j paralisia, cardiopatir, frave ou pcnfiro foliaccc -
(fogo selvagem),
/OCS
Mod. C. 4 (1759 - 5.000)
CAPÍTUL O VI I
Das Licenças
Secção I
Da_Lic_enc.a_para Tratamçntpo_díe Saudç;
Art. 64 - No case de moléstia comprovada em inspeçao medica, será
concedida ao cxtranumerario, licença para tratamento de
saúde, por tempo não superior a seis meses, podendo ser
prorrogada, se persistirem es motives que deterininaram￾o licenciamento inicial, por períodos iguais e sucessi￾vos, ate o ma::imo de quatro anos, se se tratar de licen
ca nos casos dos artigos 66e 6? o de 2.l± meses, nos deaais
casos.
Art. 65
de um terço ate o decimo gegundo mês, e de dois terços,
do decimo terceiro ae vigessimo quarto rios.
Art, 66 - O^extranumeraric atacado de tuberculose ativa, aliena -
çac mental3 necplasia maligna9 cegueira, Iepra5 parali￾sia. card4opatia grave eu penfigo foliaceo (fogo selva￾gem), será coinpulscriamcntc licenciado, com salário in￾tegral.
Art » 67 - O^extrammeraric acidentado no exercício de suas fun -
çoes 9 ou que tenha adquirido dcença profissional, terá
direito a licença cem salário integral.
§ 1Q - Entende-se por dcença profissional, a yue se deva atri￾buir, como relação de causa e efeito, ar.; condições ine￾rentes ao serviço eu a fatos nele ocorridos.
§ 2Q Acidente c o evento danoso que tenha como causa, media￾ta ou incdiata, o exercicio das atribuições inerentes -
ao cargo.
§ 3Q - Considera-se tambern acidente, a agressão sofrida e nac
provrcada pelo extranumerario no exercício, de ,-juas a -
t.ribuiçoes.
§ UQ - A^ccnprovaçao do acidente, indispensável para a conces￾são -da ^icença, devera ser feita em processo regular 3 no
prazro raaximo de oito dias,
§ 5Q - O tratamento do acidentado cm serviço, correra per conta
do-2 cofres municipais ou de assistência social, mediante
acordo com o MuniciDio.
Mod. C. 4 (1/59 - 5.000)
X Á '*
Art. 68 - Ao extranumorario que for acidentado no rabaiho3 ao não
estiver acobertado pela legislaçãc federal concernente a
acidentes dessa natureza, estender-sc-ac as vantagens a£
seguradas nc artigo 67.
Art. 69- 0 pedido de licença do ex£ranumei;ario será encaminhado -
ao Departamento de Assistência Publica., devidamente ina￾truído 'oela Diretcria em que o^requercnte trabalhar, a
qua'l £ndlcará a,função ou funções exercidas pelos extra￾numerarios ncs ultimoa doze meses.
Art. 70 - Do laudo incaico constara, necessariamente, a existência
ou não de correlação entre a x deença constatada e a fun￾ção exercida pelo extranumerario.
Art. 71- 0 atestado medico ou o laudo da junta 5 nenhuma referen￾cia faraó ao nome ou a natureza da do encarde que sofra o
extranumeraric, salvo se se tratar de lesões produzidas
por acidente, ou de doença profissional.
§ Único - O atestado ou laudo medico fará referencia semente ao ar
t i g c 6 6 3, quand o c ext r anumer ar i o es t iv er n t a cad c ã e uma
d as molest ias ali previ st as,
Art, 72 - A natureza o a sede do mal de -me sofra^o extranurnerariç,
constarão minuciosamente de sua fieira medica, que ficara
arquivada nc Departamento de Assistência Publica e^sc 3.0
rã exibia as nesse Departamento , mediante,autorização da
Chefia j quando o seu exarne f c r indispensável a apreciação
ao pedido de licença ou aposentadoria.
Art, 73 - Os pedidos de prorrogação de licença do extranumerario,-
nao poderão ser atendidos, sem que c interessado exiba -
ccmpi? ovante de tratamento feito durante a licença ante -
rior.
§ 1Q Para esse fim, podem servir de comprovante idóneo dg tra
tamento os documentos seguintes, em ordem de preferencia:
El)-Prescrição me<iica A reccnt e ou atualizada, registrada en:
farmácia ou, se for o case, carimbada em. drogariassmos
t r cindo que. e servidor adquiriu, para seu uso, os raedi￾c arncnt os r ec eit ad o s \a de matricula 01; frcquoncia, para fins de trata- x
mento, cm serviços médicos (Centros de Saúde, Ambulato
rio. Hospital, Instituto Especializado etc.)$
\ tu A c)-atcstado mecjico, contendo a indicação terapêutica e o
resultado já obtido;
d)-outros documentos que o medico examinador julgar ido -
neos ou necessários.
§2^- 0 documente apresentado^pelo serviãcr será mencionado n a
ficha clinica de inspeção ou anexado a ela, quando possí￾vel.
/OCS
Mod. C. 4 (1/58 - 5.000)
§ 3Q Os comprovantes do tratamento serão exigidos em tgdcs
es cagos de prorrogação de licença e a natureza deles
poderá ser diversa, conforme as cir çunstancias.
Por^ocasião da licença inicial, o medico examinador -
dará conhecimento ao servidor das exigências que dev_e
rã cumprir no caso de requerimento de prorrogação de
licença, solicitando sua assinatura na ficha de insp.e
çao.
Art, lk- O extranurnerario licenciado pai;a tratamento de saude￾e obrigado a reassumir c: exercício, se for,considerado
apto em inspeçao medica , realizada "ex-oficio".
f S S
§ Único- O extranumerario poderá desistir da licença, desde que
mediante inspeçao medica, seja julgado apto para c exer
cicio,
Art. 75- Apôs ãoz9 meses consecutivos de licença para tratamen￾to de saúde, em. conscquçncia dag doenças previstas no￾arti,go 66S o extranumerarlo terá direito a um mês de
salário, a titule de auxilio-dcença.
a)- a pcdicjo do extranumerario^
b).- "ex-of icic" .
S S i* S
- Num e noutro caso e indispensável a inspeçao medica.
- Para as licenças ate 90 aias, as inspeçoes cjeverac^ ser
feitas por medico do Departamento deAAssistencia Publi￾ca 5 admitindo-se, guraidr assim não f c- r poaaivol, atesta
tado passado por medico particular, CCTA f irmã reccnheci-
§ 3
/CCS
Mod. C. 4 (1/59 - 5.000)
j *-*
As licenças superiores a 90 dias, 39 poderão ser conce￾didas mediante inspeçaç por junta medica. A
Excepcionalmente- a jui^o do Cr efeito, se nac fcr ccnv_e
niente a ida cja junta medica a localidade da residência
do extranurnerarioj a prova de doença poderá ser feita
mediante atestado medico, reservando-se a mesma airÇori￾dadc , a faculdade de exigir a inspeçao por outro medico
ou junta medica.
Na hipótese de sei; fcrnecidc atestado
cular, este devera indicar minuciçsa
tureza c
rario.
sede do mal de esta
§ 5° - Verificando-se , em. qualquer tempo, ter sido gracioso o
atestado ou o x laudo da 4unJc;a5 a competente órgão do pe.s
soai prometera a demissão, a bem do serviço publico, do
extranumerario beneficiado pela fraucje.
Igual penalidade gera aplicad aplicada aos módicos, quando es
tcs forem funcionários do Município? aos eternais incaicos
§ 62
Art. 77
§ Único
ser&o impostas as penalidades que lhes couberem nos -
termos ãa legislação vigente,
No cui;so da^licença^para tratamento de saúde, o extra￾nurnerario não poderá d cdicar-se a qualquer atividade -
remunerada^ sob pena de ter cassada a licença^ fican￾do sem salário, desde^ a data dessa cassação ate que
reassuma as suas funções, e de ser demitido por abandc>
no do cargo, se não reassumi-las dentro cie 30 cilas, t
O cxtranuniçrarlo quc^ em qualquer caso5 se recusar a
inspeçao rnedica 5 será punido cor.i pena de suspensão.
A suspensão cessara desde que seja efetuada a inspeçao,
*
Da Licença, u o r Motivo de Doença cm Pessoal da Família
Art ,78- 0 extr anumer ar i o pod era, t amben3 o bt er l i, c eriça , quand o
' a sua assistência, pessoal sçj a indispensável para o
tratamento de saúde de pessoa da família, cone tais con
s i clorado s s
rj-cônjuge não d es quitado 5 ^
b) -a.^cend ent e ,cl esc end ent e, c o lateral e c cnsanguinec , a
te o 2Q grau civil;
c)-a companheira ou companheiro, desde que a convivên￾cia sob o mesmo teta, date de mais de dois anos.
§ 1Q - A licença só será concedida, desde que se prove x ser In
dispensável a assistência pessoal cjo extranurnerario e
esta não possa ser prestada simultaneamente com a fun￾ção.
f J ^ § 2Q - Nos primeiros se^s meses 9s a licença dará direito a to￾talidade do ^salário ou a sua metade, conforme conte
o extranumerario mais de cinco anos de serviço munici￾pal ou não tenha complctaclox esse tempo,
No tempo excedente, ate o máximo d e doz e meses, a li -
cença será sem remuneração.
§ 3e A comprovação da^rnolestia e a necessidçde da assistên￾cia pessoal3 será feita nor insneção medica^ na fornia
prevista no artigo 76.
Art, 79
/OCS
Mod. C. 4 (1/59 - 5.000)
Secção III
Da_Licen£a_ a _G_esi:ant_e
À ' ' A extranumeraria gestante será concedida mediante ins
peçao medica 3 licença por três meses 5 cem salário.
§ U.nico-Salvo prescrição medica en contrario, a licença será
concedida a partir do oitavo mês de gestação.
IV
Art. 80-
*
1
ê
descontada, mensalmente, a importância que per
ceber na qualidade de incorporado.
§ l2 -
§ 2Q
Ar t» 81-
-0 extranumei^ario deainccrpo^adc reassumira, imectiatamen
te., o exercício de sua. função, sob pena de perda do sa￾lário e, se a ausência exceder a trinta dias, de demis￾são por abandono da função»
Quando a desincorporacãc se verificar em,lugar diverso
da sede, o prazo para a apresentação será de 30 dias.
Ao extranu.merario oficial da reserva das forças armadas
será também concedida licença, com salário, durante os
estágios previstos pelos regulamentos militares 5 quando
pelo,Serviço Militar, não receber qualquer vantagem pe￾cuniária.
§ único-
/OCS
Mod. C. 4 (1/59 - 5.000)
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§ 12 - A existência do beneficiário cio qualquer das tros clas￾ses exclui do bonáfficio das classes subsequentes.
§ ?-$- - Hão terá direito a pensão o conjugo do.sc|.ultfl<lO| ao qual
não tenha sido assegurado o percepção de alimentos,• nem
a mulher que tenha abandonad~9 será justo motivo, a habi
tacão conjugal.
§ 3Q - A dependência económica das,possoas indicadas ne i to o -
11 a" s exceto os -tutelados 3 e pró sumida 3 e a das domaiG￾onurnor a da s, deve ser c ompr ovada •
Artigo 101- A quota individual, a que alude o item II, do n r ti
do 99? extingue-se s
a) - por falecimento do beneficiário5
b) - por matrimonio do beneficiário5
c) - por implemento de idade 5
d) - por cessação -Io invalidez;
e) - por comprovado procedimento irregular da beneficiaria»
Artigo 102 - Com a extinção da quota individual de ultimo boné,
ficiari,J9 oxtínguo-se^ tarabem, a quota familiar a
quo se refore o item I, do artigo 99.
Artigo 103 - O montante da pensão definida no artigo 99> sera￾ratead ^ igualmente entr^- todog os beneficiários,-
procedendo-se a novo ratei;- t^da v^z que^ocorrer￾a extinção do direito de um deles a pensão.
§ Vnico - Constituído ; "Hontopi..' dos Servidoras Municipais
de São Vicente" 9 os pensionistas do Município se￾rão incluídos na instituição e ficarão sujeitos -
ao regime previste na Io i que a regular.
-f ** ~ Artigo lOq. - & proibida a acumulação de pensão
f f
No hipótese de marido e mulhor serey extrnnumora￾ri:)s municipais5 falecendo um dos cônjuges? os
filhos terão direito a pensão do que trata o
go 98.
rti
AST/
Quando ocorrer o falecimento de cônjuge supertis￾tOj ^ o sou vencD/aonto fVr superior a^ que serviu
do base para 5 calculo do pensão, os beneficiários
terão • beneficí. 1 reajustad o para maior.
Mod. C. 4 (1/59 - 5.000)
CAPÍTULO xii
00 DIREITO DL PETIÇÃO
Art. 105 - É permitido ao extranumerário requerer ou representar,
pedir reconsideração e recorrer, desde que o faça den￾tro das normas de urbanidade e em termos, observadas -
as seguintes regras s
I - Nenhuma solicitação, qualquer que seja sua forma, podjg
rã sers
a) - dirigida à a ut o r id a d e inço mpe t ent e p c, rã de c í d i￾1 d,
b) - encaminhada senão por intermédio da autoridade a
que estiver direta e imediatamente subordinado o
oxtranunerário.
II - O pedido de reconsideração só será cabível quando con￾tiver novos argumentos 6 será dirigido à autoridade
que tiver expedido o ato ou proferido a decisão,,
III - Nenhum pedido de reconsideração poderá ser renovado.
IV ~ O pedido d.? reconsideração devera ser decidido no pra￾zo máximo uo oito dias.
V - Só cob^ra recurso quando houver pcdidc de reconsidera￾ção desatendido, ou nae decidido no prazo legal.
VI _ O recurso sorá dirigido a autoridade a que estiver ime.
diatamente subordinada à que tonhã expedido o ato ou
proferido a decisão, e, sucessivamente, na escala ascen
dente, às demais a ut oxidados.
VII - Nenhum recurso poderá ser encaminhado mais de uma v.-: z
a mesma autc ridade.
§ - 1£ - A decisão final dos recursos, a que se refere este ar
tigo, devera ser dado dentro de prazo atximo de 90 d_i
as, contades da data c]o recebimento na repartição,8j
uma vez proferida, será imediatamente publicada^ sob
pena de responsabilidade dc; funcionário infrator,
§ - 2Q - Os pedidos de reconsideração e os recursos não tom e￾feitj suspensivo. Os que íere;;i providos? porem, darão
lugar às ratificações necessárias, retro agindo os seus
efeitos ò data dó ato impugnado, desde que a autcridja
de cutra providência não determine, quente aos efei •
tcs relativos ae prssado.
106 - O direito de pleitear, na esfera administrativa, prcjg,
crevera i partir da data da publicaçãe, no órgão ofi￾cial, do ato impugnado, ou, quando, est^ for de natu￾reza reservada, da data em q IG dele tiver conhecinon￾to o oxtranumerarios
I - Sm cinco anos, quanto aos at^s de que^decorrerani a de
missão ou aposentadoria do extranumerário.
II - iim cento e vinte dias, njs domais casos.
mis
Mod. C. 4 (1/59 - 5.000}
Único -Os recursos ou pedidos de reconsideração5 quando cabí￾veis e apresentados dentro dos prazos de que trata es￾te artigo, interrompeis a prescrição até duas vezes, no
máximo, determinando a contagem de novos prazos?a par￾tir da Oata em que houve a publicação oficial do c! c s pá
cho denegatorio ou restritivo cio pedido,
. 10? - O extranumerário só poderá recorrer ao Poder Judicia -
rio depois de esgotados todos.os recursos da esfera ad
ministrativa» ou apôs a expiração do praxo a que se ré
fere o pargra f , do artigo 105.
§- Único - O extranumorário que recorrer ao Poder Judiciário fica
rã obrigado a comunicar essa iniciativa ao seu chofe￾ImedlatOj para que este providencie a remessa do pró -
cesso ao juiz competente como peça instrutiva de ação
judicial.
TÍTULO IV
REGIME DISCIPLINAR
CAPÍTULO.,!
Art. 108
I
II
III
- São deveres do extranumcrários
- Comparecer na repartição às horas de trabalho ordiná -
rio e às de extraordinário, quando convocado, executan
cio os serviços que- Ihu competir.
- Cumprir as ordens dos superiores , representando quando
forem mari if e s t ament c ilegais.
- Desempenhar com zelo e presteza os trabalhos de que for
incumbido.
- Guardar sigilo sobre os assuntos da repartição ou uni￾dade e sobre despachos, decisões e providencias.
V - Representar aos seus chefes imediatos sobre todas as
irregularidacles de que tiver conhecimento e que ocorre.
rom ns repartição em que servir ou as autoridades supj2
riores 3 ^po r intermédio dos respectivos chefes , quando￾estes não tomarem em consideração suas representações.
Tratar com urbanitlaclc as partes, atendendo-as som pre￾ferências pessoais.
Residir no local onde exerce a função ou, mediante au￾torização, em localidade vizinha, se não houver incon￾veniente paro o serviço.
VIII - Frequentar cursos legalmente constituídos j para apor -
f oiçoamento c especialização.
VI
VII
mis
Mod. C. 4 0/59 - 5.000)
•
t
IX -
XI II
XIV
XV
Art. 109
I
Providenciar para que esteja sempro em ordem, no ossen
t a mento individual, o sua declaração do família.
\r espirito de cooperação e solidariedade com os
c omp anheir os do t r ab a lho .
Amparar a fomília, tendo ora vista os princípios consti
tucionais, instituindo, ainHa, pensão quo lhe assegure
bem ostar futuro.
Zelar pela economia do material do Município e pela
conservação do que for confiado a sua guarda ou utili￾zação.
Apr os ont ar- s e conv onjent omont e t rã j ado em s srv iç o ou
com o uniformo que for determinado para cada caso.
Apresentar relatório ou resumo de suas atividades, nas
hipóteses c prazos previstos em Loi, regulamento ou ré
g i mento.
Sugerir providencias tendentes à melhoria d.o serviço.
*io oxtranunerario G proibidos
Censurar, pela imprenso ou outro qualquer meio, as au￾toridades constituídos, ou criticar os atos da adminis
t ração, podendo, todavia , om trabalho devidamente ass_i
nado, aprecia-los, do pont
o fito de colaboração o cooperação.
o de vista doutrinri o com
II -
III -
Retirar, sem previa autorização da autoridade compotcji
te, qualquer cUcumento ou objeto existente na reparti￾ção eu unidade.
EntrGtor--se, durante as horas de trabalho, sm pale.s
trás, loíturas r-u outras atividades estranhas ao servi
ço.
IV - Deixar do comparecer ao serviço som causa justificável.
V - Atender a p ssoas na repartição ou unidade, para tra -
tar de assuntos particulares .
VI - Promover manifestações de apreço ou desapreço dentro -
da repartição ou unidade, ou tornar-se solidrio
elas .
com
VII -
VIII -
IX -
Exercer comercio entre os companheiros de serviço, pró
mover ou subscrever listas do donativos, dentro da re￾partição ou unidade.
Deixar de reprejsntar sobrs ato cujo cumprimento lhe
c a i"': a, quanclc manifesta monte ilegal.
Empregar material do serviço publico em serviço parti￾cular.
mis
Mod. C. 4 (1/59 - 5.000)
t
Art. 110 - É ainda proibido ao extranumerario:
I - Fezor contratos de natureza comercial c industrial cem
o Governo, por si ou como representante de outrem.
II - Exercer função de direção ou gerência em empresas ban￾cárias, industriais, cú do sociedades comerciais^ sub￾vencionadas eu favorecidas pelo '-'overno.
TTT - Requerer ou promover a concessão de privilégios, gar~_n
tias de juros ou outros favores semelhantes, federais,
estaduais ou municipais, oxceto privilegio de invenção
própria.
IV - Exercer, mesmo fora das horas de trabalho, emprego eu
função em empresas, estabelecimentos ou instituições -
que tenham relações com o Governo, em matéria que se
relacione com a finalidade da repartição, unidade ou -
serviço em i}ue esteja lotado.
V - Aceitar representação do jilstcdo estrangeiro.
VI - Comerciar ou ter parte cm sociedade comercial, exceto
como acionista, quotista ou comanditário.
Vil - Incitar greves ou praticar atos de sabotagem contra o
regime e o serviço público.
VIII - Praticar a usura.
IX - Ccnstituir-se procurador de partes ou servir de inter￾mediário perante qualquerArepartição pública^, exceto -
quando se tratar de interesses de parente ate sogundo￾grau.
i
X - Receber estipêndios de firmas fornecedoras ou de enti￾dades fiscalizadas, no país ou no estrangeiro, mesmo -
quando estiver em missão referente à compra de materi￾al ou fiscalização de qualquer natureza.
XI - Valer-se de sua qualidade de extranumerário para dese.ni
penhar atividade estranha às funções ou para lograr,-
direta ou indir-itamente, qualquer proveito.
9 -Único - Nãc está compreendida na proibição dos itens II e VI -
deste artigo a participação do extranumerário na dire￾ção eu gerência de cooperativas e associações de clas￾se, ou come seu sócio.
CAPÍTULO II
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 111 - O extranumerário í responsável por todos os prejuízos
que causar à Fazenda Municipal, por dolo, ignorância,-
frouxidão, indolência, negligencia ou omissão.
mis
Mod. C. 4 (1/59 - 5.000)
t
§ -Único - Caracteriza-se especialmente a responsabilidade^
I - Pela sonegação de valores e objetos confiados a sua -
guarda ou responsabilidade, ou por não prestar contas,
ou por não as tomar, na forma e no prazo estabelecidos
nas leis, regulamentos , regimentos, instruções e or￾dens de serviço.
II
III -
IV -
. 112 -
Pelas faltas, danos, avarias e quaisquer prejuízos que
sofrerem os bens e os materiais sob sua guarda, ou su￾jeitos ao seu exame ou fiscalização.
Hf ^ ma Pela falta, ou inoxatidao,das necessárias averbações -
nas notas de daspachc, guias e outros documentos" de
receita, ou que tenham com elas relação.
Por qualquer erro de cálculo ou redução contra a Fazon
da Municipal.
Nos casos de indenização à Fazenda Municipal, o extra￾nuncrario será obrigado a repor, de urna só vez, a im -
portancia do prejuízo causado, em virtude de alcanco,-
desfalquc, remissão ou omissão em efetuar recolhimen -
tos ou entradas nos prazos legais.
Fjra dos casos incluídos no^rtige anterior, a impor -
.tancia cia indenizaçao poderá ser descontada do sala -
rio, não podendo o desconto, no entanto, exceder^ à
quinta parte da importância líquida da indenização e a
decima parte do salário do extranumerario,
Art. 11/4 - Será igualmente responsabilizado o oxtranumerário que,
for a dos casos expressamente previstos nas leis, regu￾lamentos ou regimentos, cometer a pessoas estranhas as
repartições o desempenho do encargos que lhe competi￾rem ou aos seus subordinados»
Art
Art. 115 -
Art. 116
I
II
III
IV
V
VI
mis
A responsabilidade administrativa não exime o extranu￾merário da responsabilidade civil ou criminal que no
caso couber, nem o pagamento da indenização a que fi￾car obrigado.
CAPÍTULO III
l)AS PENALIDADES
São penas disc iplinarosi
Repreensão.
Suspensão.
Multa.
Destituição do serviço ou função.
Demissão»
Cassação de aposentadoria.
Mod. C. 4 (1/59 - 5.000)
t
Art. 117 - A peno do repreensão será aplicado por estrito, nos -
casos de falto de cumprimcnto dos deveres.
Art. 118 - Hovcndo^dolo ou mo fo, o falta de cumprimento de devo
rés scro punida com a pena de suspensão.
§ único - Esto penalidade, que não excedera do noventa dias a￾plÍGa-sc, igualmente-, a violação dos proibições con -
signodas nesta loig bem como o reincidência cm falto
j á punido com a repreensão.
Art. 119 - O cxtrenumcrorio suspenso perdera todas as vantagens
endireites decorrentes do exercício do serviço ou fun
cão.
§ único - Quando houver conveniência porá o serviço, G pena de
suspensão poderá ser convertida cm multo, çbrigondo -
sç? neste coso, o cxtronu^ierario a permanecer cm cxcr_
cicio com direito, apenas, o metade de seu salário.
Art. 120 - A pena de multo será aplicada no forma e nos casos cx
pressamcnte previstos em lei ou regulamento.
Art. 121 - A destituição de serviço ou função dar-so-o quondo se
verificar a falto de cxoção no seu desempenho.
Art, 122 - Afor o o disposto no artigo 18, o oxtranumcrario poclo￾ro ser dispensado ou demitido por?
!.
I - Abandono da função ou serviço»
II - procedimento irregular.
III - Ineficiência ou falto de optidoo profissional ou mo -
ral.
IV - Aplicação indevido de dinhclros públicos￾V - Ausência oo serviço, sem causo justificovcl, por trin.
to dias consecutivos ou por oO alternados durante o -
ano civil.
VI - Por conveniência do serviço publico, se não tiver^ad￾quirido estabilidade5 na formo do artigo 8 Q c porógro
fos deste Estatuto.
§ 1Q - A peno de demissão ou dispenso por ineficiência ou foi
to de aptidão profissional s° scro. aplicada quando vê.
rificodo o impossibilidade de readaptação .
§ 2 Q - No coso do itcrn VI 3 3 dispensa do cxtronurncrário5 que
tiver mais de um ano de serviço9 independera de qual￾quer formalidade s mos^obrigor a o Municipalidade o pa￾gar-lho uma indcnizoção equivalente a 30 dias de--se u
solorio médio paro cedo ano completo de serviço muni-
/MRF,
M«0. C. 4 (1/59 - 5.000)
cipal. O calculo do salário mcdio será feito, Çoman￾do-sç por bo.-jc os solários pagos ao cxtronumorario
nos últimos doze meses.
§ 3- ~ Quando a dispensa for determinado por motivo de com -
pressão de despesos, far-sc-o na seguinte ordem:
a) - Os que contarem menos de um ano de trabalho.
b) - Os que contarem mais de um ano c monos de três Q
nos de trabalho.
c) - Os que contarem mais de três c menos de cinco a￾nos de trabalho.
d) Os que contarom^mais de cinco c menos de dez anos
de trabalho e não tiverem adquirido estabilidade,
na forma do artigo Q$ c parágrafos deste Estatuto.
Ar t. 123 - ocra aplinoda a pena, de demissão a bem do serviço pu￾blico ao oxtranumorario que z
I - For convencido de incontinência publica e escandalosa,
de vicios de jogos proibidos c embriaguez habitual.
II - Praticar crime contra a boa ordem c administração pu￾blica e Q Fazenda Municipal? ou previsto nas leis re￾lativas a segurança e a defes a nacional.
III - Revelar segredos do que tenha conhecimento cm razão -
da função ou serviço, desde que o faça dolosamente o
com prejuízo para o Municipio ou particulares.
IV - Praticar insubordinação gravo.
V - Praticar, om serviços, ofensas físicas, ^contra funcio
narios ou particulares, salvo se cm legitima defesa .
VI - Lesar ou delapidar o património ou cofres públicos.
VII - Receber ou solicitar propino3, comissões, presentes -
ou vantagens de qualquer cspocic.
VIII - Pedir, por empréstimo,, dinheiro ou quaisquer valores
a pessoas que tratem de interesses ou os {cnham na r&
partigão ou unidade, ou estejam sujeitas a sua fisca￾lização.
IX - Exercer a advocacia administrativa.
Art. 12/1 - O ato QUC demitir ou dispgnsa r o extranumorario men -
cionara sempre a disposição legal cm que se fundamen￾ta .
§ único - Uma voz submetido a processo administrativo, o cxtra￾numerario só poderá sor exonerado a podido, depoig da
conclusão do processo c de reconhecida a sua inocência.
/MRF.
Mod. C. 4 (1/59 - 5.000)
t
Art. 125 - A prfmciro infroção, G de acordo com a sua natureza,
poderá ser aplicado qualquer das penas do artigo llê.
Art. 126 - Nos Acasos dos itens I a V de artigo 122, a dispensa -
será dada sempre por despacho motivado, sondo procedi
da s
a) - De sirrliconcio realizada por comissão designada
pelo Prefeito, em forme sumario, decorrente de -
represento cão de chefe o que estiver subordinado,
na qual se justifique c motivo ou o falta dctcçmi
nonte^do proposto do dispensa , se o extranurnera￾rio não tiver adquirido estabilidade.
b) - Do inquérito administro eivo, que se regulara pe￾los normas cio Titulo V deste Estatuto, se o ox -
tranumcrar i o j o tiver adquirido estabilidade*
Art* 127
I
II
Para apliaoçoo dos peno s do artigo 116 são compctcn -
tcs i
O Prefeito, nos sasos de demissão, suspensão superior
o trinto dios c multo.
O dirctor, Chefe de Departamento autónomo, paro os do
suspensão ate trinto dias, bem c orno paro o dispensa -
por abandono de serviço G a doquclc v quc noo tiver com
plctodo um a.ao de serviço prestado a Prefeitura.
III - O Chefe de Secção,, o Encarregado de Serviço ou seu -
substituto, poro os suspensões ate quinze dios .
Art. 128 - O cxtronurncrorio quç, sem justo couso, deixar de otcn
der o qualquer exigência ,para cuj o cumprimento soj a -
marcad o prazo certo, ^tcra suspenso o pagamento de sçu
salário ou remuneração, ate que satisfaço essa exiger}
c ia .
Art. 129 - Deverão constar do assentamento inclividuol todas as -
penas impostos ao extranumorar io .
Art. 1^0 - Será cassada , por decreto do Prcfoito, o aposentado!*1 ia,
se ficar provado, cm processo, que o aposentados
I - Praticou ato que o torne incurso nos leis relativos 9
segurança nocionol ou o defes a do Estado ou do ilunicji
pio.
II - Proticou, y quando em atividoclc , qualquer dos atos paro
os quais c cominado o peno de cjemissoo, dispensa, ou
de demissão o bem do serviço publico.
III - Foi condenado por crime cujo peno importaria em cl
soo ou dispensa, sc'cstivcsso no atividodc.
IV - Exerceu corgo ou funçã o publica , com inobservânci
dos formolidadc s legais.
/MRF.
Mod. C. 4 (1/59 - 5.000)
^ . .. /?/ c/z ^pu^ntctâ^zé ate- *^/&€>
t
V - Exerce o advocacia administrativo.
VI - Pratica o usura.
§ único - Nas hipóteses previstas neste açtigo, ao ato de cass.o
cão da aposentadoria scguir-so-a o dç demissão, d is -
penso ou demissão a bem cio -serviço publico.
Ar-t. 131 - Prescreverão?
I - Em dois anos, as faltas sujeitos as penas de repreen￾são ? multa ou suspensão.
II - Em quatro anos, os demais faltos.
§ único - A falto tombem previsto no lei penal como crimo, pre^
G.rcve juntamente com este.
Capítulo IV
Do Prisão Preventiva
Art. 132 - Cabe oo prefeito ordenar,, fundamentalmente e por cscrj.
to5 3 prisão administrativa do todo ou qualquer rés -
ponsovcl pelos dinbciros c valores pertencentes à Co￾zendo Municipal, ou que se acharem sob o guarda desta,
nos casos de alcance, remissão ou omissão cm cfctuar
as entradas nos devidos prazos.
§ 1Q - A autoridade que ordenar o prisão comunicara o foto,
imcdio torrente 5 o autoridade judiciaria competente, pá,
ro os devidos efeitos.
§ 2Q - O Prefeito providenciara no sentido de ser iniciado -
com urgência c imediatamente concluído, o processo da
tomado de contas.
fw *W * § Jfl - A prisão administrativo no o poderá exceder o noventa
dÍOS .
Capitulo V
Do Suspensão Preventivo
Art. 133 - O Prefeito p odor a suspender o extranumcror io. prevcntj.
vomcnte, ote nçvcnto dias 5 desde que o seu afastamen￾to seja necessário poro o averiguação de faltos come￾tidos, f ind os o s qua is cessarão os efcitos^do suspen￾são, oindo que o processo administrativo não esteja -
c onc lu íd o ,
Ai- 1. lyk - Durante o perod ç do prisoox ou do A suspcns o preventi￾va, o extrbnumcrar io perdera um terço do vencimento.
Art. 135 - O cxtranurnerorio terá direitos
/HRF.
Mod. C. 4 (1/59 - 5.000)
i -
ii -
A diferença de vencimentos c o contagem do tempo de -
serviço relativo GO período do prisão^ou cio suspensão,
quando do processo não resultar punição, ou se esta -
se limitar 33 penas de multa ou repreensão»
À diferença de vencimento e a^contogcm de tempo de
serviço correspondente oo^pcriodo de afastament o cxcc.
dente do prazo do suspensão cfctivomcntc aplicada.
.A contogom do período do prisão administrativa ou sus
pensão preventiva c ao pagamento do vencimento, e do
todas as vantagens do exercício do cargo , clcsck, que -
reconhecida a sua inocência.
/MUF.
Mod. C. 4 (1/59 - 5.000)
CAPÍTULO
fíp. ,Proce^_sp_ jAdjaí
Art. 136 - A autoridade que tiver ciência ou notícia cia ocorren
cia cie irregularidade no serviço publico e obrigada￾a promover e. sua apuração Imediata, por meios suma -
rios ou mediante processo administrativo, assocuran￾do-se ao acusado ampla cicie sã.
§-{Jnico - O processo administrativo precedera sempre a aplica
cão das penas de suspensão por mais cie 30 dias, des￾Art, 137 -
Art, 133 -
§ - 12 -
§ - 22 -
Art. 139 -
Art. líjO -
Art. 1/.J.1 -
§ - l Q -
tituição de função, demissão e cassação cio aposenta￾doria ou disponibilidade.
Compete ao Prefeito determinar
cesso administrativo.
instauração do pro￾O processo administrativo será realizado por urna co￾missão desi£nacla pelo Prefeito e composta cie três
funcionários,
Essa autoridade indicará, no ato da designação,
dos funcionários para dirigir, corno presidente,
trabalhos da comissão.
um
os
O presidente da comissão designara um funcionário p_a
rã secretariá-la.
O processo administrativo devora ser iniciado dentro
do prazo Improrrogável de 3 dias, contados da data -
da designação dos membros da comissão o concluído no
de 6o dias I contados da data do seu inicio, prorroga
vel por mais 30 dias, nos c o. só s de força maior, a 3,u
ízo da autorida.ae que tiver determinado a instaura -
cão de processo.
A comissão procederá a todas as .diligências que jul
gar convenientes, ouvindo s quando julgar necessário,
a opinião do técnicos ou peritos.
Ultimado o inquérito, a comissão mandara, dentro de
/48 horas, citar o - acusado., pcra, no prazo de 10 dias,
apresentar defesa.
Achando-se o acusado om lu^ar incerto, a citação será
feita por edital publicado no órgão oficial 2 duran￾te 8 clias consecutivos. Neste caso, o grr.zo cie 10 -
dias para a apresentação cia defesa será. contado da
clata da ultima publicação do edital»
acw/»
Mod. C. 4 0/5» - 5.000)
§ - 2Q - Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será cornura
e de 2.0 dias.
§ - 3S - O prazo de^defes a poderá ser prorrogado pelo dobro,
para diligências reputadas imprescindíveis.
ll|2 - No caso de revelia, será designado, "ex-oíício". ura
advogado do Quadro da Prefeitura, para se incurabir￾da defesa cio acusado.
Art. ll\J> - Esgotado^o prazo referido no Artigo l/i.l, a comissão
apreciara a/tefesa produzida c, então, apresentará￾o seu relatório, dentro do prazo de 10 dias.
§ - i Q - Hesse relatório, a comissão apreciará, era relação a
cada indiciado, separadamente, as irregular idade s -
de que íorara acusados, as provas colhidas no inqueri
to, as razoes da defesa , propondo, então, justifica
damente, a absolvição ou a punição, e indicando,
neste caso, a pena que couber.
§ - - De V: ira t árabe m,
f
comissão, em seu relatório? sugerir
outras providencias que lhe pareçam de interesse ao
serviço público.
Art. 1/4/4 - Apresentado o relatório, a comissão ficará à disposi
çao do Prefeito, para a prestação de qualquer escla￾recimento julgado necessário, dissolvendo-se 10 dias
apôs a data era que for proferido o julgamento.
Art» 1/45 - Entregue ao Prefeito o relatório da comissão, acom￾panhado do processo, essa autoridade proferirá o jul
carnento dentro do prazo improrrogável de 20 dias.
§ - IQ - Se o processo não for julgado no prazo indicado neste
Artigo, o indiciado reassumirá, automaticamente, o o
xercicio de sua função e aguardara, ern exercício, o
julgamento, salvo o caso de prisão administrativa
que ainda perdure.
§ - ao - NO de dinheiros publi -
mttYi4*/"» t?f. r\-<•»/-i"l i"i>"i (TO
No caso de alcance ou malvsreaçao de dlniielros publl -
cos s apurado era inquérito, o afastamento se prolonga
rá ate a decisão final do processo administrativo.
Art. l/->6 - O Prefeito mandará publicai, no órgão oficial, den￾tro do praso de ! dias, a c.ocisao COLO proferir e pró
Ddicão dos atoe decorrentes do julgamen-
^idene ias necessárias à sua execução.
movera
to e as
expe
prov
Art. Quando ao extranumorário. se imputar crime ? praticado
na esfera administrativa, o Prefeito, ao cieterminar￾a instauração do processo administrativo, providencj
ara para que se instaure, simultaneamente, o inqueri
-to policial.
acw/,
Mod. C. 4 (1/59 - 5.000)
§ - Único- Idêntico procedimento compete à autoridade policial3
quando se tratar xie crime praticado fora da esfera -
administrativa.
Art. lilS - As^autoridades administrativas e policiais se auxili
arão para que ambos os inquéritos se concluam dentro
dos prazos fixados neste Estatuto.
Art. lU9 - Quando o ato atribuído ao cxtranumerario for considj
rado criminoso, será o processo remetido à autorida￾de competente.
Art. 150 - No caso de abandono de função, o chefe da repartição
ou serviço onde tenha exercício o extranurnerario, prç
movera a publicação, no órgão oficial, de editais de~
chamamento, pelo prazo cie 20 dias.
§ - Único- Findo o prazo fixado neste artigo e não tendo sido -
feita a prova de existência de força maior ou de côa
cão ilegal, o chefe da repartição ou serviço proporá
a expedição do decreto de demissão, na conformidade -
do Artigo 122, item V.
Art. 151 - Bn qualquer fase do processo será permitida a inter￾venção de defensor constituído pelo indiciado.
CAPÍTULO II
Da Revisão
t
Art. 152 - Dentro dos prazos estabelecidos no Artigo 106, pocle
rã, ser requerida revisão do processo adninistrativo￾de que resultou pena disciplinar, quando se aciuzam -
fatos ou circunstancias•suscotívcls do justificar a
inocência, do requerente.
§ - 12 - Tratando-se de oxtranumerario falecido ou desaparecj.
cio, a revisão poderá ser requerida por qualquer das
pessoas constantes do assentamento individual.
§ - 22 - Correra a revisão ern apenso ao processo originário.
Hão constitui fundamento para a revisão a simples a￾legação de injustiça da penalidade.
- Q
Art. 153 - Nenhuma pene. aplicada o n virtude de processo ad minis
trativo poder?, ser cancelada ou relevada, senão po"r
meio de processo regular de revisão.
Art. 15/4 - Recebido o requerimento de revisão, o Prefeito dis￾tribuirá a urna comissão, que será por ele nomeada, -
composta tde 3 íuncionarios,Nsempre que possível de
categoria igual ou superior à do requerente.
acw/.
Mod. C. 4 (1/58 - 5.000)
Art. 155 - I?£ inicial, o requerente pcuirr ú ir. c hora para :m
quirição das testemunhas oue arrolar.
§ - Único- Será considerada informante a testemunha que, rcsi
d indo fora clc- soãc onde funcionar a comissão, pro_s
tar depoimento por escrito.
Art. 156 - Concluído o encargo da comissão, em prazo não exce￾dente a 6o dias, será o processo encaminhado a jul￾gamento corn o respectivo relatório.
§ - 1Q - Caberá9 entretanto; ao Prefeito, o julgamento, cuan
do do processo revisto houver resultado pena cie ca~s
são clc aposentadoria e de demissão do extranumera -
rio.
§ - 22 - O prazo para julgamento será cie 30 dias, podendo an
tos a autoridade determinar diligencias, ao fim das
quais se renovara o prr.zo.
/irt. 157 - Julgada procedente a revisão, tornar-sc-á sem efei￾to a penalidade imposta, rcstabclccendo-se todos os
direitos por ela atingidos.
DisDosiçocs Gerais
Art. 159 -
Art, 158 - Contar-se-ão por aias corridos os prazos provlstos￾ncstc Estatuto.
§ - Único- Hão se computara no prazo o dia inicial, prorrcgan￾do-se o vencimento oue incidir era domingo ou feria￾do, para o primeiro dia útil seguinte»
'É vedado ao cxtpanuiacrarlo trabalhar sob a direção _i
mediata de cônjuge ou de parente, ate segundo grau,
salvo qu-nd.o se tratar de função de imediata confian
ca ou de livre escolha, não podendo exceder a dois
o numero de conciliares nessas condições.
Art. 16o - Por motivo de convicção filosófica, religiosa ou p.o
lítlcfij nenhum, servidor poderá ser privado de quajL
quer de seus direitos, nem sofrer alteração era sua
at iv id ado í une ion r.l.
§ - i Q - É vedado c.vigir rtcstado de ideologia, como condição
para posse ou exercício de função publica,
s - £Q - Será responsabilizada, administrativa c crirainMmon￾te , r? autoridade que infringir o disposto neste arti
go.
a c w/ .
Mod. C. 4 (1/50 • 5.000)
t
Art. l6l - O oxtranuraerario candidato a cargo oletivo na loca￾lidado ora que dosompcnho sua função, dcsclc que exe_r
ca função do orientação de serviços, fiscalização ~
to,
Art. 162 - Ponto o o registro pejo qual se verificarão, diàri
G mente , a entrada e s r. ida dos extranumerários o m
serviço
§ - 12 - lios
os
§ - 22 - S
registros de ponto poderão ser lançados todos--
r-lomcntos necessários r. apuração da frequência.
Salvo os cacos expressamente previstos neste Estatu
to, c vedado dispensar o extranumerario do registro
de ponto e abonar faltas ao serviço.
§ - 30 _ /. iníração do disposto no parágrafo anterior deter￾minara a responsabilidade dr autoridade que tiver -
expedido a ordem, sem prejuízo, da ação disciplinar￾que for cabível.
.Art. 163 - O Prefeito determinara:
I - Para a repartição, o período dirrio de trabalho5
II - para cada função, o numero do horas diárias de
trabalho 3
III - para uma. e outra, o redime de trabalho em tur￾no s con se cut iv o s, quando í ôr acon se Iha.ve 19 incT i
cando o numero certo de horas de trabalho exi￾gível por mes5 e
quais os extranunorarios que, em virtude das a
tribulçoes que desempenham, não estão obrigado
IV - quais os
ados
a ponto.
. 16/4 - lios dias úteis 3 só por determinação do Prefeito po￾derão deixar de funcionar as repartições publicas -
ou ser suspensos os seus trabalhos,
/.rt. 165 - O Órgão Exeoutiyo nunicipal dxpedlra a regulamenta￾ção necessr.ria a perfeita execução deste Estatuto, -
observados os princípios gerais nele consignados c
de conformidade com as exigências, possibilidades e
recursos do llunicipio.
Art. 166 - Os oxtranurnorarios?sno exercício de suas atribuições,
não estão sujeitos à ação penal por ofensa Irrogada
e n informações ? pareceres ou quaisquer outros escri
tos de natureza administrativa que, para esse f ira, -
são equiparados as alegações produzidas cm juízo,
a c v/.
• Mod. C. 4 (1/59 - 5.000)
§ - Único- .Ao cheio imediato do extranuneraíio cabe mandar ris
c ar j a requerimento do interessado 9 as injurias ou
calunias porventura encontradas.
Art, 167 - O extranumerario aposentado por qualquer motivo que
não seja o úe icíauo ou prémio, bem COKIO o pensionas
ta por invalidoz, deverão ser submetidos, anualmen￾te c sempre que o Prefeito o determinar, à inspoçao
física na repartição municipal, inpondo-se a rever￾são a ativa ou a extinção da pensão percebida, caso
se verifique a insubsistência da invalidez, ou a
suspensão do benefício, caso o interessado não se -
submeta ao exame.
.Art. 168 - Os benefícios da aposentadoria e cia pensão, de que
trata esta lei, serão inicial e provisoriamente con
ced "
dos
portuna
cardos recomendáveis.
Art. 169 - As disposições deste lei referentes a direitos e
vantagens não se aplicam aos contrr.trdos existentes
na data da promtil£ação desta loi, cujas^rclações
com a Prefeitura regular-se-ao pelas clausulas dos
respectivos contrctos, mas terão direito a ferias ? -
nos termos dos Articos k2. a e ?x s e contarem mais
de dois anos de serviço prestado à Prefeitura, li￾cença para tratamento de saúde, con metade do salá￾rio
taní
;or
e do
tempo que
contrato.
não poderá exceder o prazo rés￾t
art. 170 - Nenhum dos dispositivos desta lei será aplicado a
extranumerario cujas relações com a Municipalidade
se--achem sujeitas ao regime da legislação trabalhis
ta.
.r t. 171 -
§ - Único￾Ao extranuraerario que9 n,
buir prrr. Instituição de
tar pelo regime cia mesma
lamento desta o admitir.
contri -
dado op￾Instituição, quando o rcgu
. sua admissão, j
Previdência, ser
Hrnifestada a opção de que trata este Artiço, não -
serão concedidos•os seguintes benefícios, dos regule
cios .por est-.r. a lo "l nli : 1 ícone p » aDosentfldorifl . nens?o e
aircílio-f imeral.
licença, aposentadoria, pen.sã.0
A ifunicipalidade se limitara,
hipótese, ao cumpriment rimentoo da uass obrigaçõe obrigaçõess que que^, c crmn co \ r
respondencia a esses benefícios, a legislação traba
Ihista Innusor ao
Art. 172 -
data desta lei, estiverem contribuindo para oualqiiei
Instituto de Previdência.
acw/
Mod. C. 4 0/69 - 5.000)
Art. 173 - O Prefeito atribuirá a urna comissão de Diretores de
Serviço posteriormente por si nomeada- as íunções￾dc fiscalizar a aplicaão cios dispositivo
Iei e de
pcaç o co s sp o tivos des
sugerir- medidas PUC visem organização -
de Quadros de Eirtrarmnereriofl e. suas alterações.
§ - 12 - lia primeira quinzena do mês de julho de cada exercei
cio a comissão organizara Quadros de Extranumerr.ri~
os paca vigorar no exercício sep;uinte e nos anais -
devera ser
pectivo .
baseado
oxc r. c;
o calculo para o Orçamento rcs
- - Hesta comissão estará incluído obrigatoriamente o -
Diretor do Pessoal, ou em sua falta o Chefe da Sec￾ção respectiva, c o Advogado da. Prefeitura»
Art. 17^ - O ílunicípio facilitara, por todos os meios ao seu
alcance ? a melhoria do padrão intelectual e profis￾sional aos extranunorarioSj para o aperf oiçoarnento￾edos ocupantcs de funções especializadas, no sentido
de aprirnoramento e produtividade.
*
Art, 175 - Ficam ressalvados,naquilo em que acaso esta lol os
contrariar, os direitos conferidos a extranuncrari￾os pelos Artigos 20 e E3 C"'-£S disposições constitu￾cionais transitórias e da 'Lei Orgânica, aos Ilunici -
pios, r e s p e c t iv a me n t c *
;,rt. 176 -
c a
tes da presente lei»
.Art. 177 - Esta lei cntrr.rí cm vi^or na dataxdc- sua publicação
revogadas as disposições em contrario.
acw/
Sala das Sess5cs? em 9 de Setembro de l 959
aã) Cremiro Azevedo
Jayrne Pinheiro Guimarães
Moa. C. 4 (1/50 - 5.000)