materia nº 95/1961

PROJRTO DE LEI NC 95/61
Documento nQ l 896/6!
Artigo Ifi - Pica, por força da presente Lei, extinta a Guarda Mu￾nicipal de Trânsito, orlada pela Lei nfi 5£, de 18 de novembro de
1948.
Artigo 22 - Os cargos da Guarda Municipal de Transito, ora
ta, continuam a figurar no Ouadro de Funcionários
frendo, entretanto, as transformações seguint-e-s*
I - O Inspetor da Guarda Municipal de Trânsito padrão "L«
passa a Chefe da Secção de Expediente padrão "M".
II - Os quatro (Z|) Fiscais da Guarda Municipal de Trânsito
padrão "B" passam a Continuo padrão "B".
III - Dos três (3) Guardas de Tro.nsito padrão "A", criados -
pela Lei nc 271» te 29 de dezembro de l 952, dois (2) passara a -
a Contínuos padrão "A", extinguindo-se um (1), que se acha vago.
Artigo 3G - Ficam criadas, na Diretoria de Expediente e Pessoal,
de que trata o artigo 62 da Lei nfi 5^-lj de 30 de maio de l 958,ej
seguintes órgãos:
I - Secção de Expediente.
II - Secção de Protocolo.
III - Secção de Pessoal e Arquivo.
Artigo Zj,Q - Coupete a Secção de Expediente:
a fr A elaboração da. sanção e da promulgação dos Projetos de
Lei, votados pela Camará estes e assinados aquelas pelo Prefeito»
b - O veto, total ou parcial, de Projetos de Lei, determi￾nado pelo Prefeito, com base em razões apresentadas pela
a que estiver afeta a matéria de que Atarem,
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i. t-1
c - A lavratura de Portarias, 3ditais, Certidões e Atesta ..
das fornecidos psla Prefeitura.
d - A elaboração cê toda a correspondência oficial, Proje -
tos de ^ei, contratos e termos de compromisso.
e - O registro õe Leis, Portarias, Editais, Certidões, Ate.a
tados, correspondência e todos os papeis oficiais»
N A,
Artigo 5C - Compete a Secção d e protocolo:
a - O processamento de papaia»
b - A organização e o registro de Processos.
c - A distribuição e remessa de Processos»
d - O desentranhamento e a restituição de documentos,
e - A publicação e registro de despachos,
f - O serviço geral de protocolo»
Artigo 6c - Compete a Secção<fe Pessoal e Arquivo»
a «. O controle do "ponto mecânico" dos funcionários do Qu£
X *• v ôo e dos extranumerarios mensalistas, e a elaboração da relação »
cie frequência para efeito d e pagamento.
b - O controle ò e férias de todos os servidores*
c - A informação sobre o mérito de licenças em geral.
d - A apuração òe tempo de serviço para promoção, vantagenfif
licenças, adicionais e aposentadoria.
e - A fiscalização da concessão õe salarlo-familia.
f - A anotação de guias medidas»
g - O fichário individual de frequência.
h - O controle de contratos cê serviço de pessoal.
i - O rlchario de inativos e pensionistas,
j - O registro do pessoal diarista, c ora o controle de
to", de saúde e de antecedentes.
k «P A informação, quanto ao mérito, para admissão.,
cão, licenças, ferias, faltas etc.
l - As informações e buscas para certidões.
m - O arquivamento, a guarda e o catalogo de toõos os
cumentos pertencentes a Prefeitura.
n - A encadernação de documentos.
XX* * H Parcgrafo único - Serão centraliza os na Secção cê Pessoal e
vo todos os serviços que lhe são inerentes e que estão sendo fei￾tos em outros setores, bem assim serão lotados nela. os funcionar!,
os que -vêm executando tais serviços.
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Artigo 7Q - Os cargos de Encarregado do Protocolo padrão "G", c
do pela Lei no 218, de 13 õe dezembro de l 951» e de Arquivista
drao "G", criado pelo Decrsto-lei nc 199, de 15 de julho de l
passam^ respectivamente, a Chefe de Secção do Protocolo padrão "H
e Chefe de Secção do Pessoal e Arquivo padrão "M",
Artigo 82 - As õespesas com a execução da presente Lei correrão -
por conta das verbas próprias do Orçatnentos suplementadas, oportu,
nanente, se necessário.
Artigo - 9fi - Esta Lei entrará etn vgor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
Snla das Sessões, em 10 de outubro de l 961
a) Orlando Intrierl
PREFEITO MUNICIPAL
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