| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3011-A / 2012 |
| Date | 2012-12-26 |
| Ementa | Proíbe o estacionamento de caminhões com mais de dois eixos no trecho da Rua Gal. Vicente de Paula Dale Coutinho compreendido entre as Ruas Casper Líbero e Maria Pacheco Nobre, na Cidade Náutica. |
| native_id | 1001 |
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aa Cidade Monumento da História Pátria Celhila Mater da Nacionalidade LEI N° 3011-A Pró j et o de Lei n° 214/12 Proíbe o estacionamento de caminhões de autoria do com mais de dois eixos no trecho da Rua Vereador Alfredo Moura Gal. Vicente de Paula Dale Coutinho compreendido entre as Ruas Casper Líbero e Maria Pacheco Nobre, na Cidade Náutica. Proc. n° 61375/12 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1° - Fica proibido o estacionamento de caminhões com mais de dois eixos no trecho da Rua Gal. Vicente de Paula Dale Coutinho, entre as Ruas Casper Líbero e Maria Pacheco Nobre, na Cidade Náutica. Art 2° - O Poder Executivo providenciará a colocação de placas de parada proibida para o cumprimento do disposto na presente Lei. Art 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art 4° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monument Mater da Nacionalidade, em 26 de dezembro de 201 fnv >* ia Pátria, Cellula