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norma nº 4361/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4361 / 2022
Date 2022-12-09
EmentaDispõe sobre a Política Municipal de Juventude, seus princípios, diretrizes e instrumento e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEINº 4361, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre a Política Municipal de
Juventude, seus princípios, diretrizes e
instrumento e dá outras providências.
Proc. nº 47714/21
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal
decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
, TÍTULO I
DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE JUVENTUDE
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º A presente Lei institui a Política Municipal de Juventude, que
dispõe sobre princípios, diretrizes, objetivos e instrumentos de desenvolvimento
das políticas públicas de juventude no município de São Vicente.
$ 1º Para efeitos desta lei, entende-se como instrumentos qualquer política,
programa, projeto ou órgão participativo focado no desenvolvimento e
acompanhamento de políticas públicas de juventude.
8 2º Os instrumentos supracitados seguem os princípios, diretrizes e
direitos preconizados pelo Estatuto da Juventude, Lei Federal nº 12.852, de 5 de
agosto de 2013 e suas eventuais alterações legislativas.
Art. 2º São princípios da Política Municipal de Juventude de São Vicente:
I - promoção da autonomia e emancipação, na trajetória de inclusão,
liberdade e participação social, dos jovens;
IN - valorização e promoção da participação social e política, de forma
direta e por meio de suas representações;
Il - promoção da criatividade e da participação do desenvolvimento da
cidade;
Vrfeitura Municipal de Tão Vicente
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IV - reconhecimento do jovem como sujeito de direitos universais,
geracionais e singulares;
V - promoção do bem-estar, experimentação de oportunidades e do
desenvolvimento integral do jovem;
VI - respeito à identidade e à diversidade individual e coletiva das
juventudes;
VII - promoção da vida segura, da cultura da paz, da solidariedade e da não
discriminação;
VIII - valorização do diálogo e convívio do jovem com as demais gerações;
IX - priorização do desenvolvimento econômico e social das juventudes em
vulnerabilidade.
Art. 3º São diretrizes das políticas públicas de juventude:
I - desenvolver a intersetorialidade das políticas estruturais, programas e
ações;
I - incentivar a ampla participação juvenil em sua formulação,
implementação É avaliação;
HI - ampliar as alternativas de inserção social do jovem, promovendo
programas que priorizem o seu desenvolvimento integral e participação ativa
es, nos espaços decisórios;
IV - proporcionar atendimento de acordo com suas especificidades perante
os órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população, visando ao
gozo de direitos simultaneamente nos campos da saúde, educação, política,
economia, social, cultura e meio ambiente;
V - garantir meios e equipamentos públicos que promovam o acesso à
produção cultural, à prática esportiva, à mobilidade territorial e a fruição do
tempo livre;
VI - promover o território como espaço de integração e inclusão social às
juventudes; .
VII - fortalecer as relações institucionais com os entes federal e estadual e
as redes de órgãos, gestores e conselhos de juventude;
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VIII - estabelecer mecanismos que ampliem a gestão de informação e
produção de conhecimento sobre juventude;
IX - promover a integração com o órgãos e entidades de cooperação
internacional;
X - garantir a integração das políticas de juventude entre os poderes
legislativo, judiciário, Ministério Público e com a Defensoria Pública; e,
XI - zelar pelos direitos dos jovens em vulnerabilidade de oportunidade,
priorizando a reinserção social é laboral por meio da educação, trabalho, esporte
e cultura.
Art. 4º A Política Municipal de Juventude visa zelar e promover Os direitos
fundamentais definidos pelo Estatuto da Juventude, Lei Federal nº 12.852, de 5
de agosto de 2013 e suas eventuais alterações legislativas.
Art. 5º São competências da administração pública municipal:
I - coordenar e organizar, em âmbito municipal, o Sinajuve - Sistema
Nacional da Juventude;
W - elaborar os respectivos planos municipais de juventude, em
conformidade com os respectivos Planos Nacional e Estadual, com a
participação da sociedade, em especial da juventude;
II - criar, desenvolver e manter programas, ações e projetos para a
execução das políticas públicas de juventude;
IV - convocar e realizar, em conjunto com o Conselho Municipal de
Juventude de São Vicente, as Conferências Municipais de Juventude, com
intervalo máximo de 4 (quatro) anos);
Y - cofinaciar, com os demais entes federados, a execução de programas,
ações e projetos das políticas públicas de juventude; e
VI - estabelecer mecanismos de cooperação com O Estado e a União para
execução das políticas públicas de juventude.
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TÍTULO IH
DO CONSELHO MUNICIPAL DE JUVENTUDE
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 6º Fica instituído o Conselho Municipal de Juventude de São Vicente -
CMISV, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, com competência
deliberativa, consultiva e fiscalizadora das políticas públicas de juventude.
Art. 7º São objetivos do Conselho Municipal de Juventude de São Vicente:
I - auxiliar na elaboração de políticas públicas de juventude que promovam
o amplo exercício dos direitos dos jovens estabelecidos no Estatuto da
Juventude, Lei Federal nº 12.852, de 5 de agosto de 2013 e suas eventuais
atualizações legislativas;
H - utilizar instrumentos de forma a buscar que o Estado garanta aos jovens
o exercício dos seus direitos; o
III - colaborar com os órgãos da'administração municipal no planejamento
e implementação das políticas de juventude;
IV - estudar, analisar, elaborar, discutir e propor a celebração de
instrumentos de cooperação, visando à elaboração de programas, projetos e
ações voltadas para a juventude:
V - promover a realização de estudos relativos à juventude, objetivando
subsidiar o planejamento das políticas públicas de juventude;
VI - estudar, analisar, elaborar, discutir e propor políticas públicas que
permitam e garantam a integração e a participação do jovem nos processos
sociais, econômicos, políticos e culturais do município;
VII - propor a criação de formas de participação da juventude nos órgãos
da administração pública;
VIII - promover e participar de seminários, cursos, congressos,
conferências e eventos correlatos para o debate de temas relativos à juventude; e
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IX - desenvolver outras atividades relacionadas às políticas públicas de
juventude.
Art. 8º São atribuições do Conselho Municipal de Juventude de São
Vicente:
I - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração
administrativa ou penal contra os direitos do jovem garantidos na legislação;
I - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
III - expedir notificações;
IV - solicitar informações das autoridades públicas;
V - assessorar o Poder Executivo local na elaboração dos planos,
programas, projetos, ações e proposta orçamentária das políticas públicas de
juventude;
VI - elaborar relatório anual de atividades do Conselho Municipal de
Juventude de São Vicente, constando atas de reunião, estudos, ações, projetos e
demais atividades inerentes às políticas públicas de juventude; e,
VI - publicizar documentos, reuniões, deliberações e demais atos
realizados pelo Conselho Municipal de Juventude.
Art. 9º Sem prejuízo das atribuições do conselho de juventude, com
relação aos direitos previstos no Estatuto da Juventude, cabe ao respectivo
Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente deliberar e
controlar as ações relativas aos adolescentes com idade entre 15 (quinze) e 18
(dezoito) anos.
CAPÍTULO HI
DOS MEMBROS DOS CONSELHOS
Art. 10. O Conselho Municipal de Juventude de São Vicente será paritário,
composto por 20 (vinte) conselheiros titulares e seus respectivos suplentes,
obedecendo a seguinte representação:
I- 10 (dez) representantes do poder público, sendo 6 (seis) de indicação
obrigatória e 4 (quatro) de livre indicação:
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1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
1 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura;
1 (um) representante da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer;
1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
1 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
1 (um) representante do Poder Legislativo;
4 (quatro) representantes das Secretarias a serem indicadas pelo órgão
municipal responsável pelas políticas públicas de juventude.
IN - 10 (dez) representantes da sociedade civil, sendo:
= 1 (um) representante de movimento religioso;
1 (um) representante de movimento estudanti
| 1 (um) representante de movimento cultural;
1 (um) representante de movimento esportivo;
1 (um) representante de movimento de diversidade sexual;
1 (um) representante de entidade partidária;
1 (um) representante de entidade de pessoas com deficiência;
1 (um) representante de entidade de geração de trabalho e renda;
1 (um) representante de movimento de promoção de igualdade racial;e,
1 (um) representante de movimento de direitos humanos e clubes de
serviços; "a
8 1º A mesa diretora será formada pelo Presidente, Vice-Presidente,
Secretário Geral, Primeiro Secretário e Secretário de Comunicação, que deverão
- ser eleitos na primeira reunião do conselho, em votação aberta por maioria
absoluta dos conselheiros.
8 2º O mandato da mesa diretora será de um ano, havendo alternância da
presidência entre governo e sociedade civil.
8 3º O exercício da função de membro do conselho será considerada de
relevante atividade pública, vedada de remuneração.
Art. 11. Poderão ser criadas Comissões temáticas permanentes ou
temporárias, para elaboração e acompanhamento de projetos ou atividades
especiais.
E
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Art 12. O suporte técnico, administrativo e financeiro, necessários ao
funcionamento do deste conselho, será prestado pelo respectivo órgão de
juventude da administração pública municipal e o caráter, a natureza e as
condições em que será prestado serão definidos no regulamento desta Lei.
Art. 13. O Conselho Municipal de Juventude reunir-se-á ordinariamente,
uma vez por mês, podendo ser convocado, extraordinariamente, por solicitação
de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de seus membros ou pelo presidente.
Parágrafo único. As reuniões ordinárias do conselho deverão ser
notificadas com antecedência mínima de 7 (sete) dias e serão ampla e
previamente divulgadas, com participação livre a todos os interessados, que
terão direito a voz.
Art, 14. As decisões nas reuniões do Conselho Municipal de Juventude de
São Vicente serão tomadas por maioria absoluta de votos.
Art. 15. A eleição dos representantes da sociedade civil ocorrerá em foro
próprio, convocada pelo pleno do conselho com antecedência mínima de 4
(quatro) meses, especialmente para este fim. Na ausência de mandato em curso,
a convocação da eleição será de responsabilidade do Poder Público.
Art. 16. O mandato dos membros do Conselho Municipal de Juventude de
São Vicente será de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) reeleição nominal para
representantes de movimentos e entidades.
Art. 17. Deverão ter até 29 (vinte e nove) anos os candidatos a vaga de
representação da sociedade civil, com exceção aos candidatos às vagas à
representante de entidade de geração de trabalho e renda que, caso não
pleiteadas por candidatos de até 29 (vinte e nove) anos, poderão ser preenchidas
por candidatos com até 35 (trinta e cinco) anos.
Art. 18. O Conselho Municipal de Juventude aprovará seu Regimento
Interno no prazo no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da posse.
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TÍTULO HI
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 19. A Conferência Municipal de Juventude, com representação de
diversos setores da sociedade, tem a finalidade de avaliar, propor e debater as
políticas públicas de juventude na cidade.
8 1º As Conferências Municipais devem ser priorizadas como eventos
bienais.
$ 2º A Conferência Municipal de Juventude terá sua organização e normas
de funcionamento definidas por regimento próprio, aprovados pelo pleno do
Conselho Municipal de Juventude de São Vicente.
TÍTULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DA JUVENTUDE
- CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 20. Fica instituído o Fundo Municipal da Juventude de São Vicente.
Art, 28,0s recursos do Fundo Municipal da Juventude destinam-se:
I- à promoção de estudos e pesquisas na área de Juventude;
IW - a preservação, conservação e recuperação física, psicológica e
emocional dos jovens do Município;
II - ao apoio das atividades do Conselho Municipal da Juventude, no
tocante a recursos humanos e materiais;
IV - à realização de campanhas educativas, programas de treinamento e
capacitação, seminários e eventos que visem a política municipal de Juventude;
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TÍTULO HI
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 19. A Conferência Municipal de Juventude, com representação de
diversos setores da sociedade, tem a finalidade de avaliar, propor e debater as
políticas públicas de juventude na cidade.
$ 1º As Conferências Municipais devem ser priorizadas como eventos
bienais.
$ 2º A Conferência Municipal de Juventude terá sua organização e normas
de funcionamento definidas por regimento próprio, aprovados pelo pleno do
Conselho Municipal de Juventude de São Vicente.
TÍTULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DA JUVENTUDE
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 20. Fica instituído o Fundo Municipal da Juventude de São Vicente.
Art. 21. Os recursos do Fundo Municipal da Juventude destinam-se:
I- à promoção de estudos e pesquisas na área de Juventude;
W - a preservação, conservação e recuperação física, psicológica e
emocional dos jovens do Município;
II - ao apoio das atividades do Conselho Municipal da Juventude, no
tocante a recursos humanos e materiais;
IV - à realização de campanhas educativas, programas de treinamento e
capacitação, seminários e eventos que visem a política municipal de Juventude;
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V - outras atividades pertinentes à atuação do Conselho-Diretor do Fundo
Municipal da Juventude e do Conselho Municipal da Juventude; e
VI - a entidades e órgãos municipais ligados à juventude, após aprovação
--de “projetos pelo Conselho-Diretor do Fundo Municipal de Juventude e do
Conselho Municipal da Juventude.
Art. 22. O Fundo será administrado por um Conselho-Diretor e contará
com à participação dos seguintes meimbros:
I- 1 (um) servidor municipal indicado pela Secretaria Municipal da
Fazenda, que exercerá a função de Assessor de Finanças;
IH - 1 (um) servidor municipal indicado pela secretaria onde o órgão
municipal responsável pelas políticas públicas de juventude esteja alocado;
KI - 1 (um) representante do Conselho Municipal da Juventude, sendo o
presidente em exercício. Em caso da presidência ser do poder público, o
representante passa a ser O vice-presidente oriundo (a) da sociedade civil.
$ 1º Os Conselheiros serão nomeados pelo Prefeito Municipal e o
Presidente do Fundo será representado pelo servidor municipal responsável pelo
órgão municipal de políticas públicas de juventude.
$ 2º Os membros do Conselho cumprirão mandato de 2 (dois) anos,
o podendo ser reconduzidos uma única vez, por igual período, a critério do Chefe
do Executivo.
$ 3º Os serviços prestados pelos membros do Conselho-Diretor não serão
remunerados, sendo considerados de alta relevância para o Município.
Art. 23. São atribuições do Conselho-Diretor:
I- implantar e promover o cumprimento das finalidades do Fundo;
I - promover a execução orçamentária dos Créditos Orçamentários
destinados ao Fundo;
WI - tomar todas as medidas necessárias, em âmbito administrativo,
financeiro e orçamentário para a gestão do Fundo;
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IV - administrar e fiscalizar a arrecadação de receita e o seu recolhimento à
Tesouraria Municipal;
V - deliberar quanto à aplicação de recursos do Fundo;
VI - opinar, quanto ao mérito, na aceitação de doações de bens, móveis e
imóveis, assim como das doações, legados, subvenções e contribuições de
qualquer natureza; e,
VII - examinar e decidir sobre as contas do Fundo Municipal da Juventude.
Art. 24. Constituem receitas do Fundo Municipal da Juventude:
I- créditos orçamentários específicos do Município;
IH - contribuições, transferências, subvenções, auxílios ou doações dos
setores público ou privado;
IH - resultado operacional próprio;
IV - outros recursos, créditos e-rendas adicionais ou extraordinárias que,
por sua natureza, lhe possam ser destinados;
V - produto da arrecadação resultante de atividades sociais, culturais e
esportivas organizadas pelo Fundo; .
VI - recursos decorrentes da alienação de bens materiais ou equipamentos
considerados inservíveis adquiridos por conta do Fundo ou através de doações
ao Fundo;
— VII - recursos provenientes de ajuda e cooperação internacional e acordos
bilaterais entre os governos;
VII - resultado de convênios, contratos e acordos celebrados com
instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras; e
IX - rendas, juros e lucros resultantes de aplicações pelo Fundo.
Art. 25. As despesas decorrentes da execução do Fundo Municipal da
Juventude correrão por conta das dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
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Art. 26. A Prefeitura Municipal, por meio do servidor Municipal indicado
pela Secretaria onde o órgão municipal responsável pelas políticas públicas de
juventude estiver alocado, será responsável pelos serviços administrativos
relativos ao Fundo Municipal da Juventude.
CAPÍTULO IH
- DOS RECURSOS
Art. 27. A aplicação dos recursos do Fundo obedecerá às suas finalidades e
objetivos, devendo ser observadas as legislações federal, estadual e municipal
pertinentes à execução das despesas públicas.
Parágrafo único - Os recursos do Fundo Municipal da Juventude devem
ser aplicados em conformidade com a Lei de Licitação - Lei Federal nº 14.133,
de 1º de abril de 2021, Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000, Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a
Constituição Federal e demais leis correlatas.
Art. 28. A liberação dos recursos do Fundo Municipal da Juventude
ocorrerá mediante apresentação de projetos obedecendo a um cronograma
aprovado pelo Conselho-Diretor e parecer favorável do Conselho Municipal da
Juventude de São Vicente.
TÍTULO V
DO PLANO MUNICIPAL DE JUVENTUDE
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 29. O Plano Municipal de Juventude de São Vicente visa estabelecer
metas e instrumentos para efetivação de políticas públicas de juventude,
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garantindo os direitos, princípios e diretrizes estabelecidos no Estatuto da
Juventude, Lei Federal nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, e melhorando
condição humana das pessoas com idade entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove)
anos no município de São Vicente.
8 1º O Plano Municipal de Juventude de São Vicente deve estar em
conformidade com os respectivos Planos Nacional e Estadual de Juventude, com
a participação da sociedade, em especial das juventudes.
g 2º A inexistência dos Planos Nacional ou Estadual não impede a
efetivação do respectivo Plano Municipal.
CAPÍTULO H
DA ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE JUVENTUDE
Art. 30. É de responsabilidade do respectivo órgão de coordenação das
políticas públicas de juventude, no município de São Vicente, a elaboração,
acompanhamento e efetivação das metas estabelecidas no Plano Municipal de
Juventude.
- $ 1º O Conselho Municipal da Juventude de São Vicente participará da
elaboração, acompanhamento e fiscalização do Plano Municipal de Juventude.
8 2º As metas estabelecidas no Plano Municipal de Juventude devem
observar os anseios das juventudes: vicentinas, em especial o disposto nas
Conferências Municipais, eventos oficiais e atividades correlatas.
Art. 31. Os eixos estabelecidos no Plano Municipal de Juventude orientar-
se-ão pelo disposto no Capítulo If - dos Direitos dos Jovens - do Estatuto da
Juventude, Lei Federal nº 12.852, de 5 de agosto de 2013 e de eventuais
atualizações legislativas.
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Art. 32. Os eixos estabelecidos no Plano Municipal de Juventude devem
constar no Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei
Orçamentária Anual (LOA), a partir da publicação desta lei.
Parágrafo único - A cada ano, a Prefeitura Municipal de São Vicente
deverá apresentar o avanço de suas metas de resultados e seu respectivo plano
de ação para a efetivação das diretrizes e objetivos constantes no Plano
Municipal de Juventude.
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 33. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90
(noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 34. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário:
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da
Nacionalidade, em 09 de dezembro de 2022.
Vapor
KAYO
Prefeito Municipal

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