br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 1082/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 1082 / 2022
Date 2022-12-20
EmentaAltera a Lei Complementar nº 1.063, de 1º de agosto de 2022, que dispõe sobre as atribuições, direitos e deveres dos Agentes Comunitários de Saúde no âmbito do Município de São Vicente, fixa-lhes a remuneração e dá outras providências
native_id1004

Originating matéria

matéria 3555 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1

Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR Nº 1082, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2622.
Altera a Lei Complementar nº 1063, d
de agosto de 2022, que dispõe sobre
atribuições, direitos e deveres dos Age
Comunitóérios de Saúde no âmbito «
Município de São Vicente, fixa-lhes «
remuneração e dá outras providências.
Proe. nº 27687/22
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal
decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º 081º, do art. 3º, da Lei Complementar nº 1063, de 1º de agosto de
2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Amt 3º...
5 1º A distribuição das 545 (quinhentas e quarenta e cinco) funções pi
Agende Comunitário de Saúde - ACS pelas áreas geográficas do Mumi
fixada em Decreto do Chefe do Executivo, e sua divulgação ocorrerá também
editais dos processos seletivos.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de
2022
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da
Nacionalidade, em 20 de dezembro de 2022.
vago do d
KRAVYO AMA Do
Prefeito Municipal
Publicado em: 2% [1 2/22
Bom-Boletim Oficial do Município

open original →