| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1082 / 2022 |
| Date | 2022-12-20 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar nº 1.063, de 1º de agosto de 2022, que dispõe sobre as atribuições, direitos e deveres dos Agentes Comunitários de Saúde no âmbito do Município de São Vicente, fixa-lhes a remuneração e dá outras providências |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR Nº 1082, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2622. Altera a Lei Complementar nº 1063, d de agosto de 2022, que dispõe sobre atribuições, direitos e deveres dos Age Comunitóérios de Saúde no âmbito « Município de São Vicente, fixa-lhes « remuneração e dá outras providências. Proe. nº 27687/22 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1º 081º, do art. 3º, da Lei Complementar nº 1063, de 1º de agosto de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação: “Amt 3º... 5 1º A distribuição das 545 (quinhentas e quarenta e cinco) funções pi Agende Comunitário de Saúde - ACS pelas áreas geográficas do Mumi fixada em Decreto do Chefe do Executivo, e sua divulgação ocorrerá também editais dos processos seletivos. Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2022 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 20 de dezembro de 2022. vago do d KRAVYO AMA Do Prefeito Municipal Publicado em: 2% [1 2/22 Bom-Boletim Oficial do Município