| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4467 / 2023 |
| Date | 2023-10-19 |
| Ementa | Institui o projeto “Nasce uma criança, planta-se uma árvore”, que dispõe sobre medidas para a promoção, preservação do meio ambiente e educação ambiental por meio do plantio de uma muda de árvore nativa, ornamental ou frutífera, a cada registro de nascimento de criança na rede Pública Municipal. |
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» Todo o E Lica + a0kzs 7 PREREITUIRA, MUNICIPAL DE dE São Vicente PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE LEI Nº 4467, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023 Institui o projeto Nasce uma criança, planta-se uma árvore, que dispõe sobre medidas para a promoção, preservação do meio Projeto de Lei nº 123/23 ambiente e educação ambiental por meio do plantio de uma muda de autoria do Vereador Dercinho de árvore nativa, ornamental ou Negão do Caminhão frutífera, a cada registro de nascimento de criança na rede pública municipal, Proc. nº 00002042/2023-11 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 4º Fica instituído o projeto Nasce uma criança, planta- se uma árvore no Município de São Vicente, com a finalidade de estimular o Poder Público e os cidadãos a adotarem medidas que incentivem a preservação do meio ambiente e a promoção da educação ambiental, por meio do plantio de uma muda de árvore nativa, ornamental ou frutífera, em local apropriado, para cada registro de nascimento de criança, nos limites do Município de São Vicente. Parágrafo único. A iniciativa privada e/ou entidades poderão participar em parceria com o Poder Público, ou doar as mudas de árvores. Art. 2º A muda de árvore será plantada, observadas as regras de urbanismo da legislação vigente, mediante aprovação do órgão responsável, podendo ser plantada em área urbana, zona rural ou área “degradada do Município. Art. 3º As mudas plantadas terão identificação. Art. 4º O Poder Executivo Municipal, através do órgão competente, se necessário, solicitará mensalmente aos Cartórios de Registro Civil listagem completa dos nascimentos ocorridos, de modo a possibilitar o cumprimento da presente Lei. Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 19 de outubro de 2023. KAYO AMADO Prefeito Municipal | Cisaumnão amciendão eletrontánidanto | por Kayo Falypa ki Nachtailer Amado, Prefeito Municipal, em 19/10/2023, às mesinsturo go 16:53, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023. Ei Pes A autenticidade deste documento pode ser conferida no site Em Rum dedo https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador externo.php? ce acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0, informando o RR Gees CÓCIGO verificador 0021210 e o código CRC 426C8677. EE + + Referência: Processo nº 3551009.401.00002042/2023-11 SEI nº 0021210