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norma nº 4467/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4467 / 2023
Date 2023-10-19
EmentaInstitui o projeto “Nasce uma criança, planta-se uma árvore”, que dispõe sobre medidas para a promoção, preservação do meio ambiente e educação ambiental por meio do plantio de uma muda de árvore nativa, ornamental ou frutífera, a cada registro de nascimento de criança na rede Pública Municipal.
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7 PREREITUIRA, MUNICIPAL DE
dE São Vicente
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
LEI Nº 4467, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023
Institui o projeto Nasce uma
criança, planta-se uma árvore,
que dispõe sobre medidas para a
promoção, preservação do meio
Projeto de Lei nº 123/23 ambiente e educação ambiental
por meio do plantio de uma muda
de autoria do Vereador Dercinho de árvore nativa, ornamental ou
Negão do Caminhão frutífera, a cada registro de
nascimento de criança na
rede pública municipal,
Proc. nº 00002042/2023-11
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 4º Fica instituído o projeto Nasce uma criança, planta-
se uma árvore no Município de São Vicente, com a finalidade de estimular o
Poder Público e os cidadãos a adotarem medidas que incentivem a
preservação do meio ambiente e a promoção da educação ambiental, por
meio do plantio de uma muda de árvore nativa, ornamental ou frutífera, em
local apropriado, para cada registro de nascimento de criança, nos limites do
Município de São Vicente.
Parágrafo único. A iniciativa privada e/ou entidades
poderão participar em parceria com o Poder Público, ou doar as mudas de
árvores.
Art. 2º A muda de árvore será plantada, observadas as
regras de urbanismo da legislação vigente, mediante aprovação do órgão
responsável, podendo ser plantada em área urbana, zona rural ou área
“degradada do Município.
Art. 3º As mudas plantadas terão identificação.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal, através do órgão
competente, se necessário, solicitará mensalmente aos Cartórios de Registro
Civil listagem completa dos nascimentos ocorridos, de modo a possibilitar o
cumprimento da presente Lei.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no
que couber.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 19 de outubro de 2023.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
| Cisaumnão amciendão eletrontánidanto | por Kayo Falypa
ki Nachtailer Amado, Prefeito Municipal, em 19/10/2023, às
mesinsturo go 16:53, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no
Decreto Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023.
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ce acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0, informando o
RR Gees CÓCIGO verificador 0021210 e o código CRC 426C8677.
EE
+
+ Referência: Processo nº
3551009.401.00002042/2023-11 SEI nº 0021210

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