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norma nº 4468/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4468 / 2023
Date 2023-10-19
EmentaInstitui a Política Municipal de Prevenção ao Abandono e à Evasão Escolar e dá outras providências.
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PEREEITURA: MUNICIPAL DE
EE São Vicente
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
LEI Nº 4468, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023
Institui a Política Municipal de
Projeto de Lei nº 122/23 Prevenção ao Abandono e à
Evasão Escolar e dá outras
de autoria do Vereador Jefferson providências.
Cezarolli
Proc. nº 00001988/2023-60
Art. 1º - Esta Lei institui a Política Municipal de Prevenção ao
Abandono e à Evasão Escolar e define princípios e diretrizes para a
formulação e implementação de políticas públicas no Município de São
Vicente.
Parágrafo único. Para o dinamismo da política aqui instituída, serão
empreendidos esforços para atuação conjunta entre diferentes órgãos
municipais, estaduais e federais, bem como entidades não governamentais,
da sociedade civil e da iniciativa privada.
Art. 2º - Para fins desta Lei, considera-se:
| - abandono escolar: situação em que o aluno deixa de frequentar as
aulas durante o ano letivo, mas retorna no ano seguinte;
Il - evasão escolar: situação do aluno que abandonou a escola ou
reprovou em determinado ano letivo e que no ano seguinte não efetuou a
matrícula para dar continuidade aos estudos, isto é, ele sai da escola e não
volta mais para o sistema;
III - projeto de vida: atividades e/ou disciplinas desenvolvidas nas
escolas que discutam quais são as aspirações dos alunos para o futuro e
quais são as principais possibilidades acadêmicas e profissionais disponíveis
após a conclusão do ensino básico;
IV - incentivo para escolhas certas (Nudge): estímulos de
comportamentos adotados pelo Estado através de políticas que podem
conduzir a uma forma mais eficaz de prevenção e combate ao abandono e à
evasão escolar.
Art. 3º - São princípios da Política Municipal de Prevenção ao
Abandono e à Evasão Escolar o reconhecimento:
| - da educação como principal fator gerador de crescimento
econômico, redução das desigualdades e diminuição da violência;
II - da escola como ambiente de desenvolvimento social, cultural, ético
e crítico, necessário à formação e bem-estar dos alunos;
III - do acesso à informação como recurso necessário para melhoria da
qualidade de vida, geração de autonomia, liberdade e pleno desenvolvimento
cidadão do estudante;
IV - do aprendizado contínuo desde a infância como fator valioso na
melhoria da saúde, aumento da renda e satisfação pessoal das pessoas.
Art. 4º - A Política de Prevenção ao Abandono e à Evasão Escolar de
que trata esta Lei consiste nas seguintes diretrizes:
| - desenvolver programas, ações e conexões entre órgãos públicos,
sociedade civil e organizações sem fins lucrativos, que visem ao
desenvolvimento de competências socioemocionais do aluno durante todo o
ano letivo;
Il - desenvolver programas, ações e articulação entre órgãos públicos e
sociedade civil sem fins lucrativos, que visem ao desenvolvimento cognitivo
do aluno durante todo o ano letivo;
Ill - aproximar a família do aluno de suas atividades escolares, de suas
ambições pessoais, de seus planos futuros e de seu ambiente estudantil;
IV - promover atividades que aproximem os alunos e estreitem seus
vínculos;
V - construir currículos complementares voltados para a integração
educacional tecnológica e para as necessidades pedagógicas dos tempos
modernos;
VI - promover disciplinas de Projeto de Vida em que o Educador discuta
com os alunos as possibilidades que os estudantes têm para depois da
conclusão do ensino básico;
VII - estruturar um currículo complementar centrado no aluno, com
aulas interativas e que exijam interação constante entre corpo docente e
discente; .
VIII - estruturar um currículo complementar com oportunidade de
escolha de disciplinas eletivas;
IX - estruturar avaliações diagnósticas e convocar aulas de reforço aos
alunos que delas necessitarem;
X - promover atividades de autoconhecimento;
XI - promover ações que estimulem a participação dos alunos nas
decisões de suas turmas e séries;
XII - estimular a integração entre alunos e a construção do ambiente
escolar democrático, inclusive com a formação de grêmios, grupos
esportivos e de estudos, conferindo o máximo de autonomia possível aos
alunos para a condução de seus trabalhos;
XIII - promover visitas aos alunos evadidos, se possível com a
presença dos demais alunos de sala, como forma de incentivo ao seu retorno
escolar;
XIV - fazer uso de mecanismos de Incentivo para Escolhas Certas
(nudge) para prevenir o abandono e a evasão escolares;
XV - promover palestras e rodas de conversas de conscientização e
combate ao bullying;
XVI - promover palestras e rodas de conversas de conscientização e
combate à gravidez precoce;
XVII - procurar identificar os alunos e famílias que precisam de apoio
financeiro para despesas básicas e acionar as Secretarias responsáveis.
Art. 5º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que
couber. |
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da
Nacionalidade, em 19 de outubro de 2023.
KAYO
AMADO
Prefeito
Municipal
| Documento assinado eletronicamente por Kayo Felype
sell Nachtajler Amado, Prefeito Municipal, em 19/10/2023, às
assinstura mm 16:53, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no
Decreto Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023.
https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador externo.php?
| acao=documento conferir&id orgao acesso erno=0, informando o
Referência: Processo nº
3551009.401.00001988/2023-60
SEI nº 0021369

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