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norma nº 4469/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4469 / 2023
Date 2023-10-19
EmentaDispõe sobre a realização, na Rede Municipal de Ensino, de campanha de conscientização sobre brincadeiras de potencial lesivo-ofensivo à integridade física.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
São Vicente
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
LEI N° 4469, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023
Projeto de Lei n° 31/23
de autoria do Vereador Benevan 
Souza
Dispõe sobre a realização, na
Rede Municipal de Ensino, de
campanha de conscientização
sobre brincadeiras de potencial
lesivo-ofensivo à integridade
física.
Proc. n° 00001978/2023-24
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal 
decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. I o Fica instituída, na Rede Municipal de Ensino, campanha de 
conscientização sobre brincadeiras de potencial lesivo-ofensivo à integridade 
física.
Art. 2° Para a implementação desta campanha, cada unidade 
escolar poderá criar uma equipe multidisciplinar, com a participação de 
docentes, alunos, pais e voluntários, para a promoção de atividades 
didáticas, informativas, de orientação e conscientização sobre brincadeiras 
de potencial lesivo-ofensivo à integridade física.
Art. 3o São objetivos da campanha:
I - prevenir, conscientizar e combater, nas escolas e fora delas, 
brincadeiras que podem levar a óbito;
II - capacitar docentes e equipe pedagógica para a implementação 
das ações de discussão e combate a brincadeiras violentas;
Lei Lei n° 4469 (0021509) SEI 3551009.401.00001978/2023-24 / pg. 1
I I I - desenvolver campanhas educativas, informativas e de 
conscientização ao longo do ano letivo que envolvam o tema das brincadeiras 
violentas;
I V - realizar debates e reflexões a respeito de brincadeiras com 
potencial lesivo-ofensivo, com ensinamentos que visem à conscientização dos 
problemas gerados pelas práticas dessas brincadeiras.
Art. 4o A campanha de conscientização sobre brincadeiras de 
potencial lesivo-ofensivo à integridade física poderá ser realizada no período 
que melhor convir a cada unidade de ensino, dando-se ênfase ao tema, se 
possível, durante a semana em que se comemora o Dia da Juventude do 
Brasil, em 22 de setembro.
Art. 5o O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no 
que couber.
Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da 
Nacionalidade, em 19 de outubro de 2023.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
assinatura 
sei! âm
eletrônica ■
Documento assinado eletronicamente por Kayo Felype
Nachtajler Amado, Prefeito Municipal, em 19/10/2023, às 
16:53, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no 
Decreto Estadual n° 67.641. de 10 de abril de 2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site 
https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0. informando o
código verificador 0021509 e o código CRC 179736CC.
Referência: Processo n° 
3551009.401.00001978/2023-24 SEI n° 0021509
Lei Lei n° 4469 (0021509) SEi 3551009.401.00001978/2023-24 / pg. 2

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