| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4469 / 2023 |
| Date | 2023-10-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a realização, na Rede Municipal de Ensino, de campanha de conscientização sobre brincadeiras de potencial lesivo-ofensivo à integridade física. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE São Vicente PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE LEI N° 4469, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023 Projeto de Lei n° 31/23 de autoria do Vereador Benevan Souza Dispõe sobre a realização, na Rede Municipal de Ensino, de campanha de conscientização sobre brincadeiras de potencial lesivo-ofensivo à integridade física. Proc. n° 00001978/2023-24 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. I o Fica instituída, na Rede Municipal de Ensino, campanha de conscientização sobre brincadeiras de potencial lesivo-ofensivo à integridade física. Art. 2° Para a implementação desta campanha, cada unidade escolar poderá criar uma equipe multidisciplinar, com a participação de docentes, alunos, pais e voluntários, para a promoção de atividades didáticas, informativas, de orientação e conscientização sobre brincadeiras de potencial lesivo-ofensivo à integridade física. Art. 3o São objetivos da campanha: I - prevenir, conscientizar e combater, nas escolas e fora delas, brincadeiras que podem levar a óbito; II - capacitar docentes e equipe pedagógica para a implementação das ações de discussão e combate a brincadeiras violentas; Lei Lei n° 4469 (0021509) SEI 3551009.401.00001978/2023-24 / pg. 1 I I I - desenvolver campanhas educativas, informativas e de conscientização ao longo do ano letivo que envolvam o tema das brincadeiras violentas; I V - realizar debates e reflexões a respeito de brincadeiras com potencial lesivo-ofensivo, com ensinamentos que visem à conscientização dos problemas gerados pelas práticas dessas brincadeiras. Art. 4o A campanha de conscientização sobre brincadeiras de potencial lesivo-ofensivo à integridade física poderá ser realizada no período que melhor convir a cada unidade de ensino, dando-se ênfase ao tema, se possível, durante a semana em que se comemora o Dia da Juventude do Brasil, em 22 de setembro. Art. 5o O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que couber. Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 19 de outubro de 2023. KAYO AMADO Prefeito Municipal assinatura sei! âm eletrônica ■ Documento assinado eletronicamente por Kayo Felype Nachtajler Amado, Prefeito Municipal, em 19/10/2023, às 16:53, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual n° 67.641. de 10 de abril de 2023. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0. informando o código verificador 0021509 e o código CRC 179736CC. Referência: Processo n° 3551009.401.00001978/2023-24 SEI n° 0021509 Lei Lei n° 4469 (0021509) SEi 3551009.401.00001978/2023-24 / pg. 2