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norma nº 4470/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4470 / 2023
Date 2023-10-19
EmentaInstitui o selo de responsabilidade social "Pró-Mulher", a ser concedido às empresas e às entidades sociais que atuem no desenvolvimento de ações que envolvam a formação, a qualificação, a preparação e a inserção de mulheres vítimas de violência doméstica no mercado de trabalho.
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' PREFEITURA MUNICIPAL DE
EE São Vicente
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
LEI Nº 4470, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023
Institui o selo de responsabilidade
social "Pró-Mulher", a ser
concedido às empresas e às
entidades sociais que atuem no
Projeto de Lei nº 64/23 desenvolvimento de ações que
envolvam a formação, a
de autoria do Vereador Benevan qualificação, a preparação e a
Souza inserção de mulheres vítimas de
violência doméstica no mercado
de trabalho.
Proc. nº 00001980/2023-01
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal
decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o selo de responsabilidade social "Pró-Mulher”,
a ser concedido às empresas e às entidades sociais que atuem no
desenvolvimento de ações que envolvam a formação, a qualificação, a
preparação e a inserção de mulheres vítimas de violência doméstica no
mercado de trabalho.
Parágrafo único. O selo de responsabilidade social "Pró-Mulher”
tem validade anual, renovável continuamente por igual período, e as
entidades de que trata o caput podem utilizá-lo em todos os seus produtos,
peças publicitárias e meios de comunicação.
Art. 2º As entidades previstas no caput do art. 1º desta Lei fazem
jus ao selo de responsabilidade social "Pró-Mulher”, desde que satisfaçam
as seguintes exigências:
| — mantenham o ambiente de trabalho compatível com as regras
pertinentes à medicina do trabalho, à integridade física e emocional e à
dignidade da pessoa humana da mulher;
Il - apoiem efetivamente as empregadas de seu quadro de pessoal e
das que prestem serviços no seu estabelecimento em caso de assédio,
violência física, psicológica ou qualquer violação de seus direitos no local de
trabalho;
Ill - observem a igualdade de gênero em termos remuneratórios;
IV - desenvolvam cursos de qualificação profissional voltados à
inclusão e ao desenvolvimento da mulher no mercado de trabalho;
V - ofertem cursos de capacitação ou de emprego para mulheres
vítimas de violência doméstica ou sexual;
VI - acolham mulheres vítimas de violência doméstica;
VII - divulguem e incentivem o direito às licenças maternidade,
amamentação, paternidade e parental;
VIII - promovam projetos ou programas de prevenção e combate ao
assédio moral ou sexual, à violência e à violação de direitos da mulher;
IX - divulguem interna e externamente ações afirmativas e
informativas sobre temas voltados aos direitos da mulher;
X - mantenham parcerias com órgãos e instituições públicas e
privadas que tenham como objeto a defesa dos direitos da mulher.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal regulamentará e disciplinará os
procedimentos de concessão, de renovação e de exclusão do selo de
responsabilidade social "Pró-Mulher”, bem como a sua forma de utilização e
de divulgação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da
Nacionalidade, em 19 de outubro de 20283.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
Documento assinado eletronicamente por Kayo Felype
seil Ed Nachtajler Amado, Prefeito Municipal, em 19/10/2023, às
assinatura mm» 16:53, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no
Pos A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador externo.php?
acao=documento conferir&id orgao acesso, externo=o0, informando o
Referência: Processo nº o
3551009.401.00001980/2023-01 pira ERR

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