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norma nº 4471/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4471 / 2023
Date 2023-10-19
EmentaDispõe sobre a isenção do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos e processos seletivos de âmbito municipal às doadoras de leite materno.
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PRMPEITURR AMIRICIRAL DE
E São Vicente
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
LEI Nº 4471, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023
Dispõe sobre a isenção do pagamento de
Projeto de Lei nº 126/23 taxas de inscrição em concursos públicos
e processos seletivos de âmbito municipal
de autoria do Vereador às doadoras de leite materno.
Adilson da Farmácia
Proc. nº 00002048/2023-98
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam isentas do pagamento de taxas de inscrição em
concursos públicos e processos seletivos realizados no âmbito dos Poderes
Legislativo e Executivo do Município de São Vicente, abrangendo a
Administração Direta e Indireta, as candidatas que tenham doado leite
materno em, pelo menos, três ocasiões nos doze meses anteriores à
publicação do edital do certame.
Parágrafo único. A isenção de que trata este artigo será
concedida mediante apresentação, na forma prevista em edital, de
documento comprobatório das doações realizadas, emitido por banco de leite
materno em regular funcionamento.
Art. 2º Sem prejuízo das sanções penais cabíveis, a
candidata que prestar informação falsa com o intuito de obter a isenção
prevista nesta Lei estará sujeita ao cancelamento de sua inscrição e à
exclusão do concurso.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 19 de outubro de 2023.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
H| Documento assinado eletronicamente por Kayo Felype
g Nachtajler Amado, Prefeito Municipal, em 19/10/2023, às
assinsturo mm 16:53, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no
Decreto Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023.
mo A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
gr: .Sp. «br; ntrol xterno.php?
Era. acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0, informando o
Tg] código verificador 0021636 e o código CRC ACCEOF73.
Referência: Processo nº
o
3551009.401.00002048/2023-98 SEI nº 0021686

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