| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4473 / 2023 |
| Date | 2023-10-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a adaptação das avaliações escolares, com o objetivo de atender os educandos com TDAH, dislexia, discalculia, autismo, dentre outras deficiências e transtornos de aprendizagem |
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09/11/2023 11:48 SEI/ABC - 0022089 - Lei E PREFEITURA MUNICIPAL DE São Vicente PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE LEI Nº 4473, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023 Dispõe sobre a adaptação das avaliações escolares, com o objetivo de atender os educandos Projeto de Lei nº 128/23 com TDAH, dislexia, discalculia, autismo, dentre outras deficiências e transtornos de de autoria do Vereador Jabá aprendizagem. Proc. nº 3551009.401.00002066/2023-70 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º O Poder Público Municipal deverá desenvolver e manter programas de acompanhamento para educandos com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade - TDAH, dislexia, discalculia, autismo, dentre outras deficiências e transtornos de aprendizagem. Parágrafo único. O acompanhamento previsto no caput compreende a identificação precoce do transtorno ou da deficiência, o encaminhamento do educando para diagnóstico, o apoio educacional na rede de ensino, apoio terapêutico especializado na rede de saúde, bem como o direito de usar calculadora nas aulas, sobretudo nas avaliações de qualquer disciplina que requeira a necessidade de cálculos, para todos os alunos com diagnóstico de discalculia. Art. 2º Educandos com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade - TDAH, dislexia, discalculia, autismo, dentre outras deficiências e transtornos de aprendizagem, que apresentarem alterações no desenvolvimento da leitura e da escrita, ou instabilidade na atenção que repercutam na aprendizagem, devem ter assegurado o acompanhamento específico direcionado à sua dificuldade da forma mais precoce possível pelos seus educadores no âmbito da escola na qual estão matriculados e poder contar com apoio e orientação da área de saúde, de assistência social e de outras políticas públicas existentes no território. Art. 3º Os estudantes que forem diagnosticados com algumas das deficiências ou transtornos citados no art. 1º deverão ter suas avaliações escolares adaptadas, com tempo em dobro para sua realização, sala à parte e profissional à disposição para auxiliá-los ao longo da avaliação, a fim de se garantir a igualdade de condições para o acesso e permanência do aluno na escola. Art. 4º No âmbito dos programas estabelecidos no art. 1º desta Lei, os sistemas de ensino devem garantir aos professores da educação básica amplo acesso à informação, inclusive quanto aos encaminhamentos possíveis para atendimento multissetorial, bem como formação continuada, com o objetivo de auxiliá-los na identificação precoce dos sinais relacionados aos transtornos de aprendizagem ou deficiência. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 19 de outubro de 2023. https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador.php?acao=procedimento trabalhar&acao origem=procedimento controlar&acao ret... 1/2 09/11/2023 11:48 SEI/ABC - 0022089 - Lei . KAYO AMADO Prefeito Municipal seil ni Documento assinado eletronicamente por Kayo Felype Nachtajler Amado, Prefeito Municipal, em 20/10/2023, às 10:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto SRRERIES Me Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023. + A autenticidade deste documento pode ser conferida no site E https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador externo.php? acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0, informando o código verificador 0022089 Referência: Processo nº 3551009.401.00002066/2023-70 SEI nº 0022089 https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador.php?acao=procedimento. trabalhar&acao. origem=procedimento, controlar&acao. ret. o Aa