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norma nº 4473/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4473 / 2023
Date 2023-10-19
EmentaDispõe sobre a adaptação das avaliações escolares, com o objetivo de atender os educandos com TDAH, dislexia, discalculia, autismo, dentre outras deficiências e transtornos de aprendizagem
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09/11/2023 11:48 SEI/ABC - 0022089 - Lei
E PREFEITURA MUNICIPAL DE
São Vicente
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
LEI Nº 4473, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023
Dispõe sobre a adaptação das avaliações
escolares, com o objetivo de atender os educandos
Projeto de Lei nº 128/23 com TDAH, dislexia, discalculia, autismo, dentre
outras deficiências e transtornos de
de autoria do Vereador Jabá aprendizagem.
Proc. nº 3551009.401.00002066/2023-70
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por
Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Público Municipal deverá desenvolver e manter programas de acompanhamento para
educandos com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade - TDAH, dislexia, discalculia,
autismo, dentre outras deficiências e transtornos de aprendizagem.
Parágrafo único. O acompanhamento previsto no caput compreende a identificação precoce do transtorno
ou da deficiência, o encaminhamento do educando para diagnóstico, o apoio educacional na rede de ensino,
apoio terapêutico especializado na rede de saúde, bem como o direito de usar calculadora nas aulas,
sobretudo nas avaliações de qualquer disciplina que requeira a necessidade de cálculos, para todos os alunos
com diagnóstico de discalculia.
Art. 2º Educandos com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade - TDAH, dislexia, discalculia,
autismo, dentre outras deficiências e transtornos de aprendizagem, que apresentarem alterações no
desenvolvimento da leitura e da escrita, ou instabilidade na atenção que repercutam na aprendizagem, devem
ter assegurado o acompanhamento específico direcionado à sua dificuldade da forma mais precoce possível
pelos seus educadores no âmbito da escola na qual estão matriculados e poder contar com apoio e orientação
da área de saúde, de assistência social e de outras políticas públicas existentes no território.
Art. 3º Os estudantes que forem diagnosticados com algumas das deficiências ou transtornos citados no art.
1º deverão ter suas avaliações escolares adaptadas, com tempo em dobro para sua realização, sala à parte e
profissional à disposição para auxiliá-los ao longo da avaliação, a fim de se garantir a igualdade de condições
para o acesso e permanência do aluno na escola.
Art. 4º No âmbito dos programas estabelecidos no art. 1º desta Lei, os sistemas de ensino devem garantir aos
professores da educação básica amplo acesso à informação, inclusive quanto aos encaminhamentos possíveis
para atendimento multissetorial, bem como formação continuada, com o objetivo de auxiliá-los na
identificação precoce dos sinais relacionados aos transtornos de aprendizagem ou deficiência.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 19 de outubro de
2023.
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09/11/2023 11:48 SEI/ABC - 0022089 - Lei
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KAYO AMADO
Prefeito Municipal
seil ni Documento assinado eletronicamente por Kayo Felype Nachtajler Amado, Prefeito Municipal,
em 20/10/2023, às 10:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto
SRRERIES Me Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023.
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E https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador externo.php?
acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0, informando o código verificador 0022089
Referência: Processo nº 3551009.401.00002066/2023-70 SEI nº 0022089
https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador.php?acao=procedimento. trabalhar&acao. origem=procedimento, controlar&acao. ret. o Aa

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