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norma nº 4474/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4474 / 2023
Date 2023-10-19
EmentaInstitui o Casamento Civil Comunitário no Município de São Vicente, estabelece a celebração de convênio e parceria para a sua realização e dá outras providências.
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08/11/2023 11:25 SEI/ABC - 0022142 - Lei
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E São Vicente
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
LEI Nº 4474, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023
Institui o Casamento Civil Comunitário no
Município de São Vicente, estabelece a celebração
de convênio e parceria para a sua realização e dá
outras providências.
Projeto de Lei nº 129/23
de autoria do Vereador Jatobá
Proc. nº 3551009.401.00002074/2023-16
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por
Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Casamento Civil Comunitário no Município de São Vicente, a ser realizado
anualmente no mês de maio.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal poderá celebrar convênios, parcerias e outros instrumentos jurídicos
previstos em Lei com os Cartórios de Registro Civil, com o Poder Judiciário e outras instituições de direito
público, a fim de viabilizar a realização do Casamento Civil Comunitário.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal poderá firmar parcerias e outros instrumentos jurídicos previstos em
Lei com sindicatos, escolas profissionalizantes, entidades não governamentais, empresas privadas e órgãos
públicos, com o objetivo de propiciar aos noivos serviço de preparação de cabelo, maquiagem, decoração,
música, fotografia e filmagem, buffet, dentre outros, desde que pertinentes à realização da cerimônia, sendo
autorizada a divulgação do nome e das marcas dos parceiros durante o evento.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 5º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 19 de outubro de
2023.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
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08/11/2023 11:25 SEI/ABC - 0022142 - Lei
seil fi Documento assinado eletronicamente por Kayo Felype Nachtajler Amado, Prefeito Municipal,
em 20/10/2023, às 10:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto
Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023.
mg A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador externo.php?
Era. acao=documento, conferir&id orgao acesso externo=0, informando o código verificador 0022142
Pta e o código CRC B668BBOS.
Referência: Processo nº 3551009.401.00002074/2023-16 SEI nº 0022142
https:/Icidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/seilcontrolador.php?acao=procedimento. trabalhar&acao. origem=procedimento. controlar&acao. ret... '
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