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norma nº 1129/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 1129 / 2023
Date 2023-10-24
EmentaInstitui o Domicílio Tributário Eletrônico – DTE no Município de São Vicente e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 1129
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Institui o Domicílio Tributário Eletrônico - DTE no 
Município de São Vicente/SP e dá outras 
providências.
Proc. nº 00002708/2023-31
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe 
são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica instituída a comunicação por meio eletrônico entre a Secretaria 
Municipal da Fazenda e o Sujeito Passivo dos tributos municipais através do Domicílio 
Tributário Eletrônico – DTE, que será utilizado mediante utilização de certificado digital ou login 
e senha web de acesso ao sistema de gerenciamento online do ISSQN.
Art. 2° - O Domicílio Tributário Eletrônico - DTE destina-se à comunicação, por meio 
eletrônico, da Secretaria Municipal da Fazenda com pessoas físicas e jurídicas, sujeitas às 
obrigações tributárias instituídas no Município, ainda que gozem de isenção ou imunidade.
Art. 3.º - Para os fins desta Lei Complementar, considera-se: 
I - domicílio comunicações computadores; tributário eletrônico do Município de São 
Vicente: funcionalidade específica de eletrônicas da Secretaria Municipal da Fazenda disponível 
na rede mundial de computadores;
II - meio eletrônico: qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos 
e arquivos digitais; 
III - transmissão eletrônica: toda forma de comunicação à distância com a utilização 
de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores;
IV - assinatura eletrônica: aquela que possibilite a identificação do signatário e 
utilize certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada pela Infraestrutura 
de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil, nos termos da Lei Federal específica ou através de 
login e senha de acesso ao sistema de gerenciamento online do ISSQN;
V - sujeito passivo: o sujeito eleito pela legislação para o cumprimento da obrigação 
tributária, podendo ser o próprio contribuinte ou terceiro responsável pelo cumprimento da 
obrigação tributária, seja ela principal ou acessória.
Art. 4º - A Secretaria Municipal da Fazenda poderá utilizar a comunicação eletrônica 
via Domicílio Tributário Eletrônico - DTE para, dentre outras finalidades:
I - cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos;
II - encaminhar notificações e intimações, inclusive, notificações de lançamentos de 
tributos;
III - expedir avisos em geral.
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LEI COMPLEMENTAR N.º 1129
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Art. 5º - O documento eletrônico, transmitido com garantia de autoria, 
autenticidade e integridade, será considerado original para todos os efeitos legais.
§ 1º Os extratos digitais e os documentos digitalizados e transmitidos na forma 
estabelecida nesta Lei Complementar têm a mesma força probante dos originais, ressalvada a 
alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de 
digitalização.
§ 2º Os originais dos documentos digitalizados, a que se refere o § 1º deste artigo, 
deverão ser preservados pelo seu detentor durante o prazo decadencial previsto na legislação 
tributária.
Art. 6º - O credenciamento no Domicílio Tributário Eletrônico - DTE será facultativo 
às pessoas jurídicas estabelecidas no Município no primeiro exercício fiscal em que for 
implantado e obrigatório a partir do segundo ano fiscal de sua implantação e será realizado na 
forma de regulamento estabelecido pela Secretaria Municipal da Fazenda.
§ 1º O credenciamento no Domicílio Tributário Eletrônico - DTE na forma do caput 
deste artigo será comunicado ao sujeito passivo ou seu representante, por meio eletrônico. 
§2º Ficam facultados ao credenciamento as pessoas físicas, os 
Microempreendedores Individuais - MEIs, enquadrados nos termos do art. 18-A, da Lei 
Complementar Federal nº 123, de 2006 e as pessoas jurídicas não estabelecidas no Município.
§ 3º O credenciamento terá prazo de validade indeterminado.
§ 4º O contribuinte poderá cadastrar até três números de celulares, WhatsApp e 
três endereços de e-mail para recebimento de avisos quando ocorrer mensagens do Fisco na 
Caixa Postal do seu DTE.
Art. 7º - Considera-se entregue o documento transmitido por meio eletrônico no dia 
e hora do seu envio ao sistema de gerenciamento online do ISSQN em uso na Secretaria 
Municipal da Fazenda, desde que confirmado seu recebimento pelo sujeito passivo, ou por via 
manual ou pela via automática de confirmação de recebimento, devendo ser disponibilizado 
comprovante de entrega eletrônico ao sujeito passivo.
Parágrafo único - Quando o documento for transmitido eletronicamente para 
atender prazo, serão considerados tempestivos aqueles transmitidos até as 24 (vinte e quatro) 
horas do último dia do prazo previsto na comunicação.
Art. 8º - Uma vez realizado o credenciamento nos termos do art. 5º, as 
comunicações da Secretaria Municipal da Fazenda ao sujeito passivo serão feitas por meio 
eletrônico, denominado Domicílio Tributário Eletrônico - DTE, dispensando-se a sua publicação 
no Boletim Oficial Eletrônico do Município - BOM, a notificação ou intimação por via postal, 
ressalvado o disposto no § 5º deste artigo.
§ 1º Considerar-se-á realizada a comunicação no dia em que o sujeito passivo 
efetivar a consulta eletrônica ao teor da comunicação.
§ 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não 
útil, a comunicação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.
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§ 3º A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) 
dias corridos, contados da data da entrega da comunicação ao portal do Domicílio Tributário 
Eletrônico DTE, sob pena de ser considerada automaticamente realizada na data do término 
desse prazo.
§ 4º A comunicação feita na forma prevista no caput deste artigo será considerada 
pessoal para todos os efeitos legais.
§ 5º No interesse e conveniência da Administração Pública, a comunicação poderá 
ser realizada mediante outras formas previstas no Código Tributário Municipal Lei n° 1745, de 
1977.
Art. 9º - Fica acrescido ao art. 39 da Lei Municipal 1745/77, o inciso V, com a 
seguinte redação:
“Art. 39
( ... )
V - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: 
a) envio ao domicílio tributário eletrônico do sujeito passivo, ou 
b) por meio eletrônico para endereço autorizado pelo destinatário, até a 
implantação do DTE.”
Art. 10 - Fica acrescido ao artigo 122 da Lei Municipal 1745/77, o inciso IV, com a 
seguinte redação:
“Art. 122
( ... )
IV por meio eletrônico, na data em que efetivada a consulta eletrônica ao teor da 
comunicação efetuada através do Domicílio Tributário Eletrônico DTE ou quando decorridos 10 
(dez) dias do envio da comunicação”. (NR)
Art. 11 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 24 de outubro de 2023.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal

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