| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1129 / 2023 |
| Date | 2023-10-24 |
| Ementa | Institui o Domicílio Tributário Eletrônico – DTE no Município de São Vicente e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1129 Página 1 de 3 Institui o Domicílio Tributário Eletrônico - DTE no Município de São Vicente/SP e dá outras providências. Proc. nº 00002708/2023-31 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - Fica instituída a comunicação por meio eletrônico entre a Secretaria Municipal da Fazenda e o Sujeito Passivo dos tributos municipais através do Domicílio Tributário Eletrônico – DTE, que será utilizado mediante utilização de certificado digital ou login e senha web de acesso ao sistema de gerenciamento online do ISSQN. Art. 2° - O Domicílio Tributário Eletrônico - DTE destina-se à comunicação, por meio eletrônico, da Secretaria Municipal da Fazenda com pessoas físicas e jurídicas, sujeitas às obrigações tributárias instituídas no Município, ainda que gozem de isenção ou imunidade. Art. 3.º - Para os fins desta Lei Complementar, considera-se: I - domicílio comunicações computadores; tributário eletrônico do Município de São Vicente: funcionalidade específica de eletrônicas da Secretaria Municipal da Fazenda disponível na rede mundial de computadores; II - meio eletrônico: qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; III - transmissão eletrônica: toda forma de comunicação à distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; IV - assinatura eletrônica: aquela que possibilite a identificação do signatário e utilize certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil, nos termos da Lei Federal específica ou através de login e senha de acesso ao sistema de gerenciamento online do ISSQN; V - sujeito passivo: o sujeito eleito pela legislação para o cumprimento da obrigação tributária, podendo ser o próprio contribuinte ou terceiro responsável pelo cumprimento da obrigação tributária, seja ela principal ou acessória. Art. 4º - A Secretaria Municipal da Fazenda poderá utilizar a comunicação eletrônica via Domicílio Tributário Eletrônico - DTE para, dentre outras finalidades: I - cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos; II - encaminhar notificações e intimações, inclusive, notificações de lançamentos de tributos; III - expedir avisos em geral. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1129 Página 2 de 3 Art. 5º - O documento eletrônico, transmitido com garantia de autoria, autenticidade e integridade, será considerado original para todos os efeitos legais. § 1º Os extratos digitais e os documentos digitalizados e transmitidos na forma estabelecida nesta Lei Complementar têm a mesma força probante dos originais, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização. § 2º Os originais dos documentos digitalizados, a que se refere o § 1º deste artigo, deverão ser preservados pelo seu detentor durante o prazo decadencial previsto na legislação tributária. Art. 6º - O credenciamento no Domicílio Tributário Eletrônico - DTE será facultativo às pessoas jurídicas estabelecidas no Município no primeiro exercício fiscal em que for implantado e obrigatório a partir do segundo ano fiscal de sua implantação e será realizado na forma de regulamento estabelecido pela Secretaria Municipal da Fazenda. § 1º O credenciamento no Domicílio Tributário Eletrônico - DTE na forma do caput deste artigo será comunicado ao sujeito passivo ou seu representante, por meio eletrônico. §2º Ficam facultados ao credenciamento as pessoas físicas, os Microempreendedores Individuais - MEIs, enquadrados nos termos do art. 18-A, da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006 e as pessoas jurídicas não estabelecidas no Município. § 3º O credenciamento terá prazo de validade indeterminado. § 4º O contribuinte poderá cadastrar até três números de celulares, WhatsApp e três endereços de e-mail para recebimento de avisos quando ocorrer mensagens do Fisco na Caixa Postal do seu DTE. Art. 7º - Considera-se entregue o documento transmitido por meio eletrônico no dia e hora do seu envio ao sistema de gerenciamento online do ISSQN em uso na Secretaria Municipal da Fazenda, desde que confirmado seu recebimento pelo sujeito passivo, ou por via manual ou pela via automática de confirmação de recebimento, devendo ser disponibilizado comprovante de entrega eletrônico ao sujeito passivo. Parágrafo único - Quando o documento for transmitido eletronicamente para atender prazo, serão considerados tempestivos aqueles transmitidos até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia do prazo previsto na comunicação. Art. 8º - Uma vez realizado o credenciamento nos termos do art. 5º, as comunicações da Secretaria Municipal da Fazenda ao sujeito passivo serão feitas por meio eletrônico, denominado Domicílio Tributário Eletrônico - DTE, dispensando-se a sua publicação no Boletim Oficial Eletrônico do Município - BOM, a notificação ou intimação por via postal, ressalvado o disposto no § 5º deste artigo. § 1º Considerar-se-á realizada a comunicação no dia em que o sujeito passivo efetivar a consulta eletrônica ao teor da comunicação. § 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a comunicação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1129 Página 3 de 3 § 3º A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos, contados da data da entrega da comunicação ao portal do Domicílio Tributário Eletrônico DTE, sob pena de ser considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo. § 4º A comunicação feita na forma prevista no caput deste artigo será considerada pessoal para todos os efeitos legais. § 5º No interesse e conveniência da Administração Pública, a comunicação poderá ser realizada mediante outras formas previstas no Código Tributário Municipal Lei n° 1745, de 1977. Art. 9º - Fica acrescido ao art. 39 da Lei Municipal 1745/77, o inciso V, com a seguinte redação: “Art. 39 ( ... ) V - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: a) envio ao domicílio tributário eletrônico do sujeito passivo, ou b) por meio eletrônico para endereço autorizado pelo destinatário, até a implantação do DTE.” Art. 10 - Fica acrescido ao artigo 122 da Lei Municipal 1745/77, o inciso IV, com a seguinte redação: “Art. 122 ( ... ) IV por meio eletrônico, na data em que efetivada a consulta eletrônica ao teor da comunicação efetuada através do Domicílio Tributário Eletrônico DTE ou quando decorridos 10 (dez) dias do envio da comunicação”. (NR) Art. 11 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 24 de outubro de 2023. KAYO AMADO Prefeito Municipal