| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4475 / 2023 |
| Date | 2023-10-24 |
| Ementa | Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o Dia Municipal do Cuidador de Idosos. |
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09/11/2023 11:21 SEI/ABC - 0022596 - Lei | E PREFEITURA MUNICIPAL DE São Vicente PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE LEI Nº 4475, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023 Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o Dia Municipal do Cuidador de Idosos. Projeto de Lei nº 85/23 de autoria do Vereador Dercinho Negão do Caminhão Proc. nº 00001984/2023-81 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído, passando a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município, o Dia Municipal do Cuidador de Idosos, a ser celebrado anualmente no dia 10 de junho. Parágrafo único. O Dia Municipal do Cuidador de Idosos tem por objetivo reconhecer e honrar o trabalho ocupado pelos profissionais que atuam no cuidado e assistência aos idosos no município, sendo uma oportunidade para promover a conscientização da importância do cuidado e atenção aos idosos e para destacar o papel dos cuidadores na preservação da qualidade de vida e bem-estar dessa parcela da população. Art. 2º No Dia Municipal do Cuidador de Idosos, serão realizadas atividades, palestras, eventos e campanhas educativas que visem disseminar informações sobre os direitos dos idosos, técnicas de cuidado, prevenção de acidentes e doenças, além de promover a troca de experiências entre os profissionais da área. Art. 3º As atividades relacionadas ao Dia Municipal do Cuidador de Idosos poderão ser realizadas em parceria com entidades governamentais e não governamentais que atuem na área do envelhecimento e cuidado aos idosos. Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá realizar convênios e parcerias com instituições de ensino e pesquisa, visando a capacitação e qualificação dos cuidadores de idosos, a fim de melhorar a qualidade dos serviços prestados à população idosa do município. Art. 5º Os recursos necessários para atender as despesas com execução desta Lei serão obtidos mediante parceria com a iniciativa privada ou governamental, sem acarretar ônus para o Município. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 20 de outubro de 2023. https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador.php?acao=procedimento. trabalhar&acao. origem=procedimento. controlar&acao. ret. . 12 09/11/2023 11:21 SEI/ABC - 0022596 - Lei KAYO AMADO Prefeito Municipal Documento assinado eletronicamente por Kayo Felype Nachtajler Amado, Prefeito Municipal, em 24/10/2023, às 12:01, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023. ay A autenticidade deste documento pode ser conferida no site E https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador externo.php? acao=documento. conferir&id orgao acesso externo=0, informando o código verificador 0022596 e o código CRC 4DCE5132. =>D——————— Referência: Processo nº 3551009.401.00001984/2023-81 SEI nº 0022596 https://cid: ades..sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador.php?acao=procedimento. trabalhar&acao. origem=procedimento. controlar&acao, ret. E 212