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norma nº 4475/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4475 / 2023
Date 2023-10-24
EmentaInstitui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o Dia Municipal do Cuidador de Idosos.
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09/11/2023 11:21 SEI/ABC - 0022596 - Lei |
E PREFEITURA MUNICIPAL DE
São Vicente
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
LEI Nº 4475, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023
Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos
do Município o Dia Municipal do Cuidador de
Idosos.
Projeto de Lei nº 85/23
de autoria do Vereador Dercinho Negão do
Caminhão Proc. nº 00001984/2023-81
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, passando a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município, o Dia
Municipal do Cuidador de Idosos, a ser celebrado anualmente no dia 10 de junho.
Parágrafo único. O Dia Municipal do Cuidador de Idosos tem por objetivo reconhecer e honrar o
trabalho ocupado pelos profissionais que atuam no cuidado e assistência aos idosos no município, sendo uma
oportunidade para promover a conscientização da importância do cuidado e atenção aos idosos e para
destacar o papel dos cuidadores na preservação da qualidade de vida e bem-estar dessa parcela da população.
Art. 2º No Dia Municipal do Cuidador de Idosos, serão realizadas atividades, palestras, eventos e
campanhas educativas que visem disseminar informações sobre os direitos dos idosos, técnicas de cuidado,
prevenção de acidentes e doenças, além de promover a troca de experiências entre os profissionais da área.
Art. 3º As atividades relacionadas ao Dia Municipal do Cuidador de Idosos poderão ser realizadas
em parceria com entidades governamentais e não governamentais que atuem na área do envelhecimento e
cuidado aos idosos.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá realizar convênios e parcerias com instituições de
ensino e pesquisa, visando a capacitação e qualificação dos cuidadores de idosos, a fim de melhorar a
qualidade dos serviços prestados à população idosa do município.
Art. 5º Os recursos necessários para atender as despesas com execução desta Lei serão obtidos
mediante parceria com a iniciativa privada ou governamental, sem acarretar ônus para o Município.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 20 de
outubro de 2023.
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09/11/2023 11:21 SEI/ABC - 0022596 - Lei
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
Documento assinado eletronicamente por Kayo Felype Nachtajler Amado, Prefeito Municipal,
em 24/10/2023, às 12:01, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto
Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023.
ay A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
E https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador externo.php?
acao=documento. conferir&id orgao acesso externo=0, informando o código verificador 0022596
e o código CRC 4DCE5132.
=>D———————
Referência: Processo nº 3551009.401.00001984/2023-81 SEI nº 0022596
https://cid: ades..sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador.php?acao=procedimento. trabalhar&acao. origem=procedimento. controlar&acao, ret. E
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