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norma nº 4477/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4477 / 2023
Date 2023-10-24
EmentaCria o Ingresso Solidário para acesso a eventos artístico-culturais, sociais e esportivos realizados no Município de São Vicente com o uso de recursos públicos.
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E
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
LEI Nº 4477, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023
Projeto de Lei nº 13/2 Cria o Ingresso Solidário para acesso a eventos artístico-culturais, sociais e
jeto de du .— esportivos realizados no Município de São Vicente com 9 uso de recursos públicos.
ela anca, rent TRA, Proc. nº 3551009.401.00001975/2023-91
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. ɺ Fica criado o Ingresso Solidário para permitir o acesso do público a eventos artístico-culturais, sociais e esportivos realizados com q uso de recursos
públicos no Município de São Vicente.
Art. 2º O Ingresso Solidário será concedido a qualquer pessoa da comunidade que, em contrapartida, ofereça como doação algum tipo de alimento não
perecível, artigo ou artefato útil para campanhas sociais ou de inclusão realizadas pela Prefeitura Municipal de São Vicente.
Art. 3º O Município ou qualquer entidade promotora de evento a que alude o art. 1º, a ser realizado em local público ou privado, deverá aceitar o "Ingresso
Solidário" para acesso do público.
Art, 4º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 24 de outubro de 2023.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
Documento assinado eletronicamente por Kayo Felype Nachtajler Amado, Prefeito Municipal, em 25/10/2023, às 15:57, conforme horário oficial
de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023.
É A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://cidades sei sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador externo.php?
acag=documento. conferir&id orgao. acesso. externo=0, informando o código verificador 0026335 e o código CRC 66FC7B1F.
Referência: Processo nº 3551009.401.00001975/2023-91 SEI nº 0026335

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