| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4478 / 2023 |
| Date | 2023-10-27 |
| Ementa | Assegura à criança e ao adolescente cujos pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiência ou com 60 (sessenta) anos ou mais a prioridade de vaga em unidade da rede pública municipal de ensino mais próxima de sua residência. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE LEI Nº 4478, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023 Assegura à criança e ao adolescente cujos pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiência ou com 60 (sessenta) Projeto de Lei nº 83/23 anos ou mais a prioridade de vaga , em unidade da rede pública de autoria do Vereador Jabá municipal de ensino mais próxima de sua residência. Proc. nº 3551009.401.00002680/2023-31 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica assegurada à criança e ao adolescente cujos pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiência ou com 60 (sessenta) anos ou mais a prioridade de vaga em unidade da rede pública municipal de ensino mais próxima de sua residência. Parágrafo único. Para o fim de disposto no caput deste artigo, a pessoa com deficiência ou com 60 (sessenta) anos ou mais deverá solicitar o cadastramento diretamente nas unidades da rede pública municipal de ensino que sejam de interesse da família, mediante apresentação dos seguintes documentos: | - da criança ou do adolescente, identificação; Il - dos pais ou responsáveis, documento que ateste a condição de pessoa com deficiência. Art. 2º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que couber. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 25 de outubro de 2028. KAYO AMADO Prefeito Municipal Documento assinado eletronicamente por Kayo Felype g Nachtajler Amado, Prefeito Municipal, em 27/10/2023, às agito gs 16:58, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023. https:/cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador externo.php? es" acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0, informando o ;à código verificador 0027607 e o código CRC D9CE2ZAES. Referência: Processo nº o 3551009.401.00002680/2023-31 e