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norma nº 4478/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4478 / 2023
Date 2023-10-27
EmentaAssegura à criança e ao adolescente cujos pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiência ou com 60 (sessenta) anos ou mais a prioridade de vaga em unidade da rede pública municipal de ensino mais próxima de sua residência.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
LEI Nº 4478, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023
Assegura à criança e ao
adolescente cujos pais ou
responsáveis sejam pessoas com
deficiência ou com 60 (sessenta)
Projeto de Lei nº 83/23 anos ou mais a prioridade de vaga
, em unidade da rede pública
de autoria do Vereador Jabá municipal de ensino mais próxima
de sua residência.
Proc. nº
3551009.401.00002680/2023-31
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal
decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica assegurada à criança e ao adolescente cujos pais ou
responsáveis sejam pessoas com deficiência ou com 60 (sessenta) anos ou
mais a prioridade de vaga em unidade da rede pública municipal de ensino
mais próxima de sua residência.
Parágrafo único. Para o fim de disposto no caput deste artigo, a
pessoa com deficiência ou com 60 (sessenta) anos ou mais deverá solicitar o
cadastramento diretamente nas unidades da rede pública municipal de ensino
que sejam de interesse da família, mediante apresentação dos seguintes
documentos:
| - da criança ou do adolescente, identificação;
Il - dos pais ou responsáveis, documento que ateste a condição de
pessoa com deficiência.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que
couber.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da
Nacionalidade, em 25 de outubro de 2028.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
Documento assinado eletronicamente por Kayo Felype
g Nachtajler Amado, Prefeito Municipal, em 27/10/2023, às
agito gs 16:58, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no
Decreto Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023.
https:/cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador externo.php?
es" acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0, informando o
;à código verificador 0027607 e o código CRC D9CE2ZAES.
Referência: Processo nº
o
3551009.401.00002680/2023-31 e

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