| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4479 / 2023 |
| Date | 2023-10-27 |
| Ementa | Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município a Semana Municipal de Sensibilização da Perda Gestacional e Neonatal e dá outras providências. |
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E PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE LEI Nº 4479 Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município a Projeto de Lei nº 144/23 Semana Municipal de Sensibilização da Perda Gestacional e Neonatal e dá outras providências. de autoria do Vereador Jefferson Cezarolli Proc. nº 3551009.401.00092737/2023-01 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída, passando a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município, a Semana Municipal de Sensibilização da Perda Gestacional e Neonatal, a ser celebrada anualmente na terceira semana do mês de outubro. Parágrafo único, A celebração instituída no caput remete ao internacionalmente reconhecido dia 15 de outubro, o Dia de Conscientização Sobre Perdas Gestacionais e Nconatais. Art. 2º A Semana Municipal de Sensibilização da Perda Gestacional e Neonatal tem por objetivo o reconhecimento e o respeito ao luto das famílias afetadas pelo falecimento de bebês que se encontram em estágio gestacional ou neonatal. Art. 3º Durante a semana de que trata esta Lei, poderão ser realizadas palestras e atividades para apoio e acolhimento de pais enlutados. Art, 4º Para à consecução da presente Lei, poderão ser firmadas parcerias com associações, empresas e demais instituições que queiram promover a conscientização sobre a perda gestacional e neonatal. Art, 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, KAYO AMADO Prefeito Municipal Documento assinado eletronicamente por Kayo Felype Nachtajler Amado, Prefeito Municipal, em 27/10/2023, às 16:58, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no a A autenticidade deste documento pode ser conferida na site hitps://cidades sei. sa gs soy br/baixadasantista/sei/controlador externophp? acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0, informando o código verificador 0030169 e o código CRC 0BG8F293. SEI nº 0030169 Referência: Processo nº 3551009.301.00002737/2023-01