| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4480 / 2023 |
| Date | 2023-10-30 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023. |
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09/11/2023 10:59 SEI/ABC - 0031551 - Lei $ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE LEI Nº 4480 Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023. Proc. nº 00001666/2023-11 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Ficam criadas as seguintes dotações orçamentárias na Lei nº 4359 de 09 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o orçamento fiscal do município para o exercício de 2023: 02.24.01.06.181.0042.2111.01.110.0000.3.3.90.30-R$ 1.134.832,93 02.24.01.06.181.0042.2111.01.110.0000.3.3.90.39-R$ 300.000,00 02.27.02.08.243.0068.1001.03.100.0045.4.4.90.52-R$ 10.000,00 02.27.02.08.243.0068.2180.03.100.0045.3.3.90.30-R$ 18.550,00 02.27.02.08.243.0068.2180.03.100.0045.3.3.90.39-R$ 20.018,00 02.27.02.08.243.0068.2180.93.100.0045.3.3.90.30-R$ 177.700,00 Art. 2º Os recursos necessários para abertura das dotações criadas no art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias até o limite de R$ 1.661.100,93 (um milhão, seiscentos e sessenta e um mil, cem reais e noventa e três centavos. 02.01.01.06.181.0042.2111.01.110.0000.3.3.90.30-R$ 1.134.832,93 02.01.01.06.181.0042.2111.01.110.0000.3.3.90.39-R$ 300.000,00 02.01.05.08.243.0068.1001.03.100.0045.4.4.90.52-R$ 10.000,00 02.01.05.08.243.0068.2180.03.100.0045.3.3.90.30-R$ 18.550,00 02.01.05.08.243.0068.2180.03.100.0045.3.3.90.39-R$ 20.018,00 02.01.05.08.243.0068.2180.93.100.0045.3.3.90.30-R$ 177.700,00 Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a promover, através de Decreto, as adequações necessárias no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, na forma das alterações promovidas pela presente Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade. KAYO AMADO Prefeito Municipal seil & Documento assinado eletronicamente por Kayo Felype Nachtajler Amado, Prefeito Municipal, em 30/10/2023, às 15:22, pista conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador externo.php?acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0, informando o código verificador 0031551 e o código CRC 891B522B. https://cidades..sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador.php?acao=procedimento. trabalhar&acao. origem=procedimento. controlar&acao, ret. 12 09/11/2023 10:59 SEI/ABC - 0031551 - Lei . =—— sem Refe.fncia: Processo nº 3551009.401.00001666/2023-11 SEI nº 0031551 https:/Icidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/seilcontrolador.php?acao=procedimento. trabalhar&acao, origem=procedimento. controlar&acao. ret. . 22