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norma nº 1130/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 1130 / 2023
Date 2023-11-06
EmentaDispõe sobre a readaptação por restrição funcional de servidores públicos municipais, altera dispositivos da Lei n.º 1.780, de 6 de junho de 1978, e da Lei Complementar n.º 268, de 28 de dezembro de 1999, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 1130
Página 1 de 2
Dispõe sobre a readaptação por restrição 
funcional de servidores públicos municipais, 
altera dispositivos da Lei nº 1.780, de 6 de junho 
de 1978, e da Lei Complementar nº 268, de 28 de 
dezembro de 1999, e dá outras providências.
Proc. nº 00002115/2023-74
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe 
são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - A Lei nº 1.780, de 6 de junho de 1978, passa a vigorar acrescida do seguinte 
artigo 94-A: 
“Art. 94-A. A readaptação poderá se limitar à restrição funcional de atribuições 
específicas do cargo de origem do servidor ou de seu local de exercício, compatíveis com sua 
capacidade física ou psíquica.” (NR).
Art. 2º - O artigo 196 da Lei n.º 1.780, de 6 de junho de 1978, passa a vigorar 
acrescida dos seguintes parágrafos 1º a 4º, mantido o caput: 
“Art. 196 ... 
§ 1º - Independerá de perícia a licença dada pelo período de até 2 (dois) dias, se 
concedida uma única vez no mês, por profissionais das áreas médica e odontológica, vinculados 
aos respectivos conselhos de classe. 
§ 2º - A Declaração de Comparecimento de Período poderá justificar a ausência 
parcial do servidor para consultas, exames e tratamentos relacionados à saúde, limitada a 2 
(duas) vezes por mês, desde que não ultrapasse 50% (cinquenta por cento) do período de 
trabalho diário cada. 
§ 3º - O comparecimento do servidor às inspeções da junta médica, devidamente 
comprovado, não será computado nos limites de que trata o § 2º deste artigo. 
§ 4º - Não se aplica o disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo aos servidores submetidos 
ao regime de plantão, devendo todo e qualquer licença médica ser submetida à análise da 
inspeção da junta médica.” (NR).
Art. 3º - o A coluna “Quantidade” do Anexo I - Quadro Geral de Cargos da Prefeitura 
- Quadro Permanente - Cargos de Provimento Efetivo - Nome, Referência e Quantidade, 
instituído pela Lei Complementar nº 268, de 28 de dezembro de 1999, passa a vigorar com as 
alterações:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 1130
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Situação Anterior Situação Nova
Cargo Ref. Quant. Cargo Ref. Quant.
Motorista 
Socorrista
H 44 Motorista 
Socorrista
H 90
Art. 4º - O Anexo III - Cargos de Provimento Efetivo - Nome, Descrição das 
Atividades e Requisitos para Provimento, instituído pela Lei Complementar nº 268, de 28 de 
dezembro de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações em Requisitos de Provimento: 
“ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 
...
Requisitos para provimento: Ensino médio completo.” (NR) 
“AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 
...
Requisitos para provimento: Ensino médio completo.” (NR) 
“MOTORISTA SOCORRISTA 
...
Requisitos para provimento: Ensino Fundamental, CNH categoria “D”, Curso de 
Motorista de Veículo de Emergência devidamente averbado e válido, e Curso de Atendimento 
Pré-hospitalar - APH válido.” (NR).
Art. 5º - A partir da publicação desta Lei Complementar, é assegurado ao servidor 
efetivo beneficiado pelo direito à diferença de cargos de que trata a Lei Complementar nº 880, 
de 1º de novembro de 2017, aproveitar tais valores incorporados no primeiro grau da classe 
inicial da carreira ou do cargo isolado de provimento efetivo que vier a ocupar.
Art. 6º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 6 de novembro de 2023.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal

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