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norma nº 4482/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4482 / 2023
Date 2023-11-09
EmentaInstitui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o Dia Municipal do Rei Pelé e dá outras providências
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24/11/2023 10:12 SEI/RABSANTISTA - 0037328 - Lei
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
LEI Nº 4482
Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos
do Município o Dia Municipal do Rei Pelé e dá
outras providências.
Projeto de Lei nº 157/23
de autoria do Vereador Dercinho Negão do
Caminhão Proc. nº 3551009.401.00003611/2023-45
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por
Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído em São Vicente o Dia Municipal do Rei Pelé, a ser celebrado anualmente no dia 19 de
novembro, data em que marcou seu milésimo gol, no ano de 1969.
Art. 2º O Dia Municipal do Rei Pelé tem por finalidade homenagear o renomado atleta e cidadão Edson
Arantes do Nascimento, popularmente conhecido como “Rei Pelé”, por sua contribuição excepcional ao
esporte, à cultura e à história do Brasil.
Art. 3º No Dia Municipal do Rei Pelé, poderão ser realizadas atividades culturais, esportivas e educacionais
como exposições, palestras, competições esportivas, exibições de filmes, documentários e demais eventos
que promovam a memória e a trajetória do Rei Pelé.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá firmar parcerias com instituições, escolas, clubes esportivos e
entidades culturais visando à realização das atividades alusivas ao Dia Municipal do Rei Pelé.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade.
Documento assinado eletronicamente por Kayo Felype Nachtajler Amado, Prefeito Municipal,
em 09/11/2023, às 09:53, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto
Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador externo.php?
PE
Referência: Processo nº 3551009.401.00003611/2023-45 SEI nº 0037328
https:/cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador.php?acao=procedimento. trabalhar&acao. origem=procedimento. controlar&acao, ret. NM

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