| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4482 / 2023 |
| Date | 2023-11-09 |
| Ementa | Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o Dia Municipal do Rei Pelé e dá outras providências |
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24/11/2023 10:12 SEI/RABSANTISTA - 0037328 - Lei PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE LEI Nº 4482 Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o Dia Municipal do Rei Pelé e dá outras providências. Projeto de Lei nº 157/23 de autoria do Vereador Dercinho Negão do Caminhão Proc. nº 3551009.401.00003611/2023-45 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído em São Vicente o Dia Municipal do Rei Pelé, a ser celebrado anualmente no dia 19 de novembro, data em que marcou seu milésimo gol, no ano de 1969. Art. 2º O Dia Municipal do Rei Pelé tem por finalidade homenagear o renomado atleta e cidadão Edson Arantes do Nascimento, popularmente conhecido como “Rei Pelé”, por sua contribuição excepcional ao esporte, à cultura e à história do Brasil. Art. 3º No Dia Municipal do Rei Pelé, poderão ser realizadas atividades culturais, esportivas e educacionais como exposições, palestras, competições esportivas, exibições de filmes, documentários e demais eventos que promovam a memória e a trajetória do Rei Pelé. Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá firmar parcerias com instituições, escolas, clubes esportivos e entidades culturais visando à realização das atividades alusivas ao Dia Municipal do Rei Pelé. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade. Documento assinado eletronicamente por Kayo Felype Nachtajler Amado, Prefeito Municipal, em 09/11/2023, às 09:53, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador externo.php? PE Referência: Processo nº 3551009.401.00003611/2023-45 SEI nº 0037328 https:/cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador.php?acao=procedimento. trabalhar&acao. origem=procedimento. controlar&acao, ret. NM