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norma nº 4483/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4483 / 2023
Date 2023-11-10
EmentaDispõe sobre a afixação de placas informativas nas unidades públicas e privadas de saúde a respeito da adoção de nascituro.
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LEI Nº 4483
Projeto de Lei n.º 127/23 de autoria do 
Vereador Benevan Souza
Dispõe sobre o dever de as unidades 
públicas e privadas de saúde 
informarem sobre a adoção de 
nascituro.
Proc. nº 00000563/2023-33
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º -As unidades públicas e privadas de saúde do 
Município de São Vicente deverão expor, a critério do Poder Executivo, em 
locais de fácil visualização, os seguintes dizeres informativos: “A entrega de filho 
para a adoção, mesmo durante a gravidez, não é crime. Caso queira fazê-lo, ou 
conheça alguém nessa situação, procure a Vara da Infância e da Juventude. Além 
de legal, o procedimento é sigiloso”. 
Parágrafo único. As informações previstas no caput devem 
conter, ainda, endereço e telefone atualizados da Vara da Infância e Juventude da 
Comarca ou Foro Regional.
Art. 2º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 10 de novembro de 2023.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal

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